ANEXO I

Conteúdo do pedido de autorização de segurança

Nota:

incentivam-se as autoridades de segurança a exigir todas as informações enumeradas no presente anexo, incluindo os documentos que devem instruir o pedido, com exceção das assinaladas com «F» (facultativo). Se o gestor de infraestrutura tiver de elaborar o plano de medidas corretivas a que se refere o ponto 8, a informação correlata será obrigatória.

1.   Tipo de pedido:

1.1.   Novo

1.2.   Renovação

1.3.   Atualizar

1.4.   Número de identificação da autorização anterior (unicamente para os pedidos de renovação ou atualização)

2.   Especificidades da(s) infraestrutura(s) (seleção múltipla possível)

2.1.   Rede transeuropeia de transportes (RTE-T)

2.1.1.   Rede global RTE-T

2.1.2.   Rede principal de mercadorias RTE-T

2.1.3.   Rede principal de passageiros RTE-T

2.1.4.   Fora da rede RTE-T

2.2.   Energia

2.2.1.   Catenária

2.2.2.   Terceiro carril

2.2.3.   Quarto carril

2.2.4.   Não eletrificado

2.3.   Controlo – Comando e sinalização

2.3.1.   Sistema de classe A

2.3.2.   Sistemas de classe B

2.4.   Outro (especificar)

3.   Operações da rede ferroviária:

3.1.   Data prevista para o início dos serviços/operações (F)

3.2.   Estado(s)-Membro(s) em que a infraestrutura se situa

4.   Informações relativas ao requerente:

4.1.   Denominação social

4.2.   Acrónimo (F)

4.3.   Endereço postal completo

4.4.   Telefone

4.5.   Fax (F)

4.6.   Correio eletrónico

4.7.   Sítio Web (F)

4.8.   Número de registo nacional

4.9.   Número de IVA (F)

4.10.   Outras informações relevantes (F)

5.   Dados da pessoa a contactar:

5.1.   Nome próprio

5.2.   Apelido

5.3.   Título ou função

5.4.   Endereço postal completo

5.5.   Telefone

5.6.   Fax (F)

5.7.   Correio eletrónico

5.8.   Língua ou línguas faladas

DOCUMENTOS A ANEXAR AO PEDIDO

6.   Documentos enviados para o sistema de gestão da segurança no âmbito da avaliação:

6.1.   Descrição do sistema de gestão da segurança e outros documentos que demonstrem a conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2018/762.

6.2.   Referências cruzadas do sistema de gestão da segurança (ver ponto 6.1) com o anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2018/762, incluindo uma indicação exata, na documentação relativa ao sistema de gestão da segurança, das referências ao cumprimento dos requisitos aplicáveis em matéria de especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema de exploração e gestão do tráfego.

7.   Documentos enviados no âmbito da avaliação a nível nacional:

7.1.   Descrição ou outra demonstração da forma como as modalidades de gestão da segurança têm em conta as regras nacionais notificadas em conformidade com o artigo 8.o da Diretiva (UE) 2016/798.

7.2.   Referências cruzadas do sistema de gestão da segurança (ver ponto 6.1) com os requisitos estabelecidos nas normas nacionais pertinentes (ver ponto 7.1).

8.   Plano(s) de medidas corretivas

8.1.   O estatuto atual do(s) plano(s) de ação estabelecido(s) pelo gestor de infraestrutura para dar resposta a qualquer incumprimento grave ou qualquer outra área problemática identificada durante as atividades de supervisão desde a avaliação anterior.

8.2.   O estatuto atual do(s) plano(s) de ação estabelecido(s) pelo gestor de infraestrutura para dar resposta às questões residuais na sequência da avaliação anterior.

ANEXO II

Processo de avaliação de segurança

1.   ASPETOS GERAIS

1.1.   A autoridade nacional de segurança deve elaborar um processo estruturado e auditável para toda a atividade que tenha em conta os elementos enumerados no presente anexo. O processo de avaliação da segurança deve ser iterativo, conforme ilustrado no diagrama infra (ver figura 1 no apêndice), ou seja, a autoridade nacional de segurança competente dispõe do direito de requerer informações complementares ou a apresentação de um novo pedido em conformidade com a presente recomendação.

2.   RECEÇÃO DO PEDIDO

2.1.   Após a receção de um pedido de autorização de segurança, a autoridade nacional de segurança deve atempada e formalmente acusar a receção do pedido e criar um processo registado a fim de garantir a gestão de informações em todas as fases do processo de avaliação.

2.2.   A autoridade nacional de segurança deve atribuir recursos competentes à tramitação do processo de avaliação.

3.   ANÁLISE PRELIMINAR

3.1.   Imediatamente após a receção do pedido, a autoridade nacional de segurança deve proceder a uma análise preliminar para verificar os seguintes elementos:

a)	O requerente forneceu as informações básicas requeridas pela legislação ou necessárias ao processamento eficaz do pedido;

b)

O pedido inclui elementos de prova suficientes, está devidamente estruturado e inclui as necessárias referências cruzadas internas para que possa ser devidamente avaliado em função dos requisitos do sistema de gestão da segurança e das regras nacionais relevantes notificadas. A autoridade nacional de segurança efetua uma análise preliminar do conteúdo dos elementos de prova que acompanham o pedido para dispor de uma visão preliminar sobre a qualidade, suficiência e adequação do sistema de gestão de segurança;

c)	Se for caso disso, deverá indicar-se o estatuto atual do(s) plano(s) de ação estabelecido(s) pelo gestor de infraestrutura para dar resposta a qualquer incumprimento grave ou área problemática identificada durante as atividades de supervisão na sequência da avaliação anterior;

d)	Se for caso disso, deverá indicar-se o estatuto atual do(s) plano(s) de ação estabelecido(s) pelo gestor de infraestrutura para dar resposta às questões residuais identificadas na sequência da avaliação anterior.

3.2.   Na sequência da análise preliminar referida no ponto 3.1, a autoridade nacional de segurança deve decidir se existem domínios relativamente aos quais, no seu entender, é necessário fornecer informações adicionais. Caso sejam necessárias informações adicionais, a autoridade nacional de segurança deve requerer essas informações de imediato, na medida em que as considere razoavelmente necessárias para apoiar a sua avaliação.

3.3.   A autoridade nacional de segurança deve ler uma parte representativa do pedido para verificar se o respetivo conteúdo é inteligível. Se claramente não for esse o caso, a autoridade nacional de segurança deve decidir se o pedido deve ser devolvido ao remetente e se deve ser solicitada a apresentação de uma versão melhorada do mesmo.

3.4.   Aquando da avaliação da capacidade do gestor da infraestrutura para operar comboios, veículos de inspeção da infraestrutura, máquinas de via ou outros veículos especiais, incluindo recorrendo a subcontratantes, se for caso disso, a autoridade nacional de segurança deve remeter para os requisitos pertinentes definidos no anexo I do Regulamento Delegado 2018/762, nomeadamente os pontos 1, 5.1, 5.2 e 5.5.

4.   AVALIAÇÃO PORMENORIZADA

4.1.   Após a conclusão da fase de avaliação preliminar, a autoridade nacional de segurança procede à avaliação pormenorizada do pedido (ver figura 2 no apêndice), em função dos requisitos do sistema de gestão da segurança e das regras nacionais notificadas relevantes.

4.2.   Ao proceder à avaliação pormenorizada a que se refere o ponto 4.1, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/798, a autoridade nacional de segurança deve exercer um juízo profissional, imparcial e proporcionado, e invocar razões devidamente documentadas para fundamentar as conclusões a que tiver chegado.

4.3.   A avaliação determina se os requisitos do sistema de gestão de segurança e as regras nacionais relevantes notificadas foram observados ou se são necessárias informações complementares. Durante a avaliação, a autoridade nacional de segurança deve reunir provas de que os requisitos do sistema de gestão da segurança e as regras nacionais relevantes notificadas foram observados, a partir dos resultados dos processos do sistema de gestão da segurança, utilizando métodos de amostragem sempre que adequado, para garantir que o requerente entendeu o que se esperava dele e está apto a satisfazer os requisitos em função do tipo da exploração ferroviária, para garantir a exploração segura da rede.

4.4.   Qualquer problema de tipo 4 deve ser resolvido a contento da autoridade nacional de segurança, conduzindo a uma atualização do pedido sempre que adequado antes de a autorização de segurança poder ser emitida.

4.5.   As questões residuais podem ser diferidas para eventual supervisão ulterior e/ou podem ser acordadas ações de supervisão com o requerente, com base na sua proposta para atualizar o pedido. Nesse caso, deve ocorrer uma resolução formal da questão após a emissão da autorização de segurança.

4.6.   A autoridade nacional de segurança deve ser transparente sobre a forma como pondera a gravidade dos vários problemas identificados.

4.7.   Ao identificar um dos problemas referidos no ponto 33, a autoridade nacional de segurança deve proceder com clareza e ajudar o requerente a compreender o grau de pormenor esperado na sua resposta. Para esse efeito, a autoridade nacional de segurança deve tomar as seguintes medidas:

a)	Apresentar com exatidão os requisitos pertinentes do sistema de gestão de segurança e as regras nacionais notificadas e ajudar o requerente a compreender os problemas identificados;

b)	Identificar o conteúdo pertinente dos regulamentos e das regras aplicáveis;

c)	Indicar por que razão um requisito específico do sistema de gestão de segurança individual ou a regra nacional notificada, incluindo eventual legislação conexa, não foi cumprido;

d)	Acordar com o requerente novas autorizações, documentos ou outros elementos comprovativos a fornecer, em função do nível de pormenor do requisito do sistema de gestão da segurança ou da regra nacional notificada;

e)	Especificar e acordar com o requerente um prazo para o cumprimento, razoável e proporcional à dificuldade em prestar as informações exigidas.

4.8.   Em aplicação do artigo 12.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2016/798, se o requerente atrasar de forma significativa a apresentação das informações solicitadas, a autoridade nacional de segurança pode decidir prorrogar o prazo de resposta ou recusar o pedido após notificação nesse sentido.

4.9.   O prazo para tomar a decisão sobre a emissão da autorização de segurança só pode ser prorrogado até à apresentação da informação solicitada, por decisão da autoridade nacional de segurança, com o acordo do requerente num dos seguintes casos:

a)	Problemas de tipo 1, que, considerados individualmente ou no seu conjunto, impeçam parcial ou integralmente que a avaliação se concretize;

b)	Problemas de tipo 4, ou múltiplos problemas de tipo 3, que, considerados no seu conjunto, possam levar a equiparar o problema a um problema de tipo 4, obstando à emissão da autorização de segurança.

4.10.   Para serem satisfatórias, as respostas escritas do requerente devem poder dissipar todas as preocupações expressas e demonstrar que as medidas propostas preenchem os critérios pertinentes ou cumprem as regras nacionais notificadas.

4.11.   Se a resposta for considerada insatisfatória, tal deverá ser devidamente fundamentado, identificando as informações suplementares ou os elementos comprovativos a apresentar pelo requerente para que possa ser considerada satisfatória.

4.12.   Se houver a preocupação de que o pedido possa ser indeferido ou de que a avaliação leve mais tempo do que o prazo acordado para chegar a uma decisão, a autoridade nacional de segurança poderá adotar eventuais medidas de contingência.

4.13.   Quando se apurar que o pedido satisfaz todos os requisitos ou que é improvável que ocorra uma evolução positiva no sentido de se obterem respostas satisfatórias para as questões pendentes, a autoridade nacional de segurança deve completar a avaliação seguindo as etapas seguintes:

a)	Indicar se todos os critérios foram satisfeitos ou se subsistem questões pendentes;

b)	Identificar questões residuais;

c)	Identificar eventuais restrições ou condições de utilização que devem figurar na autorização de segurança;

d)	Apresentar relatórios sobre o acompanhamento dos incumprimentos graves identificados no contexto das atividades de supervisão, tal como referido no artigo 5.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/761, se for caso disso;

e)	Velar pela correta execução do processo de avaliação da segurança;

f)	Compilar os resultados da avaliação, incluindo uma síntese das conclusões e, se for caso disso, um parecer relativo à emissão da autorização de segurança.

4.14.   A autoridade nacional de segurança deve registar e fundamentar por escrito todas as conclusões e decisões, a fim de facilitar tanto o processo de garantia como o processo de tomada de decisões, bem como para facilitar um eventual processo de recurso contra a decisão de emitir uma autorização de segurança ou de indeferir o pedido.

5.   PROCESSO DECISÓRIO

5.1.   Com base nas conclusões da avaliação, tomar-se-á uma decisão no sentido de emitir uma autorização de segurança ou de indeferir o pedido. Ao emitir uma autorização de segurança, poderão ser identificadas questões residuais. A autorização de segurança não pode ser emitida se se identificar um problema de tipo 4, que não foi resolvido durante a avaliação.

5.2.   A autoridade nacional de segurança pode decidir limitar o âmbito da autorização de segurança, definindo restrições ou condições de utilização, se essas restrições ou condições de utilização se referirem a um problema de tipo 4, suscetível de impedir a emissão da autorização de segurança. A autorização de segurança deve ser atualizada a pedido do requerente, uma vez resolvidas todas as questões residuais relacionadas com o pedido.

5.3.   O requerente é informado do resultado da avaliação e da decisão da autoridade nacional de segurança, sendo emitida uma autorização de segurança, se for caso disso.

5.4.   Se a emissão da autorização de segurança for recusada ou se incluir restrições ou condições de utilização diferentes das explicitadas no pedido, a autoridade nacional de segurança notificará o requerente em conformidade, fundamentando a sua decisão e informando-o do procedimento a adotar para requerer uma revisão ou interpor um recurso contra a decisão.

6.   AVALIAÇÃO FINAL

6.1.   A autoridade nacional de segurança procede ao encerramento administrativo do processo, assegurando-se de que toda a documentação foi examinada, organizada e arquivada. Com o intuito de melhorar continuamente os procedimentos, a autoridade nacional de segurança deve identificar informações históricas e ensinamentos retirados tendo em vista futuras avaliações.

7.   DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA A RENOVAÇÃO DE UMA AUTORIZAÇÃO DE SEGURANÇA

7.1.   Uma autorização de segurança pode ser renovada a pedido do requerente antes da sua caducidade, assegurando assim a continuidade da autorização.

7.2.   No caso de um pedido de renovação, a autoridade nacional de segurança verifica pormenorizadamente todas as alterações dos elementos de prova apresentados no pedido anterior e tem em conta os resultados de anteriores atividades de supervisão a que se refere o artigo 5.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/761 para definir prioridades ou identificar os requisitos do sistema de gestão de segurança pertinentes e as regras nacionais notificadas à luz dos quais o pedido de renovação deve ser apreciado.

7.3.   A autoridade nacional de segurança deve adotar uma abordagem proporcionada para a reapreciação, com base no grau de alterações propostas.

8.   DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA A ATUALIZAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE SEGURANÇA

8.1.   Uma autorização de segurança é atualizada sempre que seja proposta uma alteração substancial da infraestrutura, da sinalização, do abastecimento energético utilizado em ligação com a infraestrutura ou dos princípios de funcionamento e manutenção dessa mesma infraestrutura, sinalização ou abastecimento energético, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/798.

8.2.   Se pretender introduzir qualquer uma das alterações a que se refere o ponto 8.1, o gestor de infraestrutura titular da autorização de segurança deverá notificar de imediato em conformidade a autoridade nacional de segurança.

8.3.   Na sequência dessa notificação pelo gestor de infraestrutura, tal como referido no ponto 8.2, a autoridade nacional de segurança:

a)	Verifica se a alteração respeitante a um pedido eventual foi descrita de forma clara e se os riscos potenciais para a segurança foram avaliados;

b)	Analisa com o gestor de infraestrutura a necessidade de uma atualização da autorização de segurança.

8.4.   A autoridade nacional de segurança pode proceder a mais averiguações, em conjunto com o requerente. Se a autoridade nacional de segurança considerar que a proposta de alteração não é substancial, deve informar por escrito o requerente de que não é necessária uma atualização, incluindo uma prova documental dessa decisão no processo registado.

8.5.   No caso de um pedido de atualização, a autoridade nacional de segurança deve tomar as seguintes medidas:

a)	Verificar pormenorizadamente eventuais alterações dos elementos de prova apresentados no pedido anterior, na sequência do qual a autorização de segurança em vigor foi emitida;

b)	Analisar os resultados das atividades de supervisão prévias a que se refere o artigo 5.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/761 e, em especial, as questões relacionadas com a capacidade do requerente para executar e monitorizar eficazmente o processo de gestão das alterações;

c)	Definir prioridades ou identificar os requisitos pertinentes do sistema de gestão de segurança e as normas nacionais notificadas, a fim de avaliar o pedido de atualização.

8.6.   A autoridade nacional de segurança deve adotar uma abordagem proporcionada para a reapreciação, com base no grau de alterações propostas.

8.7.   Um pedido de atualização de uma autorização de segurança apresentada à autoridade nacional de segurança não deve levar a uma prorrogação do seu período de validade.

8.8.   A pedido do requerente, a autoridade nacional de segurança deve decidir se a autorização de segurança deve ser atualizada, sempre que as condições em que essa autorização foi emitida se alterarem sem qualquer impacto sobre a infraestrutura, a sinalização, ou qualquer abastecimento energético utilizado em ligação com a infraestrutura ou os princípios de funcionamento e manutenção dessa infraestrutura, sinalização ou abastecimento energético.

ANEXO III

Conteúdo da autorização de segurança

1.   Número de identificação da autorização de segurança

2.   Identificação do gestor de infraestrutura:

2.1.   Denominação social

2.2.   Número de registo nacional

2.3.   Número de IVA

3.   Identificação da autoridade nacional de segurança:

3.1.   Organização

3.2.   Estado-Membro

4.   Informações sobre a autorização:

4.1.   Nova

4.2.   Renovação

4.3.   Atualização

4.4.   Número de identificação da autorização anterior (unicamente em caso de renovação ou atualização)

4.5.   Datas de início e de termo de validade

4.6.   Especificidades da(s) infraestrutura(s)

5.   Legislação nacional aplicável

6.   Restrições e condições de utilização

7.   Informações adicionais

8.   Data de emissão e assinatura do signatário autorizado/carimbo da autoridade