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Document 32021R0608
Commission Implementing Regulation (EU) 2021/608 of 14 April 2021 amending Implementing Regulation (EU) 2019/1793 on the temporary increase of official controls and emergency measures governing the entry into the Union of certain goods from certain third countries implementing Regulations (EU) 2017/625 and (EC) No 178/2002 of the European Parliament and of the Council (Text with EEA relevance)
Regulamento de Execução (UE) 2021/608 da Comissão de 14 de abril de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 relativo ao aumento temporário dos controlos oficiais e às medidas de emergência que regem a entrada na União de determinadas mercadorias provenientes de certos países terceiros, que dá execução aos Regulamentos (UE) 2017/625 e (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/608 da Comissão de 14 de abril de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 relativo ao aumento temporário dos controlos oficiais e às medidas de emergência que regem a entrada na União de determinadas mercadorias provenientes de certos países terceiros, que dá execução aos Regulamentos (UE) 2017/625 e (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
C/2021/2443
JO L 129 de 15.4.2021, p. 119–149
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
|
15.4.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 129/119 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/608 DA COMISSÃO
de 14 de abril de 2021
que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 relativo ao aumento temporário dos controlos oficiais e às medidas de emergência que regem a entrada na União de determinadas mercadorias provenientes de certos países terceiros, que dá execução aos Regulamentos (UE) 2017/625 e (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1, alínea b),
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (2), nomeadamente o artigo 47.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b), o artigo 54.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), e o artigo 90.o, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c),
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 da Comissão (3) estabelece regras relativas ao aumento temporário dos controlos oficiais à entrada na União de determinados géneros alimentícios e alimentos para animais de origem não animal provenientes de determinados países terceiros enumerados no anexo I desse regulamento de execução, bem como às condições especiais aplicáveis à entrada na União de determinados géneros alimentícios e alimentos para animais provenientes de certos países terceiros devido ao risco de contaminação por micotoxinas, incluindo aflatoxinas, resíduos de pesticidas, pentaclorofenol e dioxinas, e de contaminação microbiológica, enumerados no anexo II desse regulamento de execução. |
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(2) |
O Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 estabelece requisitos no que diz respeito ao modelo de certificado oficial para a entrada na União de remessas de géneros alimentícios e alimentos para animais enumerados no anexo II desse regulamento de execução e às regras para a emissão desse certificado, tanto em papel como em formato eletrónico. Em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão (4), o sistema TRACES é o componente do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais (IMSOC) que permite realizar todo o processo de elaboração de certificados por via eletrónica, impedindo assim eventuais práticas fraudulentas ou enganosas no que diz respeito aos certificados oficiais. Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 estabelece um modelo de certificado oficial compatível com o sistema TRACES. |
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(3) |
Os requisitos de certificação previstos no Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 são coerentes com os requisitos estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) 2019/628 da Comissão (5) relativos aos certificados oficiais para a entrada na União. O Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 da Comissão (6) revoga e substitui o Regulamento de Execução (UE) 2019/628 a partir de 21 de abril de 2021, alterando e clarificando simultaneamente os requisitos aplicáveis aos modelos de certificados oficiais estabelecidos nesse regulamento de execução. |
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(4) |
Em especial, o Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 estabelece uma distinção entre os certificados oficiais emitidos em papel, os certificados oficiais eletrónicos emitidos em conformidade com os requisitos do artigo 39.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 e os certificados oficiais emitidos em papel e preenchidos no TRACES e impressos a partir desse sistema. Além disso, o referido regulamento de execução estabelece requisitos linguísticos aplicáveis aos certificados oficiais para a entrada na União, a fim de facilitar os controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços de introdução na União. A fim de harmonizar os certificados oficiais para as diferentes categorias de mercadorias e assegurar a coerência com os novos requisitos de certificação dos certificados oficiais para a entrada na União estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) 2020/2235, é adequado alterar o artigo 11.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793. |
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(5) |
O artigo 12.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 estabelece que as listas constantes dos seus anexos I e II devem ser reexaminadas regularmente, não excedendo um intervalo de seis meses, a fim de ter em conta as novas informações relacionadas com os riscos e os casos de incumprimento da legislação da União. |
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(6) |
A ocorrência e a relevância de incidentes recentes relacionados com géneros alimentícios, notificados através do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais («RASFF»), tal como estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002, e as informações relativas aos controlos oficiais realizados pelos Estados-Membros em géneros alimentícios e alimentos para animais de origem não animal indicam que as listas constantes dos anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 devem ser alteradas. |
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(7) |
Em especial, devido à elevada frequência de casos de incumprimento dos requisitos pertinentes previstos na legislação da União no que diz respeito à contaminação por salmonelas detetada durante os controlos oficiais realizados pelos Estados-Membros em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 em 2019 e no primeiro semestre de 2020 e devido ao elevado número de notificações no RASFF durante esse período, é adequado aumentar, de 20 % para 50 %, a frequência dos controlos de identidade e físicos à pimenta-preta (Piper nigrum) proveniente do Brasil. |
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(8) |
Devido à elevada frequência de casos de incumprimento dos requisitos pertinentes previstos na legislação da União no que diz respeito à contaminação por resíduos de pesticidas detetada durante os controlos oficiais realizados pelos Estados-Membros em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 no segundo semestre de 2019 e no primeiro semestre de 2020, é adequado aumentar, de 10 % para 20 %, a frequência dos controlos de identidade e físicos aos pimentos da espécie Capsicum (exceto pimentos doces) provenientes da Tailândia. |
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(9) |
Devido à elevada frequência de casos de incumprimento dos requisitos pertinentes previstos na legislação da União no que diz respeito à contaminação por aflatoxinas detetada durante os controlos oficiais realizados pelos Estados-Membros em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 no segundo semestre de 2019 e no primeiro semestre de 2020 e devido ao elevado número de notificações no RASFF no primeiro semestre de 2020, é adequado aumentar, de 10 % para 50 %, a frequência dos controlos de identidade e físicos aos amendoins provenientes da Índia. |
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(10) |
Os pimentos doces (Capsicum annuum) provenientes da Turquia já constam da lista do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 devido ao risco de contaminação por resíduos de pesticidas. No caso de remessas de pimentos da espécie Capsicum (exceto pimentos doces) provenientes da Turquia, os dados resultantes das notificações recebidas através do RASFF no primeiro semestre de 2020 indicam o aparecimento de novos riscos para a saúde humana, devido a uma possível contaminação por resíduos de pesticidas, o que requer controlos oficiais reforçados. A atual entrada relativa a pimentos doces (Capsicum annuum) provenientes da Turquia deve, por conseguinte, ser alterada de modo a abranger todos os pimentos da espécie Capsicum. |
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(11) |
No caso das bagas de goji provenientes da China enumeradas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 devido ao risco de contaminação por resíduos de pesticidas e das uvas secas provenientes da Turquia enumeradas no referido anexo devido ao risco de contaminação por ocratoxina A, as informações disponíveis para o segundo semestre de 2019 e o primeiro semestre de 2020 indicam um grau globalmente satisfatório de conformidade com os requisitos pertinentes previstos na legislação da União. Uma vez que já não se justifica um nível reforçado de controlos oficiais a essas mercadorias, as entradas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 relativas a essas mercadorias devem ser suprimidas. |
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(12) |
No caso dos amendoins provenientes do Brasil enumerados no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 devido ao risco de contaminação por aflatoxinas, a frequência de casos de incumprimento dos requisitos pertinentes previstos na legislação da União detetada durante os controlos oficiais realizados pelos Estados-Membros diminuiu no segundo semestre de 2019 e manteve-se em níveis baixos no primeiro semestre de 2020. Por conseguinte, é adequado suprimir a entrada relativa aos amendoins provenientes do Brasil do anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793, incluí-la no anexo I desse mesmo regulamento de execução e fixar a frequência dos controlos de identidade e físicos em 10 %. |
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(13) |
No caso dos amendoins provenientes da China enumerados no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 devido ao risco de contaminação por aflatoxinas, a frequência de casos de incumprimento dos requisitos pertinentes previstos na legislação da União detetada durante os controlos oficiais realizados pelos Estados-Membros diminuiu no segundo semestre de 2019 e no primeiro semestre de 2020. Por conseguinte, é adequado suprimir a entrada relativa aos amendoins provenientes da China do anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793, incluí-la no anexo I desse mesmo regulamento de execução e fixar a frequência dos controlos de identidade e físicos em 10 %. Devido ao volume de comércio dessa mercadoria, tal frequência é suficiente para assegurar um nível adequado de monitorização. |
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(14) |
No caso das avelãs provenientes da Turquia enumeradas no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 devido ao risco de contaminação por aflatoxinas, a frequência de casos de incumprimento dos requisitos pertinentes previstos na legislação da União detetada durante os controlos oficiais realizados pelos Estados-Membros diminuiu no segundo semestre de 2019 e no primeiro semestre de 2020. Por conseguinte, é adequado suprimir a entrada relativa às avelãs provenientes da Turquia do anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793, incluí-la no anexo I desse mesmo regulamento de execução e fixar a frequência dos controlos de identidade e físicos em 5 %. Devido ao volume de comércio dessa mercadoria, tal frequência é suficiente para assegurar um nível adequado de monitorização. |
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(15) |
Os géneros alimentícios que contenham ou sejam constituídos por folhas de bétel (Piper betle) provenientes ou expedidos do Bangladexe estão enumerados no anexo II-A do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 devido ao risco de contaminação por salmonelas. Por conseguinte, a importação de tais produtos para a União está proibida desde junho de 2014. O Bangladexe deu garantias por escrito ao apresentar, em 27 de julho de 2020, um novo plano de ação com medidas que abrangem todas as fases da cadeia de produção, que a Comissão considerou satisfatório. Na sequência desta avaliação, é adequado suprimir a entrada relativa aos géneros alimentícios que contenham ou sejam constituídos por folhas de bétel (Piper betle) provenientes ou expedidos do Bangladexe do anexo II-A do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793, incluí-la no anexo II desse mesmo regulamento de execução e fixar a frequência dos controlos de identidade e físicos em 50 %. |
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(16) |
A fim de assegurar uma proteção eficaz contra potenciais riscos para a saúde decorrentes da contaminação microbiológica ou química das sementes de gergelim, nas colunas referentes ao «Código NC» nos quadros dos anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793, o código NC das sementes de gergelim torradas deve ser aditado às linhas referentes a «Sementes de gergelim (Géneros alimentícios)». |
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(17) |
A parte II do modelo de certificado oficial constante do anexo IV do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 apresenta as informações sanitárias que o certificador deve facultar ao preencher o certificado. A fim de garantir a segurança jurídica, deve esclarecer-se que as informações sanitárias relativas aos géneros alimentícios ou alimentos para animais de origem não animal podem conter mais do que uma certificação, se essa certificação for obrigatória nos termos do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 em conjugação com o anexo II desse mesmo regulamento de execução. |
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(18) |
O Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. Para assegurar a coerência e a clareza, é conveniente substituir integralmente os anexos I, II, II-A e IV do referido regulamento de execução. |
|
(19) |
Uma vez que o Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 é aplicável a partir de 21 de abril de 2021, o artigo 1.o, n.o 1, do presente regulamento deve também ser aplicável a partir dessa data. |
|
(20) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alterações do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793
O Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 é alterado do seguinte modo:
|
1) |
O artigo 11.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 11.o Certificado oficial 1. Cada remessa de géneros alimentícios e de alimentos para animais enumerados no anexo II deve ser acompanhada de um certificado oficial em conformidade com o modelo estabelecido no anexo IV («certificado oficial»). 2. O certificado oficial deve respeitar as seguintes condições:
3. Em derrogação do disposto no n.o 2, alínea i), um Estado-Membro pode consentir que os certificados sejam redigidos noutra língua oficial da União e acompanhados, se necessário, de uma tradução autenticada. 4. A assinatura e o carimbo, com exceção do selo branco ou da marca de água, a que se refere o n.o 2, alínea c), devem ser de cor diferente da dos carateres impressos. 5. O n.o 2, alíneas c) a g), e o n.o 4 não se aplicam aos certificados oficiais eletrónicos emitidos em conformidade com os requisitos do artigo 39.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão (*1). 6. O n.o 2, alíneas d), e) e f), não se aplica aos certificados oficiais emitidos em papel e preenchidos no TRACES e impressos a partir desse sistema. 7. As autoridades competentes só podem emitir um certificado oficial de substituição em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 da Comissão (*2). 8. O certificado oficial deve ser preenchido com base nas notas constantes do anexo IV. (*1) Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão, de 30 de setembro de 2019, que estabelece regras aplicáveis ao funcionamento do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais e dos seus componentes de sistema («Regulamento IMSOC») (JO L 261 de 14.10.2019, p. 37)." (*2) Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece regras de aplicação dos Regulamentos (UE) 2016/429 e (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários, aos modelos de certificados oficiais e aos modelos de certificados sanitários/oficiais para a entrada na União e a circulação no interior da União de remessas de determinadas categorias de animais e mercadorias e à certificação oficial relativa a esses certificados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 599/2004, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 636/2014 e (UE) 2019/628, a Diretiva 98/68/CE e as Decisões 2000/572/CE, 2003/779/CE e 2007/240/CE (JO L 442 de 30.12.2020, p. 1).»;" |
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2) |
Os anexos I, II, II-A e IV são substituídos pelo texto constante do anexo do presente regulamento. |
Artigo 2.o
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O artigo 1.o, n.o 1, é aplicável a partir de 21 de abril de 2021.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de abril de 2021.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(2) JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.
(3) Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 da Comissão, de 22 de outubro de 2019, relativo ao aumento temporário dos controlos oficiais e às medidas de emergência que regem a entrada na União de determinadas mercadorias provenientes de certos países terceiros, que dá execução aos Regulamentos (UE) 2017/625 e (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 669/2009, (UE) n.o 884/2014, (UE) 2015/175, (UE) 2017/186 e (UE) 2018/1660 da Comissão (JO L 277 de 29.10.2019, p. 89).
(4) Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão, de 30 de setembro de 2019, que estabelece regras aplicáveis ao funcionamento do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais e dos seus componentes de sistema («Regulamento IMSOC») (JO L 261 de 14.10.2019, p. 37).
(5) Regulamento de Execução (UE) 2019/628 da Comissão, de 8 de abril de 2019, relativo aos modelos de certificados oficiais para determinados animais e mercadorias e que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 e o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 no que se refere a esses modelos de certificados (JO L 131 de 17.5.2019, p. 101).
(6) Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece regras de aplicação dos Regulamentos (UE) 2016/429 e (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários, aos modelos de certificados oficiais e aos modelos de certificados sanitários/oficiais para a entrada na União e a circulação no interior da União de remessas de determinadas categorias de animais e mercadorias e à certificação oficial relativa a esses certificados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 599/2004, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 636/2014 e (UE) 2019/628, a Diretiva 98/68/CE e as Decisões 2000/572/CE, 2003/779/CE e 2007/240/CE (JO L 442 de 30.12.2020, p. 1).
ANEXO I
Géneros alimentícios e alimentos para animais de origem não animal provenientes de certos países terceiros sujeitos a um aumento temporário dos controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços e nos pontos de controlo
|
Linha |
Géneros alimentícios e alimentos para animais (utilização prevista) |
Código NC (1) |
Subdivisão TARIC |
País de origem |
Perigo |
Frequência dos controlos de identidade e físicos (%) |
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1 |
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|
Bolívia (BO) |
Aflatoxinas |
50 |
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|||||||||||
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|||||||||||
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(Géneros alimentícios e alimentos para animais) |
|
20 |
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|
2 |
(Géneros alimentícios — não triturados nem em pó) |
ex 0904 11 00 |
10 |
Brasil (BR) |
Salmonelas (2) |
50 |
||||||
|
3 |
|
|
|
Brasil (BR) |
Aflatoxinas |
10 |
||||||
|
|
|||||||||||
|
|
|||||||||||
|
|
|||||||||||
|
|
|||||||||||
(Géneros alimentícios e alimentos para animais) |
|
20 |
||||||||||
|
4 |
|
|
|
China (CN) |
Aflatoxinas |
10 |
||||||
|
|
|||||||||||
|
|
|||||||||||
|
|
|||||||||||
|
|
|||||||||||
(Géneros alimentícios e alimentos para animais) |
|
20 |
||||||||||
|
5 |
Pimentos doces (Capsicum annuum) (Géneros alimentícios — triturados ou em pó) |
ex 0904 22 00 |
11 |
China (CN) |
Salmonelas (6) |
20 |
||||||
|
6 |
Chá, mesmo aromatizado (Géneros alimentícios) |
0902 |
|
China (CN) |
20 |
|||||||
|
7 |
Beringelas (Solanum melongena) (Géneros alimentícios — frescos ou refrigerados) |
0709 30 00 |
|
República Dominicana (DO) |
Resíduos de pesticidas (3) |
20 |
||||||
|
8 |
|
|
|
República Dominicana (DO) |
50 |
|||||||
|
|
20 |
||||||||||
|
ex 0710 80 59 |
20 |
|||||||||||
(Géneros alimentícios —frescos, refrigerados ou congelados) |
|
10 |
||||||||||
|
ex 0710 22 00 |
10 |
|||||||||||
|
9 |
|
|
|
Egito (EG) |
20 |
|||||||
(Géneros alimentícios —frescos, refrigerados ou congelados) |
|
20 |
||||||||||
|
ex 0710 80 59 |
20 |
|||||||||||
|
10 |
Sementes de gergelim (Géneros alimentícios) |
|
|
Etiópia (ET) |
Salmonelas (2) |
50 |
||||||
|
40 |
|||||||||||
|
40 |
|||||||||||
|
11 |
|
|
|
Geórgia (GE) |
Aflatoxinas |
50 |
||||||
|
|
|||||||||||
|
|
40 |
||||||||||
(Géneros alimentícios) |
|
30 |
||||||||||
|
ex 2008 19 95 ; |
20 |
|||||||||||
|
ex 2008 19 99 |
30 |
|||||||||||
|
12 |
Óleo de palma (Géneros alimentícios) |
1511 10 90 ; 1511 90 11 ; |
|
Gana (GH) |
Corantes Sudan (10) |
50 |
||||||
|
ex 1511 90 19 ; |
90 |
|||||||||||
|
1511 90 99 |
|
|||||||||||
|
13 |
Folhas de Murraya koenigii (Bergera/Murraya koenigii) (Géneros alimentícios – frescos, refrigerados, congelados ou secos) |
ex 1211 90 86 |
10 |
Índia (IN) |
50 |
|||||||
|
14 |
Quiabos (Géneros alimentícios — frescos, refrigerados ou congelados) |
ex 0709 99 90 ; |
20 |
Índia (IN) |
10 |
|||||||
|
ex 0710 80 95 |
30 |
|||||||||||
|
15 |
Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.) (Géneros alimentícios — frescos ou refrigerados) |
0708 20 |
|
Quénia (KE) |
Resíduos de pesticidas (3) |
10 |
||||||
|
16 |
Aipo-chinês (Apium graveolens) (Géneros alimentícios — plantas aromáticas frescas ou refrigeradas) |
ex 0709 40 00 |
20 |
Camboja (KH) |
50 |
|||||||
|
17 |
Feijão-chicote (Vigna unguiculata ssp. sesquipedalis, Vigna unguiculata ssp. unguiculata) (Géneros alimentícios — produtos hortícolas frescos, refrigerados ou congelados) |
ex 0708 20 00 ; |
10 |
Camboja (KH) |
50 |
|||||||
|
ex 0710 22 00 |
10 |
|||||||||||
|
18 |
Nabos (Brassica rapa ssp. rapa) (Géneros alimentícios — preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético) |
ex 2001 90 97 |
11; 19 |
Líbano (LB) |
Rodamina B |
50 |
||||||
|
19 |
Nabos (Brassica rapa ssp. rapa) (Géneros alimentícios — preparados ou conservados em salmoura ou em ácido cítrico, não congelados) |
ex 2005 99 80 |
93 |
Líbano (LB) |
Rodamina B |
50 |
||||||
|
20 |
Pimentos da espécie Capsicum (doces ou outros) (Géneros alimentícios — secos, torrados, triturados ou em pó) |
0904 21 10 ; |
|
Seri Lanca (LK) |
Aflatoxinas |
50 |
||||||
|
ex 0904 21 90 ; |
20 |
|||||||||||
|
ex 0904 22 00 ; |
11; 19 |
|||||||||||
|
ex 2005 99 10 ; |
10; 90 |
|||||||||||
|
ex 2005 99 80 |
94 |
|||||||||||
|
21 |
|
|
|
Madagáscar (MG) |
Aflatoxinas |
50 |
||||||
|
|
|||||||||||
|
|
|||||||||||
|
|
|||||||||||
|
|
|||||||||||
(Géneros alimentícios e alimentos para animais) |
|
20 |
||||||||||
|
22 |
Jacas (Artocarpus heterophyllus) (Géneros alimentícios — frescos) |
ex 0810 90 20 |
20 |
Malásia (MY) |
Resíduos de pesticidas (3) |
20 |
||||||
|
23 |
Sementes de gergelim (Géneros alimentícios) |
|
|
Nigéria (NG) |
Salmonelas (2) |
50 |
||||||
|
40 |
|||||||||||
|
40 |
|||||||||||
|
24 |
Misturas de especiarias (Géneros alimentícios) |
0910 91 10 ; 0910 91 90 |
|
Paquistão (PK) |
Aflatoxinas |
50 |
||||||
|
25 |
Sementes de melancia (Egusi, Citrullus spp.) e produtos derivados (Géneros alimentícios) |
ex 1207 70 00 ; |
10 |
Serra Leoa (SL) |
Aflatoxinas |
50 |
||||||
|
ex 1208 90 00 ; |
10 |
|||||||||||
|
ex 2008 99 99 |
50 |
|||||||||||
|
26 |
|
|
|
Senegal (SN) |
Aflatoxinas |
50 |
||||||
|
|
|||||||||||
|
|
|||||||||||
|
|
|||||||||||
|
|
|||||||||||
(Géneros alimentícios e alimentos para animais) |
|
20 |
||||||||||
|
27 |
Nabos (Brassica rapa ssp. rapa) (Géneros alimentícios — preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético) |
ex 2001 90 97 |
11; 19 |
Síria (SY) |
Rodamina B |
50 |
||||||
|
28 |
Nabos (Brassica rapa ssp. rapa) (Géneros alimentícios — preparados ou conservados em salmoura ou em ácido cítrico, não congelados) |
ex 2005 99 80 |
93 |
Síria (SY) |
Rodamina B |
50 |
||||||
|
29 |
Pimentos da espécie Capsicum (exceto pimentos doces) (Géneros alimentícios —frescos, refrigerados ou congelados) |
ex 0709 60 99 ; |
20 |
Tailândia (TH) |
20 |
|||||||
|
ex 0710 80 59 |
20 |
|||||||||||
|
30 |
|
|
|
Turquia (TR) |
Aflatoxinas |
5 |
||||||
|
|
|
|
|
|
|||||||
|
|
70 |
||||||||||
|
|
ex 0813 50 91 ; |
70 |
||||||||||
|
|
ex 0813 50 99 |
70 |
||||||||||
|
|
70 |
||||||||||
|
|
ex 2007 10 99 ; |
40 |
||||||||||
|
|
ex 2007 99 39 ; |
05; 06 |
||||||||||
|
|
ex 2007 99 50 ; |
33 |
||||||||||
|
|
ex 2007 99 97 |
23 |
||||||||||
|
|
30 |
||||||||||
|
ex 2008 19 19 ; |
30 |
|||||||||||
|
ex 2008 19 92 ; |
30 |
|||||||||||
|
ex 2008 19 95 ; |
20 |
|||||||||||
|
ex 2008 19 99 ; |
30 |
|||||||||||
|
ex 2008 97 12 ; |
15 |
|||||||||||
|
ex 2008 97 14 ; |
15 |
|||||||||||
|
ex 2008 97 16 ; |
15 |
|||||||||||
|
ex 2008 97 18 ; |
15 |
|||||||||||
|
ex 2008 97 32 ; |
15 |
|||||||||||
|
ex 2008 97 34 ; |
15 |
|||||||||||
|
ex 2008 97 36 ; |
15 |
|||||||||||
|
ex 2008 97 38 ; |
15 |
|||||||||||
|
ex 2008 97 51 ; |
15 |
|||||||||||
|
ex 2008 97 59 ; |
15 |
|||||||||||
|
ex 2008 97 72 ; |
15 |
|||||||||||
|
ex 2008 97 74 ; |
15 |
|||||||||||
|
ex 2008 97 76 ; |
15 |
|||||||||||
|
ex 2008 97 78 ; |
15 |
|||||||||||
|
ex 2008 97 92 ; |
15 |
|||||||||||
|
ex 2008 97 93 ; |
15 |
|||||||||||
|
ex 2008 97 94 ; |
15 |
|||||||||||
|
ex 2008 97 96 ; |
15 |
|||||||||||
|
ex 2008 97 97 ; |
15 |
|||||||||||
|
ex 2008 97 98 |
15 |
|||||||||||
|
|
40 |
||||||||||
(Géneros alimentícios) |
|
20 |
||||||||||
|
31 |
Mandarinas (incluindo tangerinas e satsumas); clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes (Géneros alimentícios — frescos ou secos) |
0805 21 ; 0805 22 ; 0805 29 |
|
Turquia (TR) |
Resíduos de pesticidas (3) |
5 |
||||||
|
32 |
Laranjas (Géneros alimentícios — frescos ou secos) |
0805 10 |
|
Turquia (TR) |
Resíduos de pesticidas (3) |
10 |
||||||
|
33 |
Romãs (Géneros alimentícios — frescos ou refrigerados) |
ex 0810 90 75 |
30 |
Turquia (TR) |
20 |
|||||||
|
34 |
(Géneros alimentícios —frescos, refrigerados ou congelados) |
|
|
Turquia (TR) |
10 |
|||||||
|
20 |
|||||||||||
|
ex 0710 80 59 |
20 |
|||||||||||
|
35 |
Caroços de alperce não transformados inteiros, triturados, moídos, partidos, picados, destinados a ser colocados no mercado para o consumidor final (18) (19) (Géneros alimentícios) |
ex 1212 99 95 |
20 |
Turquia (TR) |
Cianeto |
50 |
||||||
|
36 |
Pimentos da espécie Capsicum (exceto pimentos doces) (Géneros alimentícios —frescos, refrigerados ou congelados) |
ex 0709 60 99 ; |
20 |
Uganda (UG) |
Resíduos de pesticidas (3) |
20 |
||||||
|
ex 0710 80 59 |
20 |
|||||||||||
|
37 |
|
|
|
Estados Unidos da América (US) |
Aflatoxinas |
10 |
||||||
|
|
|||||||||||
|
|
|||||||||||
|
|
|||||||||||
|
|
|||||||||||
(Géneros alimentícios e alimentos para animais) |
|
20 |
||||||||||
|
38 |
|
|
|
Estados Unidos da América (US) |
Aflatoxinas |
10 |
||||||
|
|
|
||||||||||
|
|
20 |
||||||||||
|
|
ex 2008 19 93 |
20 |
||||||||||
|
39 |
|
|
|
Usbequistão (UZ) |
Sulfitos (20) |
50 |
||||||
(Géneros alimentícios) |
|
|||||||||||
|
40 |
|
|
72 |
Vietname (VN) |
50 |
|||||||
|
|
20 |
||||||||||
|
|
30 |
||||||||||
(Géneros alimentícios — plantas aromáticas frescas ou refrigeradas) |
|
40 |
||||||||||
|
41 |
Quiabos (Géneros alimentícios — frescos, refrigerados ou congelados) |
ex 0709 99 90 ; |
20 |
Vietname (VN) |
50 |
|||||||
|
ex 0710 80 95 |
30 |
|||||||||||
|
42 |
Pimentos da espécie Capsicum (exceto pimentos doces) (Géneros alimentícios —frescos, refrigerados ou congelados) |
ex 0709 60 99 ; |
20 |
Vietname (VN) |
50 |
|||||||
|
ex 0710 80 59 |
20 |
(1) Quando apenas seja necessário examinar alguns produtos abrangidos por um determinado código NC, o código NC é marcado com «ex».
(2) A amostragem e as análises devem ser efetuadas em conformidade com os procedimentos de amostragem e com os métodos de análise de referência estabelecidos no anexo III, ponto 1, alínea a).
(3) Resíduos pelo menos dos pesticidas constantes do programa de controlo adotado em conformidade com o artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1) que podem ser analisados com métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM (pesticidas a monitorizar apenas no interior/à superfície de produtos de origem vegetal).
(4) Resíduos de amitraze.
(5) Resíduos de nicotina.
(6) A amostragem e as análises devem ser efetuadas em conformidade com os procedimentos de amostragem e com os métodos de análise de referência estabelecidos no anexo III, ponto 1, alínea b).
(7) Resíduos de tolfenpirade.
(8) Resíduos de amitraze (amitraze, incluindo os metabolitos com a fração 2,4-dimetilanilina, expressa em amitraze), diafentiurão, dicofol (soma de isómeros p,p’ e o,p’) e ditiocarbamatos (ditiocarbamatos, expressos em CS2, incluindo manebe, mancozebe, metirame, propinebe, tirame e zirame).
(9) Resíduos de dicofol (soma de isómeros p, p’ e o,p’), dinotefurão, folpete, procloraz (soma de procloraz e dos seus metabolitos que contenham a fração 2,4,6-triclorofenol, expressa em procloraz), tiofanato-metilo e triforina.
(10) Para efeitos do presente anexo, entende-se por «corantes Sudan» as seguintes substâncias químicas: i) Sudan I (número CAS 842-07-9); ii) Sudan II (número CAS 3118-97-6); iii) Sudan III (número CAS 85-86-9); iv) Scarlet Red; ou Sudan IV (número CAS 85-83-6).
(11) Resíduos de acefato.
(12) Resíduos de diafentiurão.
(13) Resíduos de fentoato.
(14) Resíduos de clorbufame.
(15) Resíduos de formetanato [soma de formetanato e seus sais, expressa em (cloridrato de) formetanato], protiofos e triforina.
(16) Resíduos de procloraz.
(17) Resíduos de diafentiurão, formetanato [soma de formetanato e seus sais, expressa em (cloridrato de) formetanato] e tiofanato-metilo.
(18) «Produtos não transformados», conforme definidos no Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (JO L 139 de 30.4.2004, p. 1).
(19) «Colocação no mercado» e «consumidor final», conforme definidos no Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).
(20) Métodos de referência: EN 1988-1:1998, EN 1988-2:1998 ou ISO 5522:1981.
(21) Resíduos de ditiocarbamatos (ditiocarbamatos expressos em CS2, incluindo manebe, mancozebe, metirame, propinebe, tirame e zirame), fentoato e quinalfos.
ANEXO II
Géneros alimentícios e alimentos para animais provenientes de certos países terceiros sujeitos a condições especiais para a entrada na União devido ao risco de contaminação por micotoxinas, incluindo aflatoxinas, resíduos de pesticidas, pentaclorofenol e dioxinas e de contaminação microbiológica
1. Géneros alimentícios e alimentos para animais de origem não animal referidos no artigo 1.o, n.o 1, alínea b), subalínea i)
|
Linha |
Géneros alimentícios e alimentos para animais (utilização prevista) |
Código NC (1) |
Subdivisão TARIC |
País de origem |
Perigo |
Frequência dos controlos de identidade e físicos (%) |
||||
|
1 |
|
|
|
Argentina(AR) |
Aflatoxinas |
5 |
||||
|
|
|||||||||
|
|
|||||||||
|
|
|||||||||
|
|
|||||||||
(Géneros alimentícios e alimentos para animais) |
|
20 |
||||||||
|
2 |
|
|
|
Azerbaijão (AZ) |
Aflatoxinas |
20 |
||||
|
|
|||||||||
|
|
70 |
||||||||
|
ex 0813 50 91 ; |
70 |
|||||||||
|
ex 0813 50 99 |
70 |
|||||||||
|
|
70 |
||||||||
|
ex 2007 10 99 ; |
40 |
|||||||||
|
ex 2007 99 39 ; |
05; 06 |
|||||||||
|
ex 2007 99 50 ; |
33 |
|||||||||
|
ex 2007 99 97 |
23 |
|||||||||
|
|
30 |
||||||||
|
ex 2008 19 19 ; |
30 |
|||||||||
|
ex 2008 19 92 ; |
30 |
|||||||||
|
ex 2008 19 95 ; |
20 |
|||||||||
|
ex 2008 19 99 ; |
30 |
|||||||||
|
ex 2008 97 12 ; |
15 |
|||||||||
|
ex 2008 97 14 ; |
15 |
|||||||||
|
ex 2008 97 16 ; |
15 |
|||||||||
|
ex 2008 97 18 ; |
15 |
|||||||||
|
ex 2008 97 32 ; |
15 |
|||||||||
|
ex 2008 97 34 ; |
15 |
|||||||||
|
ex 2008 97 36 ; |
15 |
|||||||||
|
ex 2008 97 38 ; |
15 |
|||||||||
|
ex 2008 97 51 ; |
15 |
|||||||||
|
ex 2008 97 59 ; |
15 |
|||||||||
|
ex 2008 97 72 ; |
15 |
|||||||||
|
ex 2008 97 74 ; |
15 |
|||||||||
|
ex 2008 97 76 ; |
15 |
|||||||||
|
ex 2008 97 78 ; |
15 |
|||||||||
|
ex 2008 97 92 ; |
15 |
|||||||||
|
ex 2008 97 93 ; |
15 |
|||||||||
|
ex 2008 97 94 ; |
15 |
|||||||||
|
ex 2008 97 96 ; |
15 |
|||||||||
|
ex 2008 97 97 ; |
15 |
|||||||||
|
ex 2008 97 98 |
15 |
|||||||||
|
|
40 |
||||||||
(Géneros alimentícios) |
|
20 |
||||||||
|
3 |
(Géneros alimentícios) |
ex 1404 90 00 (10) |
10 |
Bangladexe (BD) |
Salmonelas (6) |
50 |
||||
|
4 |
|
|
|
Brasil (BR) |
Aflatoxinas |
50 |
||||
(Géneros alimentícios) |
|
20 |
||||||||
|
ex 0813 50 39 ; |
20 |
|||||||||
|
ex 0813 50 91 ; |
20 |
|||||||||
|
ex 0813 50 99 |
20 |
|||||||||
|
5 |
|
|
|
Egito (EG) |
Aflatoxinas |
20 |
||||
|
|
|||||||||
|
|
|||||||||
|
|
|||||||||
|
|
|||||||||
(Géneros alimentícios e alimentos para animais) |
|
20 |
||||||||
|
6 |
|
|
|
Etiópia (ET) |
Aflatoxinas |
50 |
||||
(Géneros alimentícios — especiarias secas) |
|
|||||||||
|
7 |
|
|
|
Gana (GH) |
Aflatoxinas |
50 |
||||
|
|
|||||||||
|
|
|||||||||
|
|
|||||||||
|
|
|||||||||
(Géneros alimentícios e alimentos para animais) |
|
20 |
||||||||
|
8 |
|
|
|
Gâmbia (GM) |
Aflatoxinas |
50 |
||||
|
|
|||||||||
|
|
|||||||||
|
|
|||||||||
|
|
|||||||||
(Géneros alimentícios e alimentos para animais) |
|
20 |
||||||||
|
9 |
Noz-moscada (Myristica fragrans) (Géneros alimentícios — especiarias secas) |
0908 11 00 ; 0908 12 00 |
|
Indonésia (ID) |
Aflatoxinas |
20 |
||||
|
10 |
Folhas de bétel (Piper betle L.) (Géneros alimentícios) |
ex 1404 90 00 |
10 |
Índia (IN) |
Salmonelas (2) |
10 |
||||
|
11 |
Pimentos da espécie Capsicum (doces e outros) (Géneros alimentícios — secos, torrados, triturados ou em pó) |
0904 21 10 ; |
|
Índia (IN) |
Aflatoxinas |
20 |
||||
|
ex 0904 22 00 ; |
11; 19 |
|||||||||
|
ex 0904 21 90 ; |
20 |
|||||||||
|
ex 2005 99 10 ; |
10; 90 |
|||||||||
|
ex 2005 99 80 |
94 |
|||||||||
|
12 |
Noz-moscada (Myristica fragrans) (Géneros alimentícios — especiarias secas) |
0908 11 00 ; 0908 12 00 |
|
Índia (IN) |
Aflatoxinas |
20 |
||||
|
13 |
|
|
|
Índia (IN) |
Aflatoxinas |
50 |
||||
|
|
|||||||||
|
|
|||||||||
|
|
|||||||||
|
|
|||||||||
(Géneros alimentícios e alimentos para animais) |
|
20 |
||||||||
|
14 |
Goma de guar (Géneros alimentícios e alimentos para animais) |
ex 1302 32 90 |
10 |
Índia (IN) |
Pentaclorofenol e dioxinas (3) |
5 |
||||
|
15 |
Pimentos da espécie Capsicum (exceto pimentos doces) (Géneros alimentícios —frescos, refrigerados ou congelados) |
ex 0709 60 99 ; |
20 |
Índia (IN) |
10 |
|||||
|
ex 0710 80 59 |
20 |
|
||||||||
|
16 |
Sementes de gergelim (Géneros alimentícios) |
|
|
Índia (IN) |
Salmonelas (6) |
20 |
||||
|
40 |
|
||||||||
|
40 |
50 |
||||||||
|
17 |
|
|
|
Irão (IR) |
Aflatoxinas |
50 |
||||
|
|
|||||||||
|
|
60 |
||||||||
|
ex 0813 50 91 ; |
60 |
|||||||||
|
ex 0813 50 99 |
60 |
|||||||||
|
|
60 |
||||||||
|
ex 2007 10 99 ; |
30 |
|||||||||
|
ex 2007 99 39 ; |
03; 04 |
|||||||||
|
ex 2007 99 50 ; |
32 |
|||||||||
|
ex 2007 99 97 |
22 |
|||||||||
|
|
20 |
||||||||
|
ex 2008 19 93 ; |
20 |
|||||||||
|
ex 2008 97 12 ; |
19 |
|||||||||
|
ex 2008 97 14 ; |
19 |
|||||||||
|
ex 2008 97 16 ; |
19 |
|||||||||
|
ex 2008 97 18 ; |
19 |
|||||||||
|
ex 2008 97 32 ; |
19 |
|||||||||
|
ex 2008 97 34 ; |
19 |
|||||||||
|
ex 2008 97 36 ; |
19 |
|||||||||
|
ex 2008 97 38 ; |
19 |
|||||||||
|
ex 2008 97 51 ; |
19 |
|||||||||
|
ex 2008 97 59 ; |
19 |
|||||||||
|
ex 2008 97 72 ; |
19 |
|||||||||
|
ex 2008 97 74 ; |
19 |
|||||||||
|
ex 2008 97 76 ; |
19 |
|||||||||
|
ex 2008 97 78 ; |
19 |
|||||||||
|
ex 2008 97 92 ; |
19 |
|||||||||
|
ex 2008 97 93 ; |
19 |
|||||||||
|
ex 2008 97 94 ; |
19 |
|||||||||
|
ex 2008 97 96 ; |
19 |
|||||||||
|
ex 2008 97 97 ; |
19 |
|||||||||
|
ex 2008 97 98 |
19 |
|||||||||
(Géneros alimentícios) |
|
50 |
||||||||
|
18 |
Sementes de melancia (Egusi, Citrullus spp.) e produtos derivados (Géneros alimentícios) |
ex 1207 70 00 ; |
10 |
Nigéria (NG) |
Aflatoxinas |
50 |
||||
|
ex 1208 90 00 ; |
10 |
|||||||||
|
ex 2008 99 99 |
50 |
|||||||||
|
19 |
Pimentos da espécie Capsicum (exceto pimentos doces) (Géneros alimentícios —frescos, refrigerados ou congelados) |
ex 0709 60 99 ; |
20 |
Paquistão (PK) |
Resíduos de pesticidas (4) |
20 |
||||
|
ex 0710 80 59 |
20 |
|||||||||
|
20 |
|
|
|
Sudão (SD) |
Aflatoxinas |
50 |
||||
|
|
|||||||||
|
|
|||||||||
|
|
|||||||||
|
|
|||||||||
(Géneros alimentícios e alimentos para animais) |
|
20 |
||||||||
|
21 |
Sementes de gergelim (Géneros alimentícios) |
|
|
Sudão (SD) |
Salmonelas (6) |
20 |
||||
|
40 |
|||||||||
|
40 |
|||||||||
|
22 |
|
|
|
Turquia (TR) |
Aflatoxinas |
20 |
||||
|
|
50 |
||||||||
|
|
50 |
||||||||
|
ex 2007 10 99 ; |
20 |
|||||||||
|
ex 2007 99 39 ; |
01; 02 |
|||||||||
|
ex 2007 99 50 ; |
31 |
|||||||||
|
ex 2007 99 97 |
21 |
|||||||||
|
|
11 |
||||||||
|
ex 2008 97 14 ; |
11 |
|||||||||
|
ex 2008 97 16 ; |
11 |
|||||||||
|
ex 2008 97 18 ; |
11 |
|||||||||
|
ex 2008 97 32 ; |
11 |
|||||||||
|
ex 2008 97 34 ; |
11 |
|||||||||
|
ex 2008 97 36 ; |
11 |
|||||||||
|
ex 2008 97 38 ; |
11 |
|||||||||
|
ex 2008 97 51 ; |
11 |
|||||||||
|
ex 2008 97 59 ; |
11 |
|||||||||
|
ex 2008 97 72 ; |
11 |
|||||||||
|
ex 2008 97 74 ; |
11 |
|||||||||
|
ex 2008 97 76 ; |
11 |
|||||||||
|
ex 2008 97 78 ; |
11 |
|||||||||
|
ex 2008 97 92 ; |
11 |
|||||||||
|
ex 2008 97 93 ; |
11 |
|||||||||
|
ex 2008 97 94 ; |
11 |
|||||||||
|
ex 2008 97 96 ; |
11 |
|||||||||
|
ex 2008 97 97 ; |
11 |
|||||||||
|
ex 2008 97 98 ; |
11 |
|||||||||
|
ex 2008 99 28 ; |
10 |
|||||||||
|
ex 2008 99 34 ; |
10 |
|||||||||
|
ex 2008 99 37 ; |
10 |
|||||||||
|
ex 2008 99 40 ; |
10 |
|||||||||
|
ex 2008 99 49 ; |
60 |
|||||||||
|
ex 2008 99 67 ; |
95 |
|||||||||
|
ex 2008 99 99 |
60 |
|||||||||
(Géneros alimentícios) |
|
60 |
||||||||
|
23 |
|
|
|
Turquia (TR) |
Aflatoxinas |
50 |
||||
|
|
|||||||||
|
|
60 |
||||||||
|
ex 0813 50 91 ; |
60 |
|||||||||
|
ex 0813 50 99 |
60 |
|||||||||
|
|
60 |
||||||||
|
ex 2007 10 99 ; |
30 |
|||||||||
|
|
03; 04 |
||||||||
|
ex 2007 99 50 ; |
32 |
|||||||||
|
ex 2007 99 97 ; |
22 |
|||||||||
|
ex 2008 19 13 ; |
20 |
|||||||||
|
ex 2008 19 93 ; |
20 |
|||||||||
|
ex 2008 97 12 ; |
19 |
|||||||||
|
ex 2008 97 14 ; |
19 |
|||||||||
|
ex 2008 97 16 ; |
19 |
|||||||||
|
ex 2008 97 18 ; |
19 |
|||||||||
|
ex 2008 97 32 ; |
19 |
|||||||||
|
ex 2008 97 34 ; |
19 |
|||||||||
|
ex 2008 97 36 ; |
19 |
|||||||||
|
ex 2008 97 38 ; |
19 |
|||||||||
|
ex 2008 97 51 ; |
19 |
|||||||||
|
ex 2008 97 59 ; |
19 |
|||||||||
|
ex 2008 97 72 ; |
19 |
|||||||||
|
ex 2008 97 74 ; |
19 |
|||||||||
|
ex 2008 97 76 ; |
19 |
|||||||||
|
ex 2008 97 78 ; |
19 |
|||||||||
|
ex 2008 97 92 ; |
19 |
|||||||||
|
ex 2008 97 93 ; |
19 |
|||||||||
|
ex 2008 97 94 ; |
19 |
|||||||||
|
ex 2008 97 96 ; |
19 |
|||||||||
|
ex 2008 97 97 ; |
19 |
|||||||||
|
ex 2008 97 98 |
19 |
|||||||||
(Géneros alimentícios) |
|
50 |
||||||||
|
24 |
Folhas de videira (Géneros alimentícios) |
ex 2008 99 99 |
11; 19 |
Turquia (TR) |
20 |
|||||
|
25 |
Sementes de gergelim (Géneros alimentícios) |
|
|
Uganda (UG) |
Salmonelas (6) |
20 |
||||
|
40 |
|||||||||
|
40 |
|||||||||
|
26 |
Pitaias (fruta do dragão) (Géneros alimentícios — frescos ou refrigerados) |
ex 0810 90 20 |
10 |
Vietname (VN) |
10 |
2. Géneros alimentícios compostos a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii)
|
Linha |
Géneros alimentícios compostos que contenham qualquer dos produtos enumerados no quadro do ponto 1 do presente anexo devido ao risco de contaminação por aflatoxinas em quantidades superiores a 20 % de um único produto ou enquanto soma dos produtos enumerados |
|
|
|
Código NC (12) |
Descrição (13) |
|
1 |
ex 1704 90 |
Produtos de confeitaria, sem cacau (incluído o chocolate branco), exceto gomas de mascar, mesmo revestidas de açúcar |
|
2 |
ex 1806 |
Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau |
|
3 |
ex 1905 |
Produtos de padaria, de pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes |
(1) Quando apenas seja necessário examinar alguns produtos abrangidos por um determinado código NC, o código NC é marcado com «ex».
(2) A amostragem e as análises devem ser efetuadas em conformidade com os procedimentos de amostragem e com os métodos de análise de referência estabelecidos no anexo III, ponto 1, alínea b).
(3) O relatório analítico referido no artigo 10.o, n.o 3, deve ser emitido por um laboratório acreditado em conformidade com a norma EN ISO/IEC 17025 para a análise de pentaclorofenol (PCP) nos géneros alimentícios e alimentos para animais.
O relatório analítico deve indicar:
|
a) |
Os resultados da amostragem e das análises relativas à presença de PCP, realizadas pelas autoridades competentes do país de origem ou do país de expedição da remessa, se este for diferente do país de origem; |
|
b) |
A incerteza de medição do resultado analítico; |
|
c) |
O limite de deteção (LOD) do método analítico; e |
|
d) |
O limite de quantificação (LOQ) do método analítico. |
A extração antes da análise deve ser efetuada com um solvente acidificado. A análise deve ser realizada em conformidade com a versão modificada do método QuEChERS descrita nos sítios Web dos laboratórios de referência da União Europeia para os resíduos de pesticidas, ou com um método de fiabilidade equivalente.
(4) Resíduos pelo menos dos pesticidas constantes do programa de controlo adotado em conformidade com o artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1) que podem ser analisados com métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM (pesticidas a monitorizar apenas no interior/à superfície de produtos de origem vegetal).
(5) Resíduos de carbofurano.
(6) A amostragem e as análises devem ser efetuadas em conformidade com os procedimentos de amostragem e com os métodos de análise de referência estabelecidos no anexo III, ponto 1, alínea a).
(7) Resíduos de ditiocarbamatos (ditiocarbamatos expressos em CS2, incluindo manebe, mancozebe, metirame, propinebe, tirame e zirame) e metrafenona.
(8) Resíduos de ditiocarbamatos (ditiocarbamatos expressos em CS2, incluindo manebe, mancozebe, metirame, propinebe, tirame e zirame), fentoato e quinalfos.
(9) A descrição das mercadorias é apresentada de forma igual à da coluna correspondente à designação na NC constante do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).
(10) Géneros alimentícios que contenham ou sejam constituídos por folhas de bétel (Piper betle), incluindo, mas não unicamente, os declarados ao abrigo do código NC 1404 90 00.
(11) Resíduos de óxido de etileno (soma de óxido de etileno e 2-cloro-etanol, expressa em óxido de etileno).
(12) Quando apenas seja necessário examinar alguns produtos abrangidos por um determinado código NC, o código NC é marcado com «ex».
(13) A descrição das mercadorias é apresentada de forma igual à da coluna correspondente à designação na NC constante do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).
ANEXO II-A
Géneros alimentícios e alimentos para animais provenientes de certos países terceiros sujeitos à suspensão da entrada na União referida no artigo 11.o-A
|
Linha |
Géneros alimentícios e alimentos para animais (utilização prevista) |
Código NC (1) |
Subdivisão TARIC |
País de origem |
Perigo |
||||||||
|
1 |
(Géneros alimentícios) |
|
|
Nigéria (NG) |
Resíduos de pesticidas |
(1) Quando apenas seja necessário examinar alguns produtos abrangidos por um determinado código NC, o código NC é marcado com «ex».
ANEXO IV
MODELO DE CERTIFICADO OFICIAL REFERIDO NO Artigo 11.o DO REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) n.o 2019/1793 DA COMISSÃO PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE DETERMINADOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS OU ALIMENTOS PARA ANIMAIS
|
|
PAÍS |
Certificado para a entrada de géneros alimentícios e alimentos para animais na União |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Parte II: Certificação |
|
|
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
|
Notas Ver notas para o preenchimento do presente anexo. Parte II:
|
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|
|
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
|
Funcionário certificador: |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Nome (em maiúsculas) : |
Cargo e título: |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Data: |
Assinatura: |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Carimbo |
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NOTAS PARA O PREENCHIMENTO DO MODELO DE CERTIFICADO OFICIAL REFERIDO NO Artigo 11.o DO REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) n.o 2019/1793 DA COMISSÃO PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE CERTOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS OU ALIMENTOS PARA ANIMAIS
Aspetos gerais
Para fazer uma seleção positiva de qualquer opção, assinale com uma cruz (X) a casa correspondente.
Sempre que mencionado, «ISO» é o código internacional de duas letras de cada país, em conformidade com a norma internacional ISO 3166 alpha-2 (1).
Nas casas I.15, I.18 e I.20 só é possível selecionar umas das opções.
Salvo indicação em contrário, as casas são obrigatórias.
Se o destinatário, o posto de controlo fronteiriço (PCF) de entrada ou os dados relativos ao transporte (ou seja, o meio de transporte e a data) forem alterados depois da emissão do certificado, o operador responsável pela remessa deve informar a autoridade competente do Estado-Membro de entrada. Essa alteração não resulta num pedido de certificado de substituição.
Se o certificado for apresentado no sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais (IMSOC), aplica-se o seguinte:
|
— |
as entradas ou casas especificadas na parte I constituem os dicionários de dados para a versão eletrónica do certificado oficial; |
|
— |
as sequências das casas da parte I do modelo de certificado oficial, bem como a dimensão e a forma dessas caixas, são indicativas; |
|
— |
caso seja necessário um carimbo, o seu equivalente eletrónico é um selo eletrónico. Esse selo deve cumprir as regras de emissão de certificados eletrónicos referidas no artigo 90.o, alínea f), do Regulamento (UE) 2017/625. |
Parte I: Detalhes relativos à remessa expedida
|
País: |
O nome do país terceiro que emite o certificado. |
|
Casa I.1. |
Expedidor/Exportador: nome e endereço (rua, cidade e região, província ou estado, consoante o caso) da pessoa singular ou coletiva que expede a remessa e que deve estar localizada no país terceiro. |
|
Casa I.2. |
N.o de referência do certificado: o código único obrigatório atribuído pela autoridade competente do país terceiro de acordo com a sua própria classificação. Esta casa é obrigatória para todos os certificados não apresentados no IMSOC. |
|
Casa I.2.a. |
N.o de referência IMSOC: o código de referência único automaticamente atribuído pelo IMSOC, se o certificado estiver registado no IMSOC. Esta casa não deve ser preenchida se o certificado não for apresentado no IMSOC. |
|
Casa I.3. |
Autoridade central competente: nome da autoridade central do país terceiro que emite o certificado. |
|
Casa I.4. |
Autoridade local competente: se aplicável, o nome da autoridade local do país terceiro que emite o certificado. |
|
Casa I.5. |
Destinatário/Importador: nome e endereço da pessoa singular ou coletiva a quem a remessa se destina no Estado-Membro. |
|
Casa I.6. |
Operador responsável pela remessa: nome e endereço da pessoa que, na União Europeia, é responsável pela remessa quando apresentada no PCF e que faz as declarações necessárias às autoridades competentes na qualidade de importador ou em nome do importador. Esta casa é facultativa. |
|
Casa I.7. |
País de origem: nome e código ISO do país de onde as mercadorias provêm ou onde foram cultivadas, colhidas ou produzidas. |
|
Casa I.8. |
Não aplicável. |
|
Casa I.9. |
País de destino: nome e código ISO do Estado-Membro da União Europeia de destino dos produtos. |
|
Casa I.10. |
Não aplicável. |
|
Casa I.11. |
Local de expedição: nome e endereço das explorações ou estabelecimentos de onde provêm os produtos. Qualquer unidade de uma empresa do setor de géneros alimentícios ou de alimentos para animais. Indicar apenas o estabelecimento que expede os produtos. No caso de comércio que envolva mais de um país terceiro (circulação triangular), o local de expedição é o último estabelecimento de um país terceiro da cadeia de exportação a partir do qual a remessa final é transportada para a União Europeia. |
|
Casa I.12. |
Local de destino: esta informação é facultativa. Para colocação no mercado: o local para onde os produtos são transportados para descarregamento final. Indicar o nome, o endereço e o número de aprovação das explorações ou estabelecimentos do local de destino, se aplicável. |
|
Casa I.13. |
Local de carregamento: não aplicável. |
|
Casa I.14. |
Data e hora da partida: data de partida do meio de transporte (avião, navio, comboio ou veículo rodoviário). |
|
Casa I.15. |
Meio de transporte: o meio de transporte de saída do país de expedição. Modo de transporte: avião, navio, comboio, veículo rodoviário ou outros. Por «Outro» entende-se os modos de transporte não abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho (2). Identificação do meio de transporte: para aviões, o número do voo; para navios, o nome dos navios; para comboios, a identificação do comboio e o número do vagão; para transportes rodoviários, o número de matrícula do veículo e o número de matrícula do reboque, se aplicável. No caso de um ferry, indicar a identificação do veículo rodoviário, a matrícula do veículo e a matrícula do reboque, se aplicável, e o nome do ferry previsto. |
|
Casa I.16. |
PCF de entrada: indicar o nome do PCF e o respetivo código de identificação atribuído pelo IMSOC. |
|
Casa I.17. |
Documentos de acompanhamento: Relatório laboratorial: indicar o número de referência e a data de emissão do relatório/dos resultados das análises laboratoriais referidas no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793. Outros: indicar o tipo e o número de referência do documento se a remessa for acompanhada de outros documentos, como por exemplo documentos comerciais (por exemplo, número da carta de porte aéreo, número do conhecimento de embarque ou número comercial do comboio ou veículo rodoviário). |
|
Casa I.18. |
Condições de transporte: categoria de temperatura exigida durante o transporte dos produtos (temperatura ambiente, de refrigeração, de congelação). Selecionar apenas uma categoria. |
|
Casa I.19. |
N.o do contentor/N.o do selo: se aplicável, os números correspondentes. O número do contentor deve ser indicado se as mercadorias forem transportadas em contentores fechados. Indicar apenas o número do selo oficial. Aplica-se um selo oficial se for aposto um selo no contentor, no camião ou no vagão ferroviário sob a supervisão da autoridade competente que emite o certificado. |
|
Casa I.20. |
Mercadorias certificadas como: indicar a utilização prevista para os produtos, tal como especificada no certificado oficial pertinente da União Europeia. Consumo humano: diz respeito apenas a produtos destinados ao consumo humano. Alimento para animais: diz respeito apenas aos produtos destinados à alimentação animal. |
|
Casa I.21. |
Não aplicável. |
|
Casa I.22. |
Para o mercado interno: para todas as remessas destinadas a ser colocadas no mercado na União Europeia. |
|
Casa I.23. |
Número total de embalagens: o número de embalagens. No caso de remessas a granel, esta casa é facultativa. |
|
Casa I.24. |
Quantidade: Peso líquido total: define-se como a massa das mercadorias propriamente ditas, sem os seus contentores imediatos ou a sua embalagem. Peso bruto total: peso total em quilogramas. Define-se como a massa total dos produtos e dos seus contentores imediatos e toda a sua embalagem, com exclusão dos contentores de transporte e de todo o restante equipamento de transporte. |
|
Casa I.25. |
Descrição das mercadorias: indicar o código do Sistema Harmonizado pertinente e o título definido pela Organização Mundial das Alfândegas, conforme referido no Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (3). Esta descrição aduaneira deve ser completada, se necessário, com as informações complementares necessárias à classificação dos produtos. Indicar a espécie, os tipos de produtos, o número de embalagens, o tipo de embalagem, o número do lote, o peso líquido e o «consumidor final» no caso de produtos embalados para um consumidor final. Espécie: o nome científico ou conforme definido de acordo com a legislação da União Europeia. Tipo de embalagem: identificar o tipo de embalagem de acordo com a definição dada nos anexos V e VI da Recomendação n.o 21 da UN/CEFACT (Centro das Nações Unidas para a Facilitação do Comércio e o Comércio Eletrónico). |
Parte II: Certificação
Esta parte deve ser preenchida por um certificador autorizado pela autoridade competente do país terceiro a assinar o certificado oficial, como previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/625.
|
Casa II. |
Informações sanitárias: preencher esta parte em conformidade com os requisitos sanitários específicos da União Europeia relativos à natureza dos produtos e tal como definidos nos acordos de equivalência com certos países terceiros ou noutros atos legislativos da União Europeia, como os relativos à certificação. Selecionar entre os pontos II.2.1., II.2.2., II.2.3. e II.2.4.o ponto correspondente à categoria do produto e ao(s) perigo(s) para os quais a certificação é concedida. Se o certificado oficial não for apresentado no IMSOC, as declarações que não forem relevantes devem ser riscadas, rubricadas e carimbadas pelo certificador ou completamente suprimidas do certificado. Se o certificado for apresentado no IMSOC, as declarações que não forem relevantes devem ser riscadas ou completamente suprimidas do certificado. |
|
Casa II.a. |
N.o de referência do certificado: mesmo código de referência da casa I.2. |
|
Casa II.b. |
N.o de referência IMSOC: o mesmo código de referência da casa I.2.a., obrigatório apenas para os certificados oficiais emitidos no IMSOC. |
|
Funcionário certificador: |
Funcionário da autoridade competente do país terceiro autorizado pela autoridade competente a assinar os certificados oficiais: indicar o nome em maiúsculas, o cargo e título, se aplicável, o número de identificação e o carimbo original da autoridade competente e a data de assinatura. |
(1) Lista de nomes de países e elementos de códigos em:http://www.iso.org/iso/country_codes/iso-3166-1_decoding_table.htm.
(2) Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97 (JO L 3 de 5.1.2005, p. 1).
(3) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).