19.2.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/208

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Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (14654/2/2012 — C7-0165/2013),

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Tendo em conta os pareceres do Comité Económico e Social Europeu de 16 de julho de 2009 (1) e 26 de outubro de 2011 (2),

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Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 7 de outubro de 2009 (3),

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Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (4) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2008)0815),

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Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2011)0320),

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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta o artigo 72.o do seu Regimento,

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Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0214/2013),

1.

Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2.

Verifica que o presente ato é adotado de acordo com a posição do Conselho;

3.

Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4.

Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.