(1)

Como estabelecido no artigo 2.o do Tratado da União Europeia (TUE), a União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, conforme consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»). Estes valores fundamentais — que presidiram à criação da própria União –, a universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos e o respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional deverão orientar a ação da União na cena internacional. Essa ação inclui o apoio ao desenvolvimento sustentável nos planos económico, social e ambiental dos países em desenvolvimento.

(2)

Em conformidade com o artigo 191.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), um elevado nível de proteção do ambiente, a melhoria da qualidade do ambiente e a promoção dos valores fundamentais europeus figuram entre as prioridades da União, tal como estabelecido na Comunicação da Comissão de 11 de dezembro de 2019 sobre o Pacto Ecológico Europeu. Estes objetivos exigem a participação não só das autoridades públicas, mas também dos intervenientes privados, em especial das empresas.

(3)

Na sua Comunicação, de 14 de janeiro de 2020, intitulada «Uma Europa social forte para transições justas», a Comissão comprometeu-se a modernizar a economia social de mercado da Europa para garantir uma transição justa para a sustentabilidade, garantindo que ninguém seja deixado para trás. A presente diretiva contribuirá igualmente para o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que promove direitos que asseguram condições de trabalho justas. Faz parte das políticas e estratégias da União relacionadas com a promoção do trabalho digno em todo o mundo, inclusive nas cadeias de valor mundiais, tal como referido na Comunicação da Comissão de 23 de fevereiro de 2022 sobre o trabalho digno em todo o mundo.

(4)

O comportamento das empresas de todos os setores da economia é fundamental para o êxito em relação aos objetivos da União em matéria de sustentabilidade, uma vez que as empresas da União, especialmente as de grande dimensão, dependem de cadeias de valor mundiais. É igualmente do interesse das empresas proteger os direitos humanos e o ambiente, em especial tendo em conta a crescente preocupação dos consumidores e dos investidores em relação a estes temas. Existem já, tanto a nível da União como a nível nacional, várias iniciativas destinadas a promover as empresas que apoiem uma transformação orientada para valores.

(5)

As normas internacionais existentes em matéria de conduta empresarial responsável especificam que as empresas deverão proteger os direitos humanos, e definem a forma como as empresas deverão abordar a proteção do ambiente em todas as suas operações e cadeias de valor. Os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos (Princípios Orientadores das Nações Unidas) reconhecem que as empresas têm a responsabilidade de exercer o dever de diligência em matéria de direitos humanos, identificando, prevenindo e atenuando os efeitos negativos das suas operações nos direitos humanos e prestando contas pela forma como corrigem esses efeitos. Os Princípios Orientadores das Nações Unidas afirmam que as empresas deverão evitar violações dos direitos humanos e deverão corrigir os efeitos negativos nos direitos humanos que tenham causado, para os quais tenham contribuído ou a que estejam ligadas no âmbito das suas próprias operações e das operações das suas filiais e através das suas relações comerciais diretas e indiretas.

(6)

O conceito de dever de diligência em matéria de direitos humanos foi especificado e ulteriormente desenvolvido nas Linhas Diretrizes para as Empresas Multinacionais da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), que alargaram a aplicação do dever de diligência a questões ambientais e de governação. O Guia da OCDE de Devida Diligência para uma Conduta Empresarial Responsável (Guia para uma Conduta Empresarial Responsável) e os guias setoriais da OCDE são quadros internacionalmente reconhecidos que estabelecem medidas práticas em matéria de dever de diligência para ajudar as empresas a identificar, prevenir e atenuar os efeitos, reais e potenciais, associados às suas operações, cadeias de abastecimento e outras relações comerciais, bem como a prestar contas pela forma como corrigem esses efeitos. O conceito de dever de diligência está também integrado nas recomendações da Declaração Tripartida de Princípios sobre Empresas Multinacionais e Política Social da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

(7)

Todas as empresas têm a responsabilidade de respeitar os direitos humanos, que são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados.

(8)

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, adotados por todos os Estados membros das Nações Unidas em 2015, incluem o objetivo de promover um crescimento económico sustentado, inclusivo e sustentável. A União impôs-se o objetivo de concretizar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. O setor privado contribui para esses objetivos.

(9)

As cadeias de valor mundiais, em particular as cadeias de valor de matérias-primas críticas, são afetadas pelos efeitos nefastos de perigos naturais ou antrópicos. É provável que a frequência e o impacto dos choques que comportam riscos para as cadeias de valor críticas venham a aumentar no futuro. O setor privado poderá desempenhar um papel importante na promoção de um crescimento económico sustentado, inclusivo e sustentável, evitando simultaneamente a criação de desequilíbrios no mercado interno. Este facto sublinha a importância de reforçar a resiliência das empresas a cenários adversos relacionados com as suas cadeias de valor, tendo em conta as externalidades e os riscos sociais, ambientais e de governação.

(10)

Os acordos internacionais no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, de que a União e os seus Estados-Membros são partes, tais como o Acordo de Paris no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas adotado em 12 de dezembro de 2015 («Acordo de Paris») (3) e o recente Pacto Climático de Glasgow, definem medidas precisas para fazer face às alterações climáticas e limitar o aquecimento global a 1,5oC. Além das ações específicas que se esperam de todas as partes signatárias, o papel do setor privado, em especial as suas estratégias de investimento, é também considerado fundamental para alcançar estes objetivos.

(11)

Por meio do Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a União também se comprometeu juridicamente a alcançar a neutralidade climática até 2050 e a reduzir as emissões em, pelo menos, 55 % até 2030. Ambos os compromissos exigem que se mude a forma como as empresas produzem e adquirem. O documento de trabalho dos serviços da Comissão Europeia que acompanha a Comunicação da Comissão, de 17 de setembro de 2020, intitulada «Reforçar a ambição climática da Europa para 2030 — Investir num futuro climaticamente neutro para benefício das pessoas» (Plano para atingir a Meta Climática em 2030) modeliza os diversos graus de redução de emissões exigidos a diferentes setores económicos, embora todos necessitem de reduções consideráveis em todos os cenários para que a União possa cumprir os seus objetivos em matéria de clima. Esse plano destaca igualmente que «as alterações nas regras e práticas de governo das empresas, incluindo em matéria de financiamento sustentável, levarão os proprietários e gestores de empresas a priorizar os objetivos de sustentabilidade nas suas estratégias e decisões». A Comunicação da Comissão intitulada «Pacto Ecológico Europeu» dispõe que todas as ações e políticas da UE deverão unir esforços para ajudar a União a conseguir uma transição bem-sucedida e justa para um futuro sustentável. Dispõe igualmente que a sustentabilidade deverá ser mais integrada no quadro de governação empresarial. O quadro de ação da União no domínio do ambiente e do clima estabelecido na Decisão (UE) 2022/591 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) visa acelerar a transição ecológica para uma economia circular neutra em termos de clima, sustentável, não tóxica, eficiente em termos de recursos, baseada nas energias renováveis, resiliente e competitiva, de forma justa, equitativa e inclusiva, e proteger, restaurar e melhorar o estado do ambiente, nomeadamente travando e invertendo a perda de biodiversidade.

(12)

De acordo com a Comunicação da Comissão, de 24 de fevereiro de 2021, intitulada «Criar uma Europa resiliente às alterações climáticas», que apresenta a estratégia da União para a adaptação às alterações climáticas, quaisquer novos investimentos que se realizem e quaisquer decisões políticas que se tomem deverão ter por base os aspetos climáticos e estar preparados para o futuro, nomeadamente no caso das grandes empresas que gerem cadeias de valor. A presente diretiva deverá ser coerente com essa estratégia. Do mesmo modo, deverá haver coerência com a Diretiva (UE) 2024/1619 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), que estabelece requisitos claros para as regras de governação dos bancos, incluindo conhecimentos sobre os riscos ambientais, sociais e de governação a nível do conselho de administração.

(13)

A Comunicação da Comissão, de 11 de março de 2020, intitulada «Um novo Plano de Ação para a Economia Circular para uma Europa mais limpa e competitiva» (Plano de Ação para a Economia Circular), a Comunicação da Comissão, de 20 de março de 2020, intitulada «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030: Trazer a natureza de volta às nossas vidas» (Estratégia de Biodiversidade), a Comunicação da Comissão, de 20 de março de 2020, intitulada «Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente» (Estratégia do Prado ao Prato) e a Comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2020, intitulada «Estratégia para a sustentabilidade dos produtos químicos rumo a um ambiente sem substâncias tóxicas» (Estratégia para os Produtos Químicos), a Comunicação da Comissão, de 12 de maio de 2021, sobre o Plano de Ação da UE intitulado «Rumo à poluição zero no ar, na água e no solo», a Comunicação da Comissão, de 5 de maio de 2021, intitulada «Atualização da Nova Estratégia Industrial de 2020: construir um mercado único mais forte para a recuperação da Europa», a abordagem da Comissão designada «Indústria 5.0», a Comunicação da Comissão, de 4 de março de 2021, intitulada «Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais» e a Comunicação da Comissão, de 18 de fevereiro de 2021, intitulada «Revisão da Política Comercial — Uma política comercial aberta, sustentável e decisiva» enumeram entre os seus elementos uma iniciativa em matéria de governação sustentável das empresas. Os requisitos de dever de diligência previstos na presente diretiva deverão contribuir para atingir os objetivos do Plano de Ação da UE intitulado «Rumo à poluição zero no ar, na água e no solo», que consistem em criar um ambiente sem substâncias tóxicas e proteger a saúde e o bem-estar das pessoas, animais e ecossistemas contra riscos e impactos negativos relacionados com o ambiente.

(14)

A presente diretiva é coerente com a comunicação conjunta da Comissão sobre o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia no período 2020-2024. O referido plano de ação define como prioridade reforçar o empenho da União em promover ativamente a aplicação a nível mundial dos Princípios Orientadores das Nações Unidas e de outras diretrizes internacionais pertinentes, como as Linhas Diretrizes para as Empresas Multinacionais, nomeadamente através da promoção das normas pertinentes em matéria de dever de diligência.

(15)

O Parlamento Europeu, na sua resolução de 10 de março de 2021 que contém recomendações à Comissão sobre o dever de diligência e a responsabilidade das empresas, exorta a Comissão a propor regras ao nível da União que sujeitem as empresas a obrigações abrangentes em matéria de dever de diligência, com implicações que incluem a responsabilidade civil no caso das empresas que causem, individual ou conjuntamente, danos por omissão no domínio do dever de diligência. Nas Conclusões do Conselho, de 1 de dezembro de 2020, sobre direitos humanos e trabalho digno nas cadeias de abastecimento mundiais, convidava-se a Comissão a apresentar uma proposta de quadro jurídico da União no domínio da governação sustentável das empresas que impusesse obrigações em matéria de dever de diligência às empresas dos vários setores ao longo das cadeias de abastecimento mundiais. O Parlamento Europeu apela igualmente à clarificação dos deveres dos administradores no seu relatório de iniciativa de 2 de dezembro de 2020 sobre a governação sustentável das empresas. Na sua Declaração Conjunta sobre as Prioridades Legislativas da UE para 2022 de 21 de dezembro de 2021, o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão comprometeram-se a assegurar uma economia ao serviço das pessoas e a melhorar o quadro regulamentar em matéria de governação sustentável das empresas.

(16)

A presente diretiva visa assegurar que as empresas ativas no mercado interno contribuam para o desenvolvimento sustentável e a transição económica e social para a sustentabilidade através da identificação, e, sempre que necessário, da priorização, prevenção, atenuação, cessação, minimização e reparação dos efeitos negativos, reais ou potenciais, nos direitos humanos e no ambiente decorrentes das operações das próprias empresas, das operações das suas filiais e das operações dos seus parceiros comerciais nas cadeias de atividades das empresas, e garantindo que as partes afetadas pelo incumprimento deste dever tenham acesso à justiça e a vias de recurso. A presente diretiva não prejudica a responsabilidade dos Estados-Membros de respeitar e proteger os direitos humanos e o ambiente por força do direito internacional.

(17)

A presente diretiva não prejudica as obrigações nos domínios dos direitos humanos, laborais e sociais, da proteção do ambiente e das alterações climáticas impostas por outros atos legislativos da União. Se as disposições da presente diretiva colidirem com disposições de outro ato legislativo da União que visem os mesmos objetivos e prevejam obrigações mais amplas ou mais específicas, as disposições do outro ato legislativo da União deverão prevalecer no que diz respeito à matéria em conflito e aplicar-se a essas obrigações específicas. Exemplos dessas obrigações nos atos legislativos da União incluem as obrigações previstas no Regulamento (UE) 2017/821 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), no Regulamento (UE) 2023/1542 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) ou no Regulamento (UE) 2023/1115 do Parlamento Europeu e do Conselho (9).

(18)

A presente diretiva não se aplica às instituições de pensões que gerem sistemas de segurança social nos termos do direito da União. Se um Estado-Membro tiver optado pela não aplicação, total ou parcial, da Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) a uma instituição de realização de planos de pensões profissionais nos termos do artigo 5.o da mesma diretiva, a presente diretiva não se aplica a essas instituições de realização de planos de pensões profissionais.

(19)

As empresas deverão tomar as medidas adequadas para instituir e aplicar medidas relativas ao dever de diligência, no que diz respeito às suas próprias operações, às das suas filiais, bem como às dos seus parceiros comerciais diretos e indiretos ao longo das suas cadeias de atividades, em conformidade com a presente diretiva. A presente diretiva não deverá exigir que as empresas garantam, em todas as circunstâncias, que nunca ocorrerão efeitos negativos ou que os efeitos negativos serão travados. Por exemplo, no que diz respeito aos parceiros comerciais, e no caso de o efeito negativo resultar da intervenção do Estado, a empresa poderá não estar em condições de chegar a tais resultados. Por conseguinte, as principais obrigações previstas na presente diretiva deverão ser «obrigações de meios». A empresa deverá tomar medidas adequadas que permitam alcançar os objetivos do dever de diligência, combatendo eficazmente os efeitos negativos de forma proporcionada face ao grau de gravidade e à probabilidade do efeito negativo. Haverá que ter em conta as circunstâncias do caso concreto, a natureza e a extensão do efeito negativo e os fatores de risco pertinentes, inclusive, no referente à prevenção e minimização dos efeitos negativos, as especificidades das operações comerciais da empresa e da sua cadeia de atividades, o setor ou a área geográfica em que os seus parceiros comerciais operam, o poder da empresa para influenciar os seus parceiros comerciais diretos e indiretos e a possibilidade de a empresa aumentar o seu poder de influência.

(20)

O processo de dever de diligência previsto na presente diretiva deverá abranger as seis etapas definidas pelo Guia para uma Conduta Empresarial Responsável, que incluem medidas relativas ao dever de diligência para as empresas identificarem e corrigirem os efeitos negativos nos direitos humanos e no ambiente. Esse processo contempla as seguintes etapas: 1) integrar o dever de diligência nas políticas e nos sistemas de gestão, 2) identificar e avaliar os efeitos negativos nos direitos humanos e no ambiente, 3) prevenir, fazer cessar ou minimizar os efeitos negativos reais e potenciais nos direitos humanos e no ambiente, 4) monitorizar e avaliar a eficácia das medidas, 5) comunicar e 6) conceder reparação.

(21)

A fim de tornar o dever de diligência mais eficaz e reduzir os encargos para as empresas, estas deverão ter o direito de partilhar recursos e informações no âmbito dos respetivos grupos de empresas e com outras entidades jurídicas. As empresas-mãe abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva deverão ser autorizadas a cumprir algumas das obrigações em matéria de dever de diligência também em nome das suas filiais abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva, se tal garantir um cumprimento eficaz. Tal não deverá prejudicar que as filiais estejam sujeitas ao exercício dos poderes da autoridade de supervisão e a responsabilidade civil nos termos da presente diretiva. Se a empresa-mãe cumprir as obrigações em relação ao combate às alterações climáticas em nome de uma filial, esta última deverá cumprir essas obrigações em conformidade com o plano relativo à atenuação das alterações climáticas da empresa-mãe, devidamente adaptado em função do seu modelo empresarial e da sua estratégia. Se a filial não for abrangida pelo âmbito de aplicação da presente diretiva, uma vez que não fica obrigada a cumprir o dever de diligência, a empresa-mãe deverá cobrir as operações da filial no âmbito das suas próprias obrigações de dever de diligência. Se as filiais forem abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva, mas a empresa-mãe não o for, deverão ainda assim ser autorizadas a partilhar recursos e informações dentro do grupo de empresas. No entanto, as filiais deverão ser responsáveis pelo cumprimento das obrigações em matéria de dever de diligência nos termos da presente diretiva.

(22)

O cumprimento de algumas das obrigações em matéria de dever de diligência a nível do grupo não deverá prejudicar a responsabilidade civil das filiais nos termos da presente diretiva perante as vítimas a quem são causados os danos. Se estiverem reunidas as condições da responsabilidade civil, a filial poderá ser considerada responsável pelos danos ocorridos, independentemente de as obrigações em matéria de dever de diligência terem sido cumpridas pela filial ou pela empresa-mãe em nome da filial.

(23)

Os parceiros comerciais não deverão ser obrigados a divulgar a uma empresa que cumpra as obrigações decorrentes da presente diretiva informações que constituam segredo comercial na aceção da Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), sem prejuízo da divulgação da identidade dos parceiros comerciais diretos e indiretos, ou de informações essenciais necessárias para a identificação de efeitos negativos reais ou potenciais, sempre que tal for necessário e devidamente justificado para efeitos do cumprimento, pela empresa, das obrigações em matéria de dever de diligência. Tal não deverá prejudicar a possibilidade de os parceiros comerciais protegerem os seus segredos comerciais através dos mecanismos estabelecidos na Diretiva (UE) 2016/943. Os parceiros comerciais nunca deverão ser obrigados a divulgar informações classificadas ou outras informações cuja divulgação possa representar um risco para os interesses essenciais da segurança de um Estado.

(24)

Os efeitos negativos nos direitos humanos e no ambiente poderão ocorrer no âmbito das operações da própria empresa e das operações das suas filiais e dos seus parceiros comerciais nas cadeias de atividades das empresas, em especial a nível do aprovisionamento de matérias-primas e do fabrico. Para que o dever de diligência tenha um impacto significativo, deverá abranger os efeitos negativos nos direitos humanos e no ambiente gerados ao longo da maior parte do ciclo de produção, distribuição, transporte e armazenamento de um produto ou da prestação de um serviço, a nível das operações da própria empresa e das operações das suas filiais e dos seus parceiros comerciais nas suas cadeias de atividades.

(25)

A cadeia de atividades deverá abranger as atividades dos parceiros comerciais a montante de uma empresa relacionadas com a produção de bens ou a prestação de serviços pela empresa, incluindo a conceção, a extração, o aprovisionamento, o fabrico, o transporte, o armazenamento e o fornecimento de matérias-primas, produtos ou partes de produtos e o desenvolvimento do produto ou do serviço, bem como as atividades dos parceiros comerciais a jusante de uma empresa relacionadas com a distribuição, o transporte e o armazenamento do produto, sempre que os parceiros comerciais exerçam essas atividades para a empresa ou em nome dela. A presente diretiva não deverá abranger a eliminação do produto. Além disso, nos termos da presente diretiva, a cadeia de atividades não deverá abranger a distribuição, o transporte, o armazenamento e a eliminação de produtos sujeitos a controlo das exportações por um Estado-Membro, quer se trate do controlo das exportações ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/821 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), quer do controlo das exportações de armas, munições ou material de guerra no âmbito dos controlos nacionais das exportações, depois de autorizada a exportação do produto. A presente diretiva é complementada por outros atos legislativos, que também combatem os efeitos negativos no domínio dos direitos humanos ou da proteção do ambiente. Em especial, o Regulamento (UE) 2021/821 estabelece um regime de controlo das exportações, corretagem, assistência técnica, trânsito e transferências de produtos de dupla utilização, abrangendo, nomeadamente, software e tecnologias que possam ser utilizados para efeitos de cibervigilância. No âmbito deste regime, os Estados-Membros deverão ter em conta, em especial, o risco de esses bens serem utilizados no contexto da repressão interna ou da prática de violações graves dos direitos humanos e do direito internacional humanitário. Além disso, o Regulamento (UE) 2019/125 do Parlamento Europeu e do Conselho (13) proíbe ou regula, consoante o caso, a exportação de mercadorias, tais como substâncias químicas, utilizadas ou suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Acresce que várias outras iniciativas legislativas visam atenuar os impactos ambientais dos produtos durante todo o seu ciclo de vida, nomeadamente através do estabelecimento de requisitos de conceção ecológica com base nos aspetos de sustentabilidade e circularidade dos produtos. O cumprimento da presente diretiva deverá facilitar o cumprimento das disposições e dos objetivos desses outros atos legislativos, bem como dos termos e condições das autorizações aplicáveis nos termos desses atos. Os exportadores deverão ter em conta, ao assegurarem o cumprimento desses outros atos legislativos, os resultados das suas conclusões em matéria de dever de diligência nos termos da presente diretiva. O termo «cadeia de atividades» na aceção da presente diretiva não prejudica os termos «cadeia de valor», «cadeia de abastecimento» ou «cadeia de aprovisionamento» conforme definidos noutros atos legislativos da União.

(26)

A definição do termo «cadeia de atividades» não deverá incluir as atividades dos parceiros comerciais a jusante de uma empresa relacionadas com os serviços da empresa. No caso das empresas financeiras reguladas, a definição do termo «cadeia de atividades» não deverá incluir os parceiros comerciais a jusante que recebem os seus serviços e produtos. Por conseguinte, no que diz respeito às empresas financeiras reguladas, a presente diretiva deverá abranger apenas a parte a montante das suas cadeias de atividades, mas não a parte a jusante.

(27)

Nos termos da presente diretiva, as empresas constituídas em conformidade com o direito de um Estado-Membro deverão estar sujeitas a requisitos de dever de diligência quando cumprirem determinadas condições, nomeadamente limiares em termos de volume de negócios e, em certos casos, de número de trabalhadores. Embora essas condições sejam expressas em relação a um único exercício financeiro, a presente diretiva só deverá ser aplicável se a empresa as tiver cumprido em cada um dos dois últimos exercícios consecutivos, e deverá deixar de ser aplicável se as condições deixarem de estar preenchidas em cada um dos dois últimos exercícios pertinentes. O mesmo se aplica às empresas constituídas em conformidade com a legislação de um país terceiro, que deverão cumprir o critério pertinente relativo ao volume de negócios na União em cada um dos dois últimos exercícios financeiros. Por razões de clareza, e tendo em conta a aplicação faseada da presente diretiva, os critérios relativos ao âmbito de aplicação têm de ser cumpridos pelas empresas da União e de países terceiros durante dois exercícios financeiros consecutivos antes das datas de aplicação pertinentes estabelecidas em conformidade com as regras de transposição da presente diretiva. No que respeita aos limiares relativos ao número de trabalhadores, os trabalhadores temporários e os trabalhadores destacados nos termos do artigo 1.o, n.o 3, alínea c), da Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (14) deverão ser incluídos no cálculo do número de trabalhadores da empresa utilizadora. Os trabalhadores destacados nos termos do artigo 1.o, n.o 3, alíneas a) e b), da Diretiva 96/71/CE só deverão ser incluídos no cálculo do número de trabalhadores da empresa destacadora. Outros trabalhadores em formas atípicas de emprego deverão também ser incluídos no cálculo do número de trabalhadores, desde que preencham os critérios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) para determinar o estatuto de trabalhador. Os trabalhadores sazonais deverão ser incluídos no cálculo do número de trabalhadores proporcionalmente ao número de meses em que estão empregados. O cálculo dos limiares previstos na presente diretiva deverá incluir o número de trabalhadores e o volume de negócios das sucursais de uma empresa, que são locais de atividade que não a sede social que dela dependem legalmente e, por conseguinte, são consideradas parte da empresa, em conformidade com o direito nacional e da União. O mesmo deverá aplicar-se ao grupo de empresas caso os limiares sejam calculados numa base consolidada. Salvo indicação em contrário, os limiares a respeitar para que uma empresa seja abrangida pela presente diretiva deverão ser entendidos como limiares calculados em base individual.

(28)

As empresas estabelecidas na União com mais de 1 000 trabalhadores, em média, e um volume de negócios líquido a nível mundial superior a 450 000 000 EUR no último exercício financeiro relativamente ao qual foram ou deveriam ter sido adotadas demonstrações financeiras anuais deverão ser obrigadas a cumprir as obrigações em matéria de dever de diligência previstas na presente diretiva. Deverão também ser obrigadas a cumprir as obrigações em matéria de dever de diligência previstas na presente diretiva as empresas que tenham celebrado contratos de franquia ou de licenciamento na União em troca de royalties com empresas terceiras independentes, caso esses contratos garantam uma identidade comum, um conceito empresarial comum e a aplicação de métodos empresariais uniformes, e caso essas royalties tenham ascendido a mais de 22 500 000 EUR no último exercício financeiro relativamente ao qual foram ou deveriam ter sido adotadas demonstrações financeiras anuais, e desde que a empresa tenha tido um volume de negócios líquido a nível mundial superior a 80 000 000 EUR no último exercício financeiro relativamente ao qual foram ou deveriam ter sido adotadas demonstrações financeiras anuais. O mesmo se aplica às empresas-mãe em última instância de grupos de empresas que, no seu conjunto, preencham essas condições. No que diz respeito a essas empresas-mãe em última instância, as obrigações decorrentes da presente diretiva deverão ser cumpridas pela empresa-mãe em última instância ou, se esta tiver como atividade principal a detenção de participações em filiais operacionais e não participar na tomada de decisões de gestão, operacionais ou financeiras que afetem o grupo ou uma ou mais das suas filiais, em vez dessa empresa-mãe em última instância por uma filial operacional estabelecida na União, de acordo com as condições previstas na presente diretiva.

(29)

A fim de alcançar plenamente o objetivo da presente diretiva de corrigir os efeitos negativos nos direitos humanos e no ambiente no que diz respeito às operações das empresas e às operações das suas filiais e dos seus parceiros comerciais nas cadeias de atividades das empresas, as empresas de países terceiros com operações significativas na União deverão ser também abrangidas. Mais especificamente, a presente diretiva deverá ser aplicável às empresas de países terceiros que tenham gerado um volume de negócios líquido de, pelo menos, 450 000 000 EUR na União no exercício anterior ao último exercício financeiro. Deverão também ser obrigadas a cumprir as obrigações em matéria de dever de diligência previstas na presente diretiva as empresas que tenham celebrado contratos de franquia ou de licenciamento na União em troca de royalties com empresas terceiras independentes, caso esses contratos garantam uma identidade comum, um conceito empresarial comum e a aplicação de métodos empresariais uniformes, e caso essas royalties tenham ascendido a mais de 22 500 000 EUR na União no exercício anterior ao último exercício financeiro, e desde que a empresa tenha tido um volume de negócios líquido superior a 80 000 000 EUR na União no exercício anterior ao último exercício financeiro. O mesmo se aplica às empresas-mãe em última instância de grupos de empresas que, no seu conjunto, preencham essas condições. No que diz respeito a essas empresas-mãe em última instância, as obrigações decorrentes da presente diretiva deverão ser cumpridas pela empresa-mãe em última instância ou, se esta tiver como atividade principal a detenção de participações em filiais operacionais e não participar na tomada de decisões de gestão, operacionais ou financeiras que afetem o grupo ou uma ou mais das suas filiais, em vez da empresa-mãe em última instância por uma filial operacional estabelecida na União, de acordo com as condições previstas na presente diretiva.

(30)

Para efeitos da definição do âmbito de aplicação da presente diretiva em relação às empresas de países terceiros, deverá ser escolhido o critério do volume de negócios acima descrito, uma vez que cria uma ligação territorial entre as empresas de países terceiros e o território da União. O volume de negócios é um indicador dos efeitos que as atividades dessas empresas poderão ter no mercado interno. Em conformidade com o direito internacional, esses efeitos justificam a aplicação do direito da União às empresas de países terceiros. A fim de assegurar a identificação do volume de negócios pertinente das empresas em causa, deverão ser utilizados os métodos de cálculo do volume de negócios líquido das empresas de países terceiros estabelecidos na Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (15). A fim de assegurar a aplicação efetiva da presente diretiva, não deverá, em contrapartida, ser aplicado um limiar de número de trabalhadores para determinar as empresas de países terceiros que são abrangidas pela presente diretiva, uma vez que a noção de «trabalhadores» utilizada para efeitos da presente diretiva se baseia no direito da União e não pode ser facilmente transposta para fora da União. Na ausência de uma metodologia clara e coerente, inclusive nos quadros contabilísticos, para determinar o número de trabalhadores das empresas de países terceiros, tal limiar iria criar, por conseguinte, incerteza jurídica e seria difícil de aplicar para as autoridades de supervisão. A definição do termo «volume de negócios» deverá basear-se na Diretiva 2013/34/UE, que já estabeleceu os métodos a utilizar para calcular o volume de negócios líquido das empresas de países terceiros, uma vez que as definições de volume de negócios e de receitas são semelhantes nos quadros contabilísticos internacionais. Com o objetivo de assegurar que a autoridade de supervisão saiba quais as empresas de países terceiros que geram o volume de negócios na União exigido para serem abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva, esta deverá exigir que o representante autorizado da empresa do país terceiro ou a própria empresa informe uma autoridade de supervisão do Estado-Membro em que o representante autorizado da empresa do país terceiro está domiciliado ou estabelecido e, se não for o mesmo Estado-Membro, uma autoridade de supervisão do Estado-Membro em que a empresa gerou a maior parte do seu volume de negócios líquido na União no exercício anterior ao último exercício financeiro, de que a empresa é uma empresa abrangida pelo âmbito de aplicação da presente diretiva. Se necessário para determinar em que Estado-Membro a empresa do país terceiro gerou a maior parte do seu volume de negócios líquido na União, o Estado-Membro deverá poder solicitar à Comissão que o informe sobre o volume de negócios líquido da empresa do país terceiro gerado na União. A Comissão deverá criar um sistema para assegurar essa troca de informações.

(31)

É fundamental estabelecer um quadro da União para uma abordagem responsável e sustentável no que se refere às cadeias de valor mundiais, atendendo à importância das empresas enquanto pilares da construção de uma sociedade e de uma economia sustentáveis. O surgimento de legislação vinculativa em vários Estados-Membros deu origem à necessidade de estabelecer condições de concorrência equitativas para as empresas, a fim de evitar a fragmentação e proporcionar segurança jurídica às empresas que operam no mercado interno. Todavia, a presente diretiva não deverá impedir os Estados-Membros de introduzirem disposições de direito nacional mais rigorosas que divirjam das disposições de artigos que não sejam o artigo 8.o, n.os 1 e 2, o artigo 10.o, n.o 1, e o artigo 11.o, n.o 1, inclusive nos casos em que tais disposições sejam suscetíveis de elevar indiretamente o nível de proteção previsto no artigo 8.o, n.os 1 e 2, no artigo 10.o, n.o 1, e no artigo 11.o, n.o 1, nomeadamente as disposições em matéria de âmbito de aplicação, definições, medidas adequadas de reparação de efeitos negativos reais, colaboração construtiva com as partes interessadas e responsabilidade civil, nem deverá impedi-los de introduzirem disposições de direito nacional mais específicas em termos do objetivo ou do domínio abrangido, nomeadamente disposições do direito nacional que regulem efeitos negativos específicos ou setores de atividade específicos, a fim de alcançar um nível diferente de proteção dos direitos humanos, laborais e sociais, do ambiente ou do clima.

(32)

A presente diretiva visa abranger de forma exaustiva os direitos humanos, inclusive os cinco princípios e direitos fundamentais no trabalho definidos na Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho, de 1998. Tendo em vista alcançar um contributo significativo para a transição para a sustentabilidade, o dever de diligência nos termos da presente diretiva deverá ser exercido no que diz respeito aos efeitos negativos nos direitos humanos das pessoas resultantes da violação de um dos direitos consagrados nos instrumentos internacionais enumerados na parte I, secção 1, do anexo da presente diretiva. O termo «violação» deverá ser interpretado em consonância com o direito internacional em matéria de direitos humanos. A fim de assegurar uma cobertura abrangente dos direitos humanos, a violação de um direito humano não especificamente enumerado na parte I, secção 1, do anexo da presente diretiva que possa ser cometida por uma empresa ou entidade jurídica e que prejudique diretamente um interesse jurídico protegido nos instrumentos em matéria de direitos humanos enumerados na parte I, secção 2, do anexo da presente diretiva deverá fazer também parte dos efeitos negativos nos direitos humanos abrangidos pela presente diretiva, desde que a empresa em causa pudesse razoavelmente ter previsto o risco dessa violação de um direito humano, tendo em conta todas as circunstâncias pertinentes do caso específico, tais como a natureza e a extensão das operações comerciais da empresa e a sua cadeia de atividades, o setor económico e o contexto geográfico e operacional. O dever de diligência deverá ainda abranger os efeitos negativos no ambiente resultantes da violação de uma das proibições e obrigações enumeradas na parte II do anexo da presente diretiva, bem como os efeitos negativos resultantes da violação de uma das proibições e obrigações enumeradas na parte I, pontos 15 e 16, do anexo da presente diretiva tendo em conta a legislação nacional relacionada com as disposições dos instrumentos enumerados no anexo. Essas proibições e obrigações deverão ser interpretadas e aplicadas em consonância com o direito internacional e os princípios gerais do direito do ambiente da União, tal como estabelecido no artigo 191.o do TFUE. Entre essas proibições, incluem-se a proibição de causar qualquer degradação ambiental mensurável, como alterações nocivas do solo, poluição da água ou do ar, emissões nocivas, consumo excessivo de água, a degradação dos solos ou qualquer outro impacto nos recursos naturais, como a desflorestação, que prejudique substancialmente as bases naturais de conservação e produção de alimentos, negue o acesso de uma pessoa a água potável segura e limpa, dificulte o acesso de uma pessoa a instalações sanitárias ou as destrua, prejudique a saúde, a segurança, a utilização normal de terrenos ou de bens de uma pessoa adquiridos legalmente ou prejudique substancialmente os serviços ecossistémicos através dos quais um ecossistema contribui direta ou indiretamente para o bem-estar humano. A fim de avaliar se os danos causados aos serviços ecossistémicos são substanciais, deverão ser tidos em conta, se for caso disso, os seguintes elementos: a condição de base do ambiente afetado, a possibilidade de os danos serem de longo, médio ou curto prazo, a extensão dos danos e a reversibilidade dos danos. Os requisitos relacionados com o dever de diligência previstos na presente diretiva devem, por conseguinte, contribuir para preservar e restaurar a biodiversidade, bem como para melhorar o estado do ambiente, em especial do ar, da água e do solo, nomeadamente a fim de proteger melhor os direitos humanos. A Comissão deverá ficar habilitada a adotar atos delegados a fim de alterar o anexo da presente diretiva para os efeitos previstos no artigo 3.o, n.o 2, nomeadamente acrescentando a referência à Convenção n.o 155 da OIT sobre a Segurança, a Saúde dos Trabalhadores e o Ambiente do Trabalho, de 1981 e à Convenção n.o 187 sobre o Quadro Promocional para a Segurança e Saúde no Trabalho, de 2006, que fazem parte dos instrumentos fundamentais da OIT, após a sua ratificação por todos os Estados-Membros.

(33)

Dependendo das circunstâncias, as empresas poderão ter de ponderar normas adicionais. Por exemplo, tendo em conta contextos específicos ou fatores que se intersectam, incluindo, entre outros, o sexo, o género, a idade, a raça, a etnia, a classe, a casta, a educação, a pertença a um povo indígena, o estatuto de migrante, uma deficiência, bem como o estatuto social e económico, no âmbito de uma abordagem do dever de diligência sensível ao género e à cultura, as empresas deverão prestar especial atenção a quaisquer efeitos negativos específicos nas pessoas que possam apresentar um risco acrescido em virtude de situações de marginalização, vulnerabilidade ou outras circunstâncias, a título individual ou enquanto membros de determinados agrupamentos ou comunidades, nomeadamente os povos indígenas, tal como protegidos pela Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, inclusive no que se refere ao consentimento livre, prévio e informado. Ao fazê-lo, as empresas poderão ter de ter em conta, se for caso disso, instrumentos internacionais como a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

(34)

As empresas deverão também ser responsáveis por utilizar a sua influência para contribuir para um nível de vida adequado nas cadeias de atividades. Isto inclui um salário decente para os trabalhadores por conta de outrem e um rendimento decente para os trabalhadores independentes e os pequenos agricultores, que aufiram em troca do seu trabalho e da sua produção.

(35)

A presente diretiva reconhece a abordagem «Uma Só Saúde», reconhecida pela Organização Mundial da Saúde como uma abordagem integrada e unificadora que visa equilibrar e otimizar de forma sustentável a saúde das pessoas, dos animais e dos ecossistemas. A abordagem «Uma Só Saúde» reconhece a estreita interligação e interdependência entre a saúde dos seres humanos, dos animais domésticos e selvagens, das plantas e do ambiente em geral (incluindo os ecossistemas). É, por conseguinte, adequado prever que o dever de diligência ambiental deverá incluir a prevenção da degradação ambiental que tenha efeitos adversos para a saúde, como epidemias, e respeitar o direito a um ambiente limpo, saudável e sustentável.

(36)

Os efeitos negativos nos direitos humanos e no ambiente podem estar interligados com fatores como a corrupção e o suborno, ou ter por base tais fatores. Por conseguinte, pode ser necessário que as empresas tenham em conta esses fatores no exercício do dever de diligência em matéria de direitos humanos e ambiente, de forma compatível com a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.

(37)

Para avaliarem os efeitos negativos nos direitos humanos, as empresas dispõem de orientações que ilustram de que forma as suas atividades podem afetar os direitos humanos e quais os comportamentos proibidos às empresas em conformidade com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos. Essas orientações estão incluídas, por exemplo, no Quadro de Comunicação dos Princípios Orientadores das Nações Unidas e no Guia Interpretativo «The corporate responsibility to respect human rights» [A responsabilidade empresarial de respeitar os direitos humanos].

(38)

A fim de exercer um dever de diligência adequado em matéria de direitos humanos e ambiente no que diz respeito às suas operações, às operações das suas filiais e às operações dos seus parceiros comerciais nas cadeias de atividades das empresas, as empresas abrangidas pela presente diretiva deverão integrar o dever de diligência nas suas políticas e nos seus sistemas de gestão dos riscos, identificar e avaliar e, se necessário, priorizar, prevenir e atenuar os efeitos negativos, reais e potenciais, nos direitos humanos e no ambiente, bem como fazê-los cessar e minimizar a sua extensão, conceder reparação em relação aos efeitos negativos reais, desenvolver uma colaboração construtiva com as partes interessadas, estabelecer e manter um mecanismo de notificação e um procedimento de reclamação, monitorizar a eficácia das medidas tomadas em conformidade com os requisitos previstos na presente diretiva e comunicar publicamente informações sobre o seu dever de diligência. A fim de garantir clareza para as empresas, a presente diretiva deverá estabelecer uma distinção clara entre, em especial, as medidas de prevenção e atenuação dos efeitos negativos potenciais e as medidas que visam fazer cessar ou, quando tal não for possível, minimizar a extensão dos efeitos negativos reais.

(39)

A fim de assegurar que o dever de diligência faça parte das políticas e dos sistemas de gestão dos riscos das empresas, e em conformidade com o quadro internacional pertinente, as empresas deverão integrar o dever de diligência nas suas políticas e nos seus sistemas de gestão dos riscos pertinentes e em todos os níveis pertinentes das operações, e dispor de uma política de dever de diligência. A política de dever de diligência deverá ser elaborada em consulta prévia com os trabalhadores da empresa e os seus representantes e deverá incluir uma descrição da abordagem da empresa, inclusive a longo prazo, em matéria de dever de diligência, um código de conduta que descreva as regras e os princípios a seguir por toda a empresa e suas filiais e, se for caso disso, pelos parceiros comerciais diretos ou indiretos da empresa, e uma descrição dos processos instaurados para integrar o dever de diligência nas políticas pertinentes e cumprir o dever de diligência, incluindo as medidas tomadas para verificar o cumprimento do código de conduta e alargar a sua aplicação aos parceiros comerciais. A política de dever de diligência deverá assegurar um dever de diligência com base no risco. O código de conduta deverá aplicar-se a todas as funções e operações empresariais pertinentes, incluindo as decisões de contratação pública, de emprego e de aquisição. Para efeitos da presente diretiva, deverá entender-se que os trabalhadores incluem os trabalhadores temporários e outros trabalhadores em formas atípicas de emprego, desde que preencham os critérios estabelecidos pelo TJUE que determinam o estatuto de trabalhador.

(40)

Para cumprir as obrigações em matéria de dever de diligência, as empresas deverão tomar medidas adequadas no que diz respeito à identificação, prevenção, cessação, minimização e reparação dos efeitos negativos, bem como ao desenvolvimento de uma colaboração construtiva com as partes interessadas ao longo do processo relativo ao dever de diligência. Por «medidas adequadas» deverá entender-se medidas que permitam alcançar os objetivos do dever de diligência, combatendo eficazmente os efeitos negativos de forma proporcionada face ao grau de gravidade e à probabilidade do efeito negativo, e de que a empresa possa razoavelmente dispor, tendo em conta as circunstâncias do caso específico, incluindo a natureza e a extensão do efeito negativo e os fatores de risco pertinentes. Se as informações necessárias, incluindo as informações consideradas segredos comerciais, não puderem ser razoavelmente obtidas devido a obstáculos de facto ou de direito, por exemplo, por um parceiro comercial se recusar a fornecer informações e não existirem fundamentos jurídicos que permitam obrigá-lo a fazê-lo, tais circunstâncias não podem ser imputadas à empresa. No entanto, a empresa deverá poder explicar os motivos por que não foi possível obter essas informações e deverá tomar as medidas necessárias e razoáveis para as obter o mais rapidamente possível.

(41)

Em virtude das obrigações em matéria de dever de diligência previstas na presente diretiva, as empresas deverão identificar e avaliar os efeitos negativos reais ou potenciais nos direitos humanos e no ambiente. A fim de permitir uma identificação e avaliação exaustivas dos efeitos negativos, essa identificação e avaliação deverá basear-se em informações quantitativas e qualitativas, nomeadamente nos dados desagregados pertinentes que possam ser razoavelmente obtidos por uma empresa. As empresas deverão fazer uso dos métodos e recursos adequados, incluindo relatórios públicos. Por exemplo, no que diz respeito aos efeitos negativos no ambiente, a empresa deverá obter informações sobre as condições de base em locais ou instalações de maior risco na sua cadeia de atividades. No âmbito do cumprimento da obrigação de identificar efeitos negativos, as empresas deverão tomar medidas adequadas para fazer um levantamento das suas próprias operações, das operações das suas filiais e, quando relacionadas com as suas cadeias de atividades, das operações dos seus parceiros comerciais, a fim de identificar as áreas gerais em que existe uma maior probabilidade de ocorrerem efeitos negativos e de esses efeitos serem mais graves. Com base nos resultados desse levantamento, as empresas deverão realizar uma avaliação aprofundada das suas próprias operações, das operações das suas filiais e, quando relacionadas com as suas cadeias de atividades, das operações dos seus parceiros comerciais, nas áreas em que se identificou uma maior probabilidade de ocorrerem efeitos negativos e de esses efeitos serem mais graves. Ao identificar e avaliar efeitos negativos, a empresa deverá ter em conta, com base numa avaliação global, eventuais fatores de risco pertinentes, incluindo fatores de risco a nível da empresa, como, por exemplo, o facto de o parceiro de comercial ser ou não ser uma empresa abrangida pela presente diretiva; fatores de risco a nível das operações comerciais; fatores de risco geográficos e contextuais, tais como o nível de aplicação da lei no que diz respeito ao tipo de efeito negativo; fatores de risco para produtos e serviços; e fatores de risco setoriais. Ao identificarem e avaliarem os efeitos negativos, as empresas deverão também identificar e avaliar o impacto do modelo empresarial e das estratégias dos parceiros comerciais, incluindo as práticas comerciais, de contratação pública e de fixação de preços. A fim de limitar os encargos para as empresas de menor dimensão criados por pedidos de informação, se as informações necessárias para a identificação dos efeitos negativos puderem ser obtidas junto de parceiros comerciais em diferentes níveis das suas cadeias de atividades, as empresas deverão exercer contenção no que diz respeito aos parceiros comerciais que não apresentem, eles próprios, riscos de efeitos negativos, privilegiando um contacto direto com vista à obtenção de informações pormenorizadas junto dos parceiros comerciais que ocupem níveis das suas cadeias de atividades nos quais, com base no levantamento, haja uma maior probabilidade de ocorrerem efeitos negativos reais ou potenciais, se tal se afigurar razoável. A identificação dos efeitos negativos deverá incluir a avaliação dos direitos humanos e do contexto ambiental de uma forma dinâmica e a intervalos regulares: sem demora injustificada após a ocorrência de uma alteração significativa e, pelo menos, a cada 12 meses, ao longo do ciclo de vida de uma atividade ou relação, e sempre que haja motivos razoáveis para crer que podem surgir novos riscos. Por alteração significativa deverá entender-se uma alteração do status quo das operações da própria empresa, das operações das suas filiais ou das operações dos seus parceiros comerciais, ou do enquadramento jurídico ou empresarial, ou qualquer outra mudança substancial da situação da empresa ou do seu contexto operacional. Exemplos de uma alteração significativa poderão ser casos em que a empresa começa a operar num novo setor económico ou área geográfica, começa a produzir novos produtos ou altera a forma de produzir os produtos existentes utilizando tecnologias com efeitos negativos potencialmente mais elevados, ou altera a sua estrutura empresarial através da reestruturação, ou de fusões ou aquisições. Podem surgir motivos razoáveis para crer que existem novos riscos de diferentes formas, incluindo a tomada de conhecimento do efeito negativo a partir das informações publicamente disponíveis, através da colaboração com as partes interessadas, ou de notificações. Se, apesar de terem tomado as medidas adequadas com vista à identificação dos efeitos negativos, as empresas não dispuserem de todas as informações necessárias sobre as suas cadeias de atividades, deverão poder explicar os motivos por que não foi possível obter essas informações e deverão tomar as medidas necessárias e razoáveis para as obter o mais rapidamente possível.

(42)

Nas zonas de conflito e de alto risco na aceção do Regulamento (UE) 2017/821, há uma maior probabilidade de serem cometidas violações dos direitos humanos e de essas violações serem mais graves. As empresas deverão ter em conta este facto ao integrarem o dever de diligência nas suas políticas e sistemas de gestão de riscos, de modo a assegurar que os códigos de conduta e os processos instaurados para cumprir o dever de diligência sejam adaptados às zonas de conflito e de alto risco, em conformidade com o direito internacional humanitário, tal como estabelecido nas Convenções de Genebra de 1949 e seus protocolos adicionais. Ao realizarem avaliações aprofundadas no âmbito do processo de identificação e avaliação, ao tomarem medidas adequadas para prevenir, atenuar, fazer cessar e minimizar os efeitos negativos identificados e ao colaborarem com as partes interessadas, as empresas deverão ter em conta que as referidas situações constituem fatores de risco geográficos e contextuais específicos. Para o efeito, as empresas podem basear-se nas orientações da Comissão sobre a avaliação dos fatores de risco associados a zonas de conflito e de alto risco, que deverão ter em conta as orientações do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento «Heightened Human Rights Due Diligence for Business in Conflict-Affected Contexts: A Guide» [Reforço do dever de diligência em matéria de direitos humanos das empresas nos contextos marcados pelo conflito: um guia].

(43)

A presente diretiva não deverá prejudicar as regras em matéria de sigilo profissional aplicáveis aos advogados ou outros profissionais certificados autorizados a representar os seus clientes em processos judiciais, nos termos do direito da União e o direito nacional.

(44)

Se uma empresa não puder prevenir, atenuar, fazer cessar ou minimizar, plena e simultaneamente, todos os efeitos negativos reais e potenciais identificados, deverá priorizar os efeitos negativos em função da sua gravidade e probabilidade. A gravidade de um efeito negativo deverá ser avaliada com base na dimensão, no alcance ou no caráter irremediável do efeito negativo, tendo em conta a magnitude do efeito, incluindo o número de pessoas que são ou virão a ser afetadas e a medida em que o ambiente é ou pode ser danificado ou afetado de outra forma, a sua irreversibilidade e os limites à capacidade de repor, num prazo razoável, as pessoas afetadas ou o ambiente numa situação equivalente àquela em que se encontravam antes do efeito. Uma vez resolvidos, em tempo útil, os efeitos negativos mais graves e mais prováveis, a empresa deverá resolver os efeitos negativos de menor gravidade e probabilidade. Por seu lado, a influência real ou potencial da empresa sobre os seus parceiros comerciais, o nível de implicação da empresa no efeito negativo, a proximidade da filial ou do parceiro comercial, ou a sua potencial responsabilidade, não deverão ser considerados fatores relevantes para a priorização dos efeitos negativos.

(45)

Em virtude das obrigações em matéria de dever de diligência previstas na presente diretiva, se uma empresa identificar efeitos negativos potenciais nos direitos humanos ou no ambiente, deverá tomar as medidas adequadas para os prevenir, ou para os atenuar adequadamente. A fim de proporcionar clareza e segurança jurídicas às empresas, a presente diretiva deverá estabelecer as medidas que as empresas deverão tomar para prevenir e atenuar os efeitos negativos potenciais, se for caso disso, em função das circunstâncias. Na avaliação das medidas adequadas para prevenir os efeitos negativos ou para os atenuar adequadamente, deverá ser tido em devida conta o chamado «nível de implicação da empresa num efeito negativo», em consonância com os quadros internacionais, e a capacidade da empresa para influenciar o parceiro comercial que causa, individual ou conjuntamente, o efeito negativo. As empresas deverão tomar medidas adequadas para fazer cessar ou minimizar a extensão dos efeitos negativos que causem por si próprias (dizendo-se nesse caso que «causam» ou são «causadoras» do efeito negativo, nos termos do quadro internacional) ou que causem em conjunto com as suas filiais ou parceiros comerciais (dizendo-se nesse caso que «contribuem» para o efeito negativo, nos termos do quadro internacional). Tal aplica-se independentemente do facto de haver terceiros exteriores à cadeia de atividades da empresa que estejam igualmente a causar o efeito negativo. As situações em que o efeito negativo é causado conjuntamente não se limitam àquelas em que há igual implicação da empresa e da sua filial ou do seu parceiro comercial no efeito negativo, devendo antes abranger todos os casos de atos ou omissões da empresa que causem o efeito negativo em combinação com os atos ou omissões das filiais ou dos parceiros comerciais, incluindo os casos em que a empresa facilite ou incentive substancialmente um parceiro comercial a causar um efeito negativo, ou seja, excluindo contribuições triviais ou de menor importância. Quando as empresas não causam os efeitos negativos que ocorrem nas suas cadeias de atividades por si próprias ou em conjunto com outras entidades jurídicas, mas o efeito negativo é causado apenas pelo seu parceiro comercial nas cadeias de atividades das empresas (dizendo-se nesse caso que as empresas «estão diretamente ligadas» ao efeito negativo, nos termos do quadro internacional), deverão ter por objetivo, ainda assim, fazer uso da sua influência para prevenir ou atenuar o efeito negativo causado pelo seu parceiro comercial ou aumentar a sua influência nesse sentido. Utilizar apenas a noção de «causar» o efeito negativo em vez dos termos atrás referidos usados nos quadros internacionais permite evitar confusões com os termos jurídicos existentes nos sistemas jurídicos nacionais, sem deixar de abranger as mesmas relações causais descritas nesses quadros. Neste contexto, em consonância com os quadros internacionais, a influência da empresa sobre um parceiro comercial deverá incluir, por um lado, a sua capacidade para persuadir o parceiro comercial a prevenir efeitos negativos (por exemplo através do poder de mercado, dos requisitos de pré-qualificação ou associando incentivos empresariais aos direitos humanos e ao desempenho ambiental) e, por outro, o grau de influência ou de alavancagem que a empresa poderá razoavelmente exercer, por exemplo, através da cooperação com o parceiro comercial em questão ou da colaboração com outra empresa que seja o parceiro comercial direto do parceiro comercial associado ao efeito negativo.

(46)

A fim de cumprir a obrigação de prevenção e atenuação prevista na presente diretiva, as empresas deverão ser obrigadas a tomar as medidas adequadas a seguir indicadas, se for caso disso. Se necessário devido à complexidade das medidas de prevenção, as empresas deverão elaborar e aplicar um plano de ação preventivo. As empresas deverão procurar obter garantias contratuais, junto de um parceiro comercial direto, pelas quais este se comprometa a assegurar o cumprimento do código de conduta e, se necessário, do plano de ação preventivo, inclusive procurando obter as garantias contratuais correspondentes junto dos seus parceiros, na medida em que as atividades destes últimos façam parte das cadeias de atividades das empresas. As garantias contratuais deverão ser concebidas de modo a assegurar que as responsabilidades são partilhadas de forma adequada pela empresa e pelos parceiros comerciais. As garantias contratuais deverão ser acompanhadas de medidas adequadas para verificar o cumprimento. No entanto, a empresa só deverá ser obrigada a procurar obter as garantias contratuais, uma vez que a sua obtenção efetiva pode depender das circunstâncias. A fim de assegurar uma ampla prevenção dos efeitos negativos potenciais, as empresas deverão também realizar investimentos financeiros ou não financeiros, ajustamentos ou atualizações destinados a prevenir efeitos negativos, e colaborar com outras empresas, em conformidade com o direito da União. Se for caso disso, as empresas deverão adaptar os planos de negócios e as estratégias e operações globais, incluindo as práticas de aquisição, e conceber e aplicar políticas de aquisição que contribuam para salários e rendimentos decentes para os seus fornecedores e que não incentivem os efeitos negativos potenciais nos direitos humanos ou no ambiente. Para exercerem o seu dever de diligência de forma eficaz e eficiente, as empresas deverão também introduzir as alterações ou melhorias necessárias nas suas práticas de conceção e distribuição, a fim de corrigir os efeitos negativos que surjam tanto na parte a montante como na parte a jusante das suas cadeias de atividades, antes e depois de o produto ter sido fabricado. A adoção e a adaptação de tais práticas, conforme necessário, podem ser particularmente pertinentes para a empresa, a fim de evitar um efeito negativo em primeiro lugar. Essas medidas podem também ser pertinentes para fazer face aos efeitos negativos causados conjuntamente pela empresa e pelos seus parceiros comerciais, por exemplo devido aos prazos ou especificações que lhes são impostos pela empresa. Além disso, ao partilhar melhor o valor ao longo da cadeia de atividades, as práticas de aquisição ou distribuição responsáveis contribuem para combater o trabalho infantil, que ocorre frequentemente em países ou territórios com elevados níveis de pobreza. As empresas deverão também prestar apoio específico e proporcionado a uma pequena e média empresa (PME) que seja um parceiro comercial da empresa, se necessário à luz dos recursos, dos conhecimentos e das limitações da PME, nomeadamente facultando ou facilitando o acesso a atividades de reforço das capacidades, formação ou atualização dos sistemas de gestão e, caso o cumprimento do código de conduta ou do plano de ação preventivo comprometa a viabilidade da PME, facultando apoio financeiro específico e proporcionado, nomeadamente financiamento direto, empréstimos com juros baixos, garantias de aprovisionamento contínuo ou assistência na obtenção do financiamento. O conceito de «comprometer a viabilidade de uma PME» deverá ser interpretado como suscetível de provocar a falência da PME ou de a colocar numa situação de falência iminente.

(47)

O combate às práticas de aquisição prejudiciais e às pressões sobre os preços que afetam os produtores, em especial os operadores de menor dimensão, é particularmente importante no que diz respeito às vendas de produtos agrícolas e alimentares. A fim de corrigir os desequilíbrios de poder no setor agrícola, assegurar preços justos em todos os elos da cadeia de abastecimento alimentar e reforçar a posição dos agricultores, os grandes transformadores e retalhistas do setor alimentar deverão adaptar as suas práticas de aquisição e conceber e aplicar políticas de aquisição que contribuam para salários e rendimentos decentes para os seus fornecedores. Ao aplicar-se apenas à conduta empresarial dos operadores de maior dimensão, ou seja, dos que têm um volume de negócios líquido a nível mundial superior a 450 000 000 EUR, a presente diretiva deverá beneficiar os produtores agrícolas com menos poder de negociação. Além disso, dado que as empresas constituídas nos termos do direito de um país terceiro são igualmente abrangidas pela presente diretiva, tal protegerá os produtores agrícolas da União contra a concorrência desleal e contra práticas prejudiciais por parte de operadores estabelecidos tanto dentro como fora da União.

(48)

A fim de refletir toda a gama de opções ao dispor da empresa nos casos em que os efeitos negativos potenciais não tenham podido ser corrigidos com as medidas de prevenção ou atenuação acima descritas, a presente diretiva deverá também prever a possibilidade de a empresa procurar obter garantias contratuais junto do parceiro comercial indireto, com vista a assegurar o cumprimento do código de conduta ou do plano de ação preventivo da empresa, e adotar medidas adequadas para verificar que o parceiro comercial indireto cumpre as garantias contratuais.

(49)

É possível que a prevenção de efeitos negativos potenciais exija a colaboração com outra empresa, por exemplo, ao nível de um parceiro comercial indireto, com uma empresa que tenha uma relação contratual direta com o parceiro comercial indireto em questão. Nalguns casos, a colaboração com outras entidades poderá ser a única forma realista de prevenir os efeitos negativos potenciais causados mesmo por parceiros comerciais diretos, se a influência da empresa não for suficiente. A empresa deverá colaborar com a entidade que mais eficazmente possa prevenir ou atenuar os efeitos negativos potenciais, sozinha ou em conjunto com a empresa, ou outras entidades jurídicas, respeitando simultaneamente o direito aplicável, em especial o direito da concorrência.

(50)

A fim de assegurar a eficácia das medidas adequadas na prevenção e da atenuação dos efeitos negativos potenciais, as empresas deverão privilegiar a colaboração com os parceiros comerciais nas suas cadeias de atividades, procurando só pôr termo à relação comercial como último recurso, depois de tentarem prevenir e atenuar os efeitos negativos potenciais sem êxito. No entanto, nos casos em que tais medidas adequadas não tenham permitido corrigir os efeitos negativos potenciais, a presente diretiva deverá também prever que a empresa seja obrigada, em último recurso, a abster-se de estabelecer novas relações ou de alargar as relações existentes com o parceiro em questão e, caso haja perspetivas razoáveis de mudança, e utilizando ou aumentando o poder de alavancagem da empresa através da suspensão temporária da relação comercial no que diz respeito às atividades em causa, a adotar e executar, sem demora injustificada, um plano de ação preventivo reforçado para o efeito negativo em causa, que contenha um prazo específico e adequado para a adoção e execução de todas as ações previstas no plano, durante o qual a empresa possa também procurar parceiros comerciais alternativos. Os fatores que determinam a adequação do prazo de adoção e execução destas medidas podem incluir a gravidade do efeito negativo, a necessidade de identificar e tomar medidas para prevenir ou atenuar quaisquer efeitos negativos adicionais, designadamente os impactos nas PME ou nos pequenos agricultores. As empresas deverão suspender as suas relações comerciais com o parceiro comercial, aumentando assim o poder de alavancagem da empresa e as possibilidades de o efeito ser corrigido. Caso não haja uma expectativa razoável de que estes esforços venham a ser bem-sucedidos, por exemplo, em situações de imposição de trabalho forçado pelo Estado, ou caso a aplicação do plano de ação preventivo não tenha impedido nem atenuado o efeito negativo, a empresa deverá ser obrigada a pôr termo à relação comercial no que diz respeito às atividades em causa se o efeito negativo potencial for grave. A fim de permitir que as empresas cumpram essa obrigação, os Estados-Membros deverão assegurar que os contratos regidos pela sua legislação prevejam a possibilidade de pôr termo à relação comercial. Ao decidir pôr termo ou suspender uma relação comercial, a empresa deverá avaliar se há uma expectativa razoável de os efeitos negativos dessa decisão poderem ser manifestamente mais graves do que o efeito negativo que não pôde ser impedido ou adequadamente atenuado. Se suspenderem temporariamente ou puserem termo à relação comercial, as empresas deverão tomar medidas para prevenir, atenuar ou fazer cessar os efeitos da suspensão ou cessação, notificar o parceiro comercial com antecedência razoável e avaliar continuamente a decisão em causa. É possível que a prevenção dos efeitos negativos ao nível das relações comerciais indiretas exija a colaboração com outra entidade. Em alguns casos, a colaboração com outra empresa pode ser a única forma realista de impedir efeitos negativos reais a nível das relações comerciais indiretas, em especial quando o parceiro comercial indireto não está preparado para celebrar um contrato com a empresa.

(51)

Embora as empresas financeiras reguladas estejam sujeitas a obrigações em matéria de dever de diligência apenas no que diz respeito à parte a montante das suas cadeias de atividades, as especificidades dos serviços financeiros, bem como as Linhas Diretrizes para as Empresas Multinacionais, fornecem indicações sobre os tipos de medidas que são adequadas e eficazes para adoção pelas empresas financeiras nos processos em matéria de dever de diligência. Como é realçado também nas Linhas Diretrizes para as Empresas Multinacionais, têm de ser reconhecidas as especificidades dos serviços financeiros. Espera-se que as empresas financeiras reguladas tenham em conta os efeitos negativos e utilizem a sua chamada «alavancagem» para influenciar as empresas. O exercício dos direitos dos acionistas pode constituir uma forma de exercer a alavancagem.

(52)

No que diz respeito aos parceiros comerciais, a cooperação setorial, e as iniciativas setoriais e multilaterais podem ajudar a criar uma alavancagem adicional para identificar, atenuar e prevenir os efeitos negativos. Por conseguinte, as empresas deverão poder participar nessas iniciativas para apoiar o cumprimento das obrigações estabelecidas nos artigos 7.o a 16.o da presente diretiva, na medida em que tais iniciativas sejam adequadas para apoiar o cumprimento dessas obrigações. O significado do termo «iniciativas» é vasto e inclui uma combinação de procedimentos, instrumentos e mecanismos voluntários em matéria de dever de diligência, desenvolvidos e supervisionados por administrações públicas, associações setoriais, organizações interessadas, incluindo organizações da sociedade civil, ou agrupamentos ou combinações dos mesmos, em que as empresas poderão participar a fim de apoiar o cumprimento das obrigações em matéria de dever de diligência. As empresas poderão, após terem procedido a uma avaliação da sua adequação, utilizar ou aderir a análises de risco pertinentes realizadas por iniciativas setoriais ou multilaterais ou por membros dessas iniciativas, podendo igualmente adotar ou aderir a medidas adequadas eficazes através dessas iniciativas. Ao fazê-lo, as empresas deverão monitorizar a eficácia dessas medidas e continuam a tomar as medidas adequadas para assegurar o cumprimento das obrigações que lhes incumbem, sempre que necessário. A fim de assegurar uma informação completa sobre essas iniciativas, a presente diretiva deverá também prever a possibilidade de a Comissão e os Estados-Membros facilitarem a divulgação de informações sobre essas iniciativas e os seus resultados. A Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, deverá emitir orientações para definir critérios de adequação e uma metodologia para as empresas avaliarem a adequação das iniciativas setoriais e multilaterais. As empresas podem ainda recorrer a verificações independentes por terceiros de empresas das suas cadeias de atividades e realizadas por estas, a fim de apoiar o cumprimento das obrigações em matéria de dever de diligência, na medida em que tais verificações sejam adequadas para apoiar o cumprimento das obrigações pertinentes. A verificação independente por terceiros pode ser efetuada por outras empresas ou por uma iniciativa setorial ou multilateral. Os verificadores independentes terceiros deverão atuar com objetividade e inteira independência em relação à empresa, estar isentos de qualquer conflito de interesses e de influências externas, diretas ou indiretas, e abster-se de quaisquer ações incompatíveis com a sua independência. Dependendo da natureza do efeito negativo, os verificadores deverão dispor de experiência e competência em questões ambientais ou de direitos humanos e deverão ser responsáveis pela qualidade e fiabilidade da verificação. A Comissão deverá emitir, em colaboração com os Estados-Membros, orientações para definir critérios de adequação e uma metodologia para as empresas avaliarem a adequação dos verificadores terceiros, bem como orientações para monitorizar a exatidão, a eficácia e a integridade da verificação por terceiros. Estas orientações são essenciais para colmatar as lacunas das auditorias ineficazes. As empresas que participem em iniciativas setoriais ou multilaterais ou que recorram à verificação por terceiros ou a cláusulas contratuais para apoiar o cumprimento das obrigações em matéria de dever de diligência deverão ainda poder ser penalizadas ou consideradas responsáveis por violações da presente diretiva e por consequentes danos sofridos pelas vítimas.

(53)

Em virtude das obrigações em matéria de dever de diligência previstas na presente diretiva, se uma empresa identificar efeitos negativos reais nos direitos humanos ou no ambiente, deverá tomar as medidas adequadas para os fazer cessar. É expectável que uma empresa possa fazer cessar os efeitos negativos reais associados às suas próprias operações e às das suas filiais. No entanto, importa clarificar que, sempre que não seja possível fazer cessar os efeitos negativos, as empresas devem minimizar a extensão desses efeitos. A minimização da extensão dos efeitos negativos deverá traduzir-se num resultado que seja o mais próximo possível da cessação do efeito negativo. Por conseguinte, a empresa deverá reavaliar periodicamente as circunstâncias que a impossibilitaram de fazer cessar o efeito negativo e a possibilidade de fazer cessar o efeito negativo. A fim de proporcionar clareza e segurança jurídicas às empresas, a presente diretiva deverá especificar as medidas que as empresas deverão tomar para fazer cessar os efeitos negativos reais nos direitos humanos e no ambiente e minimizar a sua extensão, se for caso disso, em função das circunstâncias. Na avaliação das medidas adequadas para fazer cessar os efeitos negativos ou minimizar a sua extensão, deverá ser tido em devida conta o chamado «nível de implicação da empresa num efeito negativo», em consonância com os quadros internacionais, e a capacidade da empresa para influenciar o parceiro comercial que causa, individual ou conjuntamente, o efeito negativo. As empresas deverão ser obrigadas a tomar medidas adequadas para fazer cessar ou minimizar a extensão dos efeitos negativos que causem por si próprias (dizendo-se nesse caso que «causam» ou são «causadoras» do efeito negativo, nos termos do quadro internacional) ou que causem em conjunto com as suas filiais ou parceiros comerciais (dizendo-se nesse caso que «contribuem» para o efeito negativo, nos termos do quadro internacional). Tal aplica-se independentemente do facto de haver terceiros exteriores à cadeia de atividades da empresa que estejam igualmente a causar o efeito negativo. As situações em que o efeito negativo é causado conjuntamente não se limitam àquelas em que há igual implicação da empresa e da sua filial ou do seu parceiro comercial no efeito negativo, devendo antes abranger todos os casos de atos ou omissões da empresa que causem o efeito negativo em combinação com os atos ou omissões das filiais ou dos parceiros comerciais, incluindo os casos em que a empresa facilite ou incentive substancialmente um parceiro comercial a causar um efeito negativo, ou seja, excluindo contribuições triviais ou de menor importância. Quando as empresas não causam os efeitos negativos que ocorrem nas suas cadeias de atividades por si próprias ou em conjunto com outras entidades jurídicas, mas o efeito negativo é causado apenas pelo seu parceiro comercial nas cadeias de atividades das empresas (dizendo-se nesse caso que as empresas «estão diretamente ligadas» ao efeito negativo, nos termos do quadro internacional), deverão ter por objetivo, ainda assim, fazer uso da sua influência para fazer cessar ou minimizar a extensão do efeito negativo causado pelo seu parceiro comercial ou aumentar a sua influência nesse sentido. Utilizar apenas a noção de «causar» o efeito negativo em vez dos termos atrás referidos usados nos quadros internacionais permite evitar confusões com os termos jurídicos existentes nos sistemas jurídicos nacionais, sem deixar de abranger as mesmas relações causais descritas nesses quadros. Neste contexto, em consonância com os quadros internacionais, a influência da empresa sobre um parceiro comercial deverá incluir, por um lado, a sua capacidade para persuadir o parceiro comercial a fazer cessar os efeitos negativos ou a minimizar a extensão desses efeitos (por exemplo através do poder de mercado, dos requisitos de pré-qualificação ou associando incentivos empresariais aos direitos humanos e ao desempenho ambiental) e, por outro, o grau de influência ou de alavancagem que a empresa poderá razoavelmente exercer, por exemplo, através da cooperação com o parceiro comercial em questão ou da colaboração com outra empresa que seja o parceiro comercial direto do parceiro comercial associado ao efeito negativo.

(54)

A fim de cumprir a obrigação prevista na presente diretiva de fazer cessar os efeitos negativos reais ou minimizar a sua extensão, as empresas deverão ser obrigadas a tomar as medidas adequadas a seguir indicadas, se for caso disso. Se necessário, pelo facto de não ser possível fazer cessar de imediato o efeito negativo, as empresas deverão elaborar e aplicar um plano de ação corretivo. As empresas deverão procurar obter garantias contratuais junto de um parceiro comercial direto pelas quais este se comprometa a assegurar o cumprimento do código de conduta e, se necessário, do plano de ação corretivo, inclusive procurando obter as garantias contratuais correspondentes junto dos seus parceiros, na medida em que as atividades destes últimos façam parte das cadeias de atividades das empresas. As garantias contratuais deverão ser concebidas de modo a assegurar que as responsabilidades são partilhadas de forma adequada pela empresa e pelos parceiros comerciais. As garantias contratuais deverão ser acompanhadas de medidas adequadas para verificar o cumprimento. No entanto, a empresa só deverá ser obrigada a procurar obter as garantias contratuais, uma vez que a sua obtenção efetiva pode depender das circunstâncias. As empresas deverão também realizar investimentos financeiros ou não financeiros, ajustamentos ou atualizações, destinados a fazer cessar ou minimizar a extensão dos efeitos negativos, e colaborar com outras empresas, em conformidade com o direito da União. Se for caso disso, as empresas deverão adaptar os planos de negócios e as estratégias e operações globais, incluindo as práticas de aquisição, e conceber e aplicar políticas de aquisição que contribuam para salários e rendimentos decentes para os seus fornecedores e que não incentivem os efeitos negativos potenciais nos direitos humanos ou no ambiente. Para exercerem o seu dever de diligência de forma eficaz e eficiente, as empresas deverão também introduzir as alterações ou melhorias necessárias nas suas práticas de conceção e distribuição, a fim de corrigir os efeitos negativos que surjam tanto na parte a montante como na parte a jusante das suas cadeias de atividades, antes e depois de o produto ter sido fabricado. A adoção e a adaptação de tais práticas, conforme necessário, podem ser particularmente pertinentes para a empresa, a fim de evitar um efeito negativo em primeiro lugar. Essas medidas podem também ser pertinentes para fazer face aos efeitos negativos causados conjuntamente pela empresa e pelos seus parceiros comerciais, por exemplo devido aos prazos ou especificações que lhes são impostos pela empresa. Além disso, ao partilhar melhor o valor ao longo da cadeia de atividades, as práticas de aquisição ou distribuição responsáveis contribuem para combater o trabalho infantil, que ocorre frequentemente em países ou territórios com elevados níveis de pobreza. As empresas deverão também prestar apoio específico e proporcionado a uma PME que seja um parceiro comercial da empresa, se necessário à luz dos recursos, dos conhecimentos e das limitações da PME, nomeadamente facultando ou facilitando o acesso a atividades de reforço das capacidades, formação ou atualização dos sistemas de gestão e, caso o cumprimento do código de conduta ou do plano de ação corretivo comprometa a viabilidade da PME, facultando apoio financeiro específico e proporcionado, nomeadamente financiamento direto, empréstimos com juros baixos, garantias de aprovisionamento contínuo ou assistência na obtenção do financiamento. O conceito de «comprometer a viabilidade de uma PME» deverá ser interpretado como suscetível de provocar a falência da PME ou de a colocar numa situação de falência iminente.

(55)

A fim de refletir toda a gama de opções ao dispor da empresa nos casos em que os efeitos negativos reais não possam ser corrigidos com as medidas acima descritas, a presente diretiva deverá também prever a possibilidade de a empresa procurar obter garantias contratuais com o parceiro comercial indireto, com vista a assegurar o cumprimento do código de conduta ou do plano de ação corretivo da empresa, e adotar medidas adequadas para verificar que o parceiro comercial indireto cumpre as garantias contratuais.

(56)

Quando são obtidas garantias contratuais de uma PME que seja um parceiro comercial indireto, as empresas deverão avaliar se as garantias contratuais deverão ser acompanhadas de medidas adequadas para as PME. Quando a PME pede para suportar uma parte dos custos, ou com o acordo da empresa, a PME deverá poder partilhar os resultados da verificação com outras empresas.

(57)

A fim de assegurar a eficácia das medidas adequadas para fazer cessar ou minimizar os efeitos negativos reais, as empresas deverão privilegiar a colaboração com os parceiros comerciais nas suas cadeias de atividades, procurando só pôr termo à relação comercial como último recurso, depois de tentarem fazer cessar os efeitos negativos reais ou minimizar a sua extensão sem êxito. No entanto, nos casos em que tais medidas adequadas não tenham permitido fazer cessar os efeitos negativos reais ou minimizar adequadamente a sua extensão, a presente diretiva deverá também prever que a empresa seja obrigada, em último recurso, a abster-se de estabelecer novas relações ou de alargar as relações existentes com o parceiro em questão e, caso haja perspetivas razoáveis de mudança, e utilizando ou aumentando o poder de alavancagem da empresa através da suspensão temporária da relação comercial no que diz respeito às atividades em causa, a adotar e executar, sem demora injustificada, um plano de ação corretivo reforçado para o efeito negativo em causa, que contenha um prazo específico e adequado para a adoção e execução de todas as ações previstas no plano, durante o qual a empresa possa também procurar parceiros comerciais alternativos. Os fatores que determinam a adequação do prazo de adoção e execução dessas medidas podem incluir a gravidade do efeito negativo, a necessidade de identificar e tomar medidas para fazer cessar ou minimizar a extensão de quaisquer efeitos negativos adicionais, bem como os impactos nas PME ou nos pequenos agricultores. As empresas deverão suspender as suas relações comerciais com o parceiro comercial, aumentando assim o poder de alavancagem da empresa e as possibilidades de o efeito ser corrigido. Caso não haja uma expectativa razoável de que esses esforços venham a ser bem-sucedidos, por exemplo, em situações de imposição de trabalho forçado pelo Estado, ou caso a aplicação do plano de ação corretivo não tenha feito cessar o efeito negativo nem minimizado a sua extensão, a empresa deverá ser obrigada a pôr termo à relação comercial no que diz respeito às atividades em causa se o efeito negativo real for grave. A fim de permitir que as empresas cumpram essa obrigação, os Estados-Membros deverão assegurar que os contratos regidos pela sua legislação prevejam a possibilidade de pôr termo à relação comercial. Ao decidir pôr termo ou suspender uma relação comercial, a empresa deverá avaliar se há uma expectativa razoável de os efeitos negativos dessa decisão poderem ser manifestamente mais graves do que o efeito negativo que não foi possível fazer cessar ou cuja extensão não foi possível minimizar adequadamente. Se suspenderem temporariamente ou puserem termo à relação comercial, as empresas deverão tomar medidas para prevenir, atenuar ou fazer cessar os efeitos da suspensão ou cessação, notificar o parceiro comercial com antecedência razoável e avaliar continuamente a decisão em causa. É possível que a cessação dos efeitos negativos a nível das relações comerciais indiretas exija a colaboração com outra entidade. Em alguns casos, a colaboração com outra empresa pode ser a única forma realista de fazer cessar efeitos negativos reais a nível das relações comerciais indiretas, em especial quando o parceiro comercial indireto não está preparado para celebrar um contrato com a empresa.

(58)

Caso uma empresa tenha causado, individual ou conjuntamente, um efeito negativo real, essa empresa deverá conceder reparação. O termo «reparação» significa a reposição da pessoa ou pessoas, das comunidades ou do ambiente afetados numa situação equivalente ou tão próxima quanto possível da situação em que se teriam encontrado se o efeito negativo real não tivesse ocorrido, de forma proporcionada face à implicação da empresa nesse efeito negativo, incluindo através de uma compensação financeira ou não financeira concedida pela empresa à pessoa ou pessoas afetadas pelo efeito negativo real e, se for caso disso, o reembolso dos custos incorridos pelas autoridades públicas por quaisquer medidas corretivas necessárias. Os Estados-Membros deverão assegurar que as partes interessadas afetadas por um efeito negativo não sejam obrigadas a procurar obter reparação antes de recorrer aos tribunais. Caso uma empresa que tenha causado, individual ou conjuntamente, o efeito negativo real não conceda reparação, os Estados-Membros deverão assegurar que a autoridade de supervisão competente tenha poderes, por sua própria iniciativa ou na sequência de denúncias fundamentadas que lhe tenham sido comunicadas nos termos da presente diretiva, para ordenar à empresa que conceda uma reparação adequada. Nessa situação, tal não prejudica a imposição de sanções em caso de violação das disposições de direito nacional adotadas nos termos da presente diretiva e a responsabilidade civil invocada perante um tribunal nacional. Se o efeito negativo real for causado unicamente pelo parceiro comercial da empresa, a empresa pode conceder uma reparação a título voluntário. A empresa pode também fazer uso da sua capacidade de influenciar o parceiro comercial que causa, individual ou conjuntamente, o efeito negativo para possibilitar a reparação.

(59)

As empresas deverão prever a possibilidade de as pessoas e organizações lhes apresentarem reclamações diretamente em caso de preocupações legítimas relativas a efeitos negativos reais ou potenciais nos direitos humanos e no ambiente. As pessoas e as organizações que poderão apresentar tais reclamações deverão incluir as pessoas afetadas ou que tenham motivos razoáveis para acreditar que podem ser afetadas e os representantes legítimos dessas pessoas em seu nome, tais como organizações da sociedade civil e defensores dos direitos humanos, sindicatos e outros representantes dos trabalhadores que representem pessoas que trabalham na cadeia de atividades em causa, e organizações da sociedade civil ativas e com experiência nos domínios relacionados com o efeito negativo no ambiente que é objeto da reclamação. As empresas deverão estabelecer um procedimento justo, publicamente disponível, acessível, previsível e transparente para o tratamento dessas reclamações e informar os trabalhadores, os sindicatos e os outros representantes dos trabalhadores pertinentes desse procedimento. As empresas deverão igualmente criar um mecanismo acessível para a apresentação de notificações por pessoas e organizações sempre que tenham informações ou preocupações sobre efeitos negativos reais ou potenciais. A fim de reduzir os encargos para as empresas, estas deverão poder participar em procedimentos de reclamação e mecanismos de notificação colaborativos, como os estabelecidos conjuntamente pelas empresas (por exemplo, por um grupo de empresas), através de associações setoriais, iniciativas multilaterais ou acordos-quadro globais. A apresentação de uma notificação ou de uma reclamação não deverá constituir um pré-requisito nem impedir a pessoa que as apresenta de aceder ao procedimento relativo às denúncias fundamentadas, nem a mecanismos judiciais ou outros mecanismos extrajudiciais, como os pontos de contacto nacionais da OCDE, caso existam. As disposições relativas ao procedimento de reclamação e ao mecanismo de notificação ao abrigo da presente diretiva deverão ser de molde a evitar que esse acesso dos representantes de uma empresa dê azo a uma solicitação irrazoável. Em conformidade com as normas internacionais, as pessoas que apresentem reclamações, caso não as apresentem anonimamente, deverão ter o direito de solicitar à empresa um seguimento adequado e atempado e de se reunir com os representantes da empresa, a um nível adequado, para debater os efeitos negativos graves reais ou potenciais que são objeto da reclamação e de eventual reparação, a fim de serem informadas dos fundamentos da decisão de considerar uma reclamação fundada ou infundada e, caso seja considerada fundada, receber informações sobre as medidas e as ações empreendidas ou a empreender pela empresa. As empresas deverão também tomar as medidas de que possam razoavelmente dispor para impedir qualquer forma de retaliação, assegurando a confidencialidade da identidade da pessoa ou da organização que apresenta a reclamação ou notificação, em conformidade com o direito nacional. A expressão «justo, publicamente disponível, acessível, previsível e transparente» deverá ser entendida em consonância com o princípio 31 dos Princípios Orientadores das Nações Unidas, que exige que os procedimentos sejam legítimos, acessíveis, previsíveis, equitativos, transparentes, compatíveis com os direitos e uma fonte de aprendizagem contínua, como também se refere na Observação Geral n.o 16 do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas. Os trabalhadores e os seus representantes deverão ser devidamente protegidos e os eventuais esforços de reparação extrajudicial não deverão afetar o incentivo à negociação coletiva e o reconhecimento dos sindicatos e não deverão, de forma alguma, prejudicar o papel dos sindicatos ou representantes dos trabalhadores legítimos na resolução de litígios relacionados com o trabalho. As empresas deverão assegurar que as partes interessadas tenham acesso aos mecanismos de notificação e aos procedimentos de reclamação, tomando em devida conta os obstáculos pertinentes.

(60)

Devido a uma lista mais ampla de pessoas ou organizações com direito a apresentar reclamação e a um âmbito mais alargado do objeto das reclamações, o procedimento de reclamação ao abrigo da presente diretiva deverá ser juridicamente entendido como um mecanismo que é distinto do procedimento de denúncia interna criado pelas empresas em conformidade com a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho (16). Se a violação do direito da União ou do direito nacional incluída no âmbito de aplicação material dessa diretiva puder ser considerada um efeito negativo e o denunciante for um trabalhador de uma empresa diretamente afetado pelo efeito negativo, essa pessoa em causa poderá utilizar os dois procedimentos: o mecanismo de reclamação em conformidade com a presente diretiva e o procedimento de denúncia interna estabelecido em conformidade com a Diretiva (UE) 2019/1937. No entanto, se alguma das condições acima referidas não estiver preenchida, a pessoa só deverá poder recorrer a um dos procedimentos.

(61)

As empresas deverão acompanhar a aplicação e a eficácia das suas medidas relativas ao dever de diligência. Deverão realizar avaliações periódicas das suas próprias operações, das das suas filiais e, quando relacionadas com a cadeia de atividades da empresa e das dos seus parceiros comerciais, a fim de avaliar a aplicação e monitorizar a adequação e a eficácia da identificação, prevenção, minimização, cessação e atenuação dos efeitos negativos. A fim de assegurar que estejam atualizadas, essas avaliações deverão ser realizadas sem demora injustificada após a ocorrência de uma alteração significativa e, pelo menos, a cada 12 meses, e deverão ser reexaminadas no intervalo desse período se existirem motivos razoáveis para acreditar que poderão ter surgido novos riscos de efeitos negativos. Por alteração significativa deverá entender-se uma alteração do status quo das operações da própria empresa, das operações das suas filiais ou das operações dos seus parceiros comerciais, ou do enquadramento jurídico ou empresarial, ou qualquer outra mudança substancial da situação da empresa ou do seu contexto operacional. Exemplos de uma alteração significativa poderão ser casos em que a empresa começa a operar num novo setor económico ou área geográfica, começa a produzir novos produtos ou altera a forma de produzir os produtos existentes utilizando tecnologias com efeitos negativos potencialmente mais elevados, ou altera a sua estrutura empresarial através da reestruturação ou de fusões ou aquisições. Podem surgir motivos razoáveis para crer que existem novos riscos de diferentes formas, incluindo a tomada de conhecimento do efeito negativo a partir das informações publicamente disponíveis, através da colaboração com as partes interessadas, ou de notificações. As empresas deverão conservar, durante, pelo menos, cinco anos, a documentação que demonstra o cumprimento deste requisito. Essa documentação deverá incluir, pelo menos, se for caso disso, os efeitos identificados e as avaliações aprofundadas nos termos do artigo 8.o, o plano de ação preventivo e/ou o plano de ação corretivo previstos no artigo 10.o, n.o 2, alínea a), e no artigo 11.o, n.o 3, alínea b), as disposições contratuais obtidas ou os contratos celebrados nos termos do artigo 10.o, n.o 2, alínea b), do artigo 10.o, n.o 4, do artigo 11.o, n.o 3, alínea c), e do artigo 11.o, n.o 5, as verificações nos termos do artigo 10.o, n.o 5, e do artigo 11.o, n.o 6, as medidas de reparação, as avaliações periódicas realizadas no âmbito da obrigação de monitorização da empresa, bem como as notificações e as reclamações. As empresas financeiras deverão efetuar uma avaliação periódica apenas das suas próprias operações, das das suas filiais e das dos seus parceiros comerciais a montante.

(62)

Tal como nas normas internacionais existentes estabelecidas pelos Princípios Orientadores das Nações Unidas e no quadro da OCDE, faz parte do requisito de dever de diligência comunicar informações pertinentes para o exterior sobre as políticas, os processos e as atividades em matéria de dever de diligência realizados para identificar e corrigir os efeitos negativos reais ou potenciais, incluindo as constatações e os resultados dessas atividades. A Diretiva 2013/34/UE estabelece as obrigações de relato pertinentes para as empresas abrangidas por esta diretiva. Além disso, o Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho (17) estabelece para as empresas financeiras outras obrigações de comunicação de informações sobre a divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros. A fim de evitar a duplicação das obrigações de comunicação de informações, a presente diretiva não deverá, por conseguinte, introduzir quaisquer novas obrigações de comunicação de informações para além das previstas na Diretiva 2013/34/UE para as empresas abrangidas pela Diretiva 2013/34/UE, nem para além das normas de comunicação de informações que devam ser desenvolvidas nos termos da mesma. A fim de cumprirem a sua obrigação de comunicação no âmbito do dever de diligência previsto na presente diretiva, as empresas deverão publicar no seu sítio Web uma declaração anual em, pelo menos, uma das línguas oficiais da União, num prazo razoável não superior a 12 meses após a data de encerramento do balanço do exercício relativamente ao qual a declaração é elaborada, a menos que a empresa esteja sujeita aos requisitos de relato de sustentabilidade previstos na Diretiva 2013/34/UE. Nos casos em que uma empresa não seja obrigada a apresentar um relatório em conformidade com o artigo 19.o-A ou 29.o-A da Diretiva 2013/34/UE, a declaração deverá ser publicada o mais tardar na data de publicação das demonstrações financeiras anuais. A declaração anual deverá ser apresentada ao organismo de recolha designado, a fim de a tornar acessível no ponto de acesso único europeu (ESAP) criado pelo Regulamento (UE) 2023/2859 do Parlamento Europeu e do Conselho (18). A fim de assegurar condições uniformes para a execução das regras relativas à acessibilidade das informações constantes do ESAP, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. A fim de reforçar a segurança jurídica, o anexo do Regulamento (UE) 2023/2859 deverá ser alterado, introduzindo a referência à presente diretiva.

(63)

O requisito aplicável às empresas abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva e que, ao mesmo tempo, estão sujeitas a obrigações de comunicação de informações nos termos dos artigos 19.o-A, 29.o-A e 40.o-A da Diretiva 2013/34/UE de comunicar o seu processo de dever de diligência, tal como estipulado nos artigos 19.o-A, 29.o-A e 40.o-A da Diretiva 2013/34/UE, deverá ser entendido como um requisito para as empresas descreverem a forma como cumprem o dever de diligência previsto na presente diretiva.

(64)

A presente diretiva não visa exigir que as empresas divulguem publicamente o capital intelectual, a propriedade intelectual, os seus conhecimentos especializados ou os resultados da inovação suscetíveis de serem considerados segredos comerciais, na aceção da Diretiva (UE) 2016/943. Por conseguinte, os requisitos de comunicação de informações previstos na presente diretiva deverão aplicar-se sem prejuízo da Diretiva (UE) 2016/943. A presente diretiva deverá também aplicar-se sem prejuízo do Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (19).

(65)

A fim de exercer um dever de diligência significativo em matéria de direitos humanos e ambiente, as empresas deverão tomar as medidas adequadas para assegurar uma cooperação eficaz com as partes interessadas, durante o processo de aplicação de medidas relativas ao dever de diligência. Sem prejuízo da Diretiva (UE) 2016/943, uma colaboração eficaz deverá abranger a prestação de informações pertinentes e exaustivas às partes interessadas consultadas, bem como uma consulta contínua que permita uma interação e um diálogo genuínos ao nível adequado, como o projeto ou o local e com uma periodicidade adequada. Uma colaboração construtiva com as partes interessadas consultadas deverá ter em devida conta os obstáculos à colaboração e assegurar que as partes interessadas não sejam sujeitas a retaliação e represálias, nomeadamente mantendo a confidencialidade e o anonimato, e é preciso prestar especial atenção às necessidades das partes interessadas vulneráveis e à sobreposição de vulnerabilidades e fatores cruzados, designadamente tendo em conta os agrupamentos ou comunidades potencialmente afetados, por exemplo os protegidos ao abrigo da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas e os abrangidos pela Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores dos Direitos Humanos. Existem situações em que não será possível desenvolver uma colaboração construtiva com as partes interessadas consultadas, ou em que a colaboração com recurso a perspetivas adicionais de peritos é útil para permitir que a empresa cumpra plenamente os requisitos da presente diretiva. Nestes casos, as empresas deverão também consultar peritos, tais como organizações da sociedade civil ou pessoas singulares ou coletivas que defendem os direitos humanos ou o ambiente, a fim de obter informações credíveis sobre os efeitos negativos reais ou potenciais. A consulta dos trabalhadores e dos seus representantes deverá ser realizada em conformidade com a legislação pertinente da União e, se aplicável, a legislação nacional e as convenções coletivas, e sem prejuízo dos seus direitos aplicáveis à informação, consulta e participação, em especial os abrangidos pela legislação pertinente da União no domínio dos direitos laborais e sociais, incluindo a Diretiva 2001/86/CE do Conselho (20) e as Diretivas 2002/14/CE (21) e 2009/38/CE (22) do Parlamento Europeu e do Conselho. Para efeitos da presente diretiva, os trabalhadores deverão ser entendidos como incluindo os trabalhadores temporários e outros trabalhadores em formas atípicas de emprego, desde que preencham os critérios estabelecidos pelo TJUE que determinam o estatuto de trabalhador. Ao realizarem consultas, as empresas deverão poder contar com iniciativas setoriais, na medida em que sejam adequadas para apoiar uma colaboração eficaz. O recurso a iniciativas setoriais ou multilaterais não é, por si só, suficiente para cumprir a obrigação de consultar os trabalhadores e os seus representantes.

(66)

A fim de proporcionar às empresas instrumentos que as ajudem a cumprir as suas obrigações em matéria de dever de diligência ao longo das suas cadeias de atividades, a Comissão, em consulta com os Estados-Membros e as partes interessadas, deverá fornecer orientações sobre cláusulas contratuais-tipo, que as empresas podem utilizar voluntariamente como instrumento para as ajudar a cumprir as obrigações previstas nos artigos 10.o e 11.o. As orientações deverão ter por objetivo facilitar uma clara repartição de tarefas entre as partes contratantes e a cooperação contínua, de uma forma que evite a transferência das obrigações previstas na presente diretiva para um parceiro comercial e anule automaticamente o contrato em caso de incumprimento. As orientações deverão ainda refletir o princípio de que a mera utilização de garantias contratuais não pode, por si só, satisfazer as normas do dever de diligência previstas na presente diretiva.

(67)

A fim de proporcionar apoio e instrumentos práticos às empresas ou às autoridades dos Estados-Membros sobre a forma como as empresas deverão, na prática, cumprir as suas obrigações em matéria de dever de diligência, e de prestar apoio às partes interessadas, a Comissão, utilizando como referência as orientações e normas internacionais pertinentes, e em consulta com os Estados-Membros e as partes interessadas, a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a Agência Europeia do Ambiente, a Autoridade Europeia do Trabalho, e, se for caso disso, organizações internacionais e outros organismos com conhecimentos especializados em matéria de dever de diligência, deverá emitir orientações, nomeadamente orientações gerais e orientações para setores específicos ou efeitos negativos específicos e para a interação entre a presente diretiva e outros atos legislativos da União que visem os mesmos objetivos e prevejam disposições mais amplas ou mais específicas.

(68)

As ferramentas e tecnologias digitais, como as utilizadas para a deteção, a vigilância ou o rastreio de matérias-primas, bens e produtos ao longo das cadeias de valor como, por exemplo, satélites, drones, radares ou soluções baseadas em plataformas, podem apoiar e reduzir o custo da recolha de dados para a gestão da cadeia de valor, incluindo a identificação e avaliação dos efeitos negativos, a prevenção e atenuação e a monitorização da eficácia das medidas relativas ao dever de diligência. A fim de ajudar as empresas no cumprimento das suas obrigações em matéria de dever de diligência ao longo da sua cadeia de valor, deverá ser incentivada e promovida a utilização dessas ferramentas e tecnologias. Para esse efeito, a Comissão deverá emitir orientações com informações úteis e referências aos recursos adequados. Ao utilizarem ferramentas e tecnologias digitais, as empresas deverão ter em conta e abordar adequadamente os eventuais riscos a elas associados e criar mecanismos para verificar a adequação das informações obtidas.

(69)

Embora as PME não estejam incluídas no âmbito de aplicação da presente diretiva, podem ser afetadas pelas suas disposições enquanto contratantes ou subcontratantes das empresas abrangidas pelo âmbito de aplicação. O objetivo é, no entanto, atenuar os encargos financeiros ou administrativos que pesam sobre as PME, muitas das quais já enfrentam dificuldades no contexto da crise económica e sanitária mundial. A fim de apoiar as PME, os Estados-Membros, com o apoio da Comissão, deverão criar e explorar, individual ou conjuntamente, sítios Web, portais ou plataformas intuitivos e específicos para a prestação de informações e apoio às empresas, e poderão também apoiar financeiramente as PME e ajudá-las a desenvolver as suas capacidades. Esse apoio pode também ser tornado acessível e, se necessário, adaptado e alargado aos operadores económicos a montante em países terceiros. As empresas cujos parceiros comerciais sejam PME são igualmente incentivadas a apoiar essas PME no cumprimento das medidas relativas ao dever de diligência, bem como a utilizar requisitos justos, razoáveis, não discriminatórios e proporcionados em relação às PME.

(70)

A Comissão deverá criar um serviço de assistência único sobre o dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade. Esse serviço de assistência único deverá poder colaborar e solicitar informações às autoridades nacionais competentes em cada Estado-Membro, incluindo os serviços de assistência nacionais, caso existam, por exemplo, para ajudar a adaptar as informações e orientações aos contextos nacionais e à sua divulgação, sem prejuízo da atribuição de funções e competências entre as autoridades no âmbito dos sistemas nacionais. O serviço de assistência único e as autoridades nacionais competentes deverão também estabelecer contactos entre si para assegurar a cooperação transfronteiriça.

(71)

A fim de complementar o apoio dos Estados-Membros às empresas, incluindo as PME, na sua aplicação das obrigações em matéria de dever de diligência, a Comissão pode basear-se nos instrumentos, projetos e outras ações existentes da União que contribuam para a aplicação do dever de diligência na União e em países terceiros. Pode instituir novas medidas de apoio que ajudem as empresas, incluindo as PME, a cumprir as obrigações em matéria de dever de diligência, incluindo um observatório da transparência da cadeia de atividades e a facilitação de iniciativas setoriais ou multilaterais.

(72)

A Comissão poderá complementar as medidas de apoio dos Estados-Membros com base na ação existente da União para ajudar os operadores económicos a montante a reforçarem a sua capacidade de prevenir e atenuar eficazmente os efeitos negativos nos direitos humanos e no ambiente das suas operações e relações comerciais, prestando especial atenção aos desafios enfrentados pelos pequenos agricultores. A União e os seus Estados-Membros, no âmbito das respetivas competências, são encorajados a utilizar os seus instrumentos de vizinhança, desenvolvimento e cooperação internacional, incluindo acordos comerciais, para ajudar os governos dos países terceiros e os operadores económicos a montante em países terceiros a corrigir os efeitos negativos das suas operações e das suas relações comerciais a montante nos direitos humanos e no ambiente. Tal poderá incluir a colaboração com governos de países parceiros, o setor privado local e as partes interessadas no combate às causas profundas dos efeitos negativos nos direitos humanos e no ambiente.

(73)

A presente diretiva é um instrumento legislativo importante para assegurar a transição das empresas para uma economia sustentável, nomeadamente para reduzir os danos e os custos existenciais das alterações climáticas, assegurar o alinhamento com o objetivo global de alcançar emissões líquidas nulas até 2050, evitar quaisquer alegações enganosas relativas a esse alinhamento e pôr termo ao branqueamento ecológico, à desinformação e à expansão dos combustíveis fósseis a nível mundial, a fim de alcançar os objetivos climáticos internacionais e europeus. Para assegurar que a presente diretiva contribua eficazmente para combater as alterações climáticas, as empresas deverão adotar e pôr em prática um plano de transição para a atenuação das alterações climáticas que vise assegurar, através dos melhores esforços, que o modelo empresarial e a estratégia da empresa sejam compatíveis com a transição para uma economia sustentável e com a limitação do aquecimento global a 1,5oC, em conformidade com o Acordo de Paris e com o objetivo de alcançar a neutralidade climática, tal como estabelecido no Regulamento (UE) 2021/1119, incluindo as suas metas intermédias e de neutralidade climática para 2050. O plano deverá abordar, se for caso disso, a exposição da empresa a atividades relacionadas com o carvão, o petróleo e o gás. Tais requisitos deverão ser entendidos como uma obrigação de meios e não de resultados. Sendo uma obrigação de meios, deverá ser dada a devida conta aos progressos realizados pelas empresas e à complexidade e natureza evolutiva da transição climática. Embora as empresas devam esforçar-se por alcançar as metas de redução das emissões de gases com efeito de estufa constantes dos seus planos, circunstâncias específicas podem levar a que as empresas não consigam atingir esses objetivos, caso tal deixe de ser razoável. O plano deverá incluir metas calendarizadas relacionadas com as alterações climáticas para 2030 e a intervalos de cinco anos até 2050, baseadas em provas científicas concludentes e, sempre que aplicável, metas absolutas de redução das emissões de gases com efeito de estufa para as emissões de gases com efeito de estufa de âmbito 1, 2 e 3. O plano deverá descrever as ações necessárias para alcançar as metas climáticas da empresa e basear-se em provas científicas concludentes, ou seja, provas com validação científica independente que sejam coerentes com a limitação do aquecimento global a 1,5oC, tal como definido pelo Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC), e tendo em conta as recomendações do Conselho Consultivo Científico Europeu sobre as Alterações Climáticas. As autoridades de supervisão deverão ser obrigadas, pelo menos, a supervisionar a adoção e a conceção do plano e as respetivas atualizações, em conformidade com os requisitos estabelecidos na presente diretiva. Uma vez que o conteúdo do plano de transição para a atenuação das alterações climáticas deverá estar em conformidade com os requisitos de relato previstos na Diretiva 2013/34/UE no que respeita à comunicação de informações sobre a sustentabilidade das empresas, deverá considerar-se que as empresas que comunicam esse plano ao abrigo da Diretiva 2013/34/UE cumpriram a obrigação específica de adotar um plano ao abrigo da presente diretiva. Embora se considere que a obrigação de adoção foi cumprida, as empresas deverão continuar a cumprir a sua obrigação de pôr em prática esse plano de transição para atenuação das alterações climáticas e de o atualizar a cada 12 meses, a fim de avaliar os progressos realizados na consecução das suas metas.

(74)

A fim de permitir a supervisão eficaz e, se necessário, a aplicação da presente diretiva em relação às empresas de países terceiros, essas empresas deverão designar um representante autorizado devidamente mandatado na União e fornecer informações sobre os seus representantes autorizados. O representante autorizado deverá poder atuar também como ponto de contacto, desde que sejam cumpridos os requisitos pertinentes da presente diretiva. Se a empresa do país terceiro não designar o representante autorizado, todos os Estados-Membros em que essa empresa opera deverão ser competentes para fazer cumprir esta obrigação, especialmente para designar uma pessoa singular ou coletiva num dos Estados-Membros em que a empresa opera, em conformidade com o quadro de execução estabelecido no direito nacional. Os Estados-Membros que iniciem o cumprimento dessa obrigação deverão informar as autoridades de supervisão dos outros Estados-Membros através de uma Rede Europeia de Autoridades de Supervisão para evitar que outros Estados-Membros o façam.

(75)

A fim de assegurar a monitorização da correta aplicação das obrigações em matéria de dever de diligência das empresas e assegurar a devida execução da presente diretiva, os Estados-Membros deverão designar uma ou mais autoridades nacionais de supervisão. Estas autoridades de supervisão deverão ser de natureza pública, independentes das empresas abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva ou de outros interesses do mercado e isentas de conflitos de interesses e de influências externas, diretas ou indiretas. A fim de exercerem os seus poderes de forma imparcial, estas autoridades de supervisão não poderão solicitar nem aceitar instruções de ninguém. Nos termos do direito nacional, os Estados-Membros deverão assegurar que cada autoridade de supervisão disponha dos recursos humanos e financeiros necessários ao desempenho eficaz das suas funções e ao exercício dos seus poderes. As autoridades de supervisão deverão ter o direito de realizar investigações, por sua própria iniciativa ou com base em denúncias fundamentadas suscitadas nos termos da presente diretiva. Essas investigações poderiam incluir, se for caso disso, inspeções no local e a audição das partes interessadas pertinentes. Nos casos em que existam autoridades competentes nos termos da legislação setorial, os Estados-Membros poderão designá-las como responsáveis pela aplicação da presente diretiva nos seus domínios de competência. As autoridades de supervisão deverão publicar e disponibilizar num sítio Web um relatório anual sobre as suas atividades anteriores, incluindo as infrações mais graves identificadas. Os Estados-Membros deverão criar um mecanismo acessível para receber denúncias fundamentadas, a título gratuito ou com uma taxa limitada à cobertura dos custos administrativos, e assegurar que sejam disponibilizadas ao público informações práticas sobre a forma de exercer este direito.

(76)

A fim de assegurar a aplicação efetiva das disposições de direito nacional que transpõem a presente diretiva, os Estados-Membros deverão prever sanções dissuasivas, proporcionadas e efetivas aplicáveis em caso de violação dessas medidas. Para que esse regime de sanções seja eficaz, as sanções a impor pelas autoridades nacionais de supervisão deverão incluir sanções pecuniárias e uma declaração pública que indique a empresa responsável e a natureza da violação se a empresa não cumprir uma decisão que impõe uma sanção pecuniária no prazo aplicável. Esse regime de sanções não prejudica o poder de retirar e proibir a colocação, a disponibilização no mercado e a exportação de produtos ao abrigo de outros atos legislativos da União que prevejam obrigações mais amplas ou mais específicas em matéria de dever de diligência, como o Regulamento (UE) 2023/1115. Os Estados-Membros deverão assegurar que, quando for imposta, a sanção pecuniária seja proporcionada face ao volume de negócios líquido da empresa a nível mundial. No entanto, tal não deverá obrigar os Estados-Membros a basear a sanção pecuniária unicamente no volume de negócios líquido da empresa em todos os casos. Os Estados-Membros deverão decidir, em conformidade com o direito nacional, se as sanções deverão ser impostas diretamente pelas autoridades de supervisão, em colaboração com outras autoridades ou mediante pedido às autoridades judiciais competentes. A fim de assegurar a supervisão pública da aplicação das regras estabelecidas na presente diretiva, as decisões das autoridades de supervisão que imponham sanções às empresas por incumprimento das disposições de direito nacional que transpõem a presente diretiva deverão ser publicadas, enviadas à Rede Europeia de Autoridades de Supervisão e permanecer à disposição do público durante, pelo menos, três anos. A decisão publicada não deverá conter quaisquer dados pessoais em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (23). A publicação do nome da empresa deverá ser permitida mesmo que contenha o nome de uma pessoa singular.

(77)

A fim de evitar uma redução artificial de potenciais coimas administrativas, os Estados-Membros deverão assegurar que, ao impor uma sanção pecuniária a uma empresa pertencente a um grupo, essas sanções sejam calculadas tendo em conta o volume de negócios consolidado calculado ao nível da empresa-mãe em última instância.

(78)

A fim de assegurar a aplicação e execução coerentes das disposições de direito nacional adotadas nos termos da presente diretiva, as autoridades de supervisão nacionais deverão cooperar e coordenar a sua ação. Para o efeito, a Comissão deverá criar uma rede europeia de autoridades de supervisão e as autoridades de supervisão deverão assistir-se mutuamente no exercício das suas atribuições e prestar-se assistência mútua.

(79)

A fim de assegurar que as vítimas de efeitos negativos tenham acesso efetivo à justiça e a uma compensação, os Estados-Membros deverão ser obrigados a estabelecer regras que rejam a responsabilidade civil das empresas por danos causados a uma pessoa singular ou coletiva, na condição de a empresa, deliberadamente ou por negligência, não ter prevenido ou atenuado efeitos negativos potenciais ou não ter feito cessar ou minimizado a extensão de efeitos reais e, em resultado disso, ter sido causado um dano à pessoa singular ou coletiva. Os danos causados aos interesses jurídicos protegidos de uma pessoa deverão ser entendidos em consonância com o direito nacional, por exemplo, morte, lesões físicas ou psicológicas, privação de liberdade, perda da dignidade humana ou danos aos bens de uma pessoa. A condição de os danos terem de ser causados a uma pessoa em resultado de a empresa não ter cumprido a obrigação de corrigir o efeito negativo, quando o direito, a proibição ou a obrigação enumerados no anexo da presente diretiva cuja violação resulte no efeito negativo que deveria ter sido corrigido se destina a proteger a pessoa singular ou coletiva a quem os danos são causados, deverá entender-se no sentido de os danos derivados (causados indiretamente a outras pessoas que não são as vítimas dos efeitos negativos e que não estão protegidas pelos direitos, proibições ou obrigações enumerados no anexo da presente diretiva) não estarem abrangidos. Por exemplo, se o trabalhador de uma empresa sofreu danos por esta ter violado normas de segurança no local de trabalho, o senhorio desse trabalhador não deverá ser autorizado a apresentar queixa contra a empresa pelo prejuízo económico causado pelo facto de o trabalhador não poder pagar a renda. A presente diretiva não regula a causalidade na aceção da responsabilidade civil, com a exceção de que as empresas não deverão ser consideradas responsáveis nos termos da presente diretiva se os danos forem causados apenas pelos parceiros comerciais nas cadeias de atividades das empresas (situação em que se diz que «estão diretamente ligadas», nos termos do quadro internacional). As vítimas deverão ter direito a compensação integral pelos danos causados em conformidade com o direito nacional e em sintonia com esse princípio comum. A dissuasão através de indemnizações (indemnizações punitivas) ou de qualquer outra forma de compensação excessiva deverá ser proibida.

(80)

Uma vez que os efeitos negativos deverão ser priorizados em função da sua gravidade e probabilidade, e corrigidos gradualmente, se não for possível corrigir plena e simultaneamente todos os efeitos negativos identificados, a empresa não deverá ser responsável, ao abrigo da presente diretiva, por quaisquer danos decorrentes de efeitos negativos menos significativos que ainda não tenham sido corrigidos. No entanto, para determinar se estavam reunidas as condições de responsabilidade da empresa no âmbito da avaliação destinada a determinar se a empresa violou a sua obrigação de corrigir adequadamente os efeitos negativos identificados, deverá avaliar-se se a empresa priorizou corretamente os efeitos negativos.

(81)

O regime de responsabilidade não determina a quem cabe provar o cumprimento das condições de responsabilidade nas circunstâncias do caso concreto, nem em que condições podem ser instaurados processos civis, pelo que essas questões são deixadas ao critério do direito nacional.

(82)

A fim de assegurar o direito a um recurso, consagrado no artigo 2.o, n.o 3, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, no artigo 8.o da Declaração Universal dos Direitos Humanos e no artigo 9.o, n.o 3, da Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente (Convenção de Aarhus), a presente diretiva aborda determinados obstáculos práticos e processuais à justiça para as vítimas de efeitos negativos, incluindo dificuldades no acesso a elementos de prova, a duração limitada dos prazos de prescrição, ausência de mecanismos adequados para ações coletivas e os custos proibitivos dos processos de responsabilidade civil.

(83)

Caso um demandante apresente uma justificação fundamentada, com factos e elementos de prova razoavelmente disponíveis e suficientes para sustentar a plausibilidade do seu pedido de indemnização e indicar que a empresa detém sob o seu controlo elementos de prova adicionais, os Estados-Membros deverão assegurar que os tribunais possam ordenar que esses elementos de prova sejam apresentados pela empresa em conformidade com o direito processual nacional, limitando simultaneamente essa apresentação ao que for necessário e proporcionado. Para esse efeito, os tribunais nacionais deverão ter em consideração os seguintes elementos: a medida em que o pedido ou a defesa se baseia em factos e elementos de prova disponíveis que justificam o pedido de apresentação de elementos de prova, o âmbito e os custos dessa apresentação, bem como os interesses legítimos de todas as partes envolvidas, inclusive para evitar pesquisas não específicas de informação de relevância improvável para as partes no processo. Se esses elementos de prova contiverem informações confidenciais, os tribunais nacionais só deverão poder ordenar a sua apresentação se as considerarem relevantes para a ação de indemnização e deverão adotar medidas eficazes para proteger essas informações.

(84)

Os Estados-Membros deverão estabelecer as condições razoáveis em que qualquer parte alegadamente lesada deverá poder autorizar um sindicato, uma organização não governamental de defesa dos direitos humanos ou do ambiente ou outra organização não governamental e, nos termos do direito nacional, as instituições nacionais de direitos humanos, com sede em qualquer Estado-Membro, a intentar ações de responsabilidade civil para fazer valer os direitos das vítimas, caso essas entidades cumpram os requisitos estabelecidos no direito nacional, por exemplo, caso mantenham uma presença permanente própria e, nos termos dos seus estatutos, não se dediquem com fins comerciais ou de forma unicamente temporária à defesa dos direitos protegidos pela presente diretiva ou dos direitos correspondentes previstos no direito nacional. Tal poderá ser concretizado através de disposições do processo civil nacional em matéria de autorização para representar a vítima no contexto de uma intervenção de terceiros, com base no consentimento explícito da parte alegadamente lesada, não devendo ser interpretado como obrigando os Estados-Membros a alargarem as disposições do seu direito nacional em matéria de ações coletivas conforme definidas na Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho (24).

(85)

Os prazos de prescrição para a propositura de ações de responsabilidade civil deverão ser de, pelo menos, cinco anos e, em qualquer caso, não deverão ser inferiores ao prazo de prescrição previsto nos regimes nacionais gerais de responsabilidade civil. As regras nacionais relativas ao início, à duração, à suspensão ou à interrupção dos prazos de prescrição não podem prejudicar indevidamente a propositura de ações de indemnização e, em todo o caso, não podem ser mais restritivas do que as regras dos regimes nacionais gerais de responsabilidade civil.

(86)

Além disso, a fim de assegurar vias de recurso, os demandantes deverão poder requerer medidas inibitórias, sob a forma de uma medida definitiva ou provisória destinada a pôr termo à violação das disposições de direito nacional adotadas nos termos da presente diretiva, através da adoção de medidas ou da cessação de uma conduta.

(87)

No que diz respeito às regras em matéria de responsabilidade civil, a responsabilidade civil de uma empresa por danos resultantes do incumprimento do dever de diligência adequado não deverá prejudicar a responsabilidade civil das suas filiais nem a respetiva responsabilidade civil dos parceiros comerciais diretos e indiretos da sua cadeia de atividades. Quando a empresa causou os danos em conjunto com a sua filial ou o seu parceiro comercial, deverá ser solidariamente responsável com essa filial ou esse parceiro comercial. Tal deverá estar em conformidade com a legislação nacional relativa às condições da responsabilidade solidária, e sem prejuízo do direito da União ou nacional em matéria de responsabilidade solidária, e ao direito de recurso para a compensação integral paga por uma parte solidariamente responsável.

(88)

As regras em matéria de responsabilidade civil previstas na presente diretiva não deverão prejudicar as regras da União ou as regras nacionais em matéria de responsabilidade civil relacionadas com os efeitos negativos nos direitos humanos ou com os efeitos negativos no ambiente que estabeleçam a responsabilidade em situações não abrangidas pela presente diretiva ou que estabeleçam uma responsabilidade mais estrita do que a estabelecida na presente diretiva. Um regime de responsabilidade mais estrita deverá também ser entendido como um regime de responsabilidade civil que prevê a responsabilidade também nos casos em que a aplicação das regras em matéria de responsabilidade previstas na presente diretiva não resulte na responsabilidade da empresa.

(89)

No que diz respeito à responsabilidade civil decorrente de efeitos negativos no ambiente, as pessoas que sofram danos podem pedir uma compensação nos termos da presente diretiva, mesmo quando esses pedidos coincidam com pedidos de compensação em matéria de direitos humanos.

(90)

A fim de assegurar que as vítimas de violações dos direitos humanos e de danos ambientais possam intentar uma ação de indemnização e pedir uma compensação por danos causados quando a empresa intencionalmente ou por negligência não cumpriu as obrigações em matéria de dever de diligência decorrentes da presente diretiva, a presente diretiva deverá exigir que os Estados-Membros assegurem que as disposições de direito nacional que transpõem o regime de responsabilidade civil previsto na presente diretiva sejam de aplicação imperativa nos casos em que a lei aplicável a esses pedidos não seja o direito nacional de um Estado-Membro, como poderá acontecer, por exemplo, de acordo com as regras de direito internacional privado quando os danos ocorrem num país terceiro. Significa isto que os Estados-Membros deverão também assegurar que os requisitos no que diz respeito às pessoas singulares ou coletivas que podem intentar a ação, ao período de prescrição e a apresentação dos elementos de prova são de aplicação imperativa. Ao transporem o regime de responsabilidade civil previsto na presente diretiva e escolherem os métodos para alcançar esses resultados, os Estados-Membros deverão também poder ter em conta todas as regras nacionais conexas, na medida em que sejam necessárias para assegurar a proteção das vítimas e essenciais para salvaguardar os interesses públicos dos Estados-Membros, tais como a sua organização política, social ou económica.

(91)

O regime de responsabilidade civil previsto na presente diretiva não deverá prejudicar a Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (25). A presente diretiva não deverá impedir os Estados-Membros de imporem novas obrigações mais rigorosas às empresas ou de tomarem outras medidas com os mesmos objetivos que a Diretiva 2004/35/CE.

(92)

Os Estados-Membros deverão assegurar que o cumprimento das obrigações decorrentes das disposições de direito nacional que transpõem a presente diretiva, ou a sua aplicação voluntária, seja considerado um aspeto ambiental ou social que as autoridades adjudicantes podem ter em conta, em conformidade com as Diretivas 2014/23/UE (26), 2014/24/UE (27) e 2014/25/UE (28) do Parlamento Europeu e do Conselho, como parte dos critérios de adjudicação dos contratos públicos e de concessão, no que diz respeito à execução de tais contratos. As autoridades e entidades adjudicantes podem excluir ou podem ser obrigadas pelos Estados-Membros a excluir da participação num procedimento de contratação ou num procedimento de adjudicação de concessão, se aplicável, qualquer operador económico se puderem demonstrar por qualquer meio adequado a violação das obrigações aplicáveis nos domínios do direito ambiental, social e laboral, incluindo as decorrentes de determinados acordos internacionais ratificados por todos os Estados-Membros e enumeradas nessas diretivas, ou que o operador económico cometeu uma falta profissional grave que põe em causa a sua idoneidade. A fim de assegurar a coerência da legislação da União e apoiar a aplicação, a Comissão deverá ponderar se é pertinente atualizar qualquer uma dessas diretivas, em especial no que diz respeito aos requisitos e medidas que os Estados-Membros devem adotar para assegurar o cumprimento das obrigações em matéria de sustentabilidade e de dever de diligência ao longo dos procedimentos de adjudicação e de concessão.

(93)

As pessoas que trabalham para empresas sujeitas a obrigações em matéria de dever de diligência previstas na presente diretiva ou que estão em contacto com essas empresas no contexto das suas atividades profissionais podem desempenhar um papel fundamental na exposição de violações das disposições de direito nacional que transpõem a presente diretiva. Podem, assim, contribuir para prevenir e dissuadir tais violações e reforçar a aplicação da presente diretiva. A Diretiva (UE) 2019/1937 deverá aplicar-se à denúncia de todas as violações das disposições de direito nacional que transpõem a presente diretiva e à proteção das pessoas que as denunciam.

(94)

A fim de reforçar a segurança jurídica, a aplicabilidade, nos termos da presente diretiva, da Diretiva (UE) 2019/1937 às denúncias de violações das disposições de direito nacional que transpõem a presente diretiva e à proteção das pessoas que as denunciam deverá refletir-se na Diretiva (UE) 2019/1937. O anexo da Diretiva (UE) 2019/1937 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade. Compete aos Estados-Membros assegurar que essa alteração se reflita nas suas medidas de transposição adotadas nos termos da Diretiva (UE) 2019/1937.

(95)

A fim de especificar as informações que as empresas não sujeitas aos requisitos de relato nos termos das disposições relativas à comunicação de informações sobre a sustentabilidade das empresas previstas na Diretiva 2013/34/UE deverão comunicar sobre as matérias abrangidas pela presente diretiva, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à determinação de regras adicionais relativas ao conteúdo e aos critérios dessa comunicação, especificando as informações sobre a descrição do dever de diligência, os efeitos negativos reais e potenciais, e as medidas tomadas em relação a esses efeitos. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (29). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(96)

A presente diretiva deverá ser aplicada em conformidade com o direito da União relativo à proteção de dados e ao direito à proteção da vida privada e dos dados pessoais, conforme consagrados nos artigos 7.o e 8.o da Carta. O tratamento de dados pessoais no âmbito da presente diretiva deve ser efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, incluindo os requisitos em matéria de limitação das finalidades, minimização dos dados e limitação da conservação.

(97)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (30) e emitiu parecer em 17 de março de 2022.

(98)

A Comissão deverá apresentar periodicamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente diretiva e a sua eficácia na consecução dos seus objetivos, em especial na resposta aos efeitos negativos. O primeiro relatório deverá examinar, nomeadamente, os seguintes aspetos: os efeitos da presente diretiva nas PME; o âmbito de aplicação da presente diretiva em termos das empresas abrangidas; se é necessário rever a definição do termo «cadeia de atividades»; se é necessário alterar o anexo da presente diretiva; se a lista de convenções internacionais pertinentes referida na presente diretiva deverá ser alterada, em especial à luz da evolução da situação internacional; se é necessário rever as regras em matéria de luta contra as alterações climáticas e os poderes das autoridades de supervisão relacionados com essas regras; a eficácia dos mecanismos de execução postos em prática a nível nacional, das sanções e das regras em matéria de responsabilidade civil; e a questão de saber se são necessárias alterações ao nível de harmonização da presente diretiva para assegurar condições de concorrência equitativas para as empresas no mercado interno. Logo que possível após a data de entrada em vigor da presente diretiva, mas o mais tardar dois anos após essa data, a Comissão deverá também apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a necessidade de estabelecer requisitos adicionais de dever de diligência em matéria de sustentabilidade adaptados às empresas financeiras reguladas no que diz respeito à prestação de serviços financeiros e às atividades de investimento, bem como opções para esses requisitos de dever de diligência e os seus impactos, em consonância com os objetivos da diretiva, tendo simultaneamente em conta outros atos legislativos da União aplicáveis às empresas financeiras reguladas. O referido relatório deverá ser acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa.

(99)

Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber, explorar melhor o potencial do mercado único de modo a contribuir para a transição para uma economia sustentável e para o desenvolvimento sustentável através da prevenção e atenuação dos efeitos negativos, reais ou potenciais, nos direitos humanos e no ambiente associados às cadeias de atividades das empresas, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido às dimensões e aos efeitos da ação — em particular pelo facto de os problemas e as causas dos problemas mencionados na presente diretiva serem de dimensão transnacional uma vez que muitas empresas operam à escala da União ou a nível mundial e as cadeias de valor se alargam a outros Estados-Membros e a países terceiros, e devido ao facto de as medidas de cada Estado-Membro correrem o risco de ser ineficazes e conduzir à fragmentação do mercado interno –, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos,

«vii)

Diretiva (UE) 2024/1760 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de maio de 2024, relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade e que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 e o Regulamento (UE) 2023/2859 (JO L, 2024/1760, 5.7.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2024/1760/oj).».