—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (10681/2019),

—

Tendo em conta o projeto de Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a atribuição aos Estados Unidos de uma parte do contingente pautal para a carne de bovino de alta qualidade, a que se refere o Memorando de Entendimento revisto relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos da União Europeia (2014) (10678/2019),

—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0107/2019),

—

Tendo em conta as suas resoluções, de 12 de setembro de 2018, sobre o estado das relações entre a UE e os EUA (1), de 3 de julho de 2018 sobre diplomacia climática (2) e de 14 de março de 2019, sobre alterações climáticas — uma visão estratégica de longo prazo da UE para uma economia próspera, moderna, competitiva e com impacto neutro no clima (3),

—

Tendo em conta a Declaração Conjunta UE-EUA, de 25 de julho de 2018, na sequência da visita do Presidente Juncker à Casa Branca (Declaração Conjunta) (4),

—

Tendo em conta o relatório intercalar sobre a execução da Declaração Conjunta UE-EUA de 25 de julho de 2018 (5),

—

Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 28 de novembro de 2019 (6) sobre o projeto de decisão,

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.o 2, do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A9-0037/2019),

A.

Considerando que a UE e os EUA têm a relação bilateral de comércio e investimento mais abrangente e gozam da relação económica mais integrada do mundo, partilhando valores e interesses políticos e económicos importantes, apesar das atuais tensões comerciais;

B.

Considerando que, em 2009, a UE e os EUA concluíram um Memorando de Entendimento (revisto em 2014 (7)) que proporciona uma solução provisória para uma disputa de longa data na Organização Mundial do Comércio (OMC) relativa às medidas impostas pela UE em 1989, aplicáveis a exportações de carne dos EUA que contenha hormonas de crescimento artificiais (8); que o Memorando de Entendimento estabeleceu um contingente pautal de 45 000 toneladas para a carne de bovino não tratada com hormonas, aberto a todos os fornecedores elegíveis nos Estados-Membros da OMC;

C.

Considerando que, em 2019, a Comissão negociou uma nova atribuição do contingente pautal com os EUA (35 000 toneladas para os EUA de um total de 45 000 toneladas), tendo os outros fornecedores (Austrália, Uruguai e Argentina) concordado em partilhar a parte restante do contingente;

D.

Considerando que esse acordo deve ser interpretado à luz do desanuviamento das tensões comerciais entre a UE e os EUA estabelecido na Declaração Conjunta EUA-UE de 25 de julho de 2018;

E.

Considerando que os EUA, invocando preocupações de segurança nacional, instituíram em março de 2018 direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de aço e alumínio e ameaçam aplicar tarifas semelhantes às importações de veículos a motor e de componentes automóveis da UE (nos termos da secção 232 da lei de 1962 relativa à expansão do comércio dos EUA — «Trade Expansion Act»);

F.

Considerando que a UE está a contestar perante a OMC a instituição, pelos EUA, de direitos antidumping e de compensação sobre as azeitonas espanholas (9);

G.

Considerando que, com base na decisão de arbitragem da OMC divulgada em 2 de outubro de 2019 (10), os EUA instituíram em 18 de outubro de 2019, enquanto medida de retaliação contra os subsídios ilegais concedidos pela UE ao fabricante de aeronaves Airbus, direitos aduaneiros sobre importações da UE num valor de 7,5 mil milhões de dólares, prejudicando sobretudo o setor agrícola da União ao impor direitos aduaneiros de 25 %, em vez do setor industrial, incluindo a industria de aeronaves, ao qual são impostos direitos aduaneiros de 10 %;

H.

Considerando que o Parlamento tem repetidamente incentivado a UE a estudar formas de aumentar o nível de ambição do Acordo de Paris e de integrar a ambição climática em todas as políticas da UE, incluindo a política comercial, e que insta a Comissão a assegurar que todos os acordos comerciais assinados pela UE sejam plenamente compatíveis com o Acordo de Paris;

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