1.   O presente regulamento cria a Agência da União Europeia sobre Drogas (EUDA) ("Agência").

2.   A Agência substitui o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, criado pelo Regulamento (CE) n.o 1920/2006, e sucede-lhe.

1.   A Agência é um organismo da União com personalidade jurídica.

2.   Em cada um dos Estados-Membros, a Agência goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas coletivas pelo respetivo direito interno. Pode, nomeadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e tem personalidade judiciária.

3.   A Agência tem sede em Lisboa, em Portugal.

1.   Compete à Agência:

2.   Na prossecução das suas atribuições, a Agência deve assegurar a plena observância dos direitos fundamentais e das regras relativas à proteção de dados e adotar uma abordagem do fenómeno das drogas baseada em dados concretos, integrada, equilibrada e multidisciplinar. Esta abordagem integra perspetivas sociais e de direitos humanos, de género e de igualdade de género, de idade, de saúde pública e de equidade na saúde.

1.   A fim de prosseguir as atribuições gerais estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, a Agência tem as seguintes atribuições específicas:

2.   A Agência institui e coordena, em consulta e em cooperação com as autoridades e os organismos competentes dos países participantes, a Rede Europeia de Informação sobre as Drogas e a Toxicodependência referida no artigo 32.o ("rede Reitox").

3.   A Agência atua de forma transparente, objetiva, imparcial e cientificamente rigorosa na prossecução das atribuições específicas previstas no n.o 1.

4.   A Agência apoia e melhora a coordenação entre a ação nacional e a ação da União nos seus domínios de atividade. A Agência facilita o intercâmbio de informações entre os decisores, os investigadores, os especialistas e as pessoas que tratam de questões relacionadas com as drogas nas organizações governamentais e não governamentais.

5.   A Agência assiste, na execução das políticas constantes dos documentos estratégicos da União aplicáveis em matéria de drogas, a Comissão, os Estados-Membros e outras partes interessadas identificadas nesses documentos estratégicos, na medida do necessário.

6.   Na prossecução das atribuições específicas previstas no n.o 1, a Agência pode:

Caso organize reuniões de peritos, crie grupos de trabalho ad hoc ou financie projetos nos termos do primeiro parágrafo, a Agência mantém a rede Reitox informada.

7.   A fim de obter a máxima eficiência na monitorização, na avaliação e na resposta ao fenómeno das drogas, a Agência, na prossecução das suas atribuições específicas previstas no n.o 1, coopera ativamente com as partes interessadas, de entre as quais:

8.   A Agência participa em atividades de comunicação, por iniciativa própria, no âmbito do seu mandato. A afetação de recursos a atividades de comunicação não pode prejudicar a prossecução efetiva das atribuições específicas previstas no n.o 1. A Agência realiza atividades de comunicação de acordo com as estratégias de comunicação e os planos de difusão pertinentes adotados pelo Conselho de Administração. A Agência pode envolver as partes interessadas, nomeadamente a comunidade científica e as organizações da sociedade civil, na elaboração dessas estratégias e planos.

1.   Compete à Agência:

2.   A Agência recolhe os dados nacionais pertinentes por intermédio dos pontos focais nacionais. Antes de recolher os dados, a Agência e os pontos focais nacionais debatem e chegam a acordo sobre o conjunto nacional de informações a comunicar. A Agência pode utilizar fontes de informação adicionais para obter dados nacionais. Caso utilize tais fontes adicionais, a Agência mantém o ponto focal nacional em causa devidamente informado. Os dados recolhidos devem ser desagregados por sexo e, se possível, por género. Tais dados devem ter em conta os aspetos sensíveis às questões de género da política em matéria de drogas.

3.   A Agência desenvolve, no âmbito do seu mandato, métodos e abordagens de recolha de dados, nomeadamente por meio de projetos levados a cabo com parceiros externos.

4.   A Agência desenvolve as soluções digitais necessárias para fins de recolha, validação, análise, comunicação, gestão e intercâmbio de informações e de dados, inclusive de forma automática.

5.   A Agência divulga as informações e os dados:

6.   Se se justificar, a Agência pode difundir informações e dados que tenham sido desagregados, em especial por Estado-Membro, sexo, género, idade, deficiência e estatuto socioeconómico, em conformidade com o direito da União aplicável, em particular em matéria de proteção de dados.

7.   Ao difundir as informações e dados nos termos do n.o 5, a Agência indica as respetivas fontes.

8.   A Agência não difunde nem transmite quaisquer informações e dados através dos quais seja possível a identificação de pessoas ou de pequenos grupos de pessoas.

1.   A Agência monitoriza:

2.   Com base nas suas atividades de monitorização previstas no n.o 1, a Agência identifica, apoia e, quando se justifique, codesenvolve boas práticas baseadas em dados concretos e abordagens inovadoras. A Agência partilha essas boas práticas e abordagens inovadoras com os Estados-Membros, facilitando o intercâmbio das mesmas entre eles.

3.   A Agência desenvolve as ferramentas e os instrumentos necessários para ajudar os Estados-Membros a monitorizar e avaliar as respetivas políticas nacionais, em cooperação com os pontos focais nacionais, e para ajudar a Comissão a monitorizar e avaliar as políticas da União.

4.   A Agência realiza regularmente exercícios de antevisão, tendo em conta as informações disponíveis. Com base nesses exercícios, concebe cenários pertinentes para o desenvolvimento da futura política em matéria de drogas.

1.   Os Estados-Membros asseguram que os seus pontos focais nacionais e a respetiva unidade nacional da Europol prestem, em tempo útil e sem demora indevida, à Agência e à Europol, tendo em consideração os mandatos respetivos, as informações disponíveis sobre as novas substâncias psicoativas. Essas informações devem relacionar-se com a deteção e a identificação, a utilização e os padrões de utilização, o fabrico, a extração, a distribuição e os métodos de distribuição, o tráfico e a utilização comercial, científica ou médica e os riscos potenciais e identificados dessas substâncias.

2.   A Agência procede, em cooperação com a Europol, à recolha, compilação, análise e apreciação das informações sobre as novas substâncias psicoativas. A Agência comunica, em tempo útil, essas informações aos pontos focais nacionais, às unidades nacionais da Europol e à Comissão, para que disponham de todas as informações necessárias para efeitos de alerta rápido.

A Agência elabora os relatórios iniciais ou os relatórios iniciais combinados nos termos do artigo 9.o com base nas informações recolhidas nos termos do primeiro parágrafo.

1.   Se a Agência, a Comissão ou uma maioria de Estados-Membros considerarem que as informações sobre uma nova substância psicoativa, recolhidas num ou mais Estados-Membros e com estes partilhadas, suscitam receios de que essa nova substância psicoativa possa apresentar riscos para a saúde ou riscos sociais ao nível da União, a Agência elabora um relatório inicial sobre a nova substância psicoativa.

Para efeitos do primeiro parágrafo, os Estados-Membros informam a Comissão e os restantes Estados-Membros do seu desejo de que seja elaborado um relatório inicial. Caso uma maioria de Estados-Membros informe a Comissão de tal facto, a Comissão dá instruções à Agência em conformidade e informa do facto os Estados-Membros.

2.   O relatório inicial referido no n.o 1 deve conter:

3.   Para efeitos do relatório inicial referido no n.o 1, a Agência utiliza as informações ao seu dispor.

4.   Se o considerar necessário, a Agência pede aos pontos focais nacionais que lhe prestem informações suplementares sobre a nova substância psicoativa. Os pontos focais nacionais prestam essas informações no prazo de duas semanas a contar da receção de tal pedido.

5.   A Agência solicita à Agência Europeia de Medicamentos, sem demora indevida, após iniciar a elaboração de um relatório inicial nos termos do n.o 1, que informe se, a nível da União ou nacional, a nova substância psicoativa é uma substância ativa:

Se as informações prestadas nos termos do primeiro parágrafo se referirem a autorizações de introdução no mercado concedidas pelos Estados-Membros, os Estados-Membros em causa fornecem tais informações à Agência Europeia de Medicamentos, a pedido desta.

6.   Sem demora indevida após iniciar a elaboração de um relatório inicial nos termos do n.o 1, a Agência solicita à Europol que faculte informações sobre o envolvimento de grupos criminosos no fabrico, na distribuição e métodos de distribuição e no tráfico da nova substância psicoativa, assim como em qualquer utilização desta.

7.   Sem demora indevida após iniciar a elaboração de um relatório inicial nos termos do n.o 1, a Agência solicita à Agência Europeia dos Produtos Químicos, criada pelo Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (23), ao Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças e à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, criada pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (24), que facultem as informações e os dados de que disponham sobre a nova substância psicoativa.

8.   Os pormenores da cooperação entre a Agência e as agências da União referidas nos n.os 5, 6 e 7 do presente artigo são definidos em convénios de cooperação. Esses acordos são celebrados nos termos do artigo 53.o, n.o 2.

9.   A Agência respeita as condições de utilização das informações que lhe sejam comunicadas, incluindo as condições aplicáveis ao acesso aos documentos, à segurança das informações e dos dados e à proteção de dados confidenciais, incluindo dados sensíveis e informações comerciais confidenciais de terceiros.

10.   A Agência apresenta o relatório inicial referido no n.o 1 à Comissão e aos Estados-Membros no prazo de cinco semanas a contar da apresentação dos pedidos de informações a que se referem os n.os 5, 6 e 7.

11.   Se recolher informações sobre várias novas substâncias psicoativas que considere terem uma estrutura química semelhante, a Agência apresenta à Comissão e aos Estados-Membros um relatório inicial individual tal como referido no n.o 1 para cada uma dessas novas substâncias psicoativas, ou relatórios iniciais combinados sobre várias novas substâncias psicoativas, desde que as características de cada nova substância psicoativa sejam claramente identificadas, no prazo de seis semanas a contar da apresentação dos pedidos de informações a que se referem os n.os 5, 6 e 7.

1.   A Comissão pode solicitar à Agência, no prazo de duas semanas a contar da receção do relatório inicial a que se refere o artigo 9.o, n.o 10, que avalie os potenciais riscos associados à nova substância psicoativa e que elabore um relatório de avaliação dos riscos se o relatório inicial contiver indicações de que a nova substância psicoativa pode apresentar graves riscos para a saúde pública e, consoante o caso, graves riscos sociais. A avaliação dos riscos é efetuada pelo Comité Científico.

2.   A Comissão pode solicitar à Agência, no prazo de duas semanas a contar da receção dos relatórios iniciais individuais ou do relatório inicial combinado a que se refere o artigo 9.o, n.o 11, que avalie os potenciais riscos associados a várias novas substâncias psicoativas com uma estrutura química semelhante, e que elabore um relatório combinado de avaliação dos riscos se o relatório inicial combinado contiver indicações de que essas novas substâncias psicoativas podem apresentar graves riscos para a saúde pública e, consoante o caso, graves riscos sociais. A avaliação combinada dos riscos é efetuada pelo Comité Científico.

3.   O relatório de avaliação dos riscos ou o relatório combinado de avaliação dos riscos devem conter:

4.   O Comité Científico efetua uma avaliação dos riscos apresentados pela nova substância psicoativa ou pelo grupo de novas substâncias psicoativas. Para cada avaliação dos riscos, a Comissão, a Agência, a Europol e a Agência Europeia de Medicamentos têm o direito de nomear dois observadores cada uma.

5.   O Comité Científico efetua as avaliações dos riscos referidas no n.o 4 com base nas informações disponíveis e em quaisquer outros elementos científicos pertinentes. O Comité Científico tem em conta todos os pontos de vista dos seus membros. A Agência organiza o procedimento de avaliação dos riscos, incluindo a identificação das futuras necessidades de informação e de estudos pertinentes.

6.   A Agência apresenta o relatório de avaliação dos riscos ou o relatório combinado de avaliação dos riscos à Comissão e aos Estados-Membros no prazo de seis semanas a contar da data de receção do pedido, apresentado pela Comissão, de elaboração de um relatório de avaliação dos riscos nos termos do n.o 1 ou de um relatório combinado de avaliação dos riscos nos termos do n.o 2.

7.   Mediante pedido devidamente fundamentado da Agência, a Comissão pode prorrogar o prazo para a conclusão da avaliação dos riscos, ou da avaliação combinada dos riscos, fixado no n.o 6, para permitir investigações e recolhas de dados suplementares. Esse pedido deve conter informações sobre o prazo necessário para completar a avaliação dos riscos ou a avaliação combinada dos riscos.

8.   A Agência fornece em tempo útil avaliações rápidas dos riscos, em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (UE) 2022/2371 do Parlamento Europeu e do Conselho (25), no caso de se verificar uma ameaça referida no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento, se a ameaça for abrangida pelo âmbito do mandato da Agência.

1.   Não se procede a uma avaliação dos riscos se a nova substância psicoativa se encontrar em fase adiantada de avaliação no âmbito do sistema das Nações Unidas, isto é, se o Comité de Peritos em Toxicodependência da Organização Mundial da Saúde tiver publicado a sua análise crítica acompanhada de uma recomendação apresentada por escrito, exceto se houver suficientes dados e informações disponíveis que apontem para a necessidade de elaborar um relatório de avaliação dos riscos a nível da União, devendo os motivos para a sua elaboração ser indicados no relatório inicial relativo a essa substância.

2.   Não se procede a uma avaliação dos riscos se, após uma avaliação no âmbito do sistema das Nações Unidas, se tiver decidido não inventariar a nova substância psicoativa, exceto se houver suficientes dados e informações disponíveis que apontem para a necessidade de elaborar um relatório de avaliação dos riscos a nível da União, devendo os motivos para a sua elaboração ser indicados no relatório inicial relativo a essa substância.

3.   Não se procede a uma avaliação dos riscos se a nova substância psicoativa for uma substância ativa de:

1.   A Agência desenvolve uma capacidade de avaliação estratégica e baseada em dados concretos das ameaças para a saúde e a segurança para identificar, numa fase precoce, as novas evoluções do fenómeno das drogas passíveis de terem um impacto negativo sobre a saúde, os aspetos sociais, a proteção ou a segurança na União e, ao fazê-lo, ajudar a aumentar o nível de preparação das partes interessadas para enfrentarem as novas ameaças com eficácia e em tempo útil.

2.   A Agência pode, por sua própria iniciativa, dar início a uma avaliação das ameaças para a saúde e a segurança com base numa avaliação interna dos indícios resultantes da monitorização de rotina, da investigação ou de outras fontes de informação adequadas. A Agência pode igualmente dar início a uma avaliação das ameaças para a saúde e a segurança a pedido da Comissão ou de um Estado-Membro, desde que estejam preenchidos os critérios definidos no n.o 1.

3.   A avaliação das ameaças para a saúde e a segurança consiste numa avaliação rápida das informações existentes e, se necessário, na recolha de novas informações através das redes de informação da Agência. A Agência desenvolve métodos científicos adequados de avaliação rápida.

4.   Caso, no seguimento de uma avaliação das ameaças para a saúde e segurança, a Agência elabore um relatório de avaliação das ameaças para a saúde e segurança, esse relatório descreve a ameaça identificada, a situação atual com base nos dados disponíveis e os potenciais resultados na ausência de medidas. O relatório de avaliação das ameaças para a saúde e segurança define as opções de preparação e resposta que podem ser adotadas para atenuar e responder à ameaça identificada, incluindo, sempre que possível, intervenções baseadas em dados concretos em matéria de redução da procura e dos riscos, redução dos danos e recuperação. O relatório de avaliação das ameaças para a saúde e segurança pode também conter potenciais medidas de acompanhamento. A Agência envia o relatório de avaliação das ameaças para a saúde e a segurança à Comissão e, conforme adequado, aos Estados-Membros.

5.   A Agência coopera estreitamente com os Estados-Membros, com outros órgãos e organismos da União, bem como com organizações internacionais, na realização de avaliações das ameaças para a saúde e a segurança, associando-as ao exercício de avaliação, conforme adequado. Se a ameaça potencial já for objeto de uma análise no âmbito de outro mecanismo da União, a Agência não efetua a avaliação da ameaça para a saúde e a segurança.

6.   Com o acordo da Comissão, a Agência realiza avaliações das ameaças para a saúde e a segurança relacionadas com as drogas que surjam fora da União e que tenham potencial para afetar a saúde, os aspetos sociais, a proteção ou a segurança na União.

7.   A Agência monitoriza a evolução da situação e, se necessário, atualiza em conformidade as avaliações das ameaças para a saúde e a segurança.

1.   A Agência cria e gere um sistema europeu de alerta rápido sobre drogas, que complementa e não prejudica os sistemas de alerta nacionais pertinentes. O sistema europeu de alerta rápido sobre drogas é complementar ao sistema de alerta rápido referido no artigo 8.o.

2.   Em colaboração com as autoridades nacionais competentes, os pontos focais nacionais notificam de imediato a Agência de quaisquer informações relacionadas com a deteção de um risco grave, direto ou indireto, associado às drogas, para a saúde, os aspetos sociais, a proteção ou a segurança, e de quaisquer informações que possam ser úteis para a coordenação de uma resposta, sempre que tomem conhecimento de elementos como:

3.   A Agência analisa e avalia as informações e os dados disponíveis sobre potenciais riscos graves para a saúde e complementa-os com as informações científicas e técnicas disponíveis provenientes do sistema de alerta rápido referido no artigo 8.o e de outras avaliações das ameaças realizadas em conformidade com o artigo 12.o, de outros órgãos e organismos da União e de organizações internacionais, em particular da Organização Mundial da Saúde. A Agência toma em conta as informações provenientes de fontes abertas e as informações disponíveis obtidas através dos seus instrumentos de recolha de dados e das partes interessadas, incluindo a comunidade científica e as organizações da sociedade civil.

4.   Com base nas informações e nos dados recebidos nos termos do n.o 3, a Agência disponibiliza comunicações específicas de alerta rápido de riscos às autoridades nacionais competentes, incluindo os pontos focais nacionais. A Agência pode propor opções de resposta nessas comunicações de riscos. Os Estados-Membros podem tomar em consideração essas opções de resposta no âmbito das suas atividades de planeamento da preparação e da resposta a nível nacional.

5.   Em colaboração com as autoridades nacionais competentes pertinentes, os pontos focais nacionais facultam à Agência as informações suplementares de que disponham, a fim de permitir à Agência analisar e avaliar mais aprofundadamente os riscos a que se refere o n.o 2 e as ações executadas ou as medidas adotadas na sequência da receção das comunicações de alerta rápido de riscos a que se refere o n.o 4.

6.   A Agência coopera estreitamente com a Comissão e os Estados-Membros para promover a coerência necessária no processo de comunicação dos riscos.

7.   A Agência pode abrir a participação no sistema europeu de alerta sobre drogas a países terceiros ou organizações internacionais. Essa participação deve basear-se no princípio da reciprocidade e incluir medidas de confidencialidade equivalentes às aplicáveis na Agência.

8.   Em estreita colaboração com as autoridades nacionais competentes pertinentes, em particular os pontos focais nacionais, a Agência desenvolve, se necessário, um sistema de alerta para disponibilizar às pessoas que consumam ou possam vir a consumir drogas específicas as informações sobre um risco específico, sempre que tal seja adequado.

9.   Sempre que necessário, a Agência atualiza os seus alertas sobre drogas.

1.   A Agência assiste a Comissão na monitorização do desvio e do tráfico de precursores de drogas e na avaliação da necessidade de aditar, eliminar ou alterar as categorias das substâncias inventariadas e não inventariadas constantes dos Regulamentos (CE) n.o 273/2004 e (CE) n.o 111/2005, nomeadamente na identificação e na avaliação das suas utilizações lícitas e ilícitas.

2.   A Agência elabora, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comissão, um relatório de avaliação das ameaças relativas aos precursores de drogas.

1.   A Agência cria uma rede de laboratórios forenses e toxicológicos cuja ação incide na realização de investigações forenses e toxicológicas sobre as drogas e os danos com elas relacionados ("rede").

2.   A rede funciona principalmente como um fórum de:

Os pontos focais nacionais são regularmente informados, pelo menos uma vez por ano, sobre as atividades da rede. Os pontos focais nacionais têm acesso às informações e aos dados por gerados pela rede.

3.   Cada Estado-Membro tem o direito de nomear para a rede, através do seu representante no Conselho de Administração, um máximo de três laboratórios, especializados em análise forense, em toxicologia ou noutros domínios pertinentes relacionados com as drogas, como laboratórios nacionais representantes. A Agência pode selecionar para projetos específicos outros laboratórios ou peritos cuja ação incida particularmente na realização de investigações forenses e toxicológicas sobre as drogas e os danos relacionados com as drogas.

4.   O Centro Comum de Investigação da Comissão é membro da rede e representa a Comissão na rede.

5.   A rede coopera estreitamente com as redes e organizações ativas nos mesmos domínios da rede e tem em conta o trabalho das mesmas, a fim de evitar sobreposições. A rede Reitox é informada regularmente, e pelo menos uma vez por ano, sobre o trabalho da rede.

6.   A Agência preside à rede e convoca pelo menos uma reunião por ano. A rede pode decidir criar grupos de trabalho, que podem ser presididos por membros da rede.

7.   A rede faculta à Agência o acesso aos dados forenses e toxicológicos gerados ou recolhidos pelos laboratórios da rede, inclusive, quando necessário, para a análise de novas substâncias psicoativas.

8.   A Agência identifica e financia projetos específicos para desenvolver o trabalho da rede, conforme adequado e com base em regras e procedimentos claros e transparentes. A Agência define essas regras e procedimentos antes de identificar tais projetos.

9.   A Agência cria uma base de dados para armazenar, analisar e disponibilizar as informações e os dados recolhidos ou gerados pela rede, em conformidade com as disposições pertinentes do presente regulamento, incluindo o artigo 6.o, n.o 8, e o artigo 49.o.

1.   A Agência desenvolve e promove intervenções baseadas em dados concretos e boas práticas relativamente aos efeitos nocivos das drogas, à prevenção, ao tratamento, à assistência, à redução dos riscos e danos, à reabilitação, à reinserção social e à recuperação, e sensibiliza para estas questões. Quando se justificar, a Agência adota uma abordagem sensível às questões de género e tem em conta a dimensão da idade. As atividades de intervenções baseadas em dados concretos, as atividades relativas a boas práticas e as atividades de sensibilização podem ser adaptadas ao contexto nacional e implementadas a nível nacional e, sempre que necessário, ser orientadas para grupos específicos.

2.   As intervenções baseadas em dados concretos, as atividades relativas a de boas práticas e as atividades de sensibilização referidas no n.o 1 devem estar em conformidade com as normas dos direitos humanos e as orientações políticas definidas nos documentos estratégicos da União aplicáveis em matéria de drogas.

3.   A Agência promove a aplicação das normas de qualidade existentes para a prevenção das drogas, atualizando-as sempre que adequado. A Agência ministra ou apoia ações de formação nos termos do artigo 19.o. A Agência desenvolve, quando adequado, normas de qualidade para a redução dos riscos e dos danos, o tratamento, a recuperação, a assistência e a reabilitação.

4.   A Agência pode prestar apoio aos Estados-Membros e, com o acordo destes, assiste-os na elaboração de intervenções nacionais no domínio do seu mandato.

1.   A pedido da autoridade nacional de um país participante, a Agência avalia as medidas nacionais, em conformidade com o procedimento operacional normalizado previsto no n.o 3.

2.   Antes de avaliar as medidas nacionais, a Agência analisa-as e determina se estão em conformidade com os mais recentes conhecimentos científicos e se foram comprovadamente úteis para abordar os objetivos declarados.

3.   A Agência elabora um procedimento de avaliação. A Agência define o procedimento de avaliação de forma transparente num protocolo operacional normalizado. O Conselho de Administração da Agência aprova o protocolo operacional normalizado e as eventuais alterações ao mesmo antes de a Agência o aplicar.

4.   A Agência informa regularmente o Conselho de Administração das avaliações por si efetuadas nos termos do presente artigo.

1.   A pedido dos Estados-Membros, a Agência pode apoiar a avaliação independente das suas políticas em matéria de drogas e a elaboração de políticas baseadas em dados concretos neste domínio, em conformidade com os documentos estratégicos da União aplicáveis em matéria de drogas.

2.   A Agência pode apoiar os Estados-Membros e, sob condição de acordo prévio dos mesmos, prestar-lhes assistência na aplicação das suas políticas, normas de qualidade, boas práticas e abordagens inovadoras nacionais em matéria de drogas. A Agência facilita o intercâmbio de informações, nomeadamente sobre o direito e as boas práticas pertinentes, entre as autoridades e os peritos nacionais.

3.   Ao prestar apoio à avaliação das políticas em matéria de drogas, a Agência atua com independência e norteia-se pelas suas normas científicas e por uma abordagem baseada em dados concretos.

1.   Compete à Agência:

2.   O quadro de cooperação internacional referido no n.o 1, alínea a), procura reforçar e apoiar os esforços desenvolvidos por países terceiros para abordar a problemática das drogas com base em dados concretos, de uma forma integrada, equilibrada e multidisciplinar e na plena observância das normas em matéria de direitos humanos. Esse quadro de cooperação internacional deve ter em consideração os documentos políticos pertinentes da União e a evolução do fenómeno das drogas. Deve identificar os países ou regiões prioritários para a cooperação e os principais resultados da cooperação. Deve ter em conta as experiências dos Estados-Membros e as atividades por estes realizadas. A Agência avalia e revê regularmente o quadro de cooperação internacional.

3.   A pedido da Comissão e sob reserva de aprovação do Conselho de Administração, a Agência transmite os seus conhecimentos especializados e presta assistência técnica aos países terceiros, em especial aos países candidatos, em conformidade com o quadro de cooperação internacional referido no n.o 1, alínea a).

A assistência técnica deve concentrar-se, em particular, na criação ou consolidação de pontos focais nacionais, sistemas nacionais de recolha de dados e sistemas nacionais de alerta rápido, bem como na promoção de boas práticas no domínio da prevenção, tratamento, assistência, redução de riscos e danos, reabilitação, reinserção social e recuperação e, subsequentemente, apoiar a criação e o reforço de ligações estruturais com o sistema de alerta rápido a que se refere o artigo 8.o e com a rede Reitox. A Agência pode avaliar os organismos nacionais de um país terceiro, a pedido desse país terceiro.

4.   A Agência coopera com as organizações internacionais e com os países terceiros nos termos dos artigos 53.o e 54.o.

1.   A Agência presta assistência à Comissão e aos Estados-Membros na identificação das principais temáticas da investigação e na elaboração e execução de programas-quadro de investigação e de inovação da União que sejam relevantes para a prossecução das suas atribuições gerais e específicas estabelecidas nos artigos 4.o e 5.o, respetivamente. A Agência presta a devida atenção à interseccionalidade enquanto princípio transversal nas suas atividades relacionadas com a investigação. Sempre que assistir a Comissão na identificação das principais temáticas da investigação ou na elaboração e execução de um programa-quadro da União, a Agência não pode receber financiamento desse programa.

2.   A Agência monitoriza proativamente atividades de investigação e inovação e contribui para tais atividades, tendo em vista a prossecução das suas atribuições gerais e específicas estabelecidas nos artigos 4.o e 5.o, respetivamente, apoia atividades conexas dos Estados-Membros e leva a cabo atividades de investigação e inovação nas áreas abrangidas pelo presente regulamento, incluindo o desenvolvimento, a formação, o ensaio e a validação de algoritmos para o desenvolvimento de ferramentas. A Agência dá a conhecer os resultados dessas atividades de investigação e inovação ao Parlamento Europeu, aos Estados-Membros e à Comissão, em conformidade com as regras de segurança previstas no artigo 49.o.

3.   A Agência contribui e participa nas atividades realizadas no âmbito do ciclo de investigação e inovação, tais como o Polo Europeu de Inovação para a Segurança Interna e a Autoridade de Preparação e Resposta a Emergências Sanitárias, criada pela Decisão da Comissão de 16 de setembro de 2021 (26).

4.   A Agência pode planear e executar projetos-piloto em domínios abrangidos pelo presente regulamento.

5.   A Agência toma todas as medidas necessárias para evitar conflitos de interesses na execução dos projetos piloto a que se refere o n.o 4. A Agência torna públicas todas as informações sobre os seus projetos de investigação, nomeadamente os projetos de demonstração. São referidos nessas informações os parceiros de cooperação envolvidos e o orçamento dos projetos.

6.   A Agência cria uma base de dados para armazenar, analisar e disponibilizar programas de investigação relacionados com as drogas.

1.   A estrutura administrativa e de gestão da Agência é composta por:

2.   Os elementos que integram a estrutura administrativa e de gestão da Agência não podem ter quaisquer interesses financeiros ou outros que possam afetar a sua imparcialidade. Atuam no interesse público e executam as suas atividades com independência, imparcialidade e transparência e fazem uma declaração anual dos respetivos interesses, que pode ser consultada mediante pedido.

1.   O Conselho de Administração é composto por:

2.   Do Conselho de Administração fazem ainda parte:

3.   Cada membro efetivo do Conselho de Administração tem um suplente. O suplente representa o membro efetivo na sua ausência e pode participar nas reuniões do Conselho de Administração.

4.   Os membros efetivos do Conselho de Administração e os respetivos suplentes são nomeados em função dos seus conhecimentos nos domínios estabelecidos no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), tendo em conta as competências pertinentes em matéria de gestão, administração e orçamento. Todas as partes representadas no Conselho de Administração devem procurar limitar a rotação dos seus representantes, a fim de assegurar a continuidade do trabalho do Conselho de Administração. Todas as partes devem visar uma representação equilibrada em termos de género no Conselho de Administração.

5.   O Conselho de Administração pode convidar, na qualidade de observadores, representantes de organizações internacionais com as quais a Agência coopere nos termos do artigo 53.o.

6.   O mandato dos membros efetivos e respetivos suplentes é de quatro anos. Esse mandato é renovável.

1.   Compete ao Conselho de Administração:

2.   O Conselho de Administração adota, nos termos do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários, uma decisão baseada no artigo 2.o, n.o 1, do mesmo Estatuto e no artigo 6.o do Regime aplicável aos Outros Agentes, em que delega no diretor executivo os poderes relevantes da entidade competente para proceder a nomeações e estabelece as condições em que tal delegação de poderes pode ser suspensa. O diretor executivo está autorizado a subdelegar esses poderes.

Se circunstâncias excecionais assim o exigirem, o Conselho de Administração pode, mediante a adoção de uma decisão, suspender temporariamente a delegação de poderes da entidade competente para proceder a nomeações no diretor executivo e os poderes subdelegados pelo diretor executivo, passando a exercê-los ou delegando-os num dos seus membros ou num elemento do pessoal distinto do diretor executivo.

1.   O Conselho de Administração elege um presidente e um vice-presidente de entre os seus membros com direito de voto. O presidente e o vice-presidente são eleitos por maioria de dois terços dos membros do Conselho de Administração com direito de voto.

2.   O vice-presidente substitui automaticamente o presidente sempre que este estiver impedido de exercer as suas funções.

3.   Os mandatos do presidente e do vice-presidente têm a duração de quatro anos, podendo ser renovados uma vez. Todavia, se as suas funções de membros do Conselho de Administração terminarem durante a vigência dos respetivos mandatos de presidente e vice-presidente, estes caducam automaticamente na mesma data.

4.   O regulamento interno do Conselho de Administração estabelece as modalidades de eleição do presidente e do vice-presidente.

1.   O presidente convoca as reuniões do Conselho de Administração.

2.   O diretor executivo toma parte nas deliberações do Conselho de Administração.

3.   O Conselho de Administração reúne-se pelo menos uma vez por ano em sessão ordinária. Além disso, reúne-se por iniciativa do seu presidente, a pedido da Comissão ou a pedido de, pelo menos, um terço dos membros que o compõem.

4.   O Conselho de Administração pode convidar para assistir às reuniões, na qualidade de observador, qualquer pessoa, nomeadamente representantes das organizações da sociedade civil, cuja opinião possa ser útil.

5.   Os membros do Conselho de Administração podem, nos termos do seu regulamento interno, ser assistidos nas reuniões por conselheiros ou peritos.

6.   A Agência assegura o secretariado do Conselho de Administração.

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 24.o, n.o 1, alíneas c) e d), no artigo 25.o, n.o 1, no artigo 35.o, n.o 6, no artigo 29.o, n.o 8, e no artigo 53.o, n.o 2, o Conselho de Administração delibera por maioria dos seus membros com direito de voto.

2.   Cada membro com direito de voto dispõe de um voto. Na ausência de um membro com direito de voto, o seu suplente pode exercer o direito de voto.

3.   O presidente e o vice-presidente participam na votação.

4.   O diretor executivo não participa na votação.

5.   O regulamento interno do Conselho de Administração estabelece regras de votação mais pormenorizadas, em particular as condições em que um membro pode agir em nome de outro membro.

1.   Compete ao Conselho Executivo:

2.   Se necessário, em casos de urgência, o Conselho Executivo pode tomar determinadas decisões provisórias em vez do Conselho de Administração, particularmente em matéria de gestão administrativa, incluindo a suspensão da delegação dos poderes da entidade competente para proceder a nomeações, e em matéria orçamental. As condições para a tomada de tais decisões provisórias são estabelecidas no regulamento interno do Conselho de Administração.

3.   O Conselho Executivo é composto pelo presidente e pelo vice-presidente do Conselho de Administração, por dois outros membros nomeados pelo Conselho de Administração de entre os seus membros com direito de voto, e pelos dois representantes da Comissão no Conselho de Administração.

O presidente do Conselho de Administração é igualmente o presidente do Conselho Executivo.

O diretor executivo participa nas reuniões do Conselho Executivo na qualidade de observador. O Conselho Executivo pode convidar observadores a participar nas suas reuniões.

4.   O mandato dos membros do Conselho Executivo tem a duração de quatro anos, podendo ser renovado uma vez. Todavia, se as suas funções de membros do Conselho Executivo terminarem durante a vigência dos respetivos mandatos, estes caducam automaticamente na mesma data.

5.   O Conselho Executivo reúne-se pelo menos duas vezes por ano em sessão ordinária. Pode também reunir-se por iniciativa do seu presidente ou a pedido dos membros que o compõem.

6.   O Conselho Executivo delibera por consenso dos membros que o compõem. Se o Conselho Executivo não estiver em condições de deliberar por consenso, o assunto é remetido à apreciação do Conselho de Administração.

7.   O Conselho de Administração estabelece o regulamento interno do Conselho Executivo.

1.   O diretor executivo é contratado como agente temporário da Agência, nos termos do artigo 2.o, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes.

2.   O Conselho de Administração nomeia o diretor executivo a partir de uma lista de pelo menos três candidatos proposta pela Comissão, de acordo com um processo de seleção aberto e transparente. O processo de seleção inclui a publicação de um convite à manifestação de interesse no Jornal Oficial da União Europeia e noutros meios de comunicação social adequados. A Comissão consulta o Conselho de Administração a respeito do projeto de convite à manifestação de interesse. A Comissão pode determinar a participação de um representante do Conselho de Administração no processo de seleção, na qualidade de observador.

Antes da nomeação pelo Conselho de Administração para o cargo de diretor executivo, os candidatos propostos pela Comissão podem ser convidados sem demora a proferir uma declaração perante a comissão ou comissões competentes do Parlamento Europeu e a responder às perguntas que lhe sejam dirigidas pelos membros de tais comissões. Após ouvir a referida declaração e as respostas, o Parlamento Europeu pode adotar um parecer e apresentá-lo ao Conselho de Administração.

3.   Na celebração do contrato com o diretor executivo, a Agência é representada pelo presidente do Conselho de Administração.

4.   O mandato do diretor executivo tem a duração de cinco anos. No final desse período, a Comissão procede a uma análise que tem em conta a avaliação do desempenho do diretor executivo, incluindo os contributos previamente prestados pelo Conselho de Administração, e as atribuições e desafios futuros da Agência.

5.   O Conselho de Administração, deliberando com base numa proposta da Comissão que tenha em conta a avaliação referida no n.o 4, pode renovar o mandato do diretor executivo uma vez, por período não superior a cinco anos.

O Conselho de Administração informa o Parlamento Europeu da sua intenção de prorrogar o mandato do diretor executivo. Antes de o Conselho de Administração tomar a decisão de prorrogar o mandato do diretor executivo, o diretor executivo pode ser convidado a apresentar-se perante a comissão ou comissões competentes do Parlamento Europeu e a responder às perguntas que lhe sejam dirigidas pelos deputados dessa comissão.

6.   O diretor executivo cujo mandato tenha sido renovado não pode participar noutro processo de seleção para o mesmo cargo, uma vez concluído o período total do seu mandato.

7.   O diretor executivo só pode ser demitido por decisão do Conselho de Administração, deliberando sob proposta da Comissão. O Parlamento Europeu e o Conselho são informados, de uma forma que cumpra os necessários requisitos de confidencialidade, sobre as razões para uma tal decisão.

8.   O Conselho de Administração adota as suas decisões de nomeação, renovação do mandato ou demissão do diretor executivo por maioria de dois terços dos seus membros com direito de voto.

1.   O diretor executivo é responsável pela gestão da Agência e responde perante o Conselho de Administração.

2.   Sem prejuízo das competências da Comissão, do Conselho de Administração e do Conselho Executivo, o diretor executivo desempenha as suas funções com independência e não solicita nem aceita instruções de nenhum governo nem de qualquer outro organismo.

3.   O diretor executivo presta informações ao Parlamento Europeu sobre o desempenho das suas funções, sempre que for convidado a fazê-lo. O Conselho pode convidar o diretor executivo a prestar informações sobre o desempenho das suas funções.

4.   O diretor executivo é o representante legal da Agência.

5.   O diretor executivo é responsável por assegurar a prossecução das atribuições específicas da Agência previstas no artigo 5.o. Compete em particular ao diretor executivo:

6.   O diretor executivo pode decidir destacar um ou mais agentes de ligação para as instituições da União e para os órgãos e organismos competentes da União para a prossecução eficiente e eficaz das atribuições da Agência. O diretor executivo deve obter o consentimento prévio da Comissão e do Conselho de Administração. As decisões de destacamento de agentes de ligação especificam, de forma a evitar custos desnecessários e a duplicação de funções administrativas da Agência, o âmbito das atividades a realizar pelos agentes de ligação.

7.   Quando o Parlamento Europeu ou o Conselho o solicitarem, o diretor executivo participa, sem demora indevida, nas reuniões organizadas pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho, consoante o caso, relativas a qualquer assunto relacionado com o mandato da Agência.

1.   O Comité Científico é composto por sete a 15 cientistas nomeados pelo Conselho de Administração em função da sua excelência científica e da sua independência, na sequência da publicação de um convite à manifestação de interesse no Jornal Oficial da União Europeia e em outros meios de comunicação adequados. A Agência informa a comissão ou comissões competentes do Parlamento Europeu das nomeações para o Comité Científico e do trabalho que este realiza. O processo de seleção dos membros do Comité Científico deve garantir que os domínios de especialização dos membros do Comité Científico cubram os domínios científicos mais relevantes ligados aos objetivos da Agência. As partes que participam na nomeação dos membros do Comité Científico devem visar uma representação equilibrada em termos de género no Comité Científico.

2.   Os membros do Comité Científico são nomeados a título pessoal por um período de quatro anos, renovável uma vez.

3.   Os membros do Comité Científico são independentes e agem no interesse público. Não solicitam nem aceitam instruções de nenhum governo nem de qualquer outro organismo.

4.   Se algum dos membros do Comité Científico deixar de cumprir os critérios de independência, informa do facto o Conselho de Administração. Em alternativa, o Conselho de Administração pode, sob proposta de pelo menos um terço dos membros que o compõem ou da Comissão, declarar a falta de independência de um membro e destituí-lo. O Conselho de Administração nomeia um novo membro do Comité Científico pelo período remanescente do mandato do membro destituído, nos termos do procedimento ordinário aplicável aos membros.

5.   O Comité Científico emite um parecer nos casos previstos no presente regulamento ou sobre qualquer questão científica relativa às atividades da Agência que o Conselho de Administração ou o diretor executivo lhe apresentem. Os pareceres do Comité Científico são publicados no sítio Web da Agência.

6.   Para efeitos da avaliação dos riscos apresentados por uma nova substância psicoativa ou grupo de novas substâncias psicoativas, a composição do Comité Científico pode ser alargada, se o diretor executivo o considerar necessário, com base no parecer do presidente do Comité Científico, de modo a incluir peritos que representem os domínios científicos relevantes para assegurar uma avaliação equilibrada dos riscos apresentados por uma nova substância psicoativa ou grupo de novas substâncias psicoativas. O diretor executivo nomeia os referidos peritos a partir de uma lista de peritos. O Conselho de Administração aprova a lista de peritos de quatro em quatro anos.

7.   O Comité Científico elege um presidente e um vice-presidente para o período de duração do seu mandato. O presidente pode participar nas reuniões do Conselho de Administração, na qualidade de observador.

8.   O Comité Científico reúne-se, pelo menos, uma vez por ano.

9.   A Agência publica e atualiza a lista dos membros do Comité Científico no seu sítio Web.

1.   Através da Rede Europeia de Informação sobre as Drogas e a Toxicodependência ("rede Reitox") os Estados-Membros contribuem para a atribuição da Agência de recolher e comunicar informações coerentes e normalizadas sobre o fenómeno das drogas em toda a União. A rede Reitox é constituída pelos pontos focais nacionais designados nos termos do artigo 33.o e por um ponto focal para a Comissão.

2.   A rede Reitox elege um porta-voz e entre um e três porta-vozes adjuntos, de entre os seus membros. O porta-voz representa a rede Reitox junto da Agência e é-lhe permitido participar nas reuniões do Conselho de Administração, na qualidade de observador.

3.   A rede Reitox reúne-se pelo menos uma vez por ano em sessão ordinária. As reuniões são convocadas e presididas pela Agência. Além disso, rede Reitox pode também reunir-se por iniciativa do seu porta-voz ou a pedido de pelo menos um terço dos seus membros.

1.   Cada país participante designa um ponto focal nacional único, criado através de medidas legislativas ou administrativas nacionais adequadas, com caráter permanente e com um mandato claro. A designação do ponto focal nacional e a nomeação do chefe de um ponto focal nacional, bem como quaisquer alterações dessas nomeações, são comunicadas à Agência por intermédio do membro nacional do Conselho de Administração.

2.   A autoridade nacional responsável assegura que o ponto focal nacional seja incumbido do exercício das atividades previstas no artigo 34.o, n.o 2. O chefe do ponto focal nacional, ou um suplente, representa o ponto focal nacional na rede Reitox.

3.   Os pontos focais nacionais são cientificamente independentes e asseguram a qualidade dos seus dados.

4.   Os pontos focais nacionais planeiam as suas atividades com antecedência e devem dispor de recursos financeiros e humanos adequados atribuídos pelos orçamentos nacionais e cofinanciados pela Agência nos termos do n.o 5 do presente artigo, para cumprir o seu mandato e prosseguir as suas atribuições previstas no artigo 34.o, n.o 2, e devem dispor de equipamento e instalações suficientes para apoiar as suas atividades correntes.

5.   Os custos de base do ponto focal nacional de cada Estado-Membro são cofinanciados através de uma subvenção concedida pela Agência, desde que cumpra as condições estabelecidas nos n.os 1 a 4. Para obter este cofinanciamento, o ponto focal nacional assina anualmente uma convenção de subvenção com a Agência. O nível de cofinanciamento é proposto pelo diretor executivo, aprovado pelo Conselho de Administração e periodicamente revisto. A Agência pode conceder financiamento adicional aos pontos focais nacionais, numa base ad hoc, para a participação em projetos específicos e para a sua realização.

6.   A Agência avalia os pontos focais nacionais em conformidade com o artigo 35.o.

1.   Os pontos focais nacionais constituem a interface entre os países participantes e a Agência e prestam apoio às interações entre eles.

2.   A fim de apoiar a Agência na eficaz prossecução das suas atribuições gerais e específicas previstas nos artigos 4.o e 5.o, respetivamente, contribuindo assim para uma ação coordenada da União, os pontos focais nacionais prosseguem as seguintes atribuições:

3.   Em função da sua capacidade, os pontos focais nacionais monitorizam, analisam e interpretam as informações pertinentes nos domínios abrangidos pelo artigo 4.o. Os pontos focais nacionais prestam à Agência essas informações, bem como informações sobre as políticas e soluções aplicadas.

4.   Os pontos focais nacionais estabelecem e mantêm a cooperação necessária com as autoridades, organismos e organizações nacionais e regionais pertinentes para a recolha das informações de que precisam para prosseguirem as suas atribuições nos termos do n.o 2.

5.   Ao recolherem dados nos termos do presente artigo, os pontos focais nacionais asseguram, sempre que possível, que os dados recolhidos sejam desagregados por sexo ou género. Ao recolherem e apresentarem os dados nos termos do presente artigo, os pontos focais nacionais devem ter em conta os aspetos sensíveis às questões de género da política em matéria de drogas. Os pontos focais nacionais não recolhem dados que permitam a identificação de pessoas ou de pequenos grupos de pessoas. Abstêm-se de transmitir quaisquer informações relativas a pessoas específicas.

1.   A Agência avalia se cada ponto focal nacional, na prossecução das atribuições previstas no artigo 34.o, n.o 2, contribui para a prossecução das atribuições da Agência. Tal avaliação não deve incidir sobre outras funções do organismo que acolhe o ponto focal nacional nem sobre a estrutura geral em que o ponto focal nacional está integrado.

2.   A avaliação referida no n.o 1 deve basear-se nas informações pertinentes a fornecer pelo ponto focal nacional. Se for necessário, a Agência pode efetuar visitas ao ponto focal nacional.

3.   A Agência apresenta cada avaliação que efetue nos termos do n.o 1 ao ponto focal nacional e à autoridade nacional competente em causa. As avaliações podem conter recomendações para a prossecução das atribuições estabelecidas no artigo 34.o, n.o 2, e fixar um calendário para a sua execução, bem como disponibilizar o apoio da Agência ao ponto focal nacional para fins de reforço das capacidades.

4.   Caso tenham sido emitidas recomendações nos termos do n.o 3, acompanhadas de um calendário para a sua aplicação, o ponto focal nacional em causa informa a Agência da sua aceitação das recomendações ou, em caso de desacordo, envia à Agência, por escrito, um parecer fundamentado.

5.   A Agência informa o Conselho de Administração dos resultados das avaliações efetuadas nos termos do n.o 1 do presente artigo na sua primeira reunião após a conclusão da avaliação pela Agência. Em caso de desacordo entre a Agência e o ponto focal nacional tal como referido no n.o 4 do presente artigo, a Agência apresenta a avaliação, as recomendações e o calendário para a sua aplicação a aprovar pelo Conselho de Administração na reunião seguinte, por maioria dos seus membros com direito de voto, nos termos do artigo 23.o. O representante do Estado-Membro em causa não participa nessa votação.

6.   Se, no prazo especificado numa avaliação referida no n.o 1, o ponto focal nacional não prosseguir as atribuições especificadas no artigo 34.o, n.o 2, o Conselho de Administração decide, na sua primeira reunião após a data especificada na avaliação, por maioria de dois terços dos membros com direito de voto, nos termos do artigo 23.o, se deve ou não ser concedido cofinanciamento até que o ponto focal nacional prossiga as atribuições previstas no artigo 34.o, n.o 2. O representante do Estado-Membro em causa não participa nessa votação.

7.   A primeira avaliação nos termos do n.o 1 de cada ponto focal nacional deve ser efetuada pela Agência até 3 de julho de 2026. Posteriormente, a Agência avalia os pontos focais nacionais em intervalos regulares, consoante as necessidades.

1.   Até 15 de dezembro de cada ano, o Conselho de Administração adota um projeto de documento único de programação que inclua a programação plurianual e anual e os documentos enumerados no artigo 32.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão (30), com base num projeto apresentado pelo diretor executivo, após consulta ao Comité Científico, tendo em conta o parecer da Comissão e, no que respeita à programação plurianual, após consulta ao Parlamento Europeu. Se o Conselho de Administração decidir não seguir elementos do parecer da Comissão ou elementos decorrentes da consulta ao Parlamento Europeu ou ao Comité Científico, deve apresentar uma justificação. O Conselho de Administração envia o documento único de programação ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão até 31 de janeiro do ano seguinte.

O documento único de programação torna-se definitivo após o orçamento geral da União ter sido definitivamente adotado e, se necessário, é ajustado em conformidade.

2.   O programa de trabalho anual estabelece objetivos pormenorizados e fixa os resultados esperados, incluindo indicadores de desempenho. Deve compreender igualmente uma descrição das ações a financiar e uma indicação dos recursos financeiros e humanos afetados a cada ação, em conformidade com os princípios da orçamentação e da gestão por atividades. O programa de trabalho anual deve ser coerente com o programa de trabalho plurianual referido no n.o 4. O programa deve indicar claramente as atividades acrescentadas, modificadas ou suprimidas em relação ao exercício financeiro anterior.

A programação plurianual ou anual deve incluir as informações sobre a execução do quadro de cooperação internacional referido no artigo 20.o, n.o 1, alínea a), bem como as ações associadas a esse regime. Deve ainda incluir as atividades previstas de investigação e inovação da Agência a que se refere o artigo 21.o.

3.   O Conselho de Administração altera o programa de trabalho anual adotado sempre que seja conferida uma nova atribuição à Agência.

As alterações substanciais do programa de trabalho anual são adotadas segundo o procedimento aplicado ao programa de trabalho anual inicial. O Conselho de Administração pode delegar no diretor executivo o poder de introduzir alterações não substanciais no programa de trabalho anual.

4.   O programa de trabalho plurianual estabelece a programação estratégica global, incluindo os objetivos, os resultados esperados e os indicadores de desempenho. Estabelece igualmente a programação dos recursos, incluindo o orçamento plurianual e o pessoal.

A programação dos recursos é atualizada anualmente. A programação estratégica é atualizada sempre que necessário e, em particular, para tomar em consideração o resultado da avaliação referida no artigo 51.o.

5.   O programa de trabalho plurianual e o programa de trabalho anual são elaborados em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/715.

1.   Devem ser preparadas para cada exercício financeiro, que corresponde ao ano civil, previsões de todas as receitas e despesas da Agência, as quais devem ser inscritas no seu orçamento.

2.   O orçamento da Agência deve ser equilibrado em termos de receitas e de despesas.

3.   Sem prejuízo de outros recursos, as receitas da Agência incluem:

4.   O montante e a origem das receitas referidas no n.o 3, alíneas b) a e), devem ser inscritos nas contas anuais da Agência e claramente especificados no relatório anual sobre a gestão orçamental e financeira da Agência a que se refere o artigo 41.o, n.o 3.

5.   As despesas da Agência compreendem a remuneração do pessoal, as despesas administrativas e de infraestruturas e os custos de funcionamento. Destes custos podem fazer parte as despesas incorridas no apoio aos pontos focais nacionais, como referido no artigo 33.o, n.o 5.

1.   A Agência pode, se tal lhe for solicitado, prestar os seguintes serviços adicionais:

2.   Sob proposta do diretor executivo e após consulta à Comissão, o Conselho de Administração da Agência define, de forma transparente, o método para o cálculo do montante das taxas e o modo de pagamento.

3.   As taxas devem ser proporcionais aos custos dos serviços em causa, prestados de uma forma eficaz tendo em conta os custos, e suficientes para cobrir esses custos. São fixadas a um nível que garanta que não são discriminatórias e que permita evitar a imposição de encargos financeiros ou administrativos indevidos às partes interessadas.

4.   As taxas são fixadas a um nível que permita evitar o défice ou uma acumulação significativa de excedentes no orçamento da Agência. Caso se torne recorrente no orçamento um saldo positivo significativo que resulte da prestação dos serviços cobertos por taxas ou caso a prestação dos serviços cobertos por taxas resulte num saldo negativo significativo, o Conselho de Administração deve rever o método de cálculo das taxas de acordo com o procedimento previsto no n.o 2.

5.   Se for o caso, a Agência inclui no âmbito do procedimento de prestação de contas estabelecido no artigo 41.o um relatório sobre as taxas cobradas e a sua incidência no orçamento da Agência.

1.   O diretor executivo elabora anualmente um projeto de mapa previsional de receitas e despesas da Agência para o exercício seguinte, que inclui o quadro de pessoal, e envia-o ao Conselho de Administração.

2.   Com base no projeto referido no n.o 1, o Conselho de Administração aprova um projeto de mapa previsional provisório de receitas e despesas da Agência para o exercício seguinte.

3.   O projeto de mapa previsional provisório de receitas e despesas da Agência é enviado à Comissão até 31 de janeiro de cada ano. O Conselho de Administração envia o projeto de mapa previsional definitivo à Comissão até 31 de março.

4.   A Comissão envia o mapa previsional de receitas e despesas da Agência à autoridade orçamental juntamente com o projeto de orçamento geral da União.

5.   Com base no mapa previsional de receitas e despesas da Agência, a Comissão inscreve no projeto de orçamento geral da União as estimativas dos montantes que considerar necessários para o quadro de efetivos e para a subvenção a cargo do orçamento geral, que apresenta à autoridade orçamental nos termos dos artigos 313.o e 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

6.   A autoridade orçamental autoriza as dotações a título de contribuição para a Agência.

7.   A autoridade orçamental aprova o quadro de pessoal da Agência.

8.   O Conselho de Administração aprova o orçamento da Agência, por maioria de dois terços dos membros com direito de voto. O orçamento torna-se definitivo quando o orçamento geral da União tiver sido definitivamente adotado. Se necessário, o orçamento é adaptado em conformidade.

9.   O Regulamento Delegado (UE) 2019/715 é aplicável a qualquer projeto imobiliário suscetível de ter incidências significativas no orçamento da Agência.

1.   O orçamento da Agência é executado pelo diretor executivo.

2.   O diretor executivo envia anualmente à autoridade orçamental todas as informações pertinentes para os procedimentos de avaliação previstos no artigo 51.o.

1.   Até 1 de março do exercício seguinte, o contabilista da Agência envia as contas provisórias ao contabilista da Comissão e ao Tribunal de Contas.

2.   Até 31 de março do exercício seguinte, o contabilista da Comissão envia ao Tribunal de Contas as contas provisórias da Agência, consolidadas com as contas da Comissão.

3.   Até 31 de março do exercício seguinte, a Agência envia o relatório de gestão orçamental e financeira ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas.

4.   Após receção das observações formuladas pelo Tribunal de Contas a respeito das contas provisórias da Agência, nos termos do artigo 246.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (31), o diretor executivo elabora as contas definitivas da Agência sob sua própria responsabilidade, e apresenta-as, para parecer, ao Conselho de Administração.

5.   Até 30 de setembro, o diretor executivo envia ao Tribunal de Contas uma resposta às suas observações. O diretor executivo envia essa mesma resposta também ao Conselho de Administração.

6.   O Conselho de Administração emite parecer sobre as contas definitivas da Agência.

7.   Até 1 de julho do ano seguinte ao encerramento do exercício, o contabilista envia ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas Europeu as contas definitivas, acompanhadas do parecer do Conselho de Administração.

8.   As contas definitivas são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de novembro do ano seguinte.

9.   O diretor executivo apresenta ao Parlamento Europeu, a pedido deste, todas as informações necessárias para o bom desenrolar do procedimento de quitação relativo ao exercício em causa, nos termos do artigo 261.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

10.   Sob recomendação do Conselho, deliberando por maioria qualificada, o Parlamento Europeu dá quitação ao diretor executivo pela execução do orçamento do exercício financeiro N antes de 15 de maio do exercício N + 2.

1.   Aplicam-se ao pessoal da Agência o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos Outros Agentes, bem como as normas de execução dessas disposições adotadas de comum acordo pelas instituições da União.

2.   A contratação pela Agência de pessoal de países terceiros ao abrigo dos acordos referidos no artigo 54.o deve respeitar o disposto no Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos Outros Agentes.

1.   A Agência pode recorrer a peritos nacionais destacados ou a outro pessoal não contratado pela Agência. O Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos Outros Agentes não são aplicáveis aos peritos nacionais destacados ou a outro pessoal não contratado pela Agência.

2.   O Conselho de Administração adota uma decisão que estabeleça os termos do destacamento de peritos nacionais para a Agência.

1.   O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 é aplicável aos documentos na posse da Agência.

2.   O Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (33) é aplicável ao tratamento de dados pessoais pela Agência.

3.   No prazo de seis meses a contar da data da sua primeira reunião após 2 de julho de 2024, o Conselho de Administração estabelece as medidas de aplicação do Regulamento (UE) 2018/1725 pela Agência, incluindo as que dizem respeito à nomeação do responsável pela proteção de dados da Agência. Tais medidas são estabelecidas após consulta à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

1.   Para efeitos da luta contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais, são aplicáveis à Agência as disposições do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013.

2.   Até 25 de maio de 1999, a Agência adere ao Acordo Interinstitucional, de 1 de outubro de 2023, relativo aos inquéritos internos efetuados pelo OLAF, e adota as disposições adequadas aplicáveis a todo o pessoal da Agência, utilizando o modelo que figura no anexo desse acordo.

3.   O Tribunal de Contas dispõe de poderes para auditar, com base em documentos e no local, todos os beneficiários de subvenções, contratantes e subcontratantes que tenham recebido da Agência fundos da União.

4.   O OLAF e a Procuradoria Europeia podem, no âmbito dos seus mandatos, realizar inquéritos e investigações, que, no caso do OLAF, podem também incluir inspeções e verificações no local, com vista a apurar a existência de fraude, corrupção ou outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, no âmbito de subvenções ou contratos financiados pela Agência, em conformidade com as disposições e os procedimentos estabelecidos no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 e no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (34).

5.   Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 4 do presente artigo, os convénios de cooperação e acordos celebrados com organizações internacionais e países terceiros a que se referem os artigos 53.o e 54.o, os contratos, as convenções de subvenção e as decisões de subvenção da Agência devem conter disposições que habilitem expressamente o Tribunal de Contas e o OLAF a proceder às auditorias e inquéritos referidos nos n.os 3 e 4 do presente artigo, de acordo com as respetivas competências.

1.   A Agência adota regras de segurança próprias equivalentes às regras de segurança da Comissão para a proteção das informações classificadas da União Europeia (ICUE) e das informações sensíveis não classificadas, conforme se estabelece nas Decisões (UE, Euratom) 2015/443 e (UE, Euratom) 2015/444. As regras de segurança da Agência devem abranger, nomeadamente, as disposições relativas ao intercâmbio, tratamento e conservação dessas informações.

2.   A Agência só pode proceder ao intercâmbio de informações classificadas com as autoridades competentes de um país terceiro ou de uma organização internacional ou partilhar ICUE com outro órgão ou organismo da União ao abrigo de acordos administrativos. Os acordos administrativos estão sujeitos à autorização do Conselho de Administração, após consulta à Comissão. Na ausência de um acordo administrativo, qualquer comunicação ad hoc excecional de ICUE a esses órgãos ou organismos fica sujeita a uma decisão do diretor executivo, após consulta à Comissão.

1.   A responsabilidade contratual da Agência é regulada pela lei aplicável ao contrato em causa.

2.   O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para se pronunciar por força das cláusulas de arbitragem que constem dos contratos celebrados pela Agência.

3.   Em matéria de responsabilidade extracontratual, a Agência procede, de acordo com os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados-Membros, à reparação dos danos causados pelos seus serviços ou pelo seu pessoal no exercício das suas funções.

4.   O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir sobre os litígios relativos à reparação de danos a que se refere o n.o 3.

5.   A responsabilidade pessoal dos elementos do pessoal perante a Agência é regulada pelo Estatuto dos Funcionários ou pelo Regime aplicável aos Outros Agentes.

1.   Até 3 de julho de 2029 e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão procede a uma avaliação do desempenho da Agência no que respeita aos seus objetivos, mandato, atribuições e localização, em conformidade com as orientações da Comissão. Essa avaliação pondera, em particular, a eventual necessidade de alterar o mandato da Agência e as consequências financeiras de tal alteração. Na sua primeira avaliação, a Comissão tem especialmente em atenção as alterações ao mandato e às atribuições da Agência introduzidas pelo presente regulamento.

2.   De duas em duas avaliações, a Comissão avalia também os resultados alcançados pela Agência tendo em conta os seus objetivos, mandato e atribuições, ponderando nomeadamente se ainda se justifica a continuidade da Agência em função desses objetivos, mandato e atribuições.

3.   A Comissão dá conta dos resultados da avaliação nos termos do presente artigo ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Conselho de Administração. Os resultados das avaliações são publicados.

1.   A Agência procura ativamente cooperar com organizações internacionais e outros organismos governamentais e não governamentais, em particular da União, e com organismos técnicos competentes nos domínios regidos pelo presente regulamento, no quadro de convénios de cooperação celebrados com esses organismos, em conformidade com o TFUE e com as disposições relativas à competência dos mesmos organismos. Tais convénios de cooperação não podem abranger o intercâmbio de informações classificadas.

2.   O Conselho de Administração aprova os convénios de cooperação referidos no n.o1 com base em projetos apresentados pelo diretor executivo e após aprovação prévia da Comissão. Caso a Comissão manifeste o seu desacordo em relação a esses acordos, o Conselho de Administração procede à sua aprovação por maioria de três quartos dos membros com direito de voto.

3.   O Conselho de Administração aprova alterações ou modificações dos convénios de cooperação existentes, que tenham um âmbito limitado e não alterem o âmbito de aplicação geral e a intenção desses acordos, ou os convénios de cooperação técnicos com outros organismos técnicos, com base em projetos apresentados pelo diretor executivo e após informar a Comissão.

4.   A Agência publica no seu sítio Web os convénios de cooperação celebrados nos termos do presente artigo.

1.   A Agência está aberta à participação, nos seus trabalhos, dos países terceiros que para o efeito tenham celebrado acordos com a União.

2.   Nos termos das disposições aplicáveis dos acordos referidos no n.o 1, são celebrados convénios que determinem, nomeadamente, a natureza, o âmbito e o modo de participação desses países nos trabalhos da Agência, incluindo disposições relativas à participação nas iniciativas desenvolvidas pela Agência, às contribuições financeiras e ao pessoal.

No que diz respeito às questões de pessoal, os convénios referidos no primeiro parágrafo respeitam o Estatuto dos Funcionários.

1.   A Agência coopera com as organizações relevantes da sociedade civil, ativas nos domínios abrangidos pelo presente regulamento a nível nacional, da União ou internacional, para proceder às consultas, ao intercâmbio de informações e à partilha de conhecimentos através da participação dessas organizações da sociedade civil. Para o efeito, a Agência designa um ponto de contacto único, sob a autoridade do diretor executivo, que assegura a prestação de informações regulares às organizações da sociedade civil sobre as suas atividades, nomeadamente através da criação de uma página Web específica ou de outros meios pertinentes. A Agência deve permitir que as organizações da sociedade civil apresentem dados e informações que sejam relevantes para as suas atividades.

2.   Quando apreciar temas específicos, a Agência procede para o efeito, se se justificar, a intercâmbios com as organizações da sociedade civil que disponham das qualificações e experiências pertinentes sobre o tema em causa.

3.   As organizações da sociedade civil a que se referem os n.os 1 e 2 são inscritas no Registo de Transparência, estabelecido pelo acordo interinstitucional, de 20 de maio de 2021, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre um Registo de Transparência Obrigatório (35). A agência torna pública a lista dessas organizações da sociedade civil.

1.   As disposições necessárias relativas às instalações da Agência no Estado-Membro em que a Agência tem sede, às instalações a disponibilizar por esse Estado-Membro e as regras específicas aplicáveis nesse Estado-Membro aos membros do Conselho de Administração, aos funcionários da Agência, incluindo o diretor executivo, e respetivos familiares, são estabelecidas num acordo de sede entre a Agência e esse Estado-Membro.

2.   O Estado-Membro em que a Agência tem sede assegura-lhe as melhores condições possíveis para garantir o funcionamento harmonioso e eficiente da Agência, incluindo uma escolaridade multilingue com vocação europeia e ligações de transporte adequadas.

1.   A Agência é a sucessora legal para efeitos de todos os contratos celebrados, responsabilidades contraídas e património adquirido pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência.

2.   O presente regulamento não afeta os efeitos jurídicos dos acordos e convénios celebrados pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência antes de 2 de julho de 2024.

1.   O Conselho de Administração do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência continua a exercer as suas funções nos termos do Regulamento (CE) n.o 1920/2006 e as regras por este estabelecidas permanecem em vigor até que todos os representantes do Conselho de Administração sejam nomeados, nos termos do artigo 23.o do presente regulamento.

2.   Até 1 de abril de 2024, os Estados-Membros comunicam à Comissão os nomes das pessoas nomeadas para os cargos de membros efetivos e membros suplentes do Conselho de Administração, nos termos do artigo 23.o.

3.   O Conselho de Administração, instituído nos termos do artigo 23.o, realiza a sua primeira reunião até 3 de agosto de 2024. Nessa ocasião, o Conselho de Administração pode adotar o seu regulamento interno.

1.   O diretor do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência nomeado com base no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1920/2006 desempenha, durante o período remanescente do seu mandato, a função de diretor executivo, tal como se prevê no artigo 30.o do presente regulamento. As demais condições do seu contrato permanecem inalteradas.

Se o mandato do diretor do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência cessar entre 1 de julho de 2023 e 2 de julho de 2024, e ainda não tiver sido prorrogado nos termos do Regulamento (CE) n.o 1920/2006, o mesmo mandato é automaticamente prorrogado até 3 de julho de 2025.

2.   Caso o diretor nomeado com base no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1920/2006 não queira ou não possa agir em conformidade com o n.o 1 do presente artigo, o Conselho de Administração nomeia um diretor executivo interino para desempenhar as funções de diretor executivo por um período máximo de 18 meses, enquanto se aguarda a nomeação do diretor executivo nos termos do artigo 29.o, n.o 2.

1.   O Regulamento (CE) n.o 1920/2006 é revogado com efeitos a partir de 2 de junho de 2024. As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como remissões para o presente regulamento e devem ser lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo.

2.   As regras internas e as medidas adotadas pelo Conselho de Administração com base no Regulamento (CE) n.o 1920/2006 continuam em vigor após 2 de junho de 2024, salvo decisão em contrário do Conselho de Administração em aplicação do presente regulamento.