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Document 42013D0119
2013/119/EU: Decision of the Representatives of the Governments of the Member States of 6 March 2013 appointing Judges to the General Court
2013/119/UE: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 6 de março de 2013 , que nomeia juízes do Tribunal Geral
2013/119/UE: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 6 de março de 2013 , que nomeia juízes do Tribunal Geral
JO L 65 de 8.3.2013, p. 21–21
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 31/08/2019
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8.3.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 65/21 |
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
de 6 de março de 2013
que nomeia juízes do Tribunal Geral
(2013/119/UE)
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 19.o,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 254.o e 255.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A, n.o 1,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Os mandatos de treze juízes do Tribunal Geral chegam ao seu termo em 31 de agosto de 2013. Importa proceder a novas nomeações para o período compreendido entre 1 de setembro de 2013 e 31 de agosto de 2019. |
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(2) |
Foram propostos Mariyana KANCHEVA, Ingrīda LABUCKA, Alfred DITTRICH e Nicholas James FORWOOD tendo em vista a renovação dos respetivos mandatos. |
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(3) |
O Comité criado pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia emitiu parecer quanto à adequação de Mariyana KANCHEVA, Ingrīda LABUCKA, Alfred DITTRICH e Nicholas James FORWOOD para o exercício das funções de juízes do Tribunal Geral, |
ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
São nomeados juízes no Tribunal Geral para o período compreendido entre 1 de setembro de 2013 e 31 de agosto de 2019:
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Alfred DITTRICH, |
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Nicholas James FORWOOD, |
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Mariyana KANCHEVA, |
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Ingrīda LABUCKA. |
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 6 de março de 2013.
O Presidente
R. MONTGOMERY