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Document 62007CA0440
Case C-440/07 P: Judgment of the Court (Grand Chamber) of 16 July 2009 — Commission of the European Communities, Federal Republic of Germany v Schneider Electric SA, French Republic (Appeal — Concentrations — Regulation (EEC) No 4064/89 — Commission decision declaring a concentration incompatible with the common market — Annulment — Non-contractual liability of the Community on account of the illegality found — Conditions)
Processo C-440/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha, Schneider Electric SA, República Francesa [Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Operações de concentração de empresas — Regulamento (CEE) n. o 4064/89 — Decisão da Comissão que declara uma operação incompatível com o mercado comum — Anulação — Responsabilidade extracontratual da Comunidade decorrente da ilegalidade constatada — Requisitos]
Processo C-440/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha, Schneider Electric SA, República Francesa [Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Operações de concentração de empresas — Regulamento (CEE) n. o 4064/89 — Decisão da Comissão que declara uma operação incompatível com o mercado comum — Anulação — Responsabilidade extracontratual da Comunidade decorrente da ilegalidade constatada — Requisitos]
JO C 220 de 12.9.2009, p. 4–5
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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12.9.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 220/4 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha, Schneider Electric SA, República Francesa
(Processo C-440/07 P) (1)
(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Operações de concentração de empresas - Regulamento (CEE) n.o 4064/89 - Decisão da Comissão que declara uma operação incompatível com o mercado comum - Anulação - Responsabilidade extracontratual da Comunidade decorrente da ilegalidade constatada - Requisitos)
2009/C 220/06
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Petite, F. Arbault, T. Christoforou, C.-F. Durand e R. Lyal, agentes)
Outras partes no processo: Schneider Electric SA, (representantes: M. Pittie e A. Winckler, avocats), República Federal da Alemanha, República Francesa
Objecto
Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada), de 11 de Julho de 2007, Schneider Electric SA/Comissão (T-351/03), que condenou a Comunidade Europeia a indemnizar, por um lado, as despesas efectuadas pela Schneider Electric para participar na prossecução do procedimento de controlo da operação de concentração subsequente à prolação dos acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Outubro de 2002, Schneider Electric/Comissão (T-310/01 e T-77/02) e, por outro, dois terços do prejuízo sofrido pela Schneider Electric devido à redução do preço de cessão da Legrand SA que a Schneider Electric teve de conceder ao cessionário como contrapartida pelo adiamento da realização efectiva da venda da Legrand até 10 de Dezembro de 2002 — Requisitos para a existência de responsabilidade extracontratual da Comunidade — Conceitos de falta, de prejuízo e de causalidade directa entre a falta e o prejuízo sofrido — Violação «suficientemente caracterizada» do direito comunitário que vicia um procedimento de controlo da compatibilidade de uma operação de concentração com o mercado comum
Dispositivo
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1) |
O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 11 de Julho de 2007, Schneider Electric/Comissão (T-351/03), é anulado na medida em que:
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2) |
É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
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3) |
As partes devem enviar ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, no prazo de três meses a contar da prolação do presente acórdão, a avaliação do prejuízo constituído pelos encargos suportados pela Schneider Electric SA para participar no reinício do procedimento de controlo da operação de concentração ocorrido após a prolação dos acórdãos do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 22 de Outubro de 2002, Schneider Electric/Comissão (T-310/0l e T-77/02), avaliação essa estabelecida de comum acordo segundo as modalidades indicadas no n.o 216 do presente acórdão. |
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4) |
Na falta de tal acordo, as partes devem apresentar ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, dentro do mesmo prazo, os valores a que chegaram. |
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5) |
É negado provimento ao recurso da Schneider Electric SA quanto ao restante. |
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6) |
A Schneider Electric SA é condenada a suportar, além das suas próprias despesas relativas ao processo em primeira instância e ao presente processo, dois terços das despesas da Comissão das Comunidades Europeias no quadro de ambos os processos. |