Publicação de um pedido de alteração de uma menção tradicional no setor vitivinícola, nos termos do artigo 28.o, n.o 3 e do artigo 34.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pedidos de proteção das denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais no setor vitivinícola, ao procedimento de oposição, às restrições de utilização, às alterações do caderno de especificações, ao cancelamento da proteção e à rotulagem e apresentação

«Vino generoso de licor»

(2023/C 275/16)

A presente publicação confere o direito de oposição ao pedido, nos termos do artigo 22.o, n.o 1, e do artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2019/34 da Comissão (1) As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de dois meses a contar da data da presente publicação.

PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA MENÇÃO TRADICIONAL

«Vino generoso de licor»

Data de receção: 5 de maio de 2023

Número de páginas (incluindo esta): 4

Língua na qual é apresentado o pedido de alteração: espanhol

Número do processo: Ares(2023) 3171348.

Menção tradicional para a qual é pedida uma alteração: Vino generoso de licor

Requerente: Dirección General de Industrias, Innovación y Cadena Agroalimentaria de la Consejería de Agricultura, Pesca, Agua y Desarrollo Rural de la Junta de Andalucía.

Endereço completo (rua e número, código postal e localidade, país):

Nacionalidade: espanhola

Telefone, fax, endereço eletrónico:

Tel. +34 955032278;

Fax +34 955032460;

Endereço eletrónico: dgiica.capadr@juntadeandalucia.es

Descrição da alteração

No resumo da definição/condições de utilização da menção tradicional «vino generoso de licor» no eAmbrosia estabelece-se que:

Esta definição e condições de utilização estão associadas ao Regulamento (CE) n.o 606/2009 da Comissão, revogado pelo Regulamento Delegado (UE) 2019/934 da Comissão, que estabelece regras para a menção tradicional «vino generoso de licor» no anexo III, parte B, ponto 10:

«A menção tradicional específica “vino generoso de licor” é reservada aos vinhos licorosos com denominação de origem protegida:

A definição e condições de utilização passam a ter a seguinte redação:

«A menção tradicional específica “vino generoso de licor” é reservada ao vinho licoroso com as denominações de origem protegida: “Condado de Huelva”, “Jerez-Xérès-Sherry”, “Lebrija”, “Málaga” e “Montilla-Moriles”:

Explicação dos motivos da alteração:

A menção tradicional específica «vino generoso de licor» é das denominações de origem protegida da Andaluzia que goza de maior prestígio e tradição. É referida nos diferentes textos jurídicos que reconhecem as DOP.

Esta menção tradicional é atualmente regulada e protegida a nível da União Europeia, nos termos dos artigos 112, alínea a) e 113, do Regulamento (UE) n. ° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 , que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n. ° 922/72, (CEE) n. ° 234/79, (CE) n. ° 103797/2001, (CE) n. ° 1234/2007.

É igualmente definida no anexo III, parte B, ponto 10 do Regulamento Delegado (UE) 2019/934 da Comissão, de 12 de março de 2019, que completa o Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às zonas vitícolas em que o título alcoométrico pode ser aumentado, às práticas enológicas autorizadas e às restrições aplicáveis à produção e conservação dos produtos vitivinícolas, à percentagem mínima de álcool dos subprodutos e à sua eliminação, bem como à publicação das fichas da OIV. Além disso, a menção foi inicialmente incluída na base de dados eletrónica da Comissão Europeia «e-Bacchus», que foi substituída pelo registo eletrónico «eAmbrosia». A definição utilizada tem por base uma referência do anexo III, parte B, ponto 10, do Regulamento (CE) n.o 606/2009 da Comissão, de 10 de julho de 2009, que estabelece algumas modalidades de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis, posteriormente revogado pelo Regulamento Delegado (UE) 2019/934 da Comissão, de 12 de março de 2019, que mantém as definições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 606/2009 da Comissão, de 10 de julho de 2009.

Por razões de clareza, transparência e segurança jurídica, certas menções tradicionais de vinhos com denominações de origem protegidas da Andaluzia foram objeto de regulamentação ao abrigo do despacho do Ministério Regional da Agricultura, Pescas, Água e Desenvolvimento Rural, de 22 de fevereiro de 2023, publicado no Boletín Oficial de la Junta de Andalucía (BOJA) n.o 42, de 3 de março de 2023. O despacho é o instrumento jurídico adequado para aprovar e subsequentemente alterar as menções tradicionais no registo da UE.

A fim de assegurar a transição jurídica do atual quadro legislativo da menção tradicional «vino generoso de licor», a definição foi estabelecida e publicada. A definição descreve os aspetos característicos e comuns das denominações de origem protegidas que fazem uso da menção tradicional, permitindo a concorrência leal entre produtores e facultando informações claras aos consumidores.

Nome do signatário: Direção Geral das Industrias, Inovação e Cadeia alimentar

(1)  JO L 9 de 11,1.2019, p. 46.