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Document 52012AE2154
Opinion of the European Economic and Social Committee on the ‘Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council amending Council Regulation (EC) No 1100/2007 establishing measures for the recovery of the stock of European eel’ COM(2012) 413 final — 2012/0201 (COD)
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n. ° 1100/2007 do Conselho que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de enguia europeia [COM(2012) 413 final – 2012/0201 (COD)]
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n. ° 1100/2007 do Conselho que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de enguia europeia [COM(2012) 413 final – 2012/0201 (COD)]
JO C 11 de 15.1.2013, p. 86–86
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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15.1.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 11/86 |
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1100/2007 do Conselho que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de enguia europeia
[COM(2012) 413 final – 2012/0201 (COD)]
2013/C 11/22
Em 11 de setembro e 3 de setembro de 2012, o Parlamento Europeu e o Conselho, respetivamente, decidiram, nos termos do artigo 43.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1100/2007 do Conselho que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de enguia europeia
COM(2012) 413 final — 2012/0201 (COD).
Considerando que a proposta é inteiramente satisfatória, o Comité, na 484.a reunião plenária de 14 e 15 de novembro de 2012 (sessão de 14 de novembro), decidiu, por 150 votos a favor, 1 voto contra e 6 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
Bruxelas, 14 de novembro de 2012.
O Presidente do Comité Económico e Social Europeu
Staffan NILSSON