Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Contributo da sociedade civil para a agenda verde e o desenvolvimento sustentável dos Balcãs Ocidentais no âmbito do processo de adesão à UE»

(parecer de iniciativa)

(2020/C 429/16)

Relatora:	Dragica MARTINOVIĆ DŽAMONJA
Correlator:	Pierre Jean COULON

Decisão da Plenária	20.2.2020
Base jurídica	Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento
	Parecer de iniciativa
Competência	Secção das Relações Externas (REX)
Adoção em secção	24.7.2020
Adoção em plenária	18.9.2020
Reunião plenária n.o	554
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	215/1/3

1.   Conclusões e recomendações

1.1

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) tem apoiado e continua a defender firmemente o alargamento da União Europeia (UE) aos seis países dos Balcãs Ocidentais (1), desde que cumpram os critérios necessários para a adesão.

1.2

Neste contexto, o CESE saúda a ação da Comissão Europeia relativamente à metodologia revista que permite a abertura das negociações de adesão com a Macedónia do Norte e com a Albânia, bem como os seus esforços para tornar o processo mais dinâmico e mais previsível. Apela, contudo, a um reforço do papel dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil.

1.3

O CESE entende que a recuperação da crise da COVID-19 deve reforçar as políticas ecológicas e que a transição ecológica tem de ser parte integrante de um plano de recuperação abrangente e voltado para o futuro nos Balcãs Ocidentais (2). Congratula-se, assim, com o anúncio feito pela Comissão Europeia de um pacote de ajuda à recuperação para os Balcãs Ocidentais.

1.4

O CESE entende que os Balcãs Ocidentais se devem alinhar com as políticas e iniciativas europeias importantes e ser incluídos nas mesmas, o que, pela sua situação geográfica, é particularmente o caso do Pacto Ecológico Europeu.

1.5

Tendo em conta os investimentos significativos e as adaptações regulamentares necessárias, o CESE está fortemente convencido de que os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil têm um papel particularmente importante a desempenhar na transição para uma sociedade mais ecológica e mais sustentável, sobretudo no que diz respeito a determinados contextos políticos específicos nos Balcãs Ocidentais.

1.6

O CESE reitera a importância de garantir a liberdade de associação e de assegurar um espaço cívico propício, bem como a necessidade de melhorar o apoio ao reforço das capacidades das organizações da sociedade civil para um diálogo civil forte e eficaz.

1.7

O CESE recorda que os Balcãs Ocidentais são altamente sensíveis aos impactos das alterações climáticas, que provocam danos na saúde em geral e na economia, e precisam de agir urgentemente para melhorar a qualidade de vida dos seus cidadãos, em especial das crianças e dos jovens, por meio de uma transição justa para um modelo mais ecológico, tendo em mente o princípio de «não deixar ninguém para trás».

1.8

O CESE apela para que as futuras ações de ecologização dos Balcãs Ocidentais sejam adaptadas aos desafios e às necessidades específicas da região, incluindo um quadro regulamentar adequado, atividades transfronteiriças, soluções tecnológicas inovadoras, energia produzida e consumida localmente e eficiência energética, transportes urbanos sustentáveis, redes rodoviárias e ferroviárias, participação pública e privada, tecnologias da informação e comunicação (TIC) e instalação de Internet de alta velocidade, medidas agroalimentares, etc.

1.9

O CESE entende que os desafios relacionados com a descarbonização, a limpeza do ar, da água e do solo, a conectividade e as alterações climáticas nos Balcãs Ocidentais podem ser transformados em oportunidades através do investimento na investigação e na inovação, da aprendizagem e da adoção de abordagens alternativas, da economia circular, da gestão de resíduos, de energia mais ecológica e de soluções de conectividade, bem como de medidas ativas para proteger a riqueza da região em termos de biodiversidade.

1.10

O CESE salienta a importância de desenvolver as competências ecológicas no âmbito de estratégias nacionais e regionais ativas de ensino/formação e de competências, com especial destaque para a igualdade de género, em cooperação com os intervenientes pertinentes e no âmbito de um diálogo social eficaz.

1.11

O CESE salienta que a boa governação e as instituições democráticas, o Estado de direito, o êxito das políticas anticorrupção, a luta contra a criminalidade organizada, o respeito pelos direitos humanos e a segurança têm de ser devidamente aplicados nos Balcãs Ocidentais. Uma vez que a ecologização da economia exige um investimento substancial, é imperativo recordar que o Estado de direito é um fator essencial para garantir um clima empresarial eficaz e atrair investimento privado e investimento direto estrangeiro.

2.   A integração dos Balcãs Ocidentais na UE

2.1

O CESE tem apoiado firmemente o alargamento da União Europeia (UE) aos seis países dos Balcãs Ocidentais, desde que cumpram os critérios necessários para a adesão. Criou uma rede muito sólida com os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil na região, firmemente empenhada em garantir que a sua voz é ouvida.

2.2

O CESE congratula-se com a solidariedade para com os países dos Balcãs Ocidentais manifestados pelos líderes europeus na Cimeira de Zagrebe, em 6 de maio de 2020, mas recorda o seu contributo (3) salientando a necessidade de um maior empenho no alargamento no futuro, e lamentando o reconhecimento insuficiente da importância da voz da sociedade civil.

2.3

O CESE congratula-se com a Comunicação «Reforçar o processo de adesão — Uma perspetiva credível de adesão à UE para os Balcãs Ocidentais» (4), que propõe uma metodologia revista para os países candidatos e visa um processo mais credível para estimular o alargamento, mas lamenta o reconhecimento insuficiente do papel dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil.

2.4

O CESE insta a Comissão Europeia a reforçar o papel da sociedade civil no acompanhamento das ações dos governos para cumprir os critérios de adesão necessários, nomeadamente no que diz respeito aos grupos «Princípios fundamentais» e «Agenda verde e conectividade sustentável».

2.5

O CESE apoia o pacote de ajuda da Comissão Europeia para apoiar os Balcãs Ocidentais nos seus esforços para combater o impacto do surto de COVID-19, conforme descrito na Comunicação sobre a resposta global da UE ao surto de COVID-19 (5) e na Comunicação «Apoio aos Balcãs Ocidentais na luta contra a COVID-19 e na recuperação após a pandemia — Contribuição da Comissão para a reunião dos dirigentes da UE e dos Balcãs Ocidentais de 6 de maio de 2020» (6).

2.6

Ao mesmo tempo que reforça os seus compromissos para com esta região, tanto no que diz respeito à resposta à crise como ao futuro Plano Económico e de Investimento para os Balcãs Ocidentais, o CESE solicita que se dê maior ênfase às reformas e à condicionalidade da UE em matéria de reformas democráticas e de respeito pelos valores europeus fundamentais, como o Estado de direito e os direitos fundamentais.

2.7

O CESE reitera a sua convicção de que os parceiros sociais e demais organizações da sociedade civil, tanto a nível da UE como a nível nacional, devem participar de forma significativa em todo o processo de integração dos Balcãs Ocidentais na UE. É necessário reforçar as suas capacidades através de apoio técnico e económico, facilitando o acesso a fontes de financiamento europeu envolvendo-as completamente no processo das negociações de adesão (7).

3.   O Pacto Ecológico — um aspeto importante da integração na UE para os Balcãs Ocidentais

3.1

O CESE entende que os Balcãs Ocidentais devem continuar a pautar-se pelas orientações, pelos objetivos e pelos valores da UE, e esta deve esforçar-se por incluir os Balcãs Ocidentais nas suas iniciativas. Isto aplica-se sobretudo ao Pacto Ecológico Europeu, que deve incluir os Balcãs Ocidentais, nomeadamente devido à situação geográfica específica que apresentam, no centro do continente europeu e rodeados pela UE por todos os lados. Não é, pois, surpreendente que a Comunicação «Pacto Ecológico Europeu», de 11 de dezembro de 2019, anuncie especificamente uma «agenda verde para os Balcãs Ocidentais» (8) no âmbito do Plano Económico e de Investimento para os Balcãs Ocidentais, a apresentar até ao final de 2020.

3.2

O CESE apela para que a agenda verde para os Balcãs Europeus reforce e incentive eficientemente a cooperação regional, em particular nos setores da energia e dos transportes. É essencial que os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil participem ativamente e sejam associados à cooperação regional, aos tratados e às iniciativas existentes, a fim de trazer benefícios para o bem-estar e a saúde dos cidadãos da região, ao mesmo tempo que desbloqueia o potencial da economia verde, com baixo teor de carbono e circular dos Balcãs Ocidentais. A agenda verde para os Balcãs Ocidentais deve abordar estes problemas através de cinco pilares temáticos: 1) descarbonização, 2) economia circular, 3) biodiversidade, 4) poluição e 5) medidas agroalimentares.

3.3

O CESE partilha a convicção de que o impacto da crise da COVID-19 nos cidadãos e nas empresas é maciço e exige uma reconsideração dos objetivos de ação política. Contudo, o CESE entende que a transição ecológica tem de ser parte integrante de um plano de recuperação abrangente, voltado para o futuro e que inclua investimentos públicos e privados em grande escala nas ligações dos transportes e energéticas, em economias de energia do lado da procura e em tecnologias mais ecológicas, como a energia solar, a energia eólica, o hidrogénio limpo, as baterias e a captação de carbono, que evitam ou minimizam os impactos no ambiente natural e nas pessoas.

3.4

O CESE regista com pesar algumas das análises e tendências preocupantes na região, que exigem ação urgente. As economias dos Balcãs Ocidentais ainda são fortemente dependentes dos combustíveis fósseis sólidos e possuem uma elevada intensidade energética. A região é duramente afetada pelas alterações climáticas (secas, cheias), esperando-se um aumento da temperatura de até 4oC até ao final do século (9). O transporte rodoviário é, na sua maioria, efetuado em veículos antigos e pouco eficientes em termos de combustível. Algumas cidades estão no topo das classificações europeias em poluição por PM2.5 e PM10.0 (Saraievo, Pristina, Escópia, Belgrado).

3.5

No entanto, o CESE recorda que a região possui um potencial significativo em termos de energias renováveis (hidroelétrica, eólica e solar), bem como em termos de recursos naturais e de biodiversidade, que é extraordinária. Os desafios com que se confronta relacionados com a descarbonização, a limpeza do ar, da água e do solo, a conectividade e as alterações climáticas podem ser transformados em oportunidades através da investigação e da inovação, da aprendizagem e da adoção de abordagens alternativas, da economia circular, da gestão de resíduos, de energias mais ecológicas, da eficiência energética e de soluções de conectividade.

3.6

O CESE recorda que, na Cimeira dos Balcãs Ocidentais em Poznań (10), a UE confirmou o seu compromisso em matéria de ambiente e de clima, aprovando a declaração conjunta sobre «Transição para as energias limpas nos Balcãs Ocidentais», de 21 de fevereiro de 2019.

3.7

A transição de economias baseadas nos combustíveis fósseis para economias ecológicas também inclui a interconectividade, que engloba domínios que vão desde a energia, o transporte e as infraestruturas de distribuição até à agenda digital. As empresas têm de ser consideradas como parte da solução para a concretização da transição para uma economia ecológica. Com o enquadramento e o apoio certos, a transição para a neutralidade carbónica modernizará a indústria e criará novos postos de trabalho de alta qualidade e mais oportunidades de emprego. A participação dos parceiros sociais, das empresas e de outras associações da sociedade civil nos Balcãs Ocidentais é essencial para definir e aplicar medidas de promoção de uma economia inteligente, circular e hipocarbónica. No processo, as políticas sociais e o diálogo social são a garantia vital de uma sociedade coesa que procura garantir o emprego para todos e reduzir as desigualdades e a exclusão.

3.8

O CESE salienta a necessidade de os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil serem plenamente associados à definição do desenvolvimento sustentável como um objetivo prioritário de ação política, promovendo o «investimento ecológico» na região. As universidades, os empregadores e os trabalhadores, os catalisadores sociais, por exemplo, empresários, comunicação social e líderes religiosos ou outros líderes entre fronteiras nacionais, são vetores importantes para um desenvolvimento inclusivo e sustentável. Os conhecimentos especializados, nomeadamente, das comunidades científicas, dos grupos culturais, dos agrupamentos industriais e das associações de consumidores permitem apoiar esta escolha importante para a região, tornando-a a escolha certa para a economia e para a sociedade.

3.9

Importa desenvolver competências ecológicas no âmbito de estratégias nacionais e regionais ativas de ensino/formação e de competências, em cooperação com os intervenientes pertinentes e integradas num diálogo social eficaz, incluindo estudantes, professores e pais, para uma economia hipocarbónica, eficiente na utilização dos recursos e cada vez mais ecológica. Observando a transição para uma economia circular como um objetivo estratégico dos Balcãs Ocidentais, a promoção das competências ecológicas deve ser alinhada com as estratégias de crescimento nacionais para garantir que as iniciativas de ensino e formação cumprem os objetivos estratégicos nacionais e beneficiam de financiamento suficiente. O CESE apela a que se preste especial atenção à participação das mulheres na elaboração de novas políticas de educação e formação (melhoria de competências e requalificação) e na sua aplicação, a fim de assegurar uma melhor igualdade de género e uma transição mais justa para uma economia mais verde.

3.10

Para corrigir a falta de correspondência entre as ofertas de emprego e as competências, há que introduzir uma melhor previsão das competências necessárias, para garantir que as competências dos estudantes e da população ativa correspondem às exigidas pelo mercado de trabalho, bem como reforçar o ensino e formação profissional (EFP) e, mais concretamente, os sistemas de aprendizagem baseada no trabalho e de educação dual que têm sido eficazes na resolução do problema do desemprego dos jovens em determinados Estados-Membros. Para alcançar estes objetivos, importa incentivar e promover a participação ativa das empresas e das associações empresariais, como as câmaras do comércio.

3.11

Na transição para uma economia hipocarbónica, o CESE apoia o princípio de «não deixar ninguém para trás». Há que prestar especial atenção aos cidadãos e, sobretudo, aos grupos vulneráveis garantindo que a energia é acessível e económica e que estes podem beneficiar de apoio a medidas de eficiência energética. As regiões dependentes do carvão têm de ser apoiadas na transição justa, para desenvolverem planos participativos de reconversão ascendentes com vista a atenuar as perdas de emprego. Os consumidores têm de ser informados, orientados e envolvidos na aceitação e na prática de atitudes responsáveis, que contribuirão para atenuar os efeitos das alterações climáticas.

3.12

O CESE reconhece a importância geopolítica e geoeconómica da região para a UE e apela a vigilância no que diz respeito ao investimento por países terceiros, que frequentemente conferem menos importância aos objetivos da sustentabilidade. O CESE insta as autoridades e a sociedade civil da região a promover e sensibilizar para o envolvimento positivo e o apoio financeiro da UE no que diz respeito à implantação de tecnologias mais ecológicas.

3.13

O CESE apela a uma avaliação ex ante do financiamento de atividades sustentáveis relacionadas com o desenvolvimento nos Balcãs Ocidentais e à aplicação do princípio da condicionalidade à sustentabilidade dos projetos.

4.   As alterações climáticas e os Balcãs Ocidentais

4.1

O CESE recorda que os Balcãs Ocidentais são altamente sensíveis aos impactos das alterações climáticas, tendo sido afetados por cheias e secas altamente prejudiciais nos últimos anos. O estudo do Conselho de Cooperação Regional (CCR) (11) sobre as alterações climáticas registou um aumento observado da temperatura de 1,2oC, que ainda deverá aumentar 1,7-4,0oC até ao final do século. Além disso, têm sido bem documentados problemas de poluição atmosférica, que provocam danos para a saúde geral e para a economia. Com as alterações climáticas que perturbam as necessidades básicas de vida (abrigo, alimentos e água), as crianças e os jovens estão entre os mais vulneráveis no que se refere aos impactos diretos e indiretos das alterações climáticas, que foram acentuados pela pandemia de COVID-19 (12).

4.2

O CESE reconhece a importância dos compromissos dos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do Acordo de Paris de 2015 (13) sobre alterações climáticas para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e aumentar a ambição dos seus contributos determinados a nível nacional ao longo do tempo, em consonância com os últimos dados científicos disponíveis. Para além dos governos, outras partes interessadas, como empresas, municípios e organizações não governamentais (ONG), têm um papel crucial a desempenhar na aplicação do Acordo de Paris.

4.3

O CESE reconhece igualmente os compromissos assumidos pelos países no âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU para 2030, que constituem um modelo para abordar os desafios do desenvolvimento sustentável, incluindo a pobreza, as desigualdades, as alterações climáticas, a degradação ambiental, a paz e a justiça. É também fundamental que o novo modelo de desenvolvimento seja apoiado pelos cidadãos, pelas empresas e pelo setor financeiro, tanto em cada um dos países como a nível internacional.

4.4

O CESE está ciente do facto de as negociações sobre o ambiente e as alterações climáticas serem um dos capítulos de negociação mais complexos, sobretudo no que diz respeito a diretivas que exigem grandes investimentos, nomeadamente nos domínios da água, dos resíduos, das emissões industriais e do comércio de licenças de emissão. No entanto, está convencido de que as alterações climáticas exigem ações radicais e transformadoras que requerem não só alinhamento político e legislativo, mas também uma mudança do paradigma económico e uma transição para uma sociedade sem carbono, resiliente às alterações climáticas e eficiente na utilização dos recursos. De tal modo, as estratégias de clima ou de descarbonização a nível local e nacional são, de facto, novas estratégias de crescimento.

4.5

Consciente de que o processo de desenvolvimento de uma estratégia climática exige reformas e uma transformação profundas de todos os setores, o CESE insta os países dos Balcãs Ocidentais a desenvolver e aplicar as suas estratégias em consonância com o acervo da UE e a coordenar o trabalho de elaboração de estratégias a longo prazo de desenvolvimento com baixas emissões de gases com efeito de estufa até 2050 enquanto partes na CQNUAC, com a participação ativa e o envolvimento reforçado de todas as partes interessadas, incluindo as organizações da sociedade civil.

4.6

Todos os países, com exceção da Bósnia-Herzegovina, criaram organismos de coordenação de alto nível sobre as alterações climáticas para integrar a ação climática noutras políticas setoriais, sobretudo em matéria de desenvolvimento económico, energia, transportes e agricultura, com o objetivo de ter em conta as preocupações e as observações de todas as partes interessadas pertinentes na elaboração de documentos estratégicos e políticos e de legislação. O CESE recomenda que todos incluam representantes de organizações da sociedade civil e parceiros sociais desde o início das consultas regulamentares e/ou legislativas. O CESE recomenda que seja desenvolvido um mecanismo que permita abordar todas as preocupações de forma atempada, transparente e participativa.

4.7

Uma vez que, na sua maioria, os custos do alinhamento com a Diretiva CELE terão de ser suportados pela indústria, o CESE recomenda que a sociedade civil, a indústria e as associações empresariais sejam especialmente envolvidas nas atividades de sensibilização e de reforço de capacidades relativas à Diretiva CELE. Tal exige um forte investimento aos Balcãs Ocidentais, sobretudo aos países com grandes setores industriais, uma vez que não têm capacidade suficiente para abordar as repercussões da diretiva, que não dizem respeito apenas ao investimento, mas também exigem mudanças no ambiente regulamentar, na administração, no acompanhamento e na comunicação de informações, bem como na verificação e acreditação das emissões.

5.   A energia nos Balcãs Ocidentais

5.1

O CESE apoia a União da Energia e o quadro de ação relativo ao clima e à energia para 2030 com o objetivo de concretizar as metas do Acordo de Paris. Os países dos Balcãs Ocidentais têm a obrigação de se pautar por essas políticas, mas devem envolver-se mais ativamente e participar na União da Energia desde os primeiros debates.

5.2

O CESE apoia a declaração conjunta de 2019 sobre «Transição para as energias limpas nos Balcãs Ocidentais», acordada pelos ministros da Energia e do Ambiente dos Balcãs Ocidentais (14), sobre os princípios do desenvolvimento sustentável da energia hidroelétrica nos Balcãs Ocidentais, e recorda que o contributo e o forte empenho das organizações da sociedade civil foram essenciais na sua adoção. O CESE entende que, muito embora se trate de bons primeiros passos, é necessário fazer mais.

5.3

Nesta linha, o CESE recomenda que os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil dos Balcãs Ocidentais possam desempenhar um papel ativo e concreto, incluindo a apresentação de propostas, na atividade do Observatório da Pobreza Energética da UE.

5.4

O CESE entende que os esforços para cumprir as metas de Paris e o crescimento sustentável em geral devem assentar em ações apropriadas, modernas e adequadas à sua finalidade para a região. Tal inclui o desenvolvimento de uma infraestrutura moderna e voltada para o futuro, a definição de um quadro legislativo e regulamentar adequado e a aceitação das novas tecnologias e dos modelos de negócio correspondentes para um desenvolvimento «ecológico e inclusivo» das economias da região. Em termos concretos, isto significa a construção de redes «inteligentes» de transporte e distribuição de energia capazes de dar conta da quota-parte cada vez maior de energias renováveis de caráter intermitente no cabaz de produção de energia. Do mesmo modo, o desenvolvimento de mercados intradiários, de compensação e de armazenamento favorece a criação de soluções orientadas para o mercado tendo em vista uma afetação adequada dos recursos no cabaz de energia já em mudança dos combustíveis fósseis para energias mais limpas.

5.5

O CESE entende que um quadro legislativo e regulamentar sólido, moderno e transparente é essencial para o desenvolvimento do mercado da energia e para atrair o novo investimento necessário para o financiamento de novas infraestruturas e capacidades. O papel da Comunidade da Energia (15) e a transposição e execução do acervo comunitário são uma condição sine qua non. Do mesmo modo, atividades transfronteiriças como a negociação da energia podem levar a uma maior eficiência e a economias de energia e de custos, desde que todos os participantes do mercado adiram a regras semelhantes em termos de conformidade ambiental e preços do carbono. Assim, o papel do Conselho de Regulamentação da Comunidade da Energia é essencial e terá de ser reforçado, sem esquecer que escolhas sustentáveis exigem mercados transfronteiriços funcionais. A UE deve ajudar o Secretariado da Comunidade da Energia a prestar apoio aos governos regionais para criar planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima (PNEC) sólidos, pautados pelos objetivos de 2030 para a região. Os PNEC devem refletir a ambição necessária para descarbonizar a economia, tendo em conta as salvaguardas ambientais. Devem conter políticas e medidas relacionadas com a redução das emissões de gases com efeito de estufa em todos os principais setores emitentes para cumprir os objetivos de 2030 e os respetivos contributos no âmbito do Acordo de Paris, bem como a perspetiva de virem a ser uma economia sem carbono até 2050.

5.6

O CESE solicita uma percentagem adequada de dotações orçamentais para a transição verde no Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA). Lamenta o número limitado de projetos de investigação, desenvolvimento e inovação nos Balcãs Ocidentais e insta os países da região a participar mais nos programas da UE disponíveis, nomeadamente no Horizonte Europa, uma vez que esses investimentos são essenciais para o desenvolvimento de novas tecnologias para uma transição ecológica eficiente.

5.7

Uma vez que a inovação desempenha um papel vital neste panorama energético em mudança, o CESE recomenda que a energia distribuída, ou seja, a energia produzida e consumida a nível local, seja seriamente ponderada para os Balcãs Ocidentais. Tendo em conta as extensas cadeias montanhosas da região, não é fácil nem eficiente em termos de custos apoiar grandes instalações de redes elétricas de alta e média tensão. As atuais soluções tecnológicas são muito mais maduras e sólidas do ponto de vista económico para apoiar a energia distribuída. As experiências atuais da UE e o quadro legislativo e regulamentar da UE que as apoia para os prossumidores e as comunidades energéticas podem sustentar esta nova abordagem. Estes modelos de negócio podem proporcionar soluções mais adequadas para ter em conta as necessidades e as características locais, com um envolvimento direto dos intervenientes locais nas soluções sustentáveis e permitindo uma apropriação da transição para o desenvolvimento sustentável.

5.8

Além disso, o CESE entende que a eficiência energética tem um grande potencial nos Balcãs Ocidentais. A renovação do parque imobiliário, incluindo edifícios públicos e privados, e das atividades industriais e outras permitirá obter poupanças significativas em termos de energia e de custos, combatendo simultaneamente o importante problema da pobreza energética. A economia de energia também é uma parte importante do modelo empresarial e social da «energia local», uma vez que a recuperação de calor para fins industriais e/ou residenciais faz sentido a nível local e regional. As perdas de distribuição também são elevadas na maioria dos países da região e exigem investimentos significativos. Assim, o financiamento da UE e internacional também poderá ser essencial neste contexto, para desenvolver uma produção e um consumo de energia eficientes, locais e de baixo impacto. Tendo em conta os meios limitados dos países da região, este financiamento será necessário face à intensidade de capital inicial dos investimentos e ao seu período de depreciação relativamente alargado. As tecnologias europeias são maduras do ponto de vista técnico e económico e, por conseguinte, adequadas para a região. O CESE insta a UE e os organismos de financiamento pertinentes a reforçar o seu envolvimento em projetos de eficiência energética locais e regionais.

5.9

O CESE insta a Comunidade da Energia, que visa expandir o acervo da UE em matéria de energia, clima e ambiente aos países do alargamento e da vizinhança, a integrar-se de forma mais profunda e mais estreita no projeto da União da Energia, sobretudo no que diz respeito às ações prioritárias acima identificadas. As organizações da sociedade civil devem ser sistematicamente envolvidas e integradas nas reuniões da Comunidade da Energia.

6.   Conectividade dos Balcãs Ocidentais

Transportes

6.1

O CESE apoia plenamente o desenvolvimento de redes de transportes modernas e preparadas para o futuro na região, para reforçar o comércio e a mobilidade transfronteiriços. Dada a necessidade de melhorar radicalmente as redes urbanas e rodoviárias existentes e as redes ferroviárias particularmente obsoletas nos Balcãs Ocidentais, quaisquer novas construções devem, desde o início, apoiar a mobilidade elétrica ou o hidrogénio limpo, mas também, se pertinente, os veículos a gás. Tal permitirá que as infraestruturas sejam válidas e pertinentes por várias décadas, melhorando simultaneamente a qualidade do ar e reduzindo as importações de combustíveis.

6.2

Seja qual for a solução sustentável escolhida (por exemplo, eletromobilidade, biocombustíveis, hidrogénio limpo), as empresas e os especialistas da UE e europeus podem ajudar a facilitar a sua introdução na região. O CESE convida os Balcãs Ocidentais a interagir ativamente com os intervenientes públicos e privados da UE e a tomar medidas ousadas no desenvolvimento das suas redes de transporte. O CESE recomenda ainda que sejam seguidos os exemplos de boas práticas da UE, como os planos de mobilidade urbana sustentável (PMUS). Essas iniciativas podem ser realizadas através da Comunidade dos Transportes, uma organização ainda pouco ativa.

Tecnologias da informação e das comunicações

6.3

As redes de dados e as TIC são cada vez mais a espinha dorsal da atividade económica, industrial e social. Além disso, existe uma ligação direta fundamental entre as TIC e as redes de Internet de alta velocidade e o desenvolvimento sustentável — devido à eficiência das escolhas facilitadas pela automação que as redes inteligentes são capazes de suportar, por exemplo, a Internet das coisas, as cidades e aldeias inteligentes, os contadores inteligentes, os veículos interligados, etc. É necessária escala para financiar estas redes e tecnologias, que, atualmente, são dispendiosas, mas que são potencialmente transformadoras para as economias da região. Por conseguinte, o CESE solicita financiamento da UE para este fim, mas também convida os Balcãs Ocidentais a trabalhar em conjunto para desenvolver um plano diretor regional para a instalação de Internet de alta velocidade, que lhes daria a possibilidade de negociar contratos conjuntos e de obter melhores condições através da negociação coletiva e em escala.

7.   Recursos naturais, biodiversidade e medidas agroalimentares nos Balcãs Ocidentais — oportunidades de crescimento

7.1

Os Balcãs Ocidentais são ricos em biodiversidade e em habitats virgens, com um elevado grau de florestação, que se têm confrontado com diversas ameaças, nomeadamente a expansão das áreas edificadas em zonas urbanas e costeiras, atividades de extração mineira, o desenvolvimento pouco regulamentado de pequenas instalações hidroelétricas construídas sem uma avaliação abrangente do seu impacto na biodiversidade e a caça e a exploração madeireira não regulamentadas. Os governos adotaram uma série de medidas para proteger as espécies e os habitats e para aumentar a percentagem de território protegido.

7.2

O CESE recomenda que as economias frágeis dos Balcãs Ocidentais explorem as possibilidades de aumentar a eficiência na utilização dos recursos e os progressos rumo à economia circular, de desenvolver e instituir mecanismos para a proteção sustentável das paisagens e dos habitats ameaçados que possuam elevado valor social e de conservação (incluindo os rios), bem como de avançar rumo às novas tecnologias ecológicas. A biodiversidade rica e os habitats virgens da região têm um potencial económico significativo em termos de ecoturismo e agroturismo, embora seja necessário melhorar as capacidades e a conformidade. Em média, a eficiência na utilização dos recursos é muito baixa e a produtividade de recursos é cinco vezes inferior à média da UE, com fracas práticas de reciclagem e de gestão de resíduos. Para melhorar a situação, é necessário avançar rumo à economia circular, bem como desenvolver e utilizar novas tecnologias ecológicas na região.

7.3

O CESE recomenda que os países acolham plenamente os princípios da Estratégia de Biodiversidade da UE (16), recentemente proposta, com especial ênfase na extensão da cobertura da área protegida, incluindo uma proteção rigorosa e a recuperação dos habitats degradados. Do mesmo modo, incentiva-se vivamente uma revisão das estratégias e dos planos de ação nacionais em matéria de biodiversidade logo que possível e/ou, no mínimo, a apresentação de compromissos nacionais para os objetivos mais importantes.

7.4

As alterações climáticas também afetam a produção de alimentos e as cadeias de valor neste setor e provocam danos e perdas de produção consideráveis nos setores da agricultura, da pecuária, das pescas e da silvicultura. A Estratégia do Prado ao Prato da UE (17), recentemente proposta, deve definir os princípios orientadores do desenvolvimento de uma estratégia agrícola regional e nacional, incluindo a redução da utilização de pesticidas, fertilizantes e antibióticos para produzir alimentos sustentáveis e garantir que os agricultores têm rendimentos dignos a preços dignos, eliminando gradualmente os subsídios prejudiciais ao ambiente.

8.   Condições transversais para o êxito da transição sustentável dos Balcãs Ocidentais

8.1

O CESE recorda que o êxito da transição para a ecologização dos Balcãs Ocidentais não pode dar-se sem condições facilitadoras básicas, nomeadamente no que diz respeito a quadros políticos nacionais estáveis e transparentes e à vontade política. O Estado de direito no âmbito do grupo «Princípios fundamentais», definido pela metodologia de adesão revista, é um valor fundamental no qual a UE se baseia que determina legitimamente o ritmo do processo de alargamento. As insuficiências a este respeito criam um ambiente desfavorável à mudança, ao investimento e à tão necessária transição para sociedades mais sustentáveis.

8.2

O CESE insta, por conseguinte, as autoridades nacionais das regiões a adotar medidas urgentes, profundas e significativas para garantir um funcionamento eficiente e transparente das administrações públicas, para combater e erradicar a corrupção, para garantir a total independência dos sistemas judiciários, para criar um ambiente previsível e atrativo para as empresas e «condições de concorrência equitativas» (ou seja, garantir a transparência dos mercados, a clareza regulamentar e a consulta aberta de todas as partes interessadas), para favorecer a inovação e a competitividade e para reforçar a participação dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil, que é a única forma de obter resultados concretos e a longo prazo.

8.3

A sociedade civil organizada em todas as suas componentes, os parceiros sociais e outras organizações desempenham um papel central e ativo na via para o desenvolvimento sustentável nos Balcãs Ocidentais. A sua ligação à sociedade é de tal ordem que são capazes de catalisar um forte apoio público e legitimidade para este objetivo de ação política. Uma sociedade civil organizada será essencial na promoção do desenvolvimento sustentável como uma «escolha social ativa», ou seja, uma escolha aceite e apoiada por todos os segmentos políticos e sociais.

8.4

O CESE recorda às autoridades dos Balcãs Ocidentais a importância de garantir a liberdade de associação e de assegurar um espaço cívico para um diálogo civil forte e eficaz. Convida todos os governos dos Balcãs Ocidentais a adotar estratégias nacionais para um ambiente favorável e o reforço das capacidades dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil e dos respetivos planos de ação.

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(1)  Albânia, Bósnia-Herzegovina, Kosovo [esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto do Kosovo e está conforme com a Resolução n.o 1244/99 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e o parecer do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) sobre a declaração de independência do Kosovo], Montenegro, Macedónia do Norte e Sérvia.

(2)  Comunicação «Apoio aos Balcãs Ocidentais na luta contra a COVID-19 e na recuperação após a pandemia — Contribuição da Comissão para a reunião dos dirigentes da UE e dos Balcãs Ocidentais de 6 de maio de 2020» [COM(2020) 315 final, 29.4.2020].

(3)  Contributo do CESE para a Cimeira UE-Balcãs Ocidentais, de 6 de maio de 2020 (28.4.2020).

https://www.eesc.europa.eu/pt/news-media/presentations/eescs-external-relation-section-contribution-eu-western-balkans-summit-6-may2020

(4)  Comunicação «Reforçar o processo de adesão — Uma perspetiva credível de adesão à UE para os Balcãs Ocidentais» [COM(2020) 57 final, 5.2.2020].

(5)  Comunicação sobre a resposta global da UE ao surto de COVID-19 [JOIN(2020) 11, de 8.4.2020].

(6)  Comunicação «Apoio aos Balcãs Ocidentais na luta contra a COVID-19 e na recuperação após a pandemia — Contribuição da Comissão para a reunião dos dirigentes da UE e dos Balcãs Ocidentais de 6 de maio de 2020» [COM(2020) 315 final, de 29.4.2020].

(7)  JOC 262, 25.7.2018, p. 15

(8)  COM(2019) 640 final, 11.12.2019 — Anexo do Pacto Ecológico Europeu.

(9)  https://www.rcc.int/pubs/62 .

(10)  Parte da iniciativa dos seis países dos Balcãs Ocidentais (também conhecida como Processo de Berlim), que foi lançada em 2014, visa apoiar as seis partes contratantes do Sudeste Europeu na Comunidade da Energia, nomeadamente a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, o Kosovo*, a Macedónia do Norte, Montenegro e a Sérvia, no reforço da cooperação regional e na estimulação do crescimento e do emprego sustentáveis.

(11)  https://www.rcc.int/pubs/62.

(12)  A Organização Mundial da Saúde estima que as crianças sofrerão mais de 80 % das doenças, lesões e mortes atribuíveis a esses efeitos.

(13)  O Kosovo não é parte na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) e não possui um contributo determinado a nível nacional (CDN). No entanto, adotou a Estratégia para as Alterações Climáticas.

(14)  Energia hidroelétrica, entre outras fontes de energias renováveis; reabilitação das estruturas existentes a título prioritário, um número limitado de grandes fontes adicionais de energia hidroelétrica; integração na rede das fontes de energia renováveis e do mercado regional de eletricidade; gestão integrada dos recursos hídricos; análise dos impactos da mudança; análise dos impactos ambientais do desenvolvimento da energia hidroelétrica; e análises transfronteiriças e princípios da sustentabilidade no planeamento hidroelétrico.

(15)  A Comunidade da Energia, em vigor desde 2006 (mandato prorrogado em 2016) e sediada em Viena, visa difundir as regras e princípios do mercado interno da energia da UE entre os seus membros, nomeadamente a União Europeia, a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a Macedónia do Norte, o Kosovo, o Montenegro, a Sérvia, a Moldávia e a Ucrânia, bem como entre os países associados, nomeadamente a Arménia, a Geórgia, a Noruega e a Turquia. A sua sede é em Viena (www.energy-community.org).

(16)  Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 — COM(2020) 380 final, 20 de maio de 2020.

(17)  Estratégia do Prado ao Prato — COM(2020) 381 final.