1.   O presente regulamento é aplicável aos seguintes sistemas centrais desenvolvidos ou atualizados através dos seguintes projetos referidos no anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151:

2.   O presente regulamento é aplicável aos seguintes sistemas descentralizados desenvolvidos ou atualizados através dos seguintes projetos referidos no anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151:

3.   O presente regulamento é igualmente aplicável aos seguintes sistemas centrais:

1.   A autenticação e a verificação do acesso dos operadores económicos e de outras pessoas para efeitos do acesso ao EUCTP são efetuadas utilizando o sistema UUM&DS.

Para que os representantes aduaneiros sejam autenticados e possam aceder ao EUCTP, a sua habilitação para agir nessa qualidade é registada no sistema UUM&DS ou num sistema de gestão de identidade e de acesso criado por um Estado-Membro nos termos do artigo 20.o do presente regulamento. A habilitação não é registada para efeitos de acesso ao Portal Específico da UE para Operadores no que respeita ao PoUS a que se refere o artigo 95.o do presente regulamento, nem para aceder à interface para operadores partilhada no que respeita ao ICS2 a que se refere o artigo 45.o do presente regulamento.

2.   A autenticação e a verificação do acesso das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para efeitos do acesso ao EUCTP são efetuadas utilizando os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

3.   A autenticação e a verificação do acesso dos funcionários da Comissão para efeitos do acesso ao EUCTP são efetuadas utilizando o sistema UUM&DS ou os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

1.   O EUCTP faculta o acesso aos portais específicos para operadores dos sistemas transeuropeus EBTI, AEO, INF, REX e PoUS referidos nos artigos 24.o, 38.°, 67.°, 82.° e 95.° do presente regulamento, respetivamente, bem como à interface para operadores partilhada no que respeita ao ICS2 referida no artigo 45.o do presente regulamento.

2.   O EUCTP é utilizado para o intercâmbio de informações entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e os operadores económicos e outras pessoas sobre os pedidos, solicitações, autorizações e decisões relacionados com os sistemas EBTI, AEO, INF, o sistema REX e o sistema PoUS.

3.   O EUCTP pode ser utilizado para o intercâmbio de informações entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e os operadores económicos e outras pessoas sobre as declarações sumárias de entrada e, se for caso disso, sobre as respetivas alterações, remissões emitidas e anulação no âmbito do ICS2.

1.   O CDS permite a comunicação entre a Comissão, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, os operadores económicos e outras pessoas para efeitos da apresentação e tratamento dos pedidos e decisões referidos no artigo 8.o, n.o 1, do presente regulamento, bem como da gestão das decisões relativas às autorizações, nomeadamente alterações, revogações, anulações e suspensões.

2.   O CDS é constituído pelos componentes comuns seguintes:

3.   Os Estados-Membros podem criar os seguintes componentes nacionais:

1.   O CDS é utilizado para efeitos de apresentação e tratamento dos pedidos das seguintes autorizações, bem como de gestão das decisões relativas aos pedidos ou autorizações:

2.   Os componentes comuns do CDS são utilizados no que respeita aos pedidos e autorizações a que se refere o n.o 1, bem como à gestão das decisões relativas a esses pedidos e autorizações, nos casos em que essas autorizações ou decisões possam ter impacto em mais do que um Estado-Membro.

3.   Um Estado-Membro pode decidir que os componentes comuns do CDS podem ser utilizados no que respeita aos pedidos e autorizações a que se refere o n.o 1, bem como à gestão das decisões relativas a esses pedidos e autorizações, nos casos em que essas autorizações ou decisões tenham impacto apenas nesse Estado-Membro.

4.   O CDS não é utilizado no que diz respeito a pedidos, autorizações ou decisões que não sejam os enumerados no n.o 1.

1.   A autenticação e a verificação do acesso dos operadores económicos e de outras pessoas para efeitos do acesso aos componentes comuns do CDS são efetuadas utilizando o sistema UUM&DS.

Para que os representantes aduaneiros sejam autenticados e possam aceder aos componentes comuns do CDS, a sua habilitação para agir nessa qualidade é registada no sistema UUM&DS ou num sistema de gestão de identidade e de acesso criado por um Estado-Membro nos termos do artigo 20.o do presente regulamento.

2.   A autenticação e a verificação do acesso das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para efeitos do acesso aos componentes comuns do CDS são efetuadas utilizando os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

3.   A autenticação e a verificação do acesso dos funcionários da Comissão para efeitos do acesso aos componentes comuns do CDS são efetuadas utilizando o sistema UUM&DS ou os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

1.   O portal da UE para os operadores constitui um ponto de entrada no CDS para os operadores económicos e outras pessoas.

2.   O portal da UE para os operadores é interoperável com o CDMS central e com os CDMS nacionais, quando criados pelos Estados-Membros.

3.   O portal da UE para os operadores é utilizado no que respeita aos pedidos e autorizações a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, do presente regulamento, bem como à gestão das decisões relativas a esses pedidos e autorizações, nos casos em que essas autorizações ou decisões possam ter impacto em mais do que um Estado-Membro.

4.   Um Estado-Membro pode decidir que o portal da UE para os operadores pode ser utilizado no que respeita aos pedidos e autorizações a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, do presente regulamento, bem como à gestão das decisões relativas a esses pedidos e autorizações, nos casos em que essas autorizações ou decisões tenham impacto apenas nesse Estado-Membro.

Sempre que um Estado-Membro tome a decisão de utilizar o portal da UE para os operadores em relação a autorizações ou decisões que tenham um impacto apenas nesse Estado-Membro, informa desse facto a Comissão.

1.   O CDMS central é utilizado pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros no tratamento dos pedidos e autorizações a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, do presente regulamento, bem como na gestão das decisões relativas a esses pedidos e autorizações, a fim de verificar se estão cumpridas as condições para a aceitação de um pedido e para a tomada de uma decisão.

2.   O CDMS central é interoperável com o portal da UE para os operadores, com os serviços de referência do cliente a que se refere o artigo 13.o do presente regulamento e com o CDMS nacional, quando criado pelos Estados-Membros.

1.   Os serviços de referência do cliente são utilizados para o armazenamento central de dados relacionados com as autorizações a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, bem como com as decisões relativas a essas autorizações, e devem permitir a consulta, reprodução e validação dessas autorizações por outros sistemas eletrónicos estabelecidos para efeitos do artigo 16.o do Código.

2.   Os serviços de referência do cliente são utilizados para o armazenamento central de dados relacionados com os registos a partir do sistema REX a que se referem os artigos 80.o e 87.° do presente regulamento, e devem permitir a consulta, reprodução e validação desses registos por outros sistemas eletrónicos estabelecidos para efeitos do artigo 16.o do Código. Esses serviços são utilizados por Andorra, Noruega, São Marinho, Suíça e Turquia para armazenar dados dos seus operadores económicos nacionais registados e para consultar, reproduzir e validar dados do sistema REX para os Estados-Membros e do sistema REX para países terceiros com os quais a União tenha um regime comercial preferencial, para efeitos do respetivo Sistema de Preferências Generalizadas.

3.   Os serviços de referência do cliente são utilizados para o armazenamento de dados dos sistemas EORI, EBTI e AEO, e devem permitir a consulta, reprodução e validação desses dados por outros sistemas eletrónicos estabelecidos para efeitos do artigo 16.o do Código.

1.   O portal nacional para os operadores, quando criado, é um ponto de entrada adicional no CDS para os operadores económicos e para outras pessoas.

2.   No que respeita aos pedidos e autorizações a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, do presente regulamento, bem como à gestão das decisões relativas a esses pedidos e autorizações nos casos em que essas autorizações ou decisões possam ter um impacto em mais do que um Estado-Membro, os operadores económicos e outras pessoas podem optar por utilizar o portal nacional para os operadores, quando criado, ou o portal da UE para os operadores.

3.   O portal nacional para os operadores é interoperável com o CDMS nacional, quando criado.

4.   Sempre que um Estado-Membro criar um portal nacional para os operadores, informa desse facto a Comissão.

1.   Um CDMS nacional, quando criado, é utilizado pela autoridade aduaneira do Estado-Membro que o criou para o tratamento dos pedidos e autorizações a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, do presente regulamento, bem como para a gestão das decisões relativas a esses pedidos e autorizações, a fim de verificar se estão cumpridas as condições para a aceitação de um pedido e para a tomada de uma decisão.

2.   O CDMS nacional é interoperável com o CDMS central para efeitos de consulta entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros a que se refere o artigo 12.o do presente regulamento.

1.   O sistema UUM&DS permite a comunicação entre a Comissão e os sistemas de gestão de identidade e de acesso dos Estados-Membros a que se refere o artigo 20.o do presente regulamento, a fim de facultar aos funcionários da Comissão, aos operadores económicos e às outras pessoas um acesso autorizado e seguro aos sistemas eletrónicos.

2.   O sistema UUM&DS é composto pelos componentes comuns seguintes:

3.   Os Estados-Membros criam um sistema de gestão da identidade e do acesso como um componente nacional do sistema UUM&DS.

1.   Em conformidade com os artigos 33.o e 34.° do Código, o sistema EBTI permite o seguinte:

2.   O sistema EBTI é composto pelos componentes comuns seguintes:

3.   Os Estados-Membros podem criar, enquanto componente nacional, um sistema nacional de informações pautais vinculativas («sistema nacional de IPV»), juntamente com um portal nacional para os operadores.

1.   O sistema EBTI é utilizado para a apresentação, o tratamento, o intercâmbio e o armazenamento de informações relativas aos pedidos e decisões relacionados com IPV ou a qualquer acontecimento subsequente que possa afetar o pedido ou a decisão inicial a que se refere o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

2.   O sistema EBTI é utilizado para apoiar a monitorização, pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, do cumprimento das obrigações decorrentes das IPV nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

3.   O sistema EBTI é utilizado pela Comissão para informar os Estados-Membros, nos termos do artigo 22.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, logo que tenham sido atingidas as quantidades de mercadorias que podem ser desalfandegadas durante um período de utilização prolongada.

1.   A autenticação e a verificação do acesso dos operadores económicos e de outras pessoas para efeitos do acesso aos componentes comuns do sistema EBTI são efetuadas utilizando o sistema UUM&DS.

Para que os representantes aduaneiros sejam autenticados e possam aceder aos componentes comuns do sistema EBTI, a sua habilitação para agir nessa qualidade é registada no sistema UUM&DS ou num sistema de gestão de identidade e de acesso criado por um Estado-Membro nos termos do artigo 20.o do presente regulamento.

2.   A autenticação e a verificação do acesso das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para efeitos do acesso aos componentes comuns do sistema EBTI são efetuadas utilizando os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

3.   A autenticação e a verificação do acesso dos funcionários da Comissão para efeitos do acesso aos componentes comuns do sistema EBTI são efetuadas utilizando o sistema UUM&DS ou os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

1.   O Portal Específico da UE para os Operadores no que respeita ao EBTI comunica com o EUCTP, constituindo este último um ponto de entrada no sistema EBTI para operadores económicos e outras pessoas.

2.   O Portal Específico da UE para os Operadores no que respeita ao EBTI é interoperável com o sistema EBTI central e procede ao redirecionamento para os portais nacionais para os operadores, quando tenham sido criados pelos Estados-Membros sistemas nacionais de IPV.

3.   O Portal Específico da UE para os Operadores no que respeita ao EBTI é utilizado para a apresentação e o intercâmbio de informações relativas aos pedidos e às decisões relacionados com IPV ou a qualquer evento subsequente que possa afetar o pedido ou a decisão inicial.

1.   O sistema EBTI central é utilizado pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para o tratamento, o intercâmbio e a armazenagem de informações relativas aos pedidos e decisões relacionados com IPV ou a qualquer evento subsequente que possa afetar o pedido ou a decisão inicial, a fim de verificar se estão cumpridas as condições para a aceitação de um pedido e para a tomada de uma decisão.

2.   O sistema EBTI central é utilizado pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para efeitos de consulta, tratamento, intercâmbio e armazenamento de informações a que se referem o artigo 16.o, n.o 4, o artigo 17.o, o artigo 21.o, n.o 2, alínea b), e o artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

3.   O sistema EBTI central é interoperável com o Portal Específico da UE para os Operadores no que respeita ao EBTI e com os sistemas nacionais de IPV, quando criados.

1.   Caso um Estado-Membro tenha criado um sistema nacional de IPV nos termos do artigo 21.o, n.o 3 do presente regulamento, o portal nacional para os operadores é o principal ponto de entrada no sistema nacional de IPV para os operadores económicos e outras pessoas.

2.   Os operadores económicos e outras pessoas utilizam o portal nacional para os operadores, quando criado, no que respeita aos pedidos e às decisões relacionados com IPV ou a qualquer evento subsequente que possa afetar o pedido ou a decisão inicial.

3.   O portal nacional para os operadores é interoperável com o sistema nacional de IPV, quando criado.

4.   O portal nacional para os operadores facilita processos equivalentes aos facilitados pelo Portal Específico da UE para os Operadores no que respeita ao EBTI.

5.   Sempre que um Estado-Membro criar um portal nacional para os operadores, informa desse facto a Comissão. A Comissão assegura o acesso direto ao portal nacional para os operadores a partir do Portal Específico da UE para os Operadores no que respeita ao EBTI.

1.   Um sistema nacional de IPV, quando criado, é utilizado pela autoridade aduaneira que o criou para o tratamento, o intercâmbio e a armazenagem de informações relativas aos pedidos e decisões relacionados com IPV ou a qualquer evento subsequente que possa afetar o pedido ou a decisão inicial, a fim de verificar se estão cumpridas as condições para a aceitação de um pedido e para a tomada de uma decisão.

2.   A autoridade aduaneira de um Estado-Membro utiliza o seu sistema nacional de IPV para efeitos de consulta, tratamento, intercâmbio e armazenamento de informações a que se referem o artigo 16.o, n.o 4, o artigo 17.o, o artigo 21.o, n.o 2, alínea b), e o artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, salvo se utilizar o sistema EBTI central para esse efeito.

3.   O sistema nacional de IPV é interoperável com o portal nacional para os operadores e com o sistema EBTI central.

1.   O sistema EORI é utilizado pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para os seguintes fins:

2.   O sistema EORI permite, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, o acesso em linha aos dados EORI armazenados ao nível do sistema central.

3.   O sistema EORI é interoperável com todos os outros sistemas eletrónicos em que é utilizado o número EORI.

1.   A autenticação e a verificação do acesso das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para efeitos do acesso aos componentes comuns do sistema EORI são efetuadas utilizando os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

2.   A autenticação e a verificação do acesso dos funcionários da Comissão para efeitos do acesso aos componentes comuns do sistema EORI são efetuadas utilizando o sistema UUM&DS ou os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

1.   O sistema EORI central é utilizado pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para efeitos do artigo 7.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

2.   O sistema EORI central é interoperável com os sistemas EORI nacionais, quando criados.

1.   Um sistema EORI nacional, quando criado, é utilizado pela autoridade aduaneira do Estado-Membro que o criou para o intercâmbio e a armazenagem de dados EORI.

2.   Um sistema EORI nacional é interoperável com o sistema EORI central.

1.   O sistema AEO permite a comunicação entre a Comissão, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, os operadores económicos e outras pessoas para efeitos de apresentação e tratamento dos pedidos AEO e de concessão de autorizações AEO, bem como de gestão de qualquer acontecimento subsequente que possa afetar a decisão inicial, como referido no artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

2.   O sistema AEO é composto pelos componentes comuns seguintes:

3.   Os Estados-Membros podem criar os seguintes componentes nacionais:

1.   O sistema AEO é utilizado para a apresentação, o intercâmbio, o tratamento e o armazenamento de informações relativas aos pedidos e decisões relacionados com AEO ou a qualquer acontecimento subsequente que possa afetar a decisão inicial a que se refere o artigo 30.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.os 1 e 4,do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

2.   As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros utilizam o sistema AEO para cumprir as obrigações que lhes incumbem por força do artigo 31.o, n.os 1 e 4, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 e manter um registo das consultas pertinentes.

1.   A autenticação e a verificação do acesso dos operadores económicos e de outras pessoas para efeitos do acesso aos componentes comuns do sistema AEO são efetuadas utilizando o sistema UUM&DS.

Para que os representantes aduaneiros sejam autenticados e possam aceder aos componentes comuns do sistema AEO, a sua habilitação para agir nessa qualidade é registada no sistema UUM&DS ou num sistema de gestão de identidade e de acesso criado por um Estado-Membro nos termos do artigo 20.o do presente regulamento.

2.   A autenticação e a verificação do acesso das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para efeitos do acesso aos componentes comuns do sistema AEO são efetuadas utilizando os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

3.   A autenticação e a verificação do acesso dos funcionários da Comissão para efeitos do acesso aos componentes comuns do sistema AEO são efetuadas utilizando o sistema UUM&DS ou os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

1.   O Portal Específico da UE para os Operadores no que respeita ao AEO comunica com o EUCTP, constituindo este último um ponto de entrada no sistema AEO para operadores económicos e outras pessoas.

2.   O Portal Específico da UE para os Operadores no que respeita ao AEO é interoperável com o sistema AEO central e procede ao redirecionamento para o portal nacional para os operadores, quando criado.

3.   O Portal Específico da UE para os Operadores no que respeita ao AEO é utilizado para a apresentação e o intercâmbio de informações relativas aos pedidos e às decisões AEO ou a qualquer evento subsequente que possa afetar a decisão inicial.

1.   O sistema AEO central é utilizado pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para o intercâmbio e o armazenamento de informações relativas aos pedidos e às decisões AEO ou a qualquer evento subsequente que possa afetar a decisão inicial.

2.   As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem utilizar o sistema AEO central para efeitos de intercâmbio e armazenamento de informações, consulta e gestão das decisões, em conformidade com os artigos 30.o e 31.° do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

3.   O sistema AEO central é interoperável com o portal da UE para os operadores e com os sistemas AEO nacionais, quando criados.

1.   O portal nacional para os operadores, quando criado, permite o intercâmbio de informações relativas a pedidos e a decisões AEO.

2.   Os operadores económicos e outras pessoas utilizam o portal nacional para os operadores, quando criado, para o intercâmbio de informações com as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros no que respeita a pedidos e a decisões AEO.

3.   O portal nacional para os operadores é interoperável com o sistema AEO nacional.

1.   O sistema AEO nacional, quando criado, é utilizado pela autoridade aduaneira do Estado-Membro que o criou para o intercâmbio e o armazenamento de informações relativas aos pedidos e às decisões AEO ou a qualquer evento subsequente que possa afetar a decisão inicial.

2.   O sistema AEO nacional é interoperável com o portal nacional para os operadores, quando criado, e com o sistema AEO central.

1.   O ICS2 apoia a comunicação entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e a Comissão, assim como entre os operadores económicos e outras pessoas e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, para os seguintes fins:

2.   O ICS2 é constituído pelos componentes comuns seguintes:

3.   Cada Estado-Membro cria o seu sistema nacional de entrada como componente nacional.

4.   Um Estado-Membro pode criar a sua interface para operadores nacional como componente nacional.

1.   O ICS2 é utilizado para os seguintes fins:

2.   O ICS2 é utilizado para apoiar a monitorização e a avaliação, pela Comissão e pelos Estados-Membros, da aplicação dos critérios e normas comuns de risco em matéria de segurança e proteção, bem como das medidas de controlo e dos domínios prioritários de controlo referidos no artigo 46.o, n.o 3, do Código.

3.   A fim de continuar a apoiar os processos de gestão dos riscos, para além dos dados referidos no n.o 1, o ICS2 é utilizado para recolher, armazenar, tratar e analisar os seguintes elementos de informação:

1.   A autenticação e a verificação do acesso dos operadores económicos e de outras pessoas para efeitos do acesso aos componentes comuns do ICS2 são efetuadas utilizando o sistema UUM&DS.

2.   A autenticação e a verificação do acesso das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para efeitos do acesso aos componentes comuns do ICS2 são efetuadas utilizando os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

3.   A autenticação e a verificação do acesso dos funcionários da Comissão para efeitos do acesso aos componentes comuns do ICS2 são efetuadas utilizando o sistema UUM&DS ou os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

1.   A interface para operadores partilhada constitui um ponto de entrada no ICS2 para os operadores económicos e outras pessoas para efeitos do artigo 182.o, n.o 1-A, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

2.   A interface para operadores partilhada é interoperável com o repositório comum do ICS2 a que se refere o artigo 46.o do presente regulamento.

3.   A interface para operadores partilhada é utilizada para a apresentação, os pedidos de alteração, os pedidos de anulação, o tratamento e o armazenamento dos elementos das declarações sumárias de entrada e das notificações de chegada, bem como para o intercâmbio de informações entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e os operadores económicos e outras pessoas.

1.   O repositório comum do ICS2 é utilizado pela Comissão e pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para o tratamento, o armazenamento e o intercâmbio dos elementos das declarações sumárias de entrada, dos pedidos de alteração, dos pedidos de anulação, das notificações de chegada, das informações relativas à apresentação de mercadorias, das informações relativas a pedidos e resultados das análises de risco, das recomendações de controlo, das decisões sobre controlos e dos resultados dos controlos, bem como das informações objeto de intercâmbio com os operadores económicos ou outras pessoas.

2.   O repositório comum do ICS2 é utilizado pela Comissão e pelos Estados-Membros para efeitos de estatísticas e de avaliação, bem como para o intercâmbio de informações sobre declarações sumárias de entrada entre os Estados-Membros, e entre a Comissão e os Estados-Membros.

3.   O repositório comum do ICS2 é utilizado pela Comissão e pelos Estados-Membros para efeitos de recolha, armazenamento, tratamento e análise de elementos de informação adicionais, em conjugação com declarações sumárias de entrada, para prestar apoio aos processos de gestão dos riscos a que se refere o artigo 43.o, n.o 3, do presente regulamento através da funcionalidade de análise de segurança e proteção do ICS2.

4.   O repositório comum do ICS2 é interoperável com a interface para operadores partilhada, com as interfaces para operadores nacionais, quando criadas pelos Estados-Membros, e com os sistemas nacionais de entrada.

1.   A interface para operadores nacional, quando criada pelos Estados-Membros, constitui um ponto de entrada no ICS2 para os operadores económicos e outras pessoas, em conformidade com o artigo 182.o, n.o 1-A, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, se a apresentação for dirigida ao Estado-Membro que opera a interface para operadores nacional.

2.   No que diz respeito à apresentação, à alteração, à anulação, ao tratamento e ao armazenamento dos elementos das declarações sumárias de entrada e das notificações de chegada, bem como ao intercâmbio de informações entre as autoridades aduaneiras e os operadores económicos e outras pessoas, os operadores económicos e outras pessoas podem optar por utilizar a interface para operadores nacional, quando criada, ou a interface para operadores partilhada.

3.   A interface para operadores nacional, quando criada, é interoperável com o repositório comum do ICS2.

4.   Sempre que um Estado-Membro criar uma interface para operadores nacional, informa desse facto a Comissão.

1.   A autoridade aduaneira do Estado-Membro pertinente utiliza um sistema nacional de entrada para os seguintes fins:

É igualmente utilizado nos casos em que uma autoridade aduaneira recebe informações complementares dos operadores económicos e de outras pessoas.

2.   O sistema nacional de entrada é interoperável com o repositório comum do ICS2.

3.   O sistema nacional de entrada é interoperável com os sistemas desenvolvidos a nível nacional para efeitos de obtenção das informações a que se refere o n.o 1.

1.   O AES permite a comunicação entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, assim como entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e os operadores económicos e outras pessoas, para efeitos de apresentação e tratamento das declarações de exportação e reexportação quando as mercadorias saem do território aduaneiro da União. O AES pode igualmente permitir a comunicação entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para efeitos de transmissão dos elementos das declarações sumárias de saída nas situações referidas no artigo 271.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Código.

2.   O AES é constituído pelos componentes comuns seguintes:

3.   Os Estados-Membros devem criar os seguintes componentes nacionais:

1.   Os operadores económicos e outras pessoas só têm acesso ao AES nacional através do portal nacional para os operadores. A autenticação e a verificação do acesso são determinadas pelos Estados-Membros.

2.   A autenticação e a verificação do acesso das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para efeitos do acesso aos componentes comuns do sistema AES são efetuadas utilizando os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

3.   A autenticação e a verificação do acesso dos funcionários da Comissão para efeitos do acesso aos componentes comuns do sistema AES são efetuadas utilizando o UUM&DS ou os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

1.   A rede comum de comunicações assegura a comunicação eletrónica entre os AES nacionais dos Estados-Membros.

2.   As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros utilizam a rede comum de comunicações para o intercâmbio de informações a que se refere o artigo 51.o, n.o 1, alíneas c) e d), do presente regulamento.

1.   O portal nacional para os operadores permite o intercâmbio de informações entre operadores económicos ou outras pessoas e o AES nacional da autoridade aduaneira dos Estados-Membros.

2.   O portal nacional para os operadores é interoperável com o AES nacional.

1.   O AES nacional é interoperável com o portal nacional para os operadores e é utilizado pela autoridade aduaneira do Estado-Membro para tratar as declarações de exportação e de reexportação.

2.   Os AES nacionais dos Estados-Membros comunicam entre si por via eletrónica através da rede comum de comunicações e tratam as informações sobre exportação e saída recebidas de outros Estados-Membros.

3.   Os Estados-Membros estabelecem e mantêm uma interface a nível nacional entre os respetivos AES nacionais e o EMCS para efeitos do artigo 280.o do Código e dos artigos 21.o e 25.° da Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho (8).

4.   Os Estados-Membros estabelecem e mantêm uma interface a nível nacional entre os respetivos AES nacionais e o NSTI para efeitos do artigo 280.o do Código, do artigo 329.o, n.os 5 e 6, e do artigo 333.o, n.o 2, alíneas b) e c), do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

1.   Durante a janela de implementação do AES estabelecida no anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151, a Comissão fornece aos Estados-Membros componentes comuns adicionais, regras transitórias e mecanismos de apoio para criar um ambiente operacional em que os Estados-Membros que ainda não tenham implementado o novo sistema possam continuar temporariamente a interoperar com os Estados-Membros que já tenham implementado o novo sistema.

2.   A Comissão oferece um componente comum sob a forma de um conversor central para o intercâmbio de mensagens através da rede comum de comunicações. Um Estado-Membro pode decidir implementá-lo a nível nacional.

3.   No caso de conectividade gradual dos operadores económicos e de outras pessoas, os Estados-Membros podem oferecer um conversor nacional para o intercâmbio de mensagens entre o operador económico e outras pessoas e a autoridade aduaneira.

4.   A Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, elabora as regras técnicas a aplicar durante o período de transição, que são de natureza técnica e operacional, a fim de permitir a correspondência e a interoperabilidade entre os requisitos de intercâmbio de informações definidos no Regulamento Delegado (UE) 2016/341 da Comissão (9) e no Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, juntamente com o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

1.   O NSTI permite a comunicação entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, e entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e os operadores económicos e outras pessoas, para efeitos de apresentação e tratamento da declaração aduaneira e da notificação quando as mercadorias são sujeitas ao regime de trânsito.

2.   O NSTI é constituído pelos componentes comuns seguintes:

3.   Os Estados-Membros devem criar os seguintes componentes nacionais:

1.   Os operadores económicos só têm acesso ao sistema nacional de trânsito através de um portal nacional para os operadores. A autenticação e a verificação do acesso são determinadas pelos Estados-Membros.

2.   A autenticação e a verificação do acesso das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para efeitos do acesso aos componentes comuns do NCTS são efetuadas utilizando os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

3.   A autenticação e a verificação do acesso dos funcionários da Comissão para efeitos do acesso aos componentes comuns do NSTI são efetuadas utilizando o UUM&DS ou os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

1.   A rede comum de comunicações assegura a comunicação eletrónica entre o NSTI nacional dos Estados-Membros e as Partes Contratantes na Convenção sobre um Regime de Trânsito Comum.

2.   As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros utilizam a rede comum de comunicações para o intercâmbio de informações relativas às formalidades de trânsito.

1.   O portal nacional para os operadores permite o intercâmbio de informações entre os operadores económicos e outras pessoas e o NSTI nacional das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros.

2.   O portal nacional para os operadores é interoperável com o NSTI nacional.

1.   O NSTI nacional é interoperável com o portal nacional para os operadores e é utilizado pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro ou das Partes Contratantes na Convenção sobre um Regime de Trânsito Comum para apresentar e tratar a declaração de trânsito.

2.   O NSTI nacional comunica, por via eletrónica, através da rede comum de comunicações com todos os pedidos de trânsito nacionais dos Estados-Membros e das Partes Contratantes na Convenção sobre um Regime de Trânsito Comum e trata as informações sobre trânsito recebidas de outros Estados-Membros e Partes Contratantes na referida Convenção.

3.   Os Estados-Membros estabelecem e mantêm uma interface entre os respetivos sistemas NSTI e AES nacionais para efeitos do artigo 329.o, n.os 5 e 6, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

1.   Durante o período de transição do NSTI estabelecido no anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151, a Comissão fornece aos Estados-Membros componentes comuns adicionais, regras transitórias e mecanismos de apoio para criar um ambiente operacional em que os Estados-Membros que ainda não tenham implementado o novo sistema possam continuar temporariamente a interoperar com os Estados-Membros que já tenham implementado o novo sistema.

2.   A Comissão oferece um componente comum sob a forma de um conversor central para o intercâmbio de mensagens através da rede comum de comunicações. Um Estado-Membro pode decidir implementá-lo a nível nacional.

3.   No caso de conectividade gradual dos operadores económicos e de outras pessoas, um Estado-Membro pode oferecer um conversor nacional para o intercâmbio de mensagens entre o operador económico e outras pessoas e a autoridade aduaneira.

4.   A Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, elabora as regras técnicas a aplicar durante o período de transição, que são de natureza técnica e operacional, a fim de permitir a correspondência e a interoperabilidade entre os requisitos de intercâmbio de informações na aceção do Regulamento Delegado (UE) 2016/341 e os requisitos de intercâmbio de informações definidos no Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 em conjunto com o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

1.   O sistema INF SP permite a comunicação entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e os operadores económicos e outras pessoas para efeitos de emissão e gestão dos dados INF no domínio dos regimes especiais.

2.   O sistema INF SP é composto pelos componentes comuns seguintes:

1.   O sistema INF SP é utilizado para os operadores económicos e outras pessoas apresentarem pedidos de INF e acompanharem o estado de tais pedidos e para as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros tratarem esses pedidos e gerirem os INF.

2.   O sistema INF SP permite a criação de INF pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e, se necessário, a comunicação entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros.

3.   O sistema INF SP permite calcular o montante dos direitos de importação em conformidade com o artigo 86.o, n.o 3, do Código.

1.   A autenticação e a verificação do acesso dos operadores económicos e de outras pessoas para efeitos do acesso aos componentes comuns do sistema INF SP são efetuadas utilizando o sistema UUM&DS.

Para que os representantes aduaneiros sejam autenticados e possam aceder aos componentes comuns do sistema INF SP, a sua habilitação para agir nessa qualidade é registada no sistema UUM&DS ou num sistema de gestão de identidade e de acesso criado por um Estado-Membro nos termos do artigo 20.o do presente regulamento.

2.   A autenticação e a verificação do acesso das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para efeitos do acesso aos componentes comuns do sistema INF SP são efetuadas utilizando os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

3.   A autenticação e a verificação do acesso dos funcionários da Comissão para efeitos do acesso aos componentes comuns do sistema INF SP são efetuadas utilizando o sistema UUM&DS ou os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

1.   O EUCTP faculta o acesso ao Portal Específico da UE para os Operadores no que respeita ao INF, tal como referido no artigo 6.o do presente regulamento, constituindo o Portal Específico dos Operadores da UE um ponto de entrada no sistema de INF SP para os operadores económicos e outras pessoas.

2.   O Portal Específico da UE para os Operadores no que respeita ao INF é interoperável com o sistema de INF SP central.

1.   O sistema INF SP central é utilizado pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para trocar e armazenar informações relativas aos INF apresentados.

2.   O sistema INF SP central é interoperável com o Portal Específico da UE para os Operadores no que respeita ao INF.

1.   O SGRA permite a comunicação, o armazenamento e o intercâmbio de informações sobre riscos entre os Estados-Membros e entre os Estados-Membros e a Comissão, a fim de apoiar a implementação do quadro comum de gestão dos riscos.

2.   Quando criado, pode ser utilizado um serviço Web para os sistemas nacionais que permita o intercâmbio de dados com os sistemas nacionais através de uma interface Web. O SGRA é interoperável com os componentes comuns do ICS2.

1.   O SGRA é utilizado para os seguintes fins, em conformidade com o artigo 46.o, n.os 3 e 5, do Código:

2.   Sempre que a transferência de dados entre o SGRA e os sistemas nacionais possa ser automatizada, os sistemas nacionais devem ser adaptados para utilizar o serviço Web do SGRA.

1.   A autenticação e a verificação do acesso das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para efeitos do acesso aos componentes comuns do CRMS são efetuadas utilizando os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

2.   A autenticação e a verificação do acesso dos funcionários da Comissão para efeitos do acesso aos componentes comuns do SGRA são efetuadas utilizando o sistema UUM&DS ou os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

1.   O SGRA fornece formulários de informação sobre riscos e formulários de retorno de informação sobre as análises de risco e os resultados dos controlos a preencher em linha no sistema, tratados para efeitos de comunicação e armazenados no sistema. Os utilizadores autorizados podem recuperar os formulários e utilizá-los para fins de gestão e controlo dos riscos a nível nacional.

2.   O SGRA prevê mecanismos de comunicação que permitam aos utilizadores (individualmente ou no âmbito de uma unidade organizacional) fornecer e trocar informações sobre riscos, responder a pedidos específicos de outros utilizadores e fornecer à Comissão factos e análises dos resultados das suas ações no decurso da aplicação de critérios de risco comuns, ações de controlo prioritárias e gestão de crises.

3.   O SGRA fornece ferramentas que permitam analisar e agregar os dados dos formulários de informação sobre riscos armazenados nos sistemas.

4.   O SGRA prevê uma plataforma em que as informações, incluindo guias, informações e dados sobre tecnologias de deteção e ligações a outras bases de dados, relevantes para a gestão dos riscos e os controlos, sejam armazenadas e disponibilizadas aos utilizadores autorizados para efeitos de gestão e controlo dos riscos.

1.   O CCI permite a comunicação entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e os operadores económicos para efeitos de apresentação e tratamento das declarações aduaneiras no âmbito do desalfandegamento centralizado na importação, sempre que esteja envolvido mais do que um Estado-Membro.

2.   O CCI é constituído pelos componentes comuns seguintes:

3.   Os Estados-Membros asseguram que os seus sistemas nacionais CCI comuniquem, através da rede comum de comunicações para o CCI, com os sistemas nacionais CCI dos outros Estados-Membros e incluam os seguintes componentes nacionais:

1.   Os operadores económicos só têm acesso aos sistemas nacionais CCI através de um portal nacional para os operadores desenvolvido pelos Estados-Membros. A autenticação e a verificação do acesso são determinadas pelos Estados-Membros.

2.   A autenticação e a verificação do acesso das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para efeitos do acesso aos componentes comuns do sistema CCI são efetuadas utilizando os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

3.   A autenticação e a verificação do acesso dos funcionários da Comissão para efeitos do acesso aos componentes comuns do sistema CCI são efetuadas utilizando o UUM&DS ou os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

1.   A rede comum de comunicações assegura a comunicação eletrónica entre as aplicações do CCI nacionais dos Estados-Membros.

2.   As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros utilizam a rede comum de comunicações para o intercâmbio de informações pertinentes para o CCI relacionadas com as formalidades de importação.

1.   O portal nacional para os operadores permite o intercâmbio de informações entre os operadores económicos e os sistemas nacionais CCI das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros.

2.   O portal nacional para os operadores é interoperável com as aplicações do CCI nacionais.

1.   O sistema CCI nacional é utilizado pela autoridade aduaneira do Estado-Membro que o criou para efeitos do tratamento das declarações aduaneiras no âmbito do CCI.

2.   Os sistemas CCI nacionais dos Estados-Membros comunicam entre si, por via eletrónica e através do domínio comum, e tratam as informações sobre as importações recebidas de outros Estados-Membros.

1.   O sistema REX para os Estados-Membros permite às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros registar os operadores económicos estabelecidos na União para efeitos de declaração da origem preferencial das mercadorias, bem como gerir esses registos, nomeadamente alterações de registos, revogações de registos, cancelamento de revogações e comunicação de registos.

2.   O sistema REX para os Estados-Membros é composto pelos componentes comuns seguintes:

3.   Os Estados-Membros podem criar os seguintes componentes nacionais:

1.   A autenticação e a verificação do acesso dos operadores económicos e de outras pessoas para efeitos do acesso ao Portal Específico da UE para Operadores no que respeita ao sistema REX para os Estados-Membros são efetuadas utilizando o sistema UUM&DS.

Para que os representantes aduaneiros sejam autenticados e possam aceder ao Portal Específico da UE para Operadores no que respeita ao sistema REX para os Estados-Membros, a sua habilitação par agir nessa qualidade é registada no sistema UUM&DS ou num sistema de gestão de identidade e de acesso criado por um Estado-Membro nos termos do artigo 20.o do presente regulamento.

2.   A autenticação e a verificação do acesso dos funcionários dos Estados-Membros para efeitos do acesso ao sistema REX central para os Estados-Membros são efetuadas utilizando os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

3.   A autenticação e a verificação do acesso dos funcionários da Comissão para efeitos do acesso ao sistema REX central para os Estados-Membros são efetuadas utilizando os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

1.   O Portal Específico da UE para os Operadores no que respeita ao sistema REX para os Estados-Membros interage com o EUCTP, e o EUCTP constitui um ponto de entrada para os pedidos dos operadores económicos e de outras pessoas ao sistema REX central para os Estados-Membros.

2.   O Portal Específico da UE para os Operadores no que respeita ao sistema REX para os Estados-Membros é interoperável com o sistema REX central para os Estados-Membros e é capaz de proceder ao redirecionamento dos utilizadores para o portal nacional para os operadores, quando criado.

3.   Nos Estados-Membros em que não seja criado um portal nacional para os operadores, o Portal Específico da UE para os Operadores no que respeita ao sistema REX para os Estados-Membros é utilizado para apresentar e trocar informações sobre pedidos de registo e decisões de registo, bem como sobre qualquer evento subsequente que possa afetar o pedido inicial ou o registo a que se refere o artigo 79.o do presente regulamento.

1.   As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem utilizar o sistema REX central para os Estados-Membros para tratar os pedidos de registo a que se refere o artigo 82.o do presente regulamento, com vista a armazenar os registos, tratar qualquer evento subsequente que possa afetar o pedido inicial ou o registo, ou para efetuar consultas nos registos.

2.   O sistema REX central para os Estados-Membros é interoperável com o Portal Específico da UE para os Operadores no que respeita ao sistema REX, os serviços de referência dos clientes e outros sistemas pertinentes.

1.   Quando um Estado-Membro criar um portal nacional para os operadores, os operadores económicos e outras pessoas devem utilizar esse portal para apresentar e trocar informações sobre pedidos de registo e decisões de registo, bem como sobre qualquer evento subsequente que possa afetar o pedido inicial ou o registo a que se refere o artigo 79.o do presente regulamento.

2.   Sempre que um Estado-Membro criar um portal nacional para os operadores, informa desse facto a Comissão.

3.   O portal nacional para os operadores é interoperável com o sistema REX nacional.

1.   As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem utilizar o sistema REX nacional, quando criado, para tratar os pedidos de registo a que se refere o artigo 84.o do presente regulamento, com vista a armazenar os registos, tratar qualquer evento subsequente que possa afetar o pedido inicial ou o registo, ou para efetuar consultas nos registos.

2.   O sistema REX nacional deve interagir e permanecer sincronizado com o sistema REX central para os Estados-Membros.

1.   O sistema REX para os países terceiros com os quais a União tem um regime comercial preferencial (sistema REX para países terceiros) deve permitir aos operadores económicos desses países preparar pedidos de registo como exportadores registados e às autoridades competentes desses países tratar esses pedidos, bem como gerir esses registos, nomeadamente alterações de registos, revogações de registos, cancelamento de revogações e comunicação de registos.

2.   O sistema REX para países terceiros é composto pelos componentes comuns seguintes:

1.   A autenticação e a verificação do acesso dos funcionários de países terceiros para efeitos de acesso ao sistema REX central para países terceiros são efetuadas utilizando o EU Login e o sistema de gestão de utilizadores do sistema REX para países terceiros (T-REX).

2.   O acesso dos operadores económicos e de outras pessoas ao sistema de pré-pedido a que se refere o artigo 86.o, n.o 2, alínea a), do presente regulamento, é anónimo.

3.   A autenticação e a verificação do acesso dos funcionários da Comissão para efeitos do acesso ao sistema REX central para países terceiros são efetuadas utilizando os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

4.   Caso o regime comercial preferencial da União deixe de ser aplicável a um país terceiro, as autoridades competentes desse país terceiro devem conservar o acesso dos países terceiros ao sistema REX durante o tempo necessário para que essas autoridades competentes possam cumprir as suas obrigações.

1.   As autoridades competentes nos países terceiros devem utilizar o sistema REX central para os países terceiros com vista a tratar os pedidos de registo, armazenar os registos, tratar qualquer evento subsequente que possa afetar o pedido inicial ou o registo, ou efetuar consultas nos registos.

2.   O sistema REX central para os países terceiros é interoperável com o sistema de pré-pedido, os serviços de referência dos clientes e outros sistemas pertinentes.

1.   O sistema de pré-pedido é um ponto de entrada para os operadores económicos e outras pessoas apresentarem eletronicamente os dados constantes no seu pedido de obtenção do estatuto de exportador registado. O sistema de pré-pedido não pode ser utilizado para a apresentação de pedidos de alteração ou revogação de registos existentes.

2.   O sistema de pré-pedido é interoperável com o sistema REX central para países terceiros com os quais a União tem um regime comercial preferencial.

1.   O sistema PoUS permite a comunicação entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e os operadores económicos e outras pessoas para efeitos de emissão e gestão de documentos T2L/T2LF e de documentos de manifesto aduaneiro das mercadorias (CGM) como meio de provar o estatuto aduaneiro de mercadorias UE.

2.   O sistema PoUS é composto pelos componentes comuns seguintes:

3.   Os Estados-Membros podem criar os seguintes componentes nacionais:

1.   Os operadores económicos e outras pessoas utilizam o sistema PoUS para apresentar pedidos de visto e registo, ou de registo sem visto, de prova do estatuto da União sob a forma de documentos T2L/T2LF e documentos CGM e para gerir a utilização da prova do estatuto da União de mercadorias aquando da sua apresentação.

2.   O sistema PoUS permite o visto e o registo dos pedidos dos operadores económicos e de outras pessoas, bem como a gestão da utilização da prova do estatuto da União.

1.   A autenticação e a verificação do acesso dos operadores económicos e de outras pessoas para efeitos do acesso aos componentes comuns do sistema PoUS são efetuadas utilizando o sistema UUM&DS.

2.   A autenticação e a verificação do acesso das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para efeitos do acesso aos componentes comuns do sistema PoUS são efetuadas utilizando os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

A autenticação e a verificação do acesso das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para efeitos do acesso ao sistema PoUS nacional são efetuadas utilizando um sistema de gestão de identidade e de acesso criado pelo Estado-Membro pertinente.

3.   A autenticação e a verificação do acesso dos funcionários da Comissão para efeitos do acesso aos componentes comuns do sistema PoUS são efetuadas utilizando o sistema UUM&DS ou os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

1.   O Portal Específico da UE para os Operadores no que respeita ao PoUS comunica com o EUCTP, constituindo este último um ponto de entrada no sistema PoUS para operadores económicos e outras pessoas.

2.   O Portal Específico da UE para os Operadores no que respeita ao PoUS é interoperável com o sistema PoUS central.

1.   O sistema PoUS central é utilizado pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para trocar e armazenar informações relativas a documentos T2L/T2LF e documentos CGM apresentados.

2.   O sistema PoUS central é interoperável com o Portal Específico da UE para os Operadores no que respeita ao PoUS.

1.   Caso um Estado-Membro tenha criado um sistema PoUS nacional nos termos do artigo 92.o, n.o 3, alínea b), do presente regulamento, o portal nacional para os operadores é o principal ponto de entrada no sistema nacional PoUS para os operadores económicos e outras pessoas.

2.   O portal nacional para os operadores é interoperável com o sistema nacional PoUS, quando criado.

3.   O portal nacional para os operadores deve disponibilizar funcionalidades equivalentes às previstas pelo Portal Específico da UE para os Operadores no que respeita ao PoUS.

4.   Sempre que um Estado-Membro criar um portal nacional para os operadores, informa desse facto a Comissão.

1.   Em conformidade com o artigo 56.o, n.o 5, do Código e com os atos da União que preveem a sua utilização, o sistema Vigilância permite a comunicação entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e a Comissão para efeitos de vigilância aduaneira, bem como a recolha de dados extraídos da declaração aduaneira para introdução em livre prática ou exportação de mercadorias.

2.   Os Estados-Membros apresentam as informações solicitadas dos sistemas de declaração aduaneira para o sistema Vigilância de forma automatizada.

3.   O sistema Vigilância é um sistema central constituído por um componente comum.

1.   A autenticação e a verificação do acesso das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para efeitos do acesso aos componentes comuns do sistema Vigilância são efetuadas utilizando os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

2.   A autenticação e a verificação do acesso dos funcionários da Comissão para efeitos do acesso aos componentes comuns do sistema Vigilância são efetuadas utilizando os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

1.   Os componentes comuns são desenvolvidos, testados, implementados e geridos pela Comissão e podem ser testados pelos Estados-Membros. Os componentes nacionais são desenvolvidos, testados, implementados e geridos pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros garantem que os componentes nacionais são interoperáveis com os componentes comuns.

3.   A Comissão elabora e mantém as especificações comuns para os sistemas descentralizados em estreita cooperação com os Estados-Membros.

4.   Os Estados-Membros desenvolvem, exploram e mantêm interfaces que proporcionem a funcionalidade dos sistemas descentralizados necessária para o intercâmbio de informações com os operadores económicos e outras pessoas através dos componentes e interfaces nacionais, e com outros Estados-Membros através dos componentes comuns.

1.   A Comissão procede à manutenção dos componentes comuns e os Estados-Membros procedem à manutenção dos seus componentes nacionais.

2.   A Comissão e os Estados-Membros garantem o funcionamento ininterrupto dos sistemas eletrónicos.

3.   A Comissão pode alterar os componentes comuns dos sistemas eletrónicos para corrigir anomalias, acrescentar novas funcionalidades ou alterar as existentes.

4.   A Comissão informa os Estados-Membros das alterações e atualizações dos componentes comuns.

5.   Os Estados-Membros informam a Comissão das alterações e atualizações dos componentes nacionais que possam afetar o funcionamento dos componentes comuns.

6.   A Comissão e os Estados-Membros disponibilizam publicamente as informações sobre as alterações e atualizações dos sistemas eletrónicos previstas nos n.os 4 e 5.

1.   Em caso de falha temporária dos sistemas eletrónicos a que se refere o artigo 6.o, n.o 3, alínea b), do Código, os operadores económicos e outras pessoas apresentam as informações necessárias para cumprir as formalidades em causa pelos meios determinados pelos Estados-Membros, incluindo por outros meios que não técnicas de processamento eletrónico de dados.

2.   As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros asseguram que as informações fornecidas em conformidade com o n.o 1 sejam disponibilizadas nos respetivos sistemas eletrónicos no prazo de sete dias a contar da data em que estes sistemas voltem a estar disponíveis.

3.   A Comissão e os Estados-Membros informam-se mutuamente sobre a eventual indisponibilidade dos sistemas eletrónicos resultante de uma falha temporária.

A Comissão e os Estados-Membros informam-se ainda mutuamente sobre a indisponibilidade dos sistemas dos operadores económicos no que diz respeito ao ICS2.

4.   Em derrogação do n.o 1, em caso de falha temporária do ICS2, do AES, do SGRA ou do CCI, aplica-se o plano de continuidade das atividades acordado entre os Estados-Membros e a Comissão.

5.   No que diz respeito ao ICS2, cada Estado-Membro decide sobre a ativação do plano de continuidade das atividades se esse Estado-Membro for afetado pela falha temporária do sistema ou se um operador económico a que se refere o artigo 127.o, n.os 4 e 6, do Código, obrigado a entregar a declaração sumária de entrada ou os elementos da mesma, não puder apresentar esses elementos.

6.   Em derrogação do n.o 1, em caso de falha temporária do sistema NSTI, aplica-se o procedimento de continuidade das atividades referido no anexo 72-04 do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

1.   Os dados pessoais registados nos sistemas eletrónicos devem ser processados para efeitos de aplicação da legislação aduaneira e outra legislação a que se refere o Código, tendo em conta os objetivos específicos de cada um dos sistemas eletrónicos previstos no artigo 4.o, no artigo 7.o, n.o 1, no artigo 16.o, n.o 1, no artigo 21.o, n.o 1, no artigo 30.o, no artigo 35.o, n.o 1, no artigo 42.o, n.o 1, no artigo 50.o, n.o 1, no artigo 57.o, n.o 1, no artigo 64.o, n.o 1, no artigo 69.o, n.o 1, no artigo 73.o, n.o 1, no artigo 79.o, n.o 1, no artigo 86.o, n.o 1, no artigo 92.o, n.o 1 e no artigo 99.o, n.o 1, do presente regulamento.

2.   As autoridades nacionais dos Estados-Membros de supervisão no domínio da proteção de dados pessoais e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados cooperam, nos termos do artigo 62.o do Regulamento (UE) 2018/1725, a fim de assegurar a supervisão coordenada do tratamento dos dados pessoais registados nos sistemas eletrónicos.

3.   Qualquer pedido de um titular de dados registado no sistema REX para exercer os seus direitos ao abrigo do capítulo III dos Regulamentos (UE) 2016/679 e (UE) 2018/1725 é apresentado em primeiro lugar às autoridades competentes do país terceiro ou às autoridades aduaneiras do Estado-Membro que registou os dados pessoais.

Sempre que um titular de dados apresente à Comissão um pedido desse tipo sem ter tentado exercer os seus direitos junto das autoridades competentes do país terceiro ou das autoridades aduaneiras do Estado-Membro que registou os dados pessoais, a Comissão transmite esse pedido às autoridades competentes do país terceiro ou às autoridades aduaneiras do Estado-Membro que registou esses dados.

Se o exportador registado não conseguir exercer os seus direitos junto das autoridades competentes do país terceiro ou das autoridades aduaneiras do Estado-Membro que registou os dados pessoais, o exportador registado apresenta esse pedido à Comissão, na qualidade de responsável pelo tratamento, na aceção do artigo 4.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2016/679 e do artigo 3.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2018/1725.

1.   Os Estados-Membros asseguram que os dados registados a nível nacional correspondem aos dados registados nos componentes comuns e que são mantidos atualizados.

2.   Em derrogação do n.o 1, no que respeita ao ICS2, os Estados-Membros asseguram que os seguintes dados são mantidos atualizados e correspondem aos dados do repositório comum do ICS2:

1.   Os dados registados nos componentes comuns dos sistemas eletrónicos por um Estado-Membro podem ser consultados ou tratados por esse Estado-Membro. Podem igualmente ser consultados e tratados por outro Estado-Membro que esteja envolvido no tratamento de um pedido ou na gestão de uma decisão a que se referem os dados.

2.   Os dados registados nos componentes comuns dos sistemas eletrónicos por um operador económico ou uma outra pessoa podem ser consultados ou tratados por esse operador económico ou essa outra pessoa. Podem igualmente ser consultados e tratados por um Estado-Membro que esteja envolvido no tratamento de um pedido ou na gestão de uma decisão a que se referem os dados.

3.   Os dados do componente comum do ICS2 que são comunicados ou registados na interface para operadores partilhada por um operador económico ou uma outra pessoa podem ser consultados ou tratados por esse operador económico ou por essa outra pessoa.

4.   Os dados registados no sistema EBTI central por um Estado-Membro podem ser tratados por esse Estado-Membro. Podem igualmente ser tratados por outro Estado-Membro que esteja envolvido no tratamento de um pedido a que se referem os dados, incluindo através de uma consulta entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 26.o do presente regulamento. Podem ser consultados por todas as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 25.o, n.o 2, e pela Comissão para efeitos do artigo 21.o, n.o 1, do presente regulamento.

5.   Os dados registados no sistema EBTI central por um operador económico ou uma outra pessoa podem ser consultados ou tratados por esse operador económico ou essa pessoa. Podem ser consultados por todas as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 25.o, n.o 2, e pela Comissão para efeitos do artigo 21.o, n.o 1, do presente regulamento.

6.   Os dados dos componentes comuns do ICS2:

7.   Os dados dos componentes comuns do ICS2 registados no repositório comum do ICS2 pela Comissão podem ser consultados e tratados pela Comissão e pelos Estados-Membros.

8.   Os dados do sistema Vigilância podem ser consultados e tratados pela Comissão e pelos Estados-Membros.

9.   Os dados registados no sistema REX central para os Estados-Membros da UE podem ser consultados para efeitos de aplicação e acompanhamento dos regimes comerciais preferenciais da União pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e pela Comissão.

10.   Os dados registados no sistema REX central para países terceiros com os quais a União tem um regime comercial preferencial podem ser consultados:

11.   Sempre que os Estados-Membros comuniquem incidentes e problemas nos processos operacionais para a prestação dos serviços dos sistemas em que a Comissão aja na qualidade de subcontratante, a Comissão pode ter acesso aos dados apenas para fins de resolução de um incidente ou problema registado. A Comissão assegura a confidencialidade desses dados, em conformidade com o artigo 12.o do Código.

1.   A Comissão é proprietária do sistema no que respeita aos componentes comuns.

2.   Os Estados-Membros são proprietários do sistema no que respeita aos componentes nacionais.

1.   A Comissão garante a segurança dos componentes comuns. Os Estados-Membros garantem a segurança dos componentes nacionais.

Para esses efeitos, a Comissão e os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para:

2.   A Comissão e os Estados-Membros informam-se mutuamente sobre quaisquer atividades que possam resultar em violação ou suspeita de violação da segurança dos sistemas eletrónicos.

3.   A Comissão e os Estados-Membros estabelecem planos de segurança para todos os sistemas.

1.   O período de conservação dos dados aplicável aos sistemas em que os Estados-Membros são responsáveis pelo tratamento, na aceção do artigo 112.o do presente regulamento, é definido por esses Estados-Membros, tendo em conta os requisitos da legislação aduaneira, que o comunicam à Comissão.

2.   O período de conservação dos dados aplicáveis aos sistemas em que a Comissão e os Estados-Membros são responsáveis conjuntos pelo tratamento é o seguinte:

3.   O período de conservação dos dados é aplicável a todos os dados abrangidos pelos sistemas eletrónicos.

4.   Não obstante o disposto no n.o 2, se tiver sido interposto recurso ou tiver sido iniciado um processo judicial que envolva dados armazenados nos sistemas eletrónicos, esses dados são conservados até ao termo do processo de recurso ou do processo judicial.