8.8.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 185/35

1.1

A proposta de regulamento incide sobre um tema coberto pelo artigo 65.o do TCE e a sua base jurídica é a alínea c) do artigo 61.o do referido Tratado; atendendo às especificidades próprias aos créditos de alimentos e à sua cobrança transfronteiras, o regulamento corresponde aos princípios de proporcionalidade e de subsidiariedade, quer para com as instituições judiciais e as legislações nacionais quer para com os litigantes.

1.2

O tema prende-se tanto com o direito das famílias como com a cobrança de créditos e pode envolver, a nível social, riscos de empobrecimento que deverão ser também tidos em conta.

1.3

O projecto satisfaz igualmente a necessidade de clareza e segurança jurídica para as partes, os terceiros e as administrações implicados, e protege os dados pessoais contra qualquer uso alheio à resolução do litígio e ao cumprimento das obrigações do devedor de alimentos.

1.4

O Comité acolhe, pois, favoravelmente a iniciativa legislativa da Comissão, sob reserva de algumas observações específicas, bem como os esforços por ela envidados para assegurar uma legislação de qualidade, nomeadamente mediante consultas prévias e um estudo de impacto antes da elaboração da proposta. O Comité concorda também com a opção pelo regulamento, bem como com a escolha da base jurídica, a mais adequada para harmonizar a matéria sempre que haja uma componente europeia, apesar das disparidades entre as legislações nacionais, que subsistirão.

1.5

Poucos Estados-Membros ratificaram a Convenção da Haia sobre o Direito aplicável às Obrigações Alimentares, mas a maior parte (17 dos 25) ratificou a convenção sobre a execução das decisões na matéria. Contudo, face às reservas emitidas e à possibilidade de sobrepor as disposições de ordem pública interna às decisões externas, poderá revelar-se impossível impor uma decisão desse tipo, ainda que a mesma emane de um Estado-Membro. Esta situação gera entraves à livre circulação das decisões judiciais no espaço comunitário, os quais devem ser suprimidos.

1.6

O Comité insta, assim, o Conselho a aprovar a proposta de regulamento, que permitirá maior segurança jurídica e oferecerá medidas práticas de execução aos credores de alimentos a nível transfronteiras, em benefício de todos os europeus.

1.7

Por último, o Comité convida os Governos do Reino Unido e da República da Irlanda a contemplar a hipótese de se associar a este regulamento e o Governo da Dinamarca a facilitar a execução das decisões em matéria de pensões alimentares, em conformidade com a Convenção da Haia sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares, ratificada pela Dinamarca, e a estudar a possibilidade de uma cooperação eventual com os outros Estados-Membros para este efeito se tal lhe for solicitado.

2.1.1

O programa de reconhecimento em matéria civil, adoptado em 30 de Novembro de 2000, convida à supressão do procedimento de exequatur para os que beneficiam já do Regulamento «Bruxelas I» (1), relativo ao reconhecimento mútuo das decisões em matéria civil e comercial. O programa prevê ainda que pode ser necessário definir determinadas regras processuais comuns no quadro da harmonização dos procedimentos, a fim de obter a máxima eficácia de execução no Estado requerido de uma decisão proferida noutro Estado-Membro, nomeadamente através da identificação dos elementos do património do devedor.

2.1.2

O reconhecimento mútuo deve inscrever-se ainda num quadro de cooperação judiciária entre Estados-Membros e passa pela harmonização das regras de conflito de leis.

2.1.3

A Conferência da Haia de direito internacional privado tem trabalhado pela modernização das convenções existentes, e segundo a Comissão a acção comunitário e a acção internacional são complementares; a iniciativa da Haia permitirá o desenvolvimento posterior de uma cooperação com os países terceiros e poderá gerar resultados susceptíveis de serem depois aplicados na UE.

2.2.1

A proposta visa suprimir todos os entraves que impedem a cobrança dos créditos alimentares num Estado-Membro da União por um credor de alimentos residente noutro Estado-Membro.

2.2.2

O credor deverá poder obter sem encargos um título directamente executivo no espaço judicial europeu que lhe permita obter a cobrança regular dos montantes devidos.

2.2.3

Um instrumento único, ambicioso, que abranja todos os domínios pertinentes da cooperação judicial civil é indispensável a este nível, dado que não há um regime uniforme. A noção de alimentos e a noção de credor de alimentos variam de um país para outro, e a eventual oposição à execução de uma decisão decorre das reservas à Convenção da Haia de 1973 (artigo 26.o), a qual, actualmente, tem precedência sobre o direito comunitário. O regulamento propõe-se abolir esta situação, prevista no artigo 71.o do Regulamento Bruxelas I, pela introdução de um instrumento específico para a cobrança dos créditos alimentares.

2.3.1

Harmonização das regras de conflito de leis; se o direito aplicável obedecer a normas uniformes, a circulação da decisão proferida será facilitada de acordo com uma legislação que apresente laços suficientes e inegáveis com a situação familiar do credor e do devedor.

2.3.2

Reconhecimento e carácter directamente executório da decisão em toda a União Europeia.

2.3.3

Adopção de medidas concretas de execução pelo Estado de residência do devedor, incluindo o acesso às informações sobre a situação económica do devedor e a criação de instrumentos jurídicos que permitam realizar pagamentos directos a partir do salário ou da conta bancária.

2.3.4

Reforço do carácter privilegiado do crédito de alimentos; reforço da cooperação judiciária civil: para este efeito, os anexos ao regulamento contêm formulários-tipo para os actos e decisões judiciais.

3.1

O Comité reconhece a necessidade da proposta, que considera equilibrada, de um regulamento específico para a cobrança transfronteiras dos créditos alimentares. Enquanto lex specialis, o regulamento prima sobre as outras disposições gerais da cooperação em matéria civil e restaura o primado do direito comunitário num domínio até aqui excluído por vontade dos Estados, sem no entanto alterar a legislação desses Estados.

3.2

As modalidades previstas para a determinação do património do devedor e para os pagamentos asseguram o respeito do direito à privacidade e a confidencialidade dos dados. Contudo, o devedor é obrigado a informar o credor e o tribunal de origem de qualquer alteração em relação ao seu empregador ou à sua conta bancária.

3.3

O regulamento abre novas soluções ao credor de alimentos, sem afectar os direitos do devedor de contestar o crédito ou de solicitar o reexame do montante perante o tribunal de origem; o pedido de reexame é suspensivo das medidas executórias.

3.4

O procedimento de execução é o do Estado executor, independentemente da origem da decisão.

3.5

A publicação prévia de um Livro Verde (2), a organização de consultas e de reuniões de peritos e a realização de um estudo sobre a situação em cada país membro permitiram elaborar uma proposta coerente, clara, bem concebida do ponto de vista prático, que deverá permitir suprimir os entraves que ainda dificultam a cobrança transfronteiras dos créditos de alimentos.