TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÃO

Artigo 2.o-A

Regulamentos regionais

O Conselho, sob proposta da Comissão, aprova, nos termos do procedimento previsto no artigo 37.o do Tratado, as medidas especificamente aplicáveis nas diferentes regiões correspondentes aos diversos Conselhos Consultivos Regionais (CCR).

3-A.     No caso dos pequenos pelágicos (sardinha, anchova, carapau, sarda e cavala) mantém-se a possibilidade de 10 % das capturas serem compostos por exemplares com tamanho abaixo do mínimo definido.

Regra de uma só rede

Combinações de redes

É proibido manter a bordo , durante qualquer viagem de pesca, qualquer combinação de redes de mais do que uma categoria de malhagem.

1.     O Conselho, sob proposta da Comissão, regula os casos em que os navios podem manter a bordo uma ou mais do que uma combinação de redes de mais do que uma categoria de malhagem numa mesma saída para o mar .

2.     Entre esses critérios, ter-se-á em conta:

3.     O conteúdo do presente artigo é regulado nos termos do disposto no artigo 2.o-A.

Suprimido

4.     Em derrogação da alínea a) do n.o 2) e das alíneas b), d) e e) do n.o 3, a malhagem de 80 mm é reduzida para 60 mm quando a pesca é levada a cabo nas zonas CIEM VIII, IX e X.

Suprimido

2.   O tempo de imersão das redes de emalhar e dos tresmalhos não pode ser superior a 48 horas .

2.   O tempo de imersão das redes de emalhar e dos tresmalhos não pode ser superior a 24 horas .

3.   No exercício da pesca com redes de emalhar e tresmalhos, é proibido utilizar mais de 50 km de redes.

3.   No exercício da pesca com redes de emalhar e tresmalhos, é proibido utilizar mais de 40 km de redes.

1.   Em derrogação do disposto no artigo 8.o, é autorizada a utilização de redes de emalhar de malhagem igual ou superior a 120 mm e inferior a 150 mm nas águas situadas a norte de 48° N ou de malhagem igual ou superior a 100 mm e inferior a 130 mm nas águas situadas a sul de 48° N, em águas cuja profundidade indicada nas cartas seja inferior a 600 metros , desde que não tenham mais de 100 malhas de altura, tenham um coeficiente de montagem não inferior a 0,5 e estejam equipadas com flutuadores ou outros dispositivos de flutuação equivalentes. As redes têm, cada uma, um comprimento máximo de 5 milhas marítimas. O comprimento total do conjunto das redes utilizadas simultaneamente não pode ser superior a 25 km por navio. O tempo de imersão máximo é de 24 horas .

1.   Em derrogação do disposto no artigo 8.o, é autorizada a utilização de redes de emalhar de malhagem igual ou superior a 120 mm e inferior a 150 mm nas águas situadas a norte de 48° N ou de malhagem igual ou superior a 100 mm e inferior a 130 mm nas águas situadas a sul de 48° N, em águas cuja profundidade indicada nas cartas seja inferior a 400 metros , desde que não tenham mais de 100 malhas de altura, tenham um coeficiente de montagem não inferior a 0,5 e estejam equipadas com flutuadores ou outros dispositivos de flutuação equivalentes. As redes têm, cada uma, um comprimento máximo de 5 milhas marítimas. O comprimento total do conjunto das redes utilizadas simultaneamente não pode ser superior a 25 km por navio. O tempo de imersão máximo é de 24 horas , a menos que as condições meteorológicas inviabilizem a operação de alagem das redes.

2.   Em derrogação do disposto no artigo 8.o, é autorizada a utilização de redes de emalhar de malhagem igual ou superior a 250 mm, desde que sejam utilizadas em águas cuja profundidade indicada nas cartas seja inferior a 600 metros, não tenham mais de 15 malhas de altura, tenham um coeficiente de montagem não inferior a 0,33 e não estejam equipadas com flutuadores ou outros dispositivos de flutuação equivalentes. As redes têm, cada uma, um comprimento máximo de 10 km. O comprimento total do conjunto das redes utilizadas simultaneamente não pode ser superior a 100 km por navio. O tempo de imersão máximo é de 72 horas.

2.   Em derrogação do disposto no artigo 8.o, é autorizada a utilização de redes de emalhar de malhagem igual ou superior a 250 mm, desde que sejam utilizadas em águas cuja profundidade indicada nas cartas seja inferior a 600 metros, não tenham mais de 15 malhas de altura, tenham um coeficiente de montagem não inferior a 0,33 e não estejam equipadas com flutuadores ou outros dispositivos de flutuação equivalentes. As redes têm, cada uma, um comprimento máximo de 10 km. O comprimento total do conjunto das redes utilizadas simultaneamente não pode ser superior a 60 km por navio. O tempo de imersão máximo é de 72 horas.

1.   Sempre que as capturas de peixes sem o tamanho mínimo exigido excederem 10 % das quantidades totais de capturas em qualquer lanço de rede, os navios afastar-se-ão, no mínimo, cinco milhas marítimas da posição do lanço anterior antes de continuar a pescar.

1.   Sempre que o peso dos peixes capturados sem o tamanho mínimo exigido , em conformidade com o Anexo I, exceder 10 % do peso total de capturas em qualquer lanço de rede , e essa situação se repitir numa série de três lanços consecutivos , os navios afastar-se-ão, no mínimo, cinco milhas marítimas da posição do lanço anterior antes de continuar a pescar.

Em derrogação do disposto no parágrafo anterior, para as pescarias locais e costeiras com características particulares, resultantes tanto da batimetria e composição dos fundos marinhos, como da sua distância da costa, comprovadas por relatório científico, as deslocações obrigatórias poderão ser inferiores a cinco milhas marítimas, desde que se garanta que a actividade de pesca não tem como alvo uma concentração de juvenis.

2.    No caso de as percentagens mínimas e/ou máximas das espécie-alvo, com exclusão das capturas de espécies-alvo que não tenham o tamanho mínimo exigido , que é permitido capturar com malhagem autorizada para essa espécie e manter a bordo, em cada lanço de rede, não estiverem de acordo com as percentagens estabelecidas nas regras de execução adoptadas em conformidade com o artigo 22.o, os navios afastar-se-ão, no mínimo, 10 milhas marítimas da posição do lanço anterior e manterão, durante a totalidade do lanço seguinte, uma distância mínima de 10 milhas marítimas de qualquer posição do lanço anterior.

2.    O Conselho , sob proposta da Comissão, determina as correspondentes zonas de encerramento espácio-temporais, de acordo com o disposto no artigo 2o-A .

É proibido capturar, manter a bordo, transbordar, armazenar, desembarcar, vender, expor ou colocar à venda organismos marinhos capturados por métodos que incluam o recurso a explosivos, veneno ou substâncias soporíferas, corrente eléctrica ou qualquer tipo de projéctil.

É proibido capturar, manter a bordo, transbordar, armazenar, desembarcar, vender, expor ou colocar à venda organismos marinhos capturados por métodos que incluam o recurso a explosivos, veneno ou substâncias soporíferas, corrente eléctrica ou qualquer tipo de projéctil , com excepção da pesca de arrasto com impulsos eléctricos .

1.   Sempre que a conservação de determinadas espécies ou pesqueiros esteja gravemente ameaçada, incluindo sempre que for detectado uma grande concentração de juvenis de peixes, e que qualquer adiamento implique um prejuízo dificilmente reparável, um Estado-Membro pode adoptar relativamente às águas sob a sua soberania ou jurisdição medidas de conservação adequadas. O Estado-Membro deve garantir que estas medidas não discriminam os navios de pesca dos outros Estados-Membros.

1.   Sempre que a conservação de determinadas espécies ou pesqueiros esteja gravemente ameaçada, incluindo sempre que for detectado uma grande concentração de juvenis de peixes, e que qualquer adiamento implique um prejuízo dificilmente reparável, um Estado-Membro pode adoptar relativamente às águas sob a sua soberania ou jurisdição medidas de conservação adequadas. O Estado-Membro deve garantir que estas medidas não discriminem os navios de pesca dos outros Estados-Membros. Antes da aplicação destas medidas, devem ser consultados os Conselhos Consultivos Regionais competentes e a Comissão.

2.   Sempre que um adiamento na redução ou eliminação das devoluções implique um prejuízo dificilmente reparável, um Estado-Membro pode adoptar relativamente às águas sob a sua soberania ou jurisdição medidas de conservação adequadas e não discriminatórias , em conformidade com o artigo 16.o .

2.   Sempre que um adiamento na redução ou eliminação das devoluções implique um prejuízo dificilmente reparável, a Comissão, por sua própria iniciativa ou a pedido devidamente justificado de um Estado-Membro , pode tomar relativamente às águas sob a soberania e jurisdição do Estado-Membro interessado medidas de conservação adequadas e não discriminatórias. Antes de estas medidas serem tomadas, deve ser consultada a Comissão e os Conselhos Consultivos Regionais competentes.

Artigo 21.o-A

Regulamentação futura

As regras aplicáveis à regulamentação dos elementos das medidas técnicas a seguir indicados são aprovadas por um regulamento do Conselho:

As regras de execução do presente regulamento são adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 . Essas regras dizem respeito, nomeadamente:

Outras medidas técnicas destinadas a dar aplicação ao presente regulamento , a fim de proteger os habitats marinhos ou os recursos haliêuticos, são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 .

2-A.     A entrada em vigor do presente regulamento prevê um período de adaptação das frotas e a aprovação de regulamentação complementar.