This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 52022AP0047
European Parliament legislative resolution of 17 February 2022 on the Council position at first reading with a view to the adoption of a directive of the European Parliament and of the Council amending Directives 1999/62/EC, 1999/37/EC and (EU) 2019/520, as regards the charging of vehicles for the use of certain infrastructures (10542/1/2021 — C9-0423/2021 — 2017/0114(COD))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de fevereiro de 2022, sobre a posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção da diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 1999/62/CE, 1999/37/CE e (UE) 2019/520, no que diz respeito à aplicação de imposições aos veículos pela utilização de certas infraestruturas (10542/1/2021 — C9-0423/2021 — 2017/0114(COD))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de fevereiro de 2022, sobre a posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção da diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 1999/62/CE, 1999/37/CE e (UE) 2019/520, no que diz respeito à aplicação de imposições aos veículos pela utilização de certas infraestruturas (10542/1/2021 — C9-0423/2021 — 2017/0114(COD))
JO C 342 de 6.9.2022, p. 332–332
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO C 342 de 6.9.2022, p. 294–294
(GA)
|
6.9.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 342/332 |
P9_TA(2022)0047
Aplicação de imposições aos veículos pela utilização de certas infraestruturas ***II
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de fevereiro de 2022, sobre a posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção da diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 1999/62/CE, 1999/37/CE e (UE) 2019/520, no que diz respeito à aplicação de imposições aos veículos pela utilização de certas infraestruturas (10542/1/2021 — C9-0423/2021 — 2017/0114(COD))
(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)
(2022/C 342/36)
O Parlamento Europeu,
|
— |
Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (10542/1/2021 — C9-0423/2021), |
|
— |
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 18 de outubro de 2017 (1), |
|
— |
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 1 de fevereiro de 2018 (2), |
|
— |
Tendo em conta o parecer da Comissão (COM(2021)0693), |
|
— |
Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (3) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0275), |
|
— |
Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
|
— |
Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, |
|
— |
Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento, |
|
— |
Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A9-0006/2022), |
|
1. |
Aprova a posição do Conselho em primeira leitura; |
|
2. |
Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho; |
|
3. |
Encarrega a sua Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
|
4. |
Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
|
5. |
Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
(1) JO C 81 de 2.3.2018, p. 188.
(2) JO C 176 de 23.5.2018, p. 66.
(3) Textos Aprovados de 25.10.2018, P8_TA(2018)0423.