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Document 52007PC0516
Communication from the Commission to the European Parliament pursuant to the second subparagraph of Article 251 (2) of the EC Treaty concerning the common position of the Council on the adoption of a Proposal for a Decision of the European Parliament and of the Council on a paperless environment for customs and trade
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE relativa à posição comum do Conselho sobre a adopção de uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um ambiente sem papel para as alfândegas e o comércio
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE relativa à posição comum do Conselho sobre a adopção de uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um ambiente sem papel para as alfândegas e o comércio
/* COM/2007/0516 final - COD 2005/0247 */
52007PC0516
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE relativa à posição comum do Conselho sobre a adopção de uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um ambiente sem papel para as alfândegas e o comércio /* COM/2007/0516 final - COD 2005/0247 */
[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS | Bruxelas, 5.9.2007 COM(2007) 516 final 2005/0247 (COD) COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE relativa à posição comum do Conselho sobre a adopção de uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um ambiente sem papel para as alfândegas e o comércio 2005/0247 (COD) COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE relativa à posição comum do Conselho sobre a adopção de uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um ambiente sem papel para as alfândegas e o comércio 1. CONTEXTO Data de transmissão da proposta ao PE e ao Conselho: [documento COM(2005) 609 final – 2005/247 (COD)]: | 02/12/2005. | Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: | 13/09/2006. | Data do parecer do Parlamento Europeu, em primeira leitura: | 12/12/2006. | Data de adopção da posição comum: | 23/07/2007. | 2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO A decisão proposta prevê que os Estados-Membros e a Comissão se comprometam a desenvolver sistemas aduaneiros electrónicos interoperáveis, segundo um calendário acordado. Além de prazos, a Decisão estabelece os objectivos e estratégia e o mecanismo de coordenação dos referidos sistemas e define as componentes comunitárias e nacionais dos mesmos, bem como as responsabilidades e tarefas associadas. A decisão estabelece ainda um quadro de acompanhamento e de relatórios para a iniciativa de informatização das alfândegas. 3. COMENTÁRIOS À POSIÇÃO COMUM Além de alterações técnicas e de uma referência específica à protecção dos dados pessoais, a posição comum altera os prazos para o estabelecimento dos vários sistemas. Em alguns casos, diferencia os prazos aplicáveis para a criação das especificações funcionais e para a entrada em funcionamento do sistema. A posição comum prevê também a possibilidade de prorrogação dos prazos através do procedimento de regulamentação com controlo (comitologia) e o abandono dos projectos cuja avaliação das especificações funcionais seja negativa. A Comissão pode aceitar a posição comum, dado que esta mantém na proposta prazos susceptíveis de garantir o comprometimento dos Estados-Membros e da Comissão. O problema mais importante na adopção da posição comum foram os prazos fixados para os vários sistemas, pois alguns Estados-Membros consideram que a viabilidade de certos projectos a longo prazo está por demonstrar e tinham, portanto, dificuldade em assumir compromissos desse tipo. 4. CONCLUSÃO A Comissão concorda com a posição comum.