(1)

O Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro («Acordo»), foi assinado pela União em conformidade com a Decisão 2012/734/UE do Conselho (1). Nos termos do artigo 353.o, n.o 4, do Acordo, a parte IV do mesmo tem sido aplicada a título provisório desde 1 de agosto de 2013 entre a União, a Nicarágua, as Honduras e o Panamá, desde 1 de outubro de 2013 entre a União, Salvador e a Costa Rica, e desde 1 de dezembro de 2013 entre a União e a Guatemala.

(2)

Nos termos do artigo 36.o do anexo II do Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, o Conselho de Associação criado pelo artigo 4.o do Acordo pode decidir alterar as disposições dos apêndices do anexo II. Nos termos do artigo 37.o do anexo II do Acordo, o Conselho de Associação pode aprovar Notas Explicativas relativas à interpretação, aplicação e administração do anexo II.

(3)

O Conselho de Associação deve adotar uma decisão sobre a alteração do apêndice 2 (Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efetuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir o caráter originário) do anexo II, baseado no Sistema Harmonizado (SH) 2007, a fim de alinhar as regras de origem específicas por produto com o SH atualizado, aplicável a partir de 2017. Tal alinhamento inclui as alterações introduzidas pelo SH 2012, e as alterações não substanciais do SH 2017, nas regras específicas por produto do apêndice 2. Por razões de clareza, levando em consideração o número de alterações que têm de ser feitas no apêndice 2, esse apêndice deve ser substituído na sua totalidade.

(4)

O Conselho de Associação deve igualmente adotar uma decisão relativa à introdução de Notas Explicativas dos artigos 15.o, 16.°, 19.°, 20.° e 30.° do anexo II do Acordo a fim de assegurar a transparência e a uniformidade na aplicação das regras de origem no que respeita ao certificado de circulação de mercadorias EUR.1, às declarações na fatura, aos exportadores autorizados e à verificação das provas de origem.

(5)

A adoção das duas decisões pelo Conselho de Associação deverá ter lugar antes do final de 2021.

(6)

É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no âmbito do Conselho de Associação, uma vez que as duas decisões do Conselho de Associação produzirão efeitos jurídicos na União.

(7)

É igualmente conveniente revogar as Decisões (UE) 2016/1001 (2) e 2016/1336 do Conselho (3) que estabelecem posições a adotar em nome da União sobre atos que deixaram de ser adotados pelo Conselho de Associação.

(8)

A posição da União no Conselho de Associação deve, por conseguinte, basear-se nos dois projetos de decisões do Conselho de Associação,