EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 32017D2423
Council Decision (EU) 2017/2423 of 11 December 2017 on the position to be adopted, on behalf of the European Union, within the EU-Turkey Association Council as regards the amendment of Protocol 2 to Decision No 1/98 of the EC-Turkey Association Council on the trade regime for agricultural products
Decisão (EU) 2017/2423 do Conselho, do 11 de dezembro de 2017, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação UE-Turquia, no respeitante à alteração do Protocolo n.° 2 da Decisão n.° 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas
Decisão (EU) 2017/2423 do Conselho, do 11 de dezembro de 2017, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação UE-Turquia, no respeitante à alteração do Protocolo n.° 2 da Decisão n.° 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas
JO L 343 de 22.12.2017, p. 67–69
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
|
22.12.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 343/67 |
DECISÃO (EU) 2017/2423 DO CONSELHO
do 11 de dezembro de 2017
relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação UE-Turquia, no respeitante à alteração do Protocolo n.o 2 da Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia (1) («o Acordo») tem por objetivo promover o reforço contínuo e equilibrado das relações comerciais e económicas entre a União e a Turquia e estabelece um Conselho de Associação para assegurar a execução e o progressivo desenvolvimento do regime de associação. |
|
(2) |
A Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia (2) estabelece o regime comercial aplicável aos produtos agrícolas. O Protocolo n.o 2 da referida decisão define o regime preferencial aplicável à importação para a Turquia de produtos agrícolas originários da União, nomeadamente a importação de carne de bovino congelada. |
|
(3) |
A União e a Turquia realizaram consultas e acordaram na alteração do regime preferencial aplicável à importação para a Turquia de carne de bovino originária da União e no alargamento do âmbito do contingente pautal existente, estabelecido no anexo do Protocolo n.o 2 da Decisão n.o 1/98, à carne de bovino fresca ou refrigerada. |
|
(4) |
Nos termos do artigo 35.o do Protocolo Adicional ao Acordo (3), o âmbito do tratamento preferencial reciprocamente concedido pela União e pela Turquia pode ser alterado por meio de uma decisão do Conselho de Associação. |
|
(5) |
A posição da União no âmbito do Conselho de Associação UE-Turquia deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a tomar em nome da União no Conselho de Associação UE-Turquia no respeitante à alteração do Protocolo n.o 2 da Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas baseia-se no projeto de decisão do Conselho de Associação UE-Turquia que acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2017.
Pelo Conselho
O Presidente
S. KIISLER
(1) Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em Ancara, em 12 de setembro de 1963 (JO 217 de 29.12.1964, p. 3687).
(2) Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 25 de fevereiro de 1998, relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas (98/223/CE) (JO L 86 de 20.3.1998, p. 1).
(3) Protocolo Adicional, assinado em 23 de novembro de 1970, anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia (JO L 293 de 29.12.1972, p. 3).
PROJETO
DECISÃO N.o … DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-TURQUIA
de …
que altera o Protocolo n.o 2 da Decisão n.o 1/98 relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas
O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-TURQUIA,
Tendo em conta o Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia (1),
Tendo em conta o Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia (2), nomeadamente o artigo 35.o.
Considerando o seguinte:
|
(1) |
A Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia (3) estabelece o regime preferencial aplicável ao comércio de produtos agrícolas entre a União e a Turquia. O Protocolo n.o 2 da referida decisão especifica o regime preferencial aplicável à importação para a Turquia de produtos agrícolas originários da União, incluindo o regime preferencial aplicável à importação de carne de bovino congelada. |
|
(2) |
A União e a Turquia realizaram consultas e acordaram na alteração do regime preferencial aplicável à importação para a Turquia de carne de bovino originária da União e no alargamento do âmbito do contingente pautal existente, estabelecido no anexo do Protocolo n.o 2 da Decisão n.o 1/98, à carne de bovino fresca ou refrigerada. |
|
(3) |
O Protocolo n.o 2 da Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo do Protocolo n.o 2 da Decisão n.o 1/98 é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em …, em
Pelo Conselho de Associação UE-Turquia
O Presidente
(1) JO L 361 de 31.12.1977, p. 29.
(2) JO L 361 de 31.12.1977, p. 60.
(3) Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 25 de fevereiro de 1998, relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas (98/223/CE) (JO L 86 de 20.3.1998, p. 1).
ANEXO
As entradas relativas ao código NC 0202 20 no anexo do Protocolo n.o 2 da Decisão n.o 1/98 passam a ter a seguinte redação:
|
Código NC |
Descrição |
Redução do direito NMF (%) |
Contingente pautal (peso líquido, em toneladas) |
|
«0201 20 , 0202 20 |
Outras peças de carne de bovino, não desossadas, frescas, refrigeradas ou congeladas |
50 % de redução com um direito máximo de 30 % |
5 000 |
|
0201 20 , 0202 20 |
Outras peças de carne de bovino, não desossadas, frescas, refrigeradas ou congeladas |
30 % de redução com um direito máximo de 43 % |
14 100 ». |