13.9.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 277/23

—

congratula-se com a iniciativa de construir um espaço genuíno de liberdade, segurança e justiça através de propostas orçamentais que reconhecem a importância de afetar os recursos necessários ao orçamento da imigração, asilo e segurança;

—

afirma que as alterações propostas são importantes para os órgãos de poder local e regional, uma vez que têm um impacto direto nas suas funções, bem como na vida quotidiana dos habitantes da União Europeia;

—

salienta a importância de dar resposta às preocupações de segurança resultantes da acrescida mobilidade a nível mundial, respeitando os princípios da proteção universal das liberdades e direitos fundamentais;

—

congratula-se com a atenção dedicada à flexibilidade e à obtenção de resultados, afirmando que essa abordagem requer uma boa planificação, bem como a participação e a responsabilização de todas as partes interessadas. Assim, salienta a necessidade de envolver, desde a fase de programação, os órgãos de poder local e regional e outros intervenientes, como as organizações internacionais especializadas, a sociedade civil e os próprios beneficiários, uma vez que são estes agentes que, muitas vezes, executam os programas e os projetos;

—

entende que as reformas propostas melhoram muito o acesso ao financiamento. Apela, no entanto, a que se continue a desenvolver mecanismos de difusão de informações sobre oportunidades de financiamento. Nos países de maior dimensão, poder-se-ia recorrer aos órgãos de poder local e regional para organizar consultas locais e regionais, permitindo assim a participação das organizações e intervenientes que atuam mais longe dos principais centros urbanos.

Relator

Samuel AZZOPARDI (MT-PPE), presidente do município de Victoria, Gozo

Textos de referência

1.

congratula-se com a iniciativa de construir um espaço genuíno de liberdade, segurança e justiça através de propostas orçamentais que reconhecem a importância de afetar os recursos necessários ao orçamento da imigração, asilo e segurança (1);

2.

apoia a simplificação dos instrumentos existentes, que são congregados em dois fundos;

3.

afirma que as alterações propostas são importantes para os órgãos de poder local e regional, uma vez que têm um impacto direto nas suas funções, bem como na vida quotidiana dos habitantes da União Europeia;

4.

salienta a importância de dar resposta às preocupações de segurança resultantes da acrescida mobilidade a nível mundial, respeitando os princípios da proteção universal das liberdades e direitos fundamentais;

5.

destaca que tal é possível através da aplicação de instrumentos coerentes no âmbito da liberdade, segurança e justiça, que se baseiem no respeito dos direitos humanos, da solidariedade e da responsabilidade e que deem uma atenção especial à igualdade entre homens e mulheres e à não-discriminação (2);

6.

entende ser necessário um equilíbrio, por um lado, entre as despesas relacionadas com segurança e as fronteiras e, por outro, as despesas relativas a questões como a integração dos migrantes e as condições de acolhimentos dos requerentes de asilo;

7.

apoia a criação de um orçamento baseado nas necessidades, que ajude a desenvolver sinergias entre os vários instrumentos financeiros da UE, nomeadamente entre os fundos estruturais e os fundos dedicados aos assuntos internos. O orçamento da União deverá afetar recursos adequados ao domínio dos assuntos internos, tanto através dos fundos estruturais como por meio de instrumentos especializados existentes no âmbito do espaço de liberdade, segurança e justiça;

8.

salienta que a supressão da possibilidade de recorrer, a título complementar, a outros instrumentos da UE e da Comunidade devido à revogação da Decisão n.o 2007/125/JAI do Conselho limita a flexibilidade desejada na utilização dos instrumentos financeiros e compromete o prosseguimento sem descontinuidade dos projetos transfronteiriços nacionais no domínio da segurança interna, os quais, até ao presente, eram financiados ao abrigo do Objetivo 3 do FEDER; defende, por isso, que seja mantida a complementaridade entre os instrumentos da UE;

9.

assinala a necessidade de dispor de um certo grau de flexibilidade na gestão do orçamento e dos instrumentos financeiros, que possibilite uma avaliação intercalar efetiva, de acordo com as prioridades políticas identificadas, e, ao mesmo tempo, adverte que essa flexibilidade deve coadunar-se com uma distribuição justa dos recursos;

10.

acolhe favoravelmente uma política de imigração cuja aplicação comece nos países de origem e que tenha em conta as necessidades do mercado de trabalho europeu e as alterações demográficas, criando, deste modo, um sistema benéfico para todas as partes, incluindo os países de origem que, muito frequentemente, beneficiam das remessas enviadas a partir da UE (3);

11.

chama a atenção para a necessidade de empreender uma cooperação reforçada a nível da UE, com vista a conseguir uma melhor coordenação entre Estados-Membros na gestão das fronteiras externas da UE, bem como progressos na criação de um Sistema Europeu Comum de Asilo;

12.

insiste na necessidade de utilizar o orçamento de forma transparente, sendo as propostas, projetos e resultados visíveis e facilmente acessíveis e compreensíveis para o cidadão comum;

13.

congratula-se com a atenção dedicada à flexibilidade e à obtenção de resultados, afirmando que essa abordagem requer uma boa planificação, bem como a participação e a responsabilização de todas as partes interessadas. Assim, salienta a necessidade de envolver, desde a fase de programação, os órgãos de poder local e regional e outros intervenientes, como as organizações internacionais especializadas, a sociedade civil e os próprios beneficiários, uma vez que são estes agentes que, muitas vezes, executam os programas e os projetos;

14.

destaca a necessidade de empreender um acompanhamento e avaliação independentes, para garantir a utilização eficiente dos fundos e a boa gestão por parte das organizações responsáveis pela execução. Esta abordagem poderá também incentivar a melhoria do desempenho institucional. Importa selecionar indicadores quantitativos e qualitativos, com a participação de todas as partes interessadas. O Comité assinala que certos indicadores qualitativos podem ser eficazes e potenciar a rentabilidade. Apela ainda a uma supervisão reforçada dos fundos por parte do Parlamento Europeu e da Comissão, para ajudar a concretizar a independência do acompanhamento e da avaliação;

15.

entende que as reformas propostas melhoram muito o acesso ao financiamento. Apela, no entanto, a que se continue a desenvolver mecanismos de difusão de informações sobre oportunidades de financiamento. Nos países de maior dimensão, poder-se-ia recorrer aos órgãos de poder local e regional para organizar consultas locais e regionais, permitindo assim a participação das organizações e intervenientes que atuam mais longe dos principais centros urbanos;

16.

assinala que, a par dos aspetos positivos da simplificação e flexibilidade, as reformas propostas introduzem também alguma insegurança em relação à repartição dos recursos entre os vários setores e domínios temáticos. Por isso, realça a importância de os fundos serem repartidos consoante as necessidades, após uma análise aprofundada das mesmas, e segundo prioridades definidas de acordo com uma abordagem baseada nos direitos. Essa repartição de fundos pode conseguir-se através de mecanismos e garantias que assegurem a definição eficaz de prioridades e que incluam a participação de órgãos de poder local e regional e de outros intervenientes na elaboração de estratégias nacionais;

17.

destaca a necessidade de distribuir os fundos equitativamente, de acordo com as capacidades institucionais e as propostas de projetos, em vez de orientar os fundos para um número reduzido de beneficiários;

18.

em caso de insuficiência de fundos, entende que devem ser prioritários os fundos destinados a proteger os direitos e liberdades fundamentais, incluindo os que visam garantir condições de vida básicas e os dedicados a questões específicas de género e do direito de asilo, juntamente com os recursos destinados a reforçar a capacidade de os órgãos de poder local e regional gerirem os fluxos migratórios;

19.

chama a atenção para a importância de uma abordagem participativa para conseguir resultados efetivos e apoia as propostas que vinculam os Estados-Membros a organizarem parcerias com todos os órgãos de poder público implicados, bem como com os intervenientes relevantes, incluindo as organizações internacionais e da sociedade civil, nos domínios do desenvolvimento, aplicação e acompanhamento dos programas nacionais;

20.

assim, apela a que as parcerias com as partes interessadas sejam reforçadas e tornadas obrigatórias. Neste contexto, assinala que, atualmente, o princípio exposto na proposta de regulamento que estabelece disposições gerais (4) pode não conseguir imprimir à participação dos interessados um caráter suficientemente obrigatório. Apesar de os mecanismos de coordenação estarem fixados, existe, noutros domínios, grande margem de manobra para instituir, ou não, uma parceria efetiva;

21.

sugere que talvez não seja adequado designar uma única autoridade responsável para todas as ações que beneficiam do apoio dos fundos, apesar da simplificação que essa medida possa introduzir. Para garantir a tomada de decisões justas, importa que haja transparência e controlos mútuos (sistema de «pesos e contrapesos»). O Comité está apreensivo com a possível existência de problemas jurídicos que impeçam uma autoridade delegada de trabalhar sob a supervisão da autoridade responsável nacional. Por isso, sugere que os regulamentos sejam suficientemente flexíveis para se adaptarem a todas as regras nacionais em vigor na UE, sem forçar os Estados-Membros a alterarem as suas estruturas constitucionais quando os objetivos podem ser igualmente atingidos através de uma parceria;

22.

acolhe favoravelmente as iniciativas tomadas no sentido de criar um Sistema Europeu Comum de Asilo mas adverte que este deve visar a adoção das normas em vigor nos melhores sistemas e estruturas, e não provocar uma redução geral da qualidade, ao nível dos sistemas menos robustos;

23.

gostaria que se esclarecesse se o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo utilizará apenas os fundos que lhe tiverem sido afetados diretamente ou se terá também recurso aos fundos alocados aos assuntos internos;

24.

assinala com satisfação o reconhecimento da importância dos órgãos de poder local e regional no acolhimento de requerentes de asilo e na integração de nacionais de países terceiros e de migrantes legais;

25.

louva a ideia de prestar atenção aos mais vulneráveis, incluindo as vítimas de tráfico;

26.

salienta que a integração deve concentrar-se em iniciativas sustentáveis a longo prazo, sem esquecer que se trata de um processo dual em que as ações se podem dirigir tanto para as comunidades de acolhimento como para as dos migrantes;

27.

sugere que os fundos afetados aos assuntos internos apoiem também ações recomendadas pela Comissão Europeia, reconhecendo a abordagem de governação a vários níveis expressa na Segunda Agenda Europeia para a Integração (5);

28.

refere que as práticas de detenção administrativa em toda a UE têm sido examinadas pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) e pelas autoridades de direitos humanos e salienta que o financiamento de projetos associados à detenção de pessoas deve assegurar que essa detenção se coaduna com a jurisprudência da UE e com as decisões do TEDH;

29.

afirma que os familiares beneficiários de proteção internacional residentes em Estados-Membros diferentes devem ter o direito de viver juntos e de beneficiar de proteção num mesmo Estado-Membro;

30.

sublinha que as regiões fronteiriças da UE devem receber apoios mais adequados no que diz respeito ao asilo e à migração, especialmente em épocas particularmente difíceis (6);

31.

destaca que os critérios e mecanismos de recolocação devem ser não-discriminatórios e centrar-se nos mais vulneráveis, devendo também ter em conta considerações sobre o mercado laboral da UE, especialmente quando se trata de pessoas atualmente restringidas a áreas em que o acesso ao mercado de trabalho é limitado. Estes critérios e mecanismos não devem dar prioridade às pessoas altamente qualificadas e já integradas na sociedade de acolhimento;

32.

assinala que os órgãos de poder local e regional estão em boa posição para criar esses mecanismos (7);

33.

é de opinião que a solidariedade no apoio aos países sobrecarregados deve depender do desempenho desses países em termos de direitos humanos, bem como do seu respeito das normas de acolhimento da UE, o que lhes daria um incentivo para melhorarem a sua atuação;

34.

congratula-se com a criação de um programa de reinstalação da UE e encoraja a criação de um enquadramento claro, desenvolvido em parceria com o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e as ONG, levando em conta as boas práticas aplicadas noutras partes do mundo. A UE deve dar o exemplo, procurando identificar e proteger as pessoas mais negligenciadas pela comunidade internacional;

35.

realça a necessidade de disponibilizar incentivos e informações sobre os benefícios existentes, de modo a aumentar o número de vagas prometidas por cada Estado-Membro para reinstalação;

36.

salienta a necessidade de estabelecer uma distinção clara entre reinstalação de países terceiros e recolocação dentro da UE e de esclarecer sobre o número de pessoas afetado a cada um destes dois programas;

37.

reitera que, por princípio, os programas devem ter uma base estritamente voluntária e respeitar os objetivos da cooperação para o desenvolvimento, levando assim à integração social a longo prazo das pessoas afetadas (8). O regresso ao país de origem deve ser viável e não dar origem a um novo projeto de migração (9). Este objetivo pode ser alcançado através de parcerias com uma organização internacional especializada, como a Organização Internacional para as Migrações;

38.

refere que não é possível medir adequadamente as estratégias de regresso bem-sucedidas com base no indicador quantitativo do número de regressados. O indicador a adotar poderia ser o número de pessoas objeto de uma medida de regresso proporcionalmente ao número de casos e tendo em conta fatores de qualidade a longo prazo;

39.

destaca a sua indispensável participação no processo de melhoria da segurança interna da Europa, juntamente com a necessidade de reforçar as capacidades dos órgãos de poder local e regional;

40.

realça que os financiamentos do Fundo para a Segurança Interna têm de manter presente a necessidade de investir em mais investigação e de inovar e partilhar conhecimentos em domínios como a cibersegurança, a medicina legal, a proteção de infraestruturas vitais e a segurança urbana. A Comissão Europeia deve promover este princípio, dada a necessidade acrescida de fazer face a problemas cada vez mais específicos e complexos;

41.

reitera a importância de os órgãos de poder local e regional participarem na cooperação no âmbito da segurança e das operações policiais, que pode realizar-se através de ações de formação, de partilha de boas práticas, de programas de prevenção e do desenvolvimento de ferramentas e sistemas informáticos comuns, e ainda de uma melhor comunicação;

42.

recomenda o reforço das atuais redes de poderes locais e regionais e a sua aplicação em todos os Estados-Membros ou, se for caso disso, a criação de redes novas, com vista a facilitar as trocas de boas práticas relativas à integração social, à formação profissional e à compreensão dos fenómenos de extremismo violento que têm origem em áreas e bairros locais. Este trabalho em rede poderá apoiar os esforços desenvolvidos através da recém-criada rede europeia contra a radicalização;

43.

propõe que o financiamento ao abrigo do Fundo para a Segurança Interna inclua consultas públicas a nível local nos Estados-Membros e a criação de contactos com grupos de pessoas que se sintam excluídas da sociedade. Essa abordagem poderá ajudar a criar um entendimento multifacetado das experiências e noções locais de terrorismo, assim como das motivações para o extremismo;

44.

salienta a importância de reforçar a supervisão das práticas bancárias e comerciais para identificar e atacar as finanças do terrorismo e da criminalidade organizada resultantes do branqueamento de capitais e da associação de atividades criminosas a empresas com fins legítimos;

45.

recorda igualmente a importância de confiscar ativos de origem criminosa, que é sem dúvida uma importante forma de combater todos os tipos de criminalidade, pelo que lhe apraz que a Comissão Europeia tenha proposto medidas legislativas de reforço do quadro jurídico da UE em matéria de confisco (10);

46.

assinala que as parcerias público-privadas podem ter um impacto positivo mas que é de evitar a privatização dos meios da segurança;

47.

chama a atenção para a necessidade de financiar adequadamente os controlos nas fronteiras (11). Ao mesmo tempo, no que toca a combater as migrações ilegais, considera questionável que o investimento avultado em controlos fronteiriços seja a forma mais eficaz de conseguir mudanças significativas e a longo prazo;

48.

reputa necessário um acompanhamento independente das operações nas fronteiras por parte de uma organização como o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, com vista a garantir o respeito dos direitos humanos fundamentais, incluindo a sensibilidade para as questões de género;

49.

afirma que o respeito pela vida humana deve prevalecer sobre qualquer outra questão e apela ao reforço da colaboração e da partilha de responsabilidades entre Estados-Membros no que toca ao tratamento dos migrantes objeto de operações de salvamento, já que essa partilha de responsabilidades incentivaria a essa proteção. Na sua opinião, se a responsabilidade fosse automaticamente partilhada por todos os Estados-Membros, isso ajudaria a salvar mais vidas no mar;

50.

acolhe favoravelmente as alterações que visam aumentar a rapidez das intervenções em situações de emergência;

51.

insta a Comissão a apostar na programação e desenvolvimento de exercícios transfronteiriços que contem com a participação ativa das regiões de fronteira. Tal consolidaria as experiências positivas das regiões em matéria de proteção civil e constituiria uma base operacional sólida, na qual se alicerçaria a construção de uma força europeia de intervenção rápida de emergência;

52.

solicita à Comissão que se envolva mais diretamente na gestão das situações de emergência para, desta forma, manter um determinado grau de supervisão e ajudar na coordenação transfronteiriça;

53.

encoraja os Estados-Membros a criarem equipas multidisciplinares de intervenção rápida de emergência, especialmente para os casos em que a situação de emergência envolva elementos como fluxos de migração mistos, em que é indispensável ter conhecimentos especializados no domínio do direito de asilo e dos direitos humanos;

54.

assinala que algumas situações de emergência podem perdurar a mais longo prazo, pelo que os fundos destinados às emergências têm de estar disponíveis em todo o período de duração da situação em causa;

55.

é favorável a uma abordagem mais coerente dos aspetos internos e externos da gestão das migrações e da segurança interna, assinalando que a cooperação e o diálogo com os países terceiros são necessários, não só para lidar com a imigração ilegal mas também para gerir a migração legal;

56.

indica que os órgãos de poder local e regional que são os mais próximos dos países terceiros, ou que têm com eles laços mais fortes, podem ser vias essenciais para a cooperação da UE com esses países, contribuindo significativamente para melhorar as relações e as condições de vida nos municípios e regiões dos países de origem e de trânsito (12). Devido à sua cooperação com os órgãos de poder local e regional dos países vizinhos ou do alargamento (por exemplo, através dos grupos de trabalho e dos comités consultivos mistos, da Conferência de Órgãos de Poder Local e Regional para a Parceria Oriental e da Assembleia Regional e Local Euro-mediterrânica), o Comité das Regiões está em boa posição para promover os objetivos dos fundos fora das fronteiras da UE;

57.

não vislumbra uma distinção clara entre as atividades de desenvolvimento e as restantes nos países terceiros e apela à coerência e à coordenação entre os projetos financiados pelos orçamentos de ajuda e de desenvolvimento e os projetos financiados pelo orçamento afeto aos assuntos internos. Essa cooperação deve pautar-se por um espírito de solidariedade e de partilha de responsabilidades com os países terceiros;

58.

apela à aplicação de garantias que impeçam os Estados-Membros de utilizar a vertente externa dos fundos afetados aos assuntos internos para servir os seus interesses nacionais. Insta ainda à criação de mecanismos que garantam a transparência na cooperação bilateral entre Estados-Membros e países terceiros.