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Document 42008D0668
2008/668/EC,Euratom: Decision of the Representatives of the Governments of the Member States of 23 July 2008 appointing a judge to the Court of First Instance of the European Communities
2008/668/CE,Euratom: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 23 de Julho de 2008 , que nomeia um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
2008/668/CE,Euratom: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 23 de Julho de 2008 , que nomeia um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
JO L 219 de 14.8.2008, p. 63–63
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 31/08/2013
|
14.8.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 219/63 |
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
de 23 de Julho de 2008
que nomeia um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(2008/668/CE, Euratom)
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 224.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 140.o,
Considerando o seguinte:
Nos termos dos artigos 5.o e 7.o, conjugados com o artigo 47.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, e na sequência da renúncia ao mandato de John D. Cooke, deverá ser nomeado um juiz para o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias pelo período remanescente do mandato daquele, ou seja, até 31 de Agosto de 2013,
DECIDEM:
Artigo 1.o
Kevin O'HIGGINS é nomeado juiz para o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias pelo período compreendido entre 1 de Setembro de 2008 e 31 de Agosto de 2013.
Artigo 2.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2008.
O Presidente
P. SELLAL