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Document 62008CA0202
Joined Cases C-202/08 P and C-208/08 P: Judgment of the Court (First Chamber) of 16 July 2009 — American Clothing Associates SA and Office for Harmonisation in the Internal Market (Trade Marks and Designs) (Appeal — Intellectual property — Regulation (EC) No 40/94 — Community trade mark — Paris Convention for the Protection of Industrial Property — Absolute grounds for refusal to register a trade mark — Trade marks identical with or similar to a State emblem — Representation of a maple leaf — Applicability to service marks)
Processo apensos C-202/08 P e C-208/08 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Julho de 2009 — American Clothing Associates SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [ Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Propriedade intelectual — Regulamento (CE) n. o 40/94 — Marca comunitária — Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade industrial — Motivos absolutos de recusa de registo de uma marca — Marcas de fábrica ou de comércio idênticas ou semelhantes a um emblema de Estado — Representação de uma folha de ácer — Aplicabilidade às marcas de serviços ]
Processo apensos C-202/08 P e C-208/08 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Julho de 2009 — American Clothing Associates SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [ Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Propriedade intelectual — Regulamento (CE) n. o 40/94 — Marca comunitária — Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade industrial — Motivos absolutos de recusa de registo de uma marca — Marcas de fábrica ou de comércio idênticas ou semelhantes a um emblema de Estado — Representação de uma folha de ácer — Aplicabilidade às marcas de serviços ]
JO C 220 de 12.9.2009, p. 12–12
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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12.9.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 220/12 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Julho de 2009 — American Clothing Associates SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
(Processo apensos C-202/08 P e C-208/08 P) (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Propriedade intelectual - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Marca comunitária - Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade industrial - Motivos absolutos de recusa de registo de uma marca - Marcas de fábrica ou de comércio idênticas ou semelhantes a um emblema de Estado - Representação de uma folha de ácer - Aplicabilidade às marcas de serviços»)
2009/C 220/19
Língua do processo: francês
Partes
Recorrentes: American Clothing Associates NV (representantes: P. Maeyaert, advocaat, N. Clarembeaux e C. De Keersmaeker, advogados) (C-202/08 P), Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representate: A. Folliard-Monguiral, agente) (C-202/08 P)
Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente) (C-202/08 P), American Clothing Associates NV (representantes: P. Maeyaert, advocaat, e N. Clarembeaux e C. De Keersmaeker, advogados)
Objecto
Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 28 de Fevereiro de 2008, American Clothing Associates SA/IHMI (T-215/06), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso interposto pela recorrente da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 4 de Maio de 2006, que recusou o registo como marca comunitária de um sinal que representa uma folha de ácer para produtos das classes 18 e 25 na acepção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas — Violação dos artigos 7.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1), e 6.o-ter, n.o 1, alínea a), da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, de 20 de Março de 1883, conforme revista e alterada — Motivos absolutos de recusa de registo — Marcas de fábrica ou de comércio idênticas ou semelhantes a um emblema de Estado — Representação de uma folha de ácer
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso interposto pela American Clothing Associates NV no processo C-202/08 P. |
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2) |
O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 28 de Fevereiro de 2008, American Clothing Associates/IHMI (T-215/06), é anulado na medida em que o mesmo anulou a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 4 de Maio de 2006 (processo R 1463/2005-1) que indeferiu o pedido de registo de um sinal representando uma folha de ácer como marca comunitária. |
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3) |
É negado provimento ao recurso interposto pela American Clothing Associates NV no processo T-215/06. |
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4) |
A American Clothing Associates NV é condenada nas despesas nos processos C-202/08 P e C-208/08 P. |