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Document 42007D0007
2007/7/EC,Euratom: Decision of the representatives of the Governments of the Member States of the European Union of 1 January 2007 appointing judges at the Court of Justice of the European Communities
2007/7/CE,Euratom: Decisão dos representantes permanentes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, de 1 de Janeiro de 2007 , relativa à nomeação de juízes do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
2007/7/CE,Euratom: Decisão dos representantes permanentes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, de 1 de Janeiro de 2007 , relativa à nomeação de juízes do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
JO L 1 de 4.1.2007, pp. 18–18
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO L 4M de 8.1.2008, pp. 15–15
(MT)
No longer in force
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4.1.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 1/18 |
DECISÃO DOS REPRESENTANTES PERMANENTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA
de 1 de Janeiro de 2007
relativa à nomeação de juízes do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
(2007/7/CE, Euratom)
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 223.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 139.o,
Tendo em conta o Acto relativo às Condições de Adesão à União Europeia da República da Bulgária e da Roménia às adaptações dos Tratados em que se fundamenta a União Europeia, nomeadamente o n.o 1 e primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 46.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O n.o 1 e o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 46.o do Acto de Adesão atrás referido prevêem a nomeação de dois juízes do Tribunal de Justiça. O mandato de um destes juízes expira em 6 de Outubro de 2009. Este juiz é designado por tiragem à sorte. O mandato do outro juiz expira em 6 de Outubro de 2012. |
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(2) |
Assim, nos termos do citado artigo e após ter procedido à tiragem à sorte, cumpre nomear dois juízes suplementares do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, |
DECIDEM:
Artigo 1.o
Camelia TOADER é nomeada juíza do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 6 de Outubro de 2009.
Artigo 2.o
Alexander ARABADJIEV é nomeado juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 6 de Outubro de 2012.
Artigo 3.o
A presente decisão produz efeitos em 1 de Janeiro de 2007.
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 1 de Janeiro de 2007.
O Presidente
W. SCHÖNFELDER