(1)

O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (2). Estabelece as regras respeitantes às normas de comercialização do lúpulo e à certificação do lúpulo e habilita a Comissão a adotar atos delegados e atos de execução a esse respeito. A fim de assegurar o bom funcionamento da aplicação das normas de comercialização e da certificação do lúpulo e dos produtos de lúpulo no novo quadro jurídico, importa adotar determinadas normas adicionais, por meio de atos delegados. O presente regulamento e o Regulamento de Execução (UE) 2024/601 (3) devem substituir o Regulamento (CE) n.o 1850/2006 da Comissão (4).

(2)

O artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 exige que os produtos do setor do lúpulo colhidos ou preparados na União sejam submetidos a um procedimento de certificação que garanta que satisfazem os requisitos mínimos de qualidade. A fim de assegurar a aplicação uniforme do procedimento de certificação nos Estados-Membros, é necessário especificar quais os produtos do setor do lúpulo sujeitos a certificação.

(3)

O artigo 77.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 estabelece que os produtos do setor do lúpulo só podem ser comercializados ou exportados se estiverem abrangidos por um certificado emitido nos termos do mesmo artigo. As fábricas de cerveja estão muito atentas à qualidade do lúpulo utilizado no processo de elaboração, uma vez que este ingrediente tem grande influência no sabor do produto final. Nos casos em que o lúpulo é cultivado e transformado por fábricas de cerveja ou por terceiros contratados por uma fábrica de cerveja, a exigência de uma certificação oficial, além do controlo interno da qualidade da fábrica de cerveja em causa, criaria custos adicionais e encargos administrativos desnecessários. Pequenas quantidades de produtos do setor do lúpulo vendidos a particulares em pequenas embalagens constituem um nicho de mercado; a certificação do conteúdo de cada pequena embalagem e a marcação das embalagens de acordo com as regras aplicáveis constituiria uma carga de trabalho injustificável, tanto mais que tal teria também um impacto no preço desses produtos para os utilizadores privados. Os produtos isomerizados de lúpulo foram submetidos a uma transformação pesada e são estáveis, razão pela qual a certificação deixou de ser necessária para garantir a sua qualidade. Por conseguinte, é adequado isentar determinados produtos de lúpulo do requisito de certificação para efeitos de comercialização ou exportação.

(4)

A fim de estabelecer o âmbito da isenção da obrigação de certificação para o lúpulo cultivado e/ou transformado por terceiros contratados por uma fábrica de cerveja ou pelos próprios fabricantes de cerveja, assegurando simultaneamente o controlo pela autoridade certificadora competente, o fabricante de cerveja deve informar a autoridade certificadora competente, por meio de uma declaração de colheita, das variedades cultivadas, das quantidades colhidas, dos locais de produção e das superfícies plantadas, a fim de garantir que os produtos em causa se destinam a ser utilizados unicamente pela fábrica de cerveja em causa. No que diz respeito à transformação do lúpulo destinado às fábricas de cerveja, importa fornecer à autoridade certificadora informações prévias sobre a fábrica de cerveja em causa, o transformador, a matéria-prima e o produto final, a fim de permitir um certo controlo do processo. A embalagem desses produtos deve ainda ostentar uma menção especial de que não podem ser comercializados, a fim de garantir que só podem ser utilizados pela fábrica de cerveja em causa.

(5)

Em caso de fracionamento para venda de uma remessa certificada de lúpulo não elaborado, cada remessa deve ser acompanhada de um documento comercial emitido pelo vendedor com as informações constantes do certificado da remessa inicial, a fim de assegurar a rastreabilidade completa de cada remessa.

(6)

A fim de assegurar a elevada qualidade das misturas de lúpulo em bruto e de produtos de lúpulo, cada uma das remessas de cones de lúpulo utilizadas na mistura deve satisfazer os requisitos mínimos de qualidade. No caso das misturas de cones de lúpulo destinadas a serem utilizadas como tal, a fim de preservar o caráter especial conferido ao produto pela variedade e pela área de produção, só devem ser utilizados cones de lúpulo da mesma área e variedade. No caso dos produtos de lúpulo, pode ser exigida uma mistura de lúpulo de diferentes variedades e/ou zonas de produção para obter um determinado perfil aromático, pelo que essas misturas devem ser autorizadas e cada variedade e/ou origem deve ser inscrita no certificado, indicando a percentagem ponderal de cada variedade e/ou a área de produção, a fim de permitir a rastreabilidade. Dado que, ao longo do tempo, o lúpulo perde uma parte do ácido alfa que influencia o seu sabor especial, só deve ser misturado lúpulo em bruto do mesmo ano de colheita, tanto para as misturas de lúpulo destinadas a serem utilizadas como tal como para os produtos de lúpulo. A fim de garantir que não possam ser adicionados elementos que não cumpram os requisitos, os produtos misturados do setor do lúpulo só devem ser certificados se tiverem sido misturados sob controlo oficial em centros de certificação.

(7)

Importa especificar os requisitos mínimos de qualidade para o lúpulo em bruto elaborado e não elaborado, no que respeita ao teor de humidade e ao teor de folhas, pés e detritos de lúpulo, bem como de sementes, no caso do lúpulo sem sementes.

(8)

Uma vez que o presente regulamento atualiza e substitui as normas em vigor estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1850/2006, esse regulamento deve ser revogado,