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Document 52009XG1215(01)
Updated European Union Guidelines on promoting compliance with international humanitarian law (IHL)
Directrizes actualizadas da União Europeia sobre a promoção da observância do Direito Internacional Humanitário (DIH)
Directrizes actualizadas da União Europeia sobre a promoção da observância do Direito Internacional Humanitário (DIH)
JO C 303 de 15.12.2009, p. 12–17
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
15.12.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 303/12 |
Directrizes actualizadas da União Europeia sobre a promoção da observância do Direito Internacional Humanitário (DIH)
2009/C 303/06
I. OBJECTIVO
1. |
As presentes directrizes têm por objectivo criar ferramentas operacionais que permitam à União Europeia e aos seus órgãos e instituições promover a observância do Direito Internacional Humanitário (DIH); põem a tónica no empenho da UE em promover essa observância de forma visível e congruente; têm por destinatários todos quantos actuam no âmbito da União Europeia, na medida em que as matérias tratadas sejam abrangidas pelas respectivas esferas de responsabilidade e competência; e vêm completar as demais directrizes e posições comuns já adoptadas no quadro da UE em domínios como os direitos humanos, a tortura e a protecção dos civis (1). |
2. |
As presentes directrizes, consentâneas com o apego da UE e dos Estados-Membros ao DIH, pretendem abordar a questão da observância do DIH pelos Estados terceiros e, se for o caso, pelos intervenientes não estatais que operam em Estados terceiros. Embora esse mesmo empenhamento deva igualmente nortear as medidas adoptadas pela UE e pelos Estados-Membros para assegurar a observância do DIH na sua própria conduta, e inclusive na conduta das suas próprias forças, tais medidas não são contempladas nas presentes directrizes (2). |
II. DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO (DIH)
Introdução
3. |
A União Europeia assenta nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito. Aqui se inclui o objectivo de promover a observância do DIH. |
4. |
O direito internacional humanitário (DIH) — também designado «direito dos conflitos armados» ou «direito da guerra» — tem por objectivo atenuar os efeitos dos conflitos armados, protegendo os que não participam (ou já não participam) nos conflitos e regulamentando os meios e métodos bélicos. |
5. |
Os Estados são obrigados a cumprir as regras do DIH a que estejam convencionalmente vinculados ou que façam parte do direito internacional consuetudinário. As mesmas regras podem também aplicar-se a intervenientes não estatais. A observância destes preceitos é matéria de interesse internacional. Além disso, o sofrimento e destruição provocados pelas violações do DIH dificultam a busca de soluções após os conflitos. A promoção da observância do DIH em todo o mundo reveste-se pois de um interesse tanto humanitário como político. |
Evolução e fontes do DIH
6. |
As regras do DIH têm evoluído devido à busca de um equilíbrio entre os imperativos militares e as preocupações humanitárias. O DIH compreende regras que visam proteger aqueles que não participam (ou já não participam) directamente nas hostilidades — tais como civis, prisioneiros, designadamente prisioneiros de guerra, feridos e doentes — e restringir os meios e métodos bélicos — incluindo tácticas e armamentos —, a fim de evitar sofrimento e destruição desnecessários. |
7. |
Tal como outras vertentes do direito internacional, o DIH tem duas grandes fontes: as convenções internacionais (tratados) e o direito internacional consuetudinário. O direito internacional consuetudinário é conformado pela prática dos Estados a que estes aceitam vincular-se. As decisões judiciais e os escritos de sumidades constituem formas subsidiárias de determinação do direito. |
8. |
Em anexo às presentes directrizes é dada uma lista das principais convenções em matéria de DIH. As mais importantes são os Regulamentos da Haia de 1907 e as quatro Convenções de Genebra de 1949 e respectivos Protocolos Adicionais de 1977. São de modo geral reconhecidos como direito consuetudinário o Regulamento da Haia e a maior parte das disposições das Convenções de Genebra e dos Protocolos Adicionais de 1977. |
Âmbito de aplicação
9. |
O DIH é aplicável a todo e qualquer conflito armado, de dimensão internacional ou não, e seja qual for a sua origem, bem como às situações de ocupação decorrentes de conflitos armados. Aplicam-se regimes jurídicos diferentes consoante se trate de um conflito armado internacional (entre Estados) ou não internacional — ou interno — (dentro de um Estado). |
10. |
Determinar se uma dada situação pode considerar-se conflito armado, e se este tem dimensão internacional ou não internacional, são questões que relevam tanto do facto como do direito, e cujas respostas dependem de uma série de factores. A fim de determinar se uma situação pode considerar-se conflito armado e se o direito internacional humanitário lhe é, por conseguinte, aplicável, deve sempre solicitar-se um parecer jurídico adequado e obter informação suficiente sobre a conjuntura específica em causa. |
11. |
As disposições convencionais sobre conflitos armados internacionais são mais detalhadas e extensas. Quanto aos conflitos armados não internacionais, regem-se pelo artigo 3.o comum a todas as Convenções de Genebra, e pelo Protocolo Adicional II de 1977 caso o Estado em causa nele seja parte. As regras de direito internacional consuetudinário aplicam-se a todos os conflitos armados, tanto aos internacionais como aos internos — mas também aqui há diferenças entre os dois regimes. |
Legislação internacional em matéria de direitos humanos e DIH
12. |
Importa estabelecer uma distinção entre a legislação internacional em matéria de direitos humanos, por um lado, e o DIH, por outro. São acervos jurídicos distintos e, apesar de ambos visarem essencialmente a protecção dos indivíduos, há contudo entre eles diferenças importantes. Mais concretamente, o DIH é aplicável em tempo de conflito armado e de ocupação. A legislação sobre direitos humanos, pelo contrário, é aplicável a todos os indivíduos sujeitos à jurisdição do Estado em causa, quer em tempo de paz quer em tempo de conflito armado. Assim sendo, embora distintos, os acervos em questão podem aplicar-se ambos a uma situação específica, pelo que há por vezes necessidade de ponderar o nexo entre eles. As presentes directrizes não abordam, contudo, a legislação em matéria de direitos humanos. |
Responsabilidade individual
13. |
Algumas violações graves do DIH são definidas como crimes de guerra. Os crimes de guerra podem ocorrer nas mesmas circunstâncias que o genocídio e os crimes contra a humanidade, mas estes, ao contrário dos crimes de guerra, não estão associados à existência de um conflito armado. |
14. |
Aos indivíduos cabe a responsabilidade pessoal pelos crimes de guerra. Os Estados, em conformidade com o direito nacional respectivo, devem assegurar que os presumíveis criminosos sejam julgados nos seus próprios tribunais ou entregues aos tribunais de outro Estado ou a um tribunal penal internacional como o TPI (3). |
III. DIRECTRIZES OPERACIONAIS
A. COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES, AVALIAÇÃO E RECOMENDAÇÃO DE ACÇÕES
15. |
No âmbito desta rubrica deverão ser tomadas, designadamente, as seguintes medidas:
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B. MEIOS DE ACÇÃO DE QUE A UE DISPÕE NAS SUAS RELAÇÕES COM PAÍSES TERCEIROS
16. |
A UE tem ao seu dispor uma vasta gama de meios de acção, de entre os quais se apontam os seguintes:
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(1) Orientações da UE em matéria de diálogo sobre os direitos humanos [aprovadas pelo Conselho (Assuntos Económicos e Financeiros) em 13 de Dezembro de 2001, actualizadas em 19 de Janeiro de 2009]; Directrizes para a política da UE em relação a países terceiros no que respeita à tortura e a outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (aprovadas pelo Conselho de 9 de Abril de 2001, actualizadas em 29 de Abril de 2008); Directrizes da UE sobre as Crianças e os Conflitos Armados (aprovadas pelo Conselho em 8 de Dezembro de 2003, actualizadas em 17 de Junho de 2008); Directrizes da UE para a promoção e protecção dos direitos da criança (aprovadas pelo Conselho em 10 de Dezembro de 2007); Directrizes da UE relativas à violência contra as mulheres e à luta contra todas as formas de discriminação de que são alvo (aprovadas pelo Conselho em 8 de Dezembro de 2008) e Posição Comum 2003/444/PESC do Conselho, de 16 de Junho de 2003, relativa ao TPI (JO L 150 de 18.6.2003, p. 67).
(2) Todos os Estados-Membros da UE são partes nas Convenções de Genebra e respectivos Protocolos Adicionais, estando pois obrigados a pautar-se pelas regras aí estabelecidas.
(3) Cf. Posição Comum 2003/444/PESC do Conselho relativa ao TPI e Plano de Acção da UE sobre o TPI. Cf. ainda: Decisão 2002/494/JAI, de 13 de Junho de 2002, que cria uma rede europeia de pontos de contacto relativa a pessoas responsáveis por genocídios, crimes contra a humanidade e crimes de guerra; Decisão-Quadro 2002/584/JAI relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros; Decisão 2003/335/JAI, de 8 de Maio de 2003, relativa à investigação e perseguição penal de crimes de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra; Decisão 2006/313/PESC do Conselho, de 10 de Abril de 2006, relativa à celebração do Acordo de Cooperação e Auxílio entre o Tribunal Penal Internacional e a União Europeia, JO L 115 de 28.4.2006, p. 49.
(4) Cf. Acordo de Cooperação e Auxílio entre a União Europeia e o Tribunal Penal Internacional, referido na nota de rodapé 3 supra.
(5) Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de Dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares, JO L 335 de 13.12.2008, p. 99. Esta posição comum substitui o Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas aprovado pelo Conselho em 8 de Junho de 1998.
ANEXO
PRINCIPAIS INSTRUMENTOS JURÍDICOS DE DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO E OUTROS INSTRUMENTOS JURÍDICOS PERTINENTES
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Convenção da Haia IV respeitante às Leis e Costumes de Guerra (1907) |
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Anexo à Convenção: Regulamentação respeitante às Leis e Costumes de Guerra |
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Protocolo relativo à Proibição do Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos ou Similares e de Meios Bacteriológicos (1925) |
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Convenção de Genebra I para melhorar a Situação dos Feridos e Doentes das Forças Armadas em Campanha (1949) |
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Convenção de Genebra II para melhorar a Situação dos Feridos, Doentes e Náufragos das Forças Armadas no Mar (1949) |
— |
Convenção de Genebra III relativa ao Tratamento dos Prisioneiros de Guerra (1949) |
— |
Convenção de Genebra IV relativa à Protecção dos Civis em Tempo de Guerra (1949) |
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Protocolo I Adicional às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949, relativo à Protecção das Vítimas dos Conflitos Armados Internacionais (1977) |
— |
Protocolo II Adicional às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949, relativo à Protecção das Vítimas dos Conflitos Armados Não Internacionais (1977) |
— |
Convenção da Haia para a Protecção dos Bens Culturais em caso de Conflito Armado (1954) |
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Regulamentos de Execução da Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em caso de Conflito Armado |
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Primeiro Protocolo à Convenção da Haia Para a Protecção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado (1954) |
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Segundo Protocolo à Convenção da Haia Para a Protecção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado (1999) |
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Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento de Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Toxínicas e sobre a sua Destruição (1972) |
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Convenção das Nações Unidas sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais que podem ser consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente (1980) |
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Primeiro Protocolo, relativo aos Estilhaços Não Localizáveis (1980) |
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Segundo Protocolo, relativo à Proibição ou Limitação do Uso de Minas, Armadilhas e Outros Dispositivos (1980) |
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Segundo Protocolo Alterado, relativo à Proibição ou Limitação do Uso de Minas, Armadilhas e Outros Dispositivos (1996) |
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Terceiro Protocolo, relativo à Proibição ou Limitação do Uso de Armas Incendiárias (1980) |
— |
Quarto Protocolo, relativo às Armas Laser que causam a Cegueira (1995) |
— |
Quinto Protocolo, relativo aos Remanescentes de Guerra Explosivos (2003) |
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Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição (1993) |
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Convenção de Otava sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição (1997) |
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Estatuto do Tribunal Internacional para Julgar as Pessoas Responsáveis por Violações Graves ao Direito Humanitário Internacional cometidas no Território da ex-Jugoslávia desde 1991 (1993) |
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Estatuto do Tribunal Penal Internacional para Julgar as Pessoas Responsáveis por Genocídio e Outras Violações Graves ao Direito Internacional Humanitário cometidas no Território do Ruanda, bem como os Nacionais do Ruanda Responsáveis por Genocídio e Outras Violações, cometidas no Território de Estados Vizinhos, entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1994 (1994) |
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Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (1998) |
— |
Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949, relativo à Adopção de um Emblema Distintivo Adicional (Protocolo III) (2005) |
— |
Convenção sobre as Munições-Cacho (2008) |