14.9.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/304

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2014,

—

Tendo em conta o artigo 94o e o anexo V do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0098/2016),

A.

Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (a «Agência») para o exercício de 2014 foi de 9 708 297 euros, o que representa um aumento de 0,39% em relação a 2013;

B.

Considerando que a contribuição global da União para o orçamento da Agência para o exercício de 201a ascendeu a 8 820 666 euros, o que representa um aumento de 0,05% face a 2013;

C.

Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2014 (o «relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares;

1.

Observa que os esforços de acompanhamento da execução orçamental durante o exercício de 2014 resultaram numa taxa de execução orçamental de 100% e que a taxa de execução das dotações de pagamento atingiu 85,61%;

2.

Observa, com base no relatório do Tribunal, que o montante total das dotações autorizadas transitadas para 2015 foi de 1 332 421 euros (ou seja, 15% do total das dotações); regista que as dotações transitadas foram de 612 981 euros (49%) no título II (despesas de funcionamento), o que representa uma diminuição de 10% em comparação com 2013; reconhece que estas dotações transitadas foram o resultado de investimentos em infraestruturas informáticas destinadas às duas sedes da Agência, encomendadas, como previsto, no final do exercício;

3.

Observa que 717 927 euros transitaram do exercício de 2013; regista que foi anulado um montante de 49 460 euros (6,89%) das dotações transitadas de 2013;

4.

Regista com satisfação que, segundo o relatório anual de atividades da Agência, bem como as conclusões do Tribunal de Contas, o nível e a natureza das transferências em 2013 permaneceram dentro dos limites da regulamentação financeira;

5.

Regista que, segundo o relatório anual de atividades da Agência, em 2014 o pessoal estatutário era composto por 62 pessoas; constata, além disso, que, no decurso de 2014, três agentes deixaram a Agência, foram publicados dez avisos de vaga e foram recrutadas sete agentes;

6.

Observa que a Agência sente dificuldades em atrair e em conservar pessoal suficientemente qualificado para levar a cabo as atividades, devido sobretudo ao facto de a respetiva sede se situar em Creta onde a educação internacional constitui um aspeto problemático; toma nota do facto de a Agência ter concluído um acordo de nível de serviço com cada uma das escolas privadas nas quais estão inscritos os filhos do pessoal adstrito à sede em Atenas, em razão da inexistência de escolas europeias; constata, além disso, que foram concluídos um novo mandato e um novo acordo de serviço entre a Comissão e a Agência que especifica o financiamento destinado a escolas europeias utilizadas pelos filhos do pessoal da Agência;

7.

Assinala que, de acordo com o seu relatório anual de atividades, a Agência procedeu a uma avaliação dos lugares alicerçando-se na metodologia comum adotada em relação às agências, pela primeira vez em 2014; verifica ainda que, na sequência dessa avaliação, 68% dos efetivos da Agência exercem funções operacionais, 22% funções de apoio administrativo e de coordenação e 10% funções neutras;

8.

Observa que, no início de 2014, existiam 25 recomendações em aberto dirigidas à Agência constantes de relatórios anteriores do Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI); constata que 24 recomendações foram encerradas em 2014, como confirmado em visita à Agência pelo SAI em novembro de 2014; verifica que a recomendação em aberto restante foi encerrada em 2015 após a entrada em funcionamento do instrumento para o circuito de trabalho eletrónico;

9.

Reconhece que a Agência adotou políticas internas com o objetivo de melhorar a rentabilidade e a qualidade ambiental das suas instalações; observa que um importante passo rumo à realização destas duas exigências foi alcançado com a adoção do «paperless», uma plataforma prevista para acolher o circuito de trabalho e os documentos internos; constata com satisfação que a Agência eliminou praticamente todos os circuitos de trabalho em versão papel, nomeadamente os dossiês e os documentos relativos às transações financeiras, bem como aos recursos humanos, substituindo-os por documentos e por circuitos de trabalho eletrónicos, a fim de se dotar de um ambiente de trabalho sem recurso a papel; toma nota do facto de este instrumento ter entrado em funcionamento com êxito em janeiro de 2015;

10.

Afirma que os relatórios anuais da Agência podem desempenhar um papel importante na garantia de conformidade em matéria de transparência, prestação de contas e integridade; solicita à Agência que inclua um capítulo sobre estes elementos no seu relatório anual;

11.

Constata que, na sequência da quitação concedida à Agência para o exercício de 2013, em virtude do contrato de arrendamento celebrado entre as autoridades gregas, a Agência e o proprietário, a renda das instalações em Atenas é paga pelas autoridades gregas; manifesta a sua apreensão pelo facto de a renda ser paga com atrasos constantes, situação esta que se manteve inalterada em 2014 e em 2015, o que constitui um risco significativo para a reputação da Agência, um risco financeiro e um risco para a continuidade da atividade da Agência; nota, com preocupação, que, em 2015, o pagamento correspondente aos seis primeiros meses do ano foi efetuado em 27 de agosto de 2015 e apenas após a Agência ter recebido uma notificação de que seria aberto um processo pelo proprietário do gabinete em Atenas; insta a Comissão, a Agência e as autoridades gregas a encontrarem uma solução para esta solucionar esta questão, a fim de reduzir de forma significativa os riscos a que a Agência está exposta;

12.

Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua resolução, de 28 de abril de 2016 (1), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.