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Document 52019AP0060
European Parliament legislative resolution of 26 November 2019 on the proposal for a Council directive amending Directive 2006/112/EC on the common system of value added tax and Directive 2008/118/EC concerning the general arrangements for excise duty as regards defence effort within the Union framework (COM(2019)0192 — C9-0003/2019 — 2019/0096(CNS))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de novembro de 2019, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e a Diretiva 2008/118/CE relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo no que respeita ao esforço de defesa no âmbito da União (COM(2019)0192 — C9-0003/2019 — 2019/0096(CNS))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de novembro de 2019, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e a Diretiva 2008/118/CE relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo no que respeita ao esforço de defesa no âmbito da União (COM(2019)0192 — C9-0003/2019 — 2019/0096(CNS))
JO C 232 de 16.6.2021, p. 71–72
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
16.6.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 232/71 |
P9_TA(2019)0060
Alteração do IVA e das regras dos impostos especiais de consumo no que respeita ao esforço de defesa no âmbito da União *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de novembro de 2019, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e a Diretiva 2008/118/CE relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo no que respeita ao esforço de defesa no âmbito da União (COM(2019)0192 — C9-0003/2019 — 2019/0096(CNS))
(Processo legislativo especial — consulta)
(2021/C 232/15)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2019)0192), |
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Tendo em conta o artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C9-0003/2019), |
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Tendo em conta o artigo 82.o do Regimento, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0034/2019), |
1. |
Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
2. |
Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
3. |
Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
4. |
Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
5. |
Encarrega o seu presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
Alteração 1
Proposta de diretiva
Considerando 4
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 2
Proposta de diretiva
Considerando 8
Texto da Comissão |
Alteração |
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