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Document 52013AP0256
European Parliament legislative resolution of 12 June 2013 on the Council position at first reading with a view to the adoption of a directive of the European Parliament and of the Council on common procedures for granting and withdrawing international protection (recast) (08260/2/2013 — C7-0163/2013 — 2009/0165(COD))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de junho de 2013, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção de uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (reformulação) (08260/2/2013 — C7-0163/2013 — 2009/0165(COD))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de junho de 2013, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção de uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (reformulação) (08260/2/2013 — C7-0163/2013 — 2009/0165(COD))
JO C 65 de 19.2.2016, p. 210–211
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
19.2.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 65/210 |
P7_TA(2013)0256
Concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (reformulação) ***II
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de junho de 2013, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção de uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (reformulação) (08260/2/2013 — C7-0163/2013 — 2009/0165(COD))
(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)
(2016/C 065/41)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (08260/2/2013 — C7-0163/2013), |
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Tendo em conta os pareceres do Comité Económico e Social Europeu de 28 de abril de 2010 (1) e de 26 outubro 2011 (2), |
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Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (3) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2009)0554), |
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Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2011)0319), |
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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o artigo 72.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0217/2013), |
1. |
Aprova a posição do Conselho em primeira leitura; |
2. |
Verifica que o presente ato é adotado de acordo com a posição do Conselho; |
3. |
Encarrega o seu Presidente de assinar o ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
4. |
Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
5. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
(1) JO C 18 de 19.1.2011, p. 80.
(2) JO C 24 de 28.1.2012, p. 79.
(3) JO C 296 E de 2.10.2012, p. 184.