1.   O documento único das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no artigo 8.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 deve incluir as informações requeridas no anexo I do presente regulamento.

A referência da publicação do caderno de especificações tornada pública com o documento único deve remeter para a versão proposta do primeiro.

2.   Se o pedido for apresentado à Comissão por um Estado-Membro, o documento único deve ser elaborado em conformidade com o formulário disponibilizado nos sistemas digitais previstos no artigo 12.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a).

Se o pedido for apresentado à Comissão por uma autoridade de um país terceiro ou por um requerente estabelecido num país terceiro, o documento único deve ser elaborado em conformidade com o formulário constante do anexo I. As informações prestadas deste modo podem ser introduzidas pela Comissão nos seus sistemas digitais.

3.   O documento único deve ser conciso e não exceder 2 500 palavras, exceto em casos devidamente justificados.

4.   Os n.os 1, 2 e 3 são igualmente aplicáveis aos documentos únicos objeto de pedido de publicação nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014.

5.   O caderno de especificações das especialidades tradicionais garantidas previsto no artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 deve incluir as informações requeridas no anexo II do presente regulamento. Deve ser preenchido de acordo com o formulário fornecido no mesmo anexo.»;

1.   Os pedidos de aprovação de alterações da União relativos ao caderno de especificações a que se refere o artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 devem incluir os seguintes elementos:

A descrição e os motivos a que se refere o primeiro parágrafo, alínea e), e o documento único a que se refere o primeiro parágrafo, alínea f), não podem exceder 2 500 palavras cada, exceto em casos devidamente justificados.

2.   Os pedidos de aprovação de alterações da União devem ser concisos e não podem exceder 5 000 palavras, exceto em casos devidamente justificados.

3.   Os pedidos de aprovação de alterações da União relativos aos cadernos de especificações de denominações de origem protegida ou de indicações geográficas protegidas apresentados por um Estado-Membro devem ser preenchidos de acordo com o formulário disponibilizado nos sistemas digitais a que se refere o artigo 12.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a). Os pedidos de aprovação de alterações da União relativos ao caderno de especificações de especialidades tradicionais garantidas apresentados por um Estado-Membro devem ser preenchidos de acordo com o formulário constante do anexo VI. A Comissão pode introduzir nos seus sistemas digitais as informações que assim lhe sejam comunicadas.

Os requerentes de países terceiros devem utilizar o formulário constante do anexo V para as alterações da União relativas ao caderno de especificações de denominações de origem protegidas ou de indicações geográficas protegidas e o formulário constante do anexo VI para as alterações da União relativas ao caderno de especificações de especialidades tradicionais garantidas. A Comissão pode introduzir nos seus sistemas digitais as informações que assim lhe sejam comunicadas.

4.   O documento único alterado das denominações de origem protegidas ou das indicações geográficas protegidas e o caderno de especificações alterado das especialidades tradicionais garantidas devem ser preenchidos de acordo com o artigo 6.o. Os pedidos de alterações a nível da União de denominações de origem protegidas ou de indicações geográficas protegidas apresentados por países terceiros podem incluir a versão consolidada do caderno de especificações, em vez da referência eletrónica do caderno de especificações publicado.

5.   Para efeitos do artigo 53.o, n.o 2, quinto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, em conjugação com o artigo 50.o, n.o 2, do mesmo regulamento, a Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia, além dos documentos e das informações a que se referem, conforme alterados, o pedido de aprovação da alteração da União relativo ao caderno de especificações em causa.

Os dados pessoais que eventualmente constem do pedido são publicados como parte do mesmo.»;

1.   A comunicação de uma alteração normalizada aprovada de um caderno de especificações, em conformidade com o artigo 6.o-B, n.o 2, segundo parágrafo, e com o artigo 6.o-B, n.os 3, 7 e 8, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014, deve incluir:

2.   Se for efetuada por um Estado-Membro, a comunicação deve incluir uma declaração emitida pelo mesmo de que considera que a alteração aprovada cumpre os requisitos do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 e as disposições adotadas em execução deste.

3.   No caso de pedidos relativos a produtos originários de países terceiros, a comunicação das autoridades desses países terceiros ou de um requerente de um país terceiro com um interesse legítimo deve indicar o nome do país terceiro ou do requerente que envia a dita comunicação e incluir provas de que a alteração é aplicável no país terceiro em causa. A comunicação pode incluir o caderno de especificações publicado, em vez da referência eletrónica da publicação do mesmo.

4.   A comunicação de uma alteração normalizada aprovada efetuada por um Estado-Membro deve ser elaborada por meio do formulário disponibilizado nos sistemas digitais referidos no artigo 12.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a). As comunicações provenientes de países terceiros devem ser elaboradas por meio do formulário constante do anexo VI. A Comissão deve introduzir nos seus sistemas digitais as informações que assim lhe sejam comunicadas.

5.   Para efeitos do artigo 6.o-B, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014, o nome do Estado-Membro, do país terceiro ou da pessoa singular ou coletiva que apresenta a comunicação de alteração normalizada aprovada do caderno de especificações de uma indicação geográfica deve ser publicado como parte da mesma comunicação.

1.   A comunicação de alterações temporárias aprovadas de um caderno de especificações, em conformidade com o artigo 6.o-D, n.os 1 a 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014, deve incluir:

2.   Se for efetuada por um Estado-Membro, a comunicação deve incluir uma declaração emitida pelo mesmo de que considera que a alteração aprovada cumpre os requisitos do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 e as disposições adotadas em execução deste.

3.   No caso de pedidos relativos a produtos originários de países terceiros, a comunicação das autoridades desses países terceiros ou de um requerente de um país terceiro com um interesse legítimo deve indicar o nome do país terceiro ou do requerente que envia a dita comunicação e incluir provas de que a alteração é aplicável no país terceiro em causa. A comunicação pode incluir a decisão nacional que aprova a alteração temporária, tal como publicada, em vez da referência eletrónica da publicação da mesma.

4.   A comunicação de uma alteração temporária aprovada efetuada por um Estado-Membro deve ser elaborada por meio do formulário disponibilizado nos sistemas digitais referidos no artigo 12.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a). As comunicações provenientes de países terceiros devem ser elaboradas por meio do formulário constante do anexo VII. A Comissão deve introduzir nos seus sistemas digitais as informações que assim lhe sejam comunicadas.

5.   Para efeitos do artigo 6.o-D, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014, o nome do Estado-Membro, do país terceiro ou da pessoa singular ou coletiva que apresenta a comunicação de alteração temporária aprovada do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica deve ser publicado como parte da mesma comunicação.»;

1.   Os documentos e as informações necessários à aplicação do disposto nos títulos II e III do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 e as disposições conexas devem ser comunicados à Comissão do seguinte modo:

Os princípios e requisitos estabelecidos no Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 da Comissão (*1) e no Regulamento de Execução (UE) 2017/1185 da Comissão (*2) são aplicáveis às comunicações efetuadas ao abrigo do primeiro parágrafo, alínea a).

2.   Em derrogação do n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), as autoridades competentes dos Estados-Membros devem apresentar, por correio eletrónico, os seguintes documentos:

3.   A Comissão comunica e disponibiliza informações às autoridades competentes dos Estados-Membros por meio dos sistemas digitais por ela disponibilizados, em conformidade com o n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a). A Comissão comunica as informações no âmbito dos procedimentos referidos no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), e no n.o 2 aos Estados-Membros, às autoridades competentes e aos agrupamentos requerentes de países terceiros, bem como às pessoas singulares ou coletivas com um interesse legítimo ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, por correio eletrónico.

4.   Para as comunicações técnicas oficiais relativas a denominações de origem protegidas, indicações geográficas protegidas e especialidades tradicionais garantidas, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão um ponto de contacto, incluindo um endereço postal e de serviço, uma caixa de correio eletrónico funcional e um número de telefone de serviço. Os Estados-Membros devem manter esses dados de contacto atualizados. Os dados em causa devem identificar unicamente funções oficiais, gabinetes e serviços. Os dados não devem identificar pessoas singulares nem revelar dados pessoais em endereços, números de contacto ou outros elementos.

A Comissão pode manter, armazenar, partilhar, tornar pública e comunicar regularmente a lista completa dos pontos de contacto, incluindo a nível interno ou ao nível de outras instituições e organismos da União, bem como ao nível dos pontos de contacto constantes da lista. A Comissão pode exigir que estes dados lhe sejam comunicados por meio de sistemas digitais por ela disponibilizados.

1.   As comunicações e o envio de documentos referidos no artigo 12.o são considerados efetuados na data da sua receção pela Comissão.

2.   A Comissão confirma às autoridades competentes dos Estados-Membros, através dos sistemas digitais referidos no artigo 12.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), a receção de todas as comunicações e de todos os documentos submetidos através desses mesmos sistemas.

A Comissão atribui um número de processo a cada novo pedido de registo, pedido de aprovação de alterações da União, comunicação de alterações normalizadas aprovadas e comunicação de alterações temporárias aprovadas.

Da confirmação de receção devem constar, pelo menos, os seguintes elementos:

A Comissão notifica e disponibiliza as informações e observações relativas a essas comunicações e documentos através dos sistemas digitais referidos no artigo 12.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a).

3.   A Comissão confirma por correio eletrónico a receção de comunicações e de documentos que lhe tenham sido enviados por esse meio.

A Comissão atribui um número de processo a cada novo pedido de registo, pedido de aprovação de alterações da União, comunicação de alterações normalizadas aprovadas e comunicação de alterações temporárias aprovadas.

Da confirmação de receção devem constar, pelo menos, os seguintes elementos:

A Comissão notifica e disponibiliza as informações e observações relativas a esses documentos e comunicações por correio eletrónico.

4.   O artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 e os artigos 1.o a 5.° do Regulamento de Execução (UE) 2017/1185 aplicam-se, mutatis mutandis, à notificação e à disponibilização das informações a que se referem os n.os 1 e 2 do presente artigo.»;

1.   A Comissão e os Estados-Membros tratam e tornam públicos os dados pessoais recebidos no decurso dos procedimentos de aprovação de alterações da União e de comunicação de alterações normalizadas e temporárias, nos termos do presente regulamento, em conformidade com os Regulamentos (UE) 2018/1725 (*3) e (UE) 2016/679 (*4) do Parlamento Europeu e do Conselho.

2.   A Comissão é considerada responsável pelo tratamento de dados, na aceção do Regulamento (UE) 2018/1725, no respeitante aos dados pessoais tratados no âmbito de procedimentos da sua competência em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 e o presente regulamento.

3.   As autoridades competentes dos Estados-Membros são consideradas responsáveis pelo tratamento de dados, na aceção do Regulamento (UE) 2016/679, no respeitante aos dados pessoais tratados no âmbito de procedimentos da sua competência em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 e o presente regulamento.