Joined Cases T-427/04 and T-17/05: Judgment of the Court of First Instance of 30 November 2009 — France v Commission (State aid — France Télécom’s business tax regime for the years 1994 to 2002 — Decision declaring the aid incompatible with the common market and ordering its recovery — Advantage — Limitation period — Legitimate expectations — Legal certainty — Breach of essential procedural requirements — Collegiality — Rights of defence and procedural rights of other interested parties)

Processos apensos T-427/04 e T-17/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Novembro de 2009 — República Francesa/Comissão das Comunidades Europeias ( Auxílios de Estado — Regime de sujeição da France Télécom ao imposto profissional durante os anos de 1994 a 2002 — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Vantagem — Prescrição — Confiança legítima — Segurança jurídica — Violação de formalidades essenciais — Colegialidade — Direitos de defesa e direitos processuais dos terceiros interessados )

Processos apensos T-427/04 e T-17/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Novembro de 2009 — República Francesa/Comissão das Comunidades Europeias ( Auxílios de Estado — Regime de sujeição da France Télécom ao imposto profissional durante os anos de 1994 a 2002 — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Vantagem — Prescrição — Confiança legítima — Segurança jurídica — Violação de formalidades essenciais — Colegialidade — Direitos de defesa e direitos processuais dos terceiros interessados )

JO C 24 de 30.1.2010, p. 46–46 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)