(1)

O Regulamento (CEE) n.o 2821/71 confere à Comissão competência para aplicar, por meio de regulamento, o artigo 101.o, n.o 3, do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas que se enquadram no âmbito de aplicação do artigo 101.o, n.o 1, do Tratado e que tenham por objeto a investigação e o desenvolvimento de produtos, tecnologias ou processos até ao estádio da aplicação industrial, e a exploração dos resultados, incluindo as disposições relativas aos direitos de propriedade intelectual.

(2)

O artigo 179.o, n.o 2, do Tratado estabelece que a União incentivará as empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, nas suas atividades de investigação e desenvolvimento tecnológico de elevada qualidade, e apoiará os seus esforços de cooperação. A cooperação entre empresas em matéria de investigação e desenvolvimento pode contribuir para a consecução dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu (3).

(3)

O Regulamento (UE) n.o 1217/2010 da Comissão (4) define as categorias de acordos de investigação e desenvolvimento que a Comissão considera que preenchem, de forma geral, as condições previstas no artigo 101.o, n.o 3, do Tratado. A vigência desse regulamento termina em 30 de junho de 2023. Tendo em conta a experiência globalmente positiva da aplicação desse regulamento e os resultados da sua avaliação, é conveniente adotar um novo regulamento de isenção por categoria.

(4)

O presente regulamento tem por objetivo facilitar as atividades de investigação e desenvolvimento, protegendo simultaneamente a concorrência de forma eficaz. O presente regulamento tem também por objetivo garantir uma segurança jurídica adequada às empresas. A prossecução desses objetivos deve ter em conta a necessidade de simplificar o mais possível a supervisão administrativa e o quadro legislativo.

(5)

Para efeitos da aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado, pode presumir-se em geral que, abaixo de um determinado nível de poder de mercado, os efeitos positivos dos acordos de investigação e desenvolvimento compensarão quaisquer efeitos negativos sobre a concorrência.

(6)

No que se refere à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado mediante regulamento, não é necessário definir quais os acordos suscetíveis de serem abrangidos pelo artigo 101.o, n.o 1, do Tratado. Na apreciação individual dos acordos à luz do artigo 101.o, n.o 1, do Tratado, devem ser tidos em conta diversos fatores e, em especial, a estrutura do mercado relevante.

(7)

A cooperação em matéria de atividades de investigação e desenvolvimento em conjunto ou contra remuneração e em matéria de exploração dos resultados tem mais probabilidades de contribuir para promover o progresso técnico e económico se as partes puserem ao serviço da cooperação competências, ativos ou atividades complementares.

(8)

Pode geralmente esperar-se que os consumidores beneficiem do aumento do volume e da eficácia das atividades de investigação e desenvolvimento, graças à introdução de produtos, tecnologias ou processos novos ou melhorados, ao lançamento mais rápido de tais produtos, tecnologias ou processos ou à redução de preços resultante de produtos, tecnologias ou processos novos ou melhorados.

(9)

A exploração em conjunto dos resultados pode assumir diferentes formas, tais como a produção e distribuição de produtos, a aplicação de tecnologias ou processos, a atribuição ou concessão de licenças de direitos de propriedade intelectual ou a comunicação do saber-fazer necessário para essa produção ou aplicação que contribua substancialmente para o progresso técnico ou económico.

(10)

Para justificar a isenção prevista no presente regulamento, a exploração em conjunto deve aplicar-se a produtos (incluindo bens e serviços), tecnologias ou processos para os quais seja indispensável a utilização dos resultados da atividade de investigação e desenvolvimento.

(11)

Além disso, todas as partes devem convencionar, no acordo de investigação e desenvolvimento, que todas elas terão pleno acesso aos resultados finais da atividade conjunta de investigação e desenvolvimento, incluindo eventuais direitos de propriedade intelectual e saber-fazer delas decorrentes, para efeitos de novas atividades de investigação e desenvolvimento, e para efeitos de exploração, logo que tais resultados finais estejam disponíveis. De forma geral, o acesso aos resultados não deverá ser restringido no que se refere à sua utilização para efeitos de novas atividades de investigação e desenvolvimento. No entanto, quando as partes, em conformidade com o presente regulamento, limitam os seus direitos de exploração, principalmente quando se especializam no contexto da exploração, o acesso aos resultados para efeitos de exploração pode ser limitado em conformidade. Além disso, quando na atividade de investigação e desenvolvimento participam organismos académicos, institutos de investigação ou empresas que exerçam atividades de investigação e desenvolvimento a título de serviço comercial, sem habitualmente desenvolverem atividades de exploração dos resultados, esses organismos, institutos ou empresas podem acordar em utilizar os resultados da atividade de investigação e desenvolvimento unicamente para fins de novas atividades de investigação e desenvolvimento.

(12)

As partes podem, em função das suas capacidades e necessidades comerciais, contribuir de forma desigual para a cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento. Assim, para refletir e compensar as diferenças em termos de valor ou natureza das contribuições das partes, um acordo de investigação e desenvolvimento que beneficie da isenção prevista no presente regulamento pode prever que uma parte compense outra parte pelo facto de obter acesso aos resultados para efeitos de novas atividades de investigação e desenvolvimento ou de exploração. A compensação não deve, contudo, ser de tal modo elevada que impeça efetivamente o acesso.

(13)

Se no acordo de investigação e desenvolvimento não estiver prevista qualquer exploração em conjunto dos resultados, as partes devem convencionar, no acordo de investigação e desenvolvimento, a concessão mútua de acesso ao respetivo saber-fazer preexistente, se este for indispensável para efeitos da exploração dos resultados pelas outras partes. Qualquer compensação (por exemplo, taxas de licenciamento) cobrada não deve ser de tal modo elevada que impeça efetivamente o acesso das outras partes ao saber-fazer.

(14)

A isenção prevista no presente regulamento deve circunscrever-se aos acordos de investigação e desenvolvimento que não dão às empresas a possibilidade de eliminarem a concorrência relativamente a uma parte substancial dos produtos, tecnologias ou processos em causa. Assim, é necessário excluir da isenção por categoria os acordos entre concorrentes cujas quotas cumuladas no mercado dos produtos, tecnologias ou processos suscetíveis de serem melhorados ou substituídos em resultado da atividade de investigação e desenvolvimento excedam um determinado nível no momento da celebração do acordo.

(15)

Quando uma parte financia vários projetos de investigação e desenvolvimento realizados por concorrentes relativamente aos mesmos produtos, tecnologias ou processos, não se pode excluir que surjam eventuais efeitos de encerramento anticoncorrenciais, em especial quando essa parte obtém o direito exclusivo de explorar os resultados em detrimento de terceiros. Por conseguinte, no que diz respeito aos acordos de investigação e desenvolvimento contra remuneração, o benefício da isenção prevista no presente regulamento deve ser limitado aos acordos nos termos dos quais a quota de mercado combinada de todas as partes envolvidas nos acordos conexos, a saber, a parte financiadora e todas as partes que realizam a atividade de investigação e desenvolvimento, não excede um determinado nível.

(16)

No entanto, a isenção prevista no presente regulamento não deve ficar sujeita a um limiar de quota de mercado se as partes no acordo de investigação e desenvolvimento não forem empresas concorrentes no que diz respeito a produtos, tecnologias ou processos suscetíveis de serem melhorados ou substituídos pelos produtos, tecnologias ou processos decorrentes do acordo. Tal inclui, por exemplo, os acordos relativos ao desenvolvimento de produtos, tecnologias ou processos que criariam uma procura inteiramente nova, ou às atividades de investigação e desenvolvimento que não estejam estreitamente relacionadas com um produto, tecnologia ou processo específico, ou que não estejam ainda orientadas para um objetivo específico.

(17)

Nos casos em que o limiar da quota de mercado fixado no presente regulamento é ultrapassado ou em que outras condições nele previstas não se encontram preenchidas, não se presume que os acordos de investigação e desenvolvimento se enquadram no âmbito de aplicação do artigo 101.o, n.o 1, do Tratado ou que não satisfazem as condições previstas no artigo 101.o, n.o 3, do Tratado. Nesses casos, é necessário efetuar uma avaliação individual do acordo de investigação e desenvolvimento ao abrigo do artigo 101.o do Tratado.

(18)

A fim de assegurar a manutenção de uma concorrência efetiva durante a exploração em conjunto dos resultados da atividade de investigação e desenvolvimento em conjunto ou contra remuneração, deve prever-se que a isenção por categoria deixe de ser aplicável se a quota combinada das partes no mercado dos produtos, tecnologias ou processos decorrentes da atividade de investigação e desenvolvimento exceder um determinado nível. Todavia, a isenção deve continuar a ser aplicada, independentemente das quotas de mercado das partes, durante um certo período após o início da exploração em conjunto, por forma a permitir, nomeadamente após a introdução de um produto inteiramente novo, a estabilização das suas quotas de mercado e a garantir um período mínimo de recuperação dos investimentos envolvidos.

(19)

A isenção prevista no presente regulamento não deve ser aplicada a acordos que contenham restrições que não sejam indispensáveis para alcançar os efeitos positivos gerados pelo acordo de investigação e desenvolvimento. Em princípio, os acordos que incluem determinados tipos de restrições graves da concorrência, tais como as limitações à liberdade das partes de realizarem atividades de investigação e desenvolvimento num domínio não ligado ao abrangido pelo acordo, a fixação de preços aplicados a terceiros, as limitações da produção ou das vendas e as limitações à realização de vendas passivas dos produtos, tecnologias ou processos decorrentes da atividade de investigação e desenvolvimento em conjunto ou contra remuneração, devem ser excluídos do benefício da isenção prevista no presente regulamento, independentemente da quota de mercado das partes. Neste contexto, as restrições relativas ao domínio de utilização não constituem uma limitação da produção ou das vendas nem uma restrição territorial ou dos clientes.

(20)

Os limiares das quotas de mercado, a não isenção de certos acordos e as condições previstas no presente regulamento garantem, de forma geral, que os acordos a que a isenção por categoria é aplicável não dão às partes a possibilidade de eliminar a concorrência em relação a uma parte substancial dos produtos, tecnologias ou processos em questão.

(21)

Os acordos entre empresas que não sejam fornecedoras concorrentes de produtos, tecnologias ou processos suscetíveis de serem melhorados ou substituídos pelos resultados da atividade de investigação e desenvolvimento e que satisfaçam as condições do presente regulamento só em circunstâncias excecionais eliminarão a concorrência efetiva em matéria de inovação. Assim, é adequado que tais acordos beneficiem da isenção prevista no presente regulamento, independentemente da quota de mercado, e que casos excecionais sejam solucionados através da retirada do benefício da isenção prevista no presente regulamento. A isenção de tais acordos ao abrigo do presente regulamento não prejudica a apreciação em termos de concorrência de acordos de investigação e desenvolvimento que não satisfaçam as condições do presente regulamento ou de acordos em relação aos quais o benefício da isenção prevista no presente regulamento tenha sido retirado.

(22)

O presente regulamento deve indicar as situações típicas em que se pode considerar adequado retirar o benefício da isenção nele prevista, nos termos do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (5).

(23)

Dado que os acordos de investigação e desenvolvimento têm, muitas vezes, uma longa duração, sobretudo nos casos em que a cooperação abrange a exploração dos resultados, o período de vigência deste regulamento deve ser fixado em 12 anos,

a)

A restrição da liberdade das partes de realizarem atividades de investigação e desenvolvimento de forma independente ou em cooperação com terceiros:

b)

A limitação da produção ou das vendas, com exceção:

c)

Da fixação de preços aquando da venda dos produtos contratuais ou do licenciamento das tecnologias contratuais a terceiros, com exceção da fixação de preços cobrados aos clientes imediatos ou da fixação de taxas de licença cobradas aos titulares de licenças imediatos, quando a exploração em conjunto dos resultados:

d)

A restrição do território no qual, ou dos clientes aos quais, as partes podem vender passivamente os produtos contratuais ou conceder licenças relativas às tecnologias contratuais, à exceção da obrigação de conceder a outra parte uma licença exclusiva dos resultados da atividade de investigação e desenvolvimento;

e)

A restrição de realizar vendas ativas dos produtos contratuais ou das tecnologias contratuais nos territórios ou a clientes que não tenham sido atribuídos de forma exclusiva a uma das partes em virtude da especialização no contexto da exploração;

f)

A obrigação de recusar satisfazer os pedidos dos clientes nos territórios respetivos das partes, ou de clientes de outra forma repartidos entre as partes em virtude da especialização no contexto da exploração, nos casos em que esses clientes pretendam comercializar os produtos contratuais noutros territórios no interior do mercado interno;

g)

A obrigação de dificultar aos utilizadores ou revendedores a obtenção dos produtos contratuais junto de outros revendedores no mercado interno.