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Document 32021C0611(01)
Political statement of the European Parliament, the Council of the European Union and the European Commission on the occasion of the adoption of the Interinstitutional Agreement on a Mandatory Transparency Register
Declaração política do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia por ocasião da adoção do Acordo Interinstitucional sobre um Registo de Transparência Obrigatório
Declaração política do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia por ocasião da adoção do Acordo Interinstitucional sobre um Registo de Transparência Obrigatório
JO L 207 de 11.6.2021, p. 18–18
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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11.6.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 207/18 |
DECLARAÇÃO POLÍTICA DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E DA COMISSÃO EUROPEIA POR OCASIÃO DA ADOÇÃO DO ACORDO INTERINSTITUCIONAL SOBRE UM REGISTO DE TRANSPARÊNCIA OBRIGATÓRIO
O Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia reconhecem a importância do princípio da condicionalidade como pedra angular da abordagem coordenada que as três instituições adotaram com o objetivo de reforçar uma cultura comum de transparência e de, simultaneamente, estabelecer padrões elevados no que diz respeito a uma representação de interesses transparente e ética a nível da União.
O Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia reconhecem que a condicionalidade e as medidas de transparência complementares em vigor são coerentes com o Acordo Interinstitucional sobre um Registo de Transparência Obrigatório, reforçam o objetivo da sua abordagem coordenada e constituem uma base sólida para se continuar a desenvolver e a melhorar essa abordagem, e a reforçar ainda mais a representação de interesses ética a nível da União, relativamente aos seguintes domínios:
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reuniões de decisores com representantes de interesses registados, sempre que seja o caso (1); |
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publicação de reuniões com representantes de interesses, sempre que seja o caso (2); |
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reuniões de funcionários, em especial de altos funcionários, com representantes de interesses registados (3); |
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intervenções em audições públicas no Parlamento Europeu (4); |
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pertença a grupos de peritos da Comissão e participação em determinados eventos, fóruns ou sessões de informação (5); |
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acesso aos edifícios das instituições (6); |
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patrocínio de eventos para representantes de interesses registados, sempre que tal se afigure relevante; |
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declarações políticas dos Estados-Membros no sentido de aplicarem voluntariamente, em conformidade com o direito e as competências nacionais, o princípio da condicionalidade às reuniões dos seus representantes permanentes e representantes permanentes adjuntos com representantes de interesses durante as respetivas presidências do Conselho e nos seis meses anteriores, e quaisquer outras medidas adicionais adotadas voluntariamente pelos Estados-Membros a título individual em conformidade com o direito e as competências nacionais, em ambos os casos objeto de registo. |
(1) Artigo 11.o, n.o 2, do Regimento do Parlamento Europeu; artigo 7.o da Decisão da Comissão C(2018) 0700, de 31 de janeiro de 2018, relativa ao Código de Conduta dos Membros da Comissão Europeia (JO C 65 de 21.2.2018, p. 7); ponto V dos Métodos de Trabalho da Comissão Europeia.
(2) Artigo 11.o, n.o 3, do Regimento do Parlamento Europeu; Decisão 2014/838/UE, Euratom, da Comissão, de 25 de novembro de 2014, sobre a divulgação de informações relativas às reuniões mantidas entre diretores-gerais da Comissão e organizações ou trabalhadores independentes (JO L 343 de 28.11.2014, p. 19); Decisão 2014/839/UE, Euratom, da Comissão, de 25 de novembro de 2014, sobre a divulgação de informações relativas às reuniões mantidas entre membros da Comissão e organizações ou trabalhadores independentes (JO L 343 de 28.11.2014, p. 22).
(3) Artigo 3.o da Decisão (UE) 2021/929 do Conselho, de 6 de maio de 2021, relativa à regulação dos contactos entre o Secretariado-Geral do Conselho e representantes de interesses (ver página 19 do presente Jornal Oficial); ponto V dos Métodos de Trabalho da Comissão Europeia.
(4) Artigo 7.o da Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2003, sobre a regulamentação relativa às audições públicas.
(5) Artigo 35.o do Regimento do Parlamento Europeu; artigo 8.o da Decisão da Comissão C(2016) 3301, de 30 de maio de 2016, que estabelece regras horizontais aplicáveis à criação e ao funcionamento dos grupos de peritos da Comissão; artigos 4.o e 5.o da Decisão (UE) 2021/929 do Conselho, de 6 de maio de 2021, relativa à regulação dos contactos entre o Secretariado-Geral do Conselho e representantes de interesses (ver página 19 do presente Jornal Oficial).
(6) Artigo 123.o do Regimento do Parlamento Europeu, lido em conjugação com a Decisão do Secretário-Geral, de 13 de dezembro de 2013, sobre a regulamentação aplicável aos cartões e às autorizações que dão acesso aos edifícios do Parlamento Europeu; artigo 6.o da Decisão (UE) 2021/929 do Conselho, de 6 de maio de 2021, relativa à regulação dos contactos entre o Secretariado-Geral do Conselho e representantes de interesses (ver página 19 do presente Jornal Oficial).