(1)

Os artigos 38.o a 48.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 da Comissão (2) estabelecem regras que complementam as disposições relativas às práticas de ecologização estabelecidas pelo Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

(2)

O Regulamento (UE) 2017/2393 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que altera diversas disposições relativas às práticas de ecologização estabelecidas pelo Regulamento (UE) n.o 1307/2013, entrou em vigor em 30 de dezembro de 2017. As alterações relativas às práticas de ecologização são aplicáveis desde 1 de janeiro de 2018. A fim de clarificar as obrigações que incumbem aos operadores e garantir a coerência das mesmas, estas alterações impõem o ajustamento de determinadas disposições do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014.

(3)

Se decidirem que as terras ocupadas com erva que não tenham sido lavradas durante pelo menos cinco anos serão consideradas prados permanentes, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, terceiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2017/2393, ou que as superfícies com prados permanentes podem incluir outras espécies, como determinados arbustos ou árvores, nos termos da alínea b) desse parágrafo, ou que determinadas terras suscetíveis de servir de pasto serão consideradas prados permanentes nos termos da alínea c) desse parágrafo, os Estados-Membros devem, se necessário, adaptar a sua proporção de referência, a fim de ter em conta eventuais efeitos significativos da aplicação dessas decisões naquela proporção.

(4)

Na sequência da introdução, no artigo 4.o, n.o 2, terceiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2017/2393, da possibilidade de os Estados-Membros decidirem que as terras ocupadas com erva que não tenham sido lavradas durante pelo menos cinco anos serão consideradas prados permanentes, as superfícies de prados permanentes podem perder essa qualificação em consequência não só da sua conversão em culturas arvenses, mas também da lavoura. O artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 deve ser adaptado de modo a refletir esta nova possibilidade.

(5)

O artigo 3.o, n.o 9, alínea b), subalínea i), do Regulamento (UE) 2017/2393 introduz três novos tipos de superfície de interesse ecológico, alargando a lista atual às superfícies com Miscanthus e com Silphium perfoliatum, e às terras em pousio para plantas melíferas (espécies ricas em pólen e néctar). O considerando 45 do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 salienta a importância de se estabelecerem coerentemente as superfícies de interesse ecológico. É, por conseguinte, necessário clarificar a relação existente entre os diferentes tipos de superfície de interesse ecológico, novos e já existentes.

(6)

Em primeiro lugar, na medida em que as terras em pousio para plantas melíferas eram superfícies que faziam parte do tipo de «terras em pousio» de interesse ecológico, os requisitos de gestão que lhes são atualmente aplicáveis devem manter-se. Em especial, a proibição da produção agrícola, o período mínimo a estabelecer pelos Estados-Membros e a proibição da utilização de produtos fitofarmacêuticos impostos para as «terras em pousio» devem aplicar-se igualmente às «terras em pousio para plantas melíferas», ainda que seja permitido semear essas plantas nestas novas superfícies de interesse ecológico.

(7)

Além disso, para eliminar dúvidas que possam surgir com a introdução do novo tipo de superfície de interesse ecológico e prevenir os riscos de sementeira de culturas normalmente utilizadas para produção, tendo em conta o objetivo da biodiversidade das SIE, importa clarificar que, em consonância com o requisito da não-produção, essas áreas não podem incluir superfícies normalmente semeadas para colheita.

(8)

Contudo, uma vez que o anexo X do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2017/2393, atribui às novas superfícies de interesse ecológico do tipo «terras em pousio para plantas melíferas», a que se refere o artigo 46.o, n.o 2, alínea m), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, um fator de ponderação mais elevado do que para as «terras em pousio», a que se refere o artigo 46.o, n.o 2, alínea a), do mesmo regulamento, é necessário estabelecer uma distinção mais clara entre os dois tipos de superfície de interesse ecológico. Em particular, para garantir a segurança jurídica dos agricultores no que respeita às espécies consideradas ricas em pólen e em néctar, ou seja, «plantas melíferas» para efeitos do disposto no artigo 46.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea m), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, importa estabelecer a lista dessas espécies. Atendendo à diversidade de condições agronómicas e de espécies existente na União, a escolha das espécies adequadas deve ser deixada ao critério dos Estados-Membros. Porém, as espécies exóticas invasoras, na aceção do Regulamento (CE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) não podem ser utilizadas nas superfícies em causa, dado representarem uma ameaça para a biodiversidade autóctone, prejudicando as interações entre as plantas de espécies nativas e os polinizadores, inter alia.

(9)

Além disso, para se maximizarem os benefícios dessas superfícies em termos de biodiversidade, os Estados-Membros devem ser autorizados a decidir de eventuais requisitos adicionais de gestão, como as misturas de espécies. Por último, uma vez que a presença de espécies de gramíneas não predominantes e a colocação de colmeias em terras em pousio para plantas melíferas não têm efeitos prejudiciais na biodiversidade, deve ser autorizada a presença de colmeias.

(10)

Para proteger e contribuir para o aumento da biodiversidade, em consonância com os objetivos de «ecologização», devem ser estabelecidos requisitos de gestão respeitantes à utilização de produtos químicos (fertilizantes minerais e produtos fitofarmacêuticos) nas recém-criadas superfícies de interesse ecológico com Miscanthus e com Silphium perfoliatum. Em especial, tendo em conta o seu impacto, relativamente mais nocivo, na biodiversidade, os produtos fitofarmacêuticos devem ser proibidos nessas superfícies, permitindo-se a sua utilização unicamente no primeiro ano, para ajudar na sua implantação. O Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(11)

O presente regulamento é aplicável desde 1 de janeiro de 2018 aos pedidos de ajuda relativos aos anos civis de 2018 e seguintes. Contudo, dado o período necessário para as autoridades nacionais e os agricultores se adaptarem aos requisitos respeitantes às superfícies de interesse ecológico estabelecidos pelo presente regulamento, as alterações correspondentes só a partir de 1 de janeiro de 2019 se devem aplicar aos pedidos de ajuda relativos aos anos civis de 2019 e seguintes,