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Document 62006CB0525
Case C-525/06: Order of the Court (Second Chamber) of 24 March 2009 (reference for a preliminary ruling from the Rechtbank van koophandel Hasselt (Belgium)) — NV de Nationale Loterij v BVBA Customer Service Agency (Appeal against a judgment making a reference for a preliminary ruling — Appeal court giving judgment itself in the main proceedings — No need to reply)
Processo C-525/06: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de Março de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van koophandel Hasselt — Bélgica) — NV de Nationale Loterij/BVBA Customer Service Agency ( Recurso de uma sentença em que é formulado um pedido de decisão prejudicial — Tribunal de recurso que decide, ele próprio, da causa no processo principal — Desnecessidade da resposta à questão prejudicial )
Processo C-525/06: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de Março de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van koophandel Hasselt — Bélgica) — NV de Nationale Loterij/BVBA Customer Service Agency ( Recurso de uma sentença em que é formulado um pedido de decisão prejudicial — Tribunal de recurso que decide, ele próprio, da causa no processo principal — Desnecessidade da resposta à questão prejudicial )
JO C 141 de 20.6.2009, p. 20–20
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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20.6.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 141/20 |
Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de Março de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van koophandel Hasselt — Bélgica) — NV de Nationale Loterij/BVBA Customer Service Agency
(Processo C-525/06) (1)
(«Recurso de uma sentença em que é formulado um pedido de decisão prejudicial - Tribunal de recurso que decide, ele próprio, da causa no processo principal - Desnecessidade da resposta à questão prejudicial»)
2009/C 141/34
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Rechtbank van koophandel Hasselt
Partes
Demandante: NV de Nationale Loterij
Demandada: BVBA Customer Service Agency
Objecto
Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank van Koophandel te Hasselt — Interpretação do artigo 49.o CE — Lotaria nacional que detém, no território de um Estado-Membro, um monopólio legal destinado a limitar a dependência do jogo, mas faz regularmente publicidade com o objectivo de promover a participação na lotaria — Legislação nacional que proíbe a venda, por outras empresas que prosseguem fins lucrativos, de boletins de participação em grupo, sem autorização da lotaria nacional
Dispositivo
Não há que responder ao pedido de decisão prejudicial no processo C-525/06.