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Document 52008XC0119(03)
Authorisation for State aid pursuant to Articles 87 and 88 of the EC Treaty — Cases where the Commission raises no objections (Text with EEA relevance)
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.° e 88.° do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (Texto relevante para efeitos do EEE)
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.° e 88.° do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (Texto relevante para efeitos do EEE)
JO C 14 de 19.1.2008, p. 14–17
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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19.1.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 14/14 |
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE
A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2008/C 14/04)
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Data de adopção da decisão |
23.10.2007 |
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Número do auxílio |
N 540/06 |
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Estado-Membro |
França |
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Região |
Départements d'outre-mer (DOM) |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Contrat d'accès à l'emploi (CAE-DOM) |
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Base jurídica |
Articles L. 832-2, R. 831-1 à 9 et D. 7831-1 à 4 du code du travail Circulaire DAESC/ASC/DEFI no 2004/100 du 26 mars 2004 |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Objectivo |
Desenvolvimento regional |
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Forma do auxílio |
Redução das contribuições para a segurança social |
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Orçamento |
Despesa anual prevista: 32 milhões EUR |
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Intensidade |
— |
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Duração |
Até 31.12.2013 |
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Sectores económicos |
Todos os sectores |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
Directeurs des agences locales pour l'emploi |
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Outras informações |
— |
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/
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Data de adopção da decisão |
23.10.2007 |
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Número do auxílio |
N 542/06 |
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Estado-Membro |
França |
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Região |
Départements d'outre-mer (DOM) |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Exonération des charges sociales patronales |
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Base jurídica |
Articles L. 752-3-1, R. 752-19 à R. 752-25 et D. 752-6 du code de la sécurité sociale |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Objectivo |
Desenvolvimento regional |
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Forma do auxílio |
Redução das contribuições para a segurança social |
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Orçamento |
Despesa anual prevista: 850 milhões EUR |
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Intensidade |
— |
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Duração |
Até 31.12.2013 |
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Sectores económicos |
Todos os sectores |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
Caisse générale de sécurité sociale |
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Outras informações |
— |
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/
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Data de adopção da decisão |
23.10.2007 |
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Número do auxílio |
N 559/06 |
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Estado-Membro |
França |
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Região |
Départements d'outre-mer (DOM) |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Abattement d'un tiers sur les résultats des bénéfices réalisés dans les DOM |
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Base jurídica |
Article 217 bis du code général des impôts |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Objectivo |
Desenvolvimento regional |
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Forma do auxílio |
Redução da taxa do imposto |
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Orçamento |
Despesa anual prevista: 75 milhões EUR |
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Intensidade |
— |
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Duração |
Até 31.12.2013 |
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Sectores económicos |
Todos os sectores |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
Direction générale des impôts |
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Outras informações |
— |
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/
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Data de adopção da decisão |
23.10.2007 |
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Número do auxílio |
N 560/06 |
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Estado-Membro |
França |
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Região |
Départements d'outre-mer (DOM) |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Taxe réduite sur les salaires |
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Base jurídica |
Article 231 du code général des impôts |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Objectivo |
Desenvolvimento regional |
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Forma do auxílio |
Redução da matéria colectável |
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Orçamento |
Despesa anual prevista: 105 milhões EUR |
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Intensidade |
— |
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Duração |
Até 31.12.2013 |
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Sectores económicos |
Todos os sectores |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
Direction générale des impôts |
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Outras informações |
— |
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/
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Data de adopção da decisão |
23.10.2007 |
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Número do auxílio |
N 627/06 |
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Estado-Membro |
França |
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Região |
Départements d'outre-mer (DOM) |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Fonds de garantie «Fonds DOM» |
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Base jurídica |
Convention nationale relative au fonds DOM entre l'État, l'AFD et Sofaris (15.9.1999) Convention cadre entre l'État et Sofaris (17.5.1999) |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Objectivo |
Desenvolvimento regional |
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Forma do auxílio |
Garantia |
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Orçamento |
Despesa anual prevista: 8,1 milhões EUR |
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Intensidade |
— |
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Duração |
Até 31.12.2013 |
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Sectores económicos |
Todos os sectores |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
Agence Française de Développement (AFD) et OSEO Sofaris (Société Française de Garantie des Financements des Petites et Moyennes Entreprises) |
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Outras informações |
— |
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/