21.11.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 304/1

(1)

O artigo 1.o da Decisão n.o 189/2014/UE do Conselho (2) autorizou a França a alargar ao rum «tradicional» produzido na Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica e na Reunião a aplicação na França metropolitana de uma taxa de imposto especial sobre o consumo de álcool inferior à taxa plena aplicável fixada no artigo 3.o da Diretiva 92/84/CEE do Conselho (3) e a aplicar uma taxa da imposição denominada «cotisation sur les boissons alcooliques» (VSS, do francês vignette sécurité sociale) inferior à taxa plena aplicável de acordo com a legislação nacional francesa ao referido rum «tradicional».

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Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da Decisão n.o 189/2014/UE, as taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo e da VSS aplicáveis ao rum «tradicional» são limitadas a um contingente anual de 120 000 hectolitros de álcool puro (hlap).

(3)

Em 22 de setembro de 2016, as autoridades francesas solicitaram à Comissão que apresentasse uma proposta de adaptação técnica com vista a aumentar o contingente anual de 120 000 hlap para 144 000 hlap. O pedido foi acompanhado de um relatório que reunia as informações de justificação do pedido de adaptação. Em 2016, os produtores de rum «tradicional» não puderam beneficiar de um acesso suficiente ao mercado metropolitano francês. As taxas de crescimento previstas exigiam um contingente de 144 400 hlap, tendo este volume sido alcançado no final de 2016. O contingente anual de 120 000 hlap deveria, portanto, ser elevado a 144 000 hlap.

(4)

As medidas autorizadas pela Decisão n.o 189/2014/UE devem ser avaliadas e deve ser feita uma revisão mais profunda de todo o sistema. Esta análise deve ter em conta o relatório da França a que se refere o artigo 4.o da Decisão n.o 189/2014/UE.

(5)

O contingente de 120 000 hlap para 2016 foi utilizado antes do final de 2016. Sem um aumento retroativo desse contingente com efeitos desde 1 de janeiro de 2016, os prejuízos para os produtores de rum «tradicional» serão consideráveis e provavelmente irreparáveis. As relações entre os produtores de rum «tradicional» e os seusdistribuidores em França são regidas por contratos anuais que preveem um compromisso sobre as quantidades entregues, o preço de compra, bem como sobre os eventuais descontos e promoções. O termo de vigência do contingente gerou um aumento da tributação imprevisível e a posteriori em relação às quantidades que o excedem, não podendo os produtores de rum «tradicional» prever, no início do ano, no momento em que os contratos são assinados, a probabilidade de ultrapassagem do contingente nem a intensidade da mesma. Sem aumento retroativo do contingente, os produtores de rum «tradicional» sofrerão perdas importantes para as quantidades que excedem o contingente. É, por conseguinte, necessário autorizar o aumento retroativo do contingente com efeitos desde 1 de janeiro de 2016.

(6)

Os outros parâmetros da Decisão n.o 189/2014/UE permanecem inalterados e uma análise económica independente levada a cabo pela Comissão que foi concluída em julho de 2016 confirmou que as importações para França de rum «tradicional» da Guadalupe, da Guiana Francesa, da Martinica e da Reunião dizem respeito apenas a uma pequena parte do consumo total de álcool em França. Por este motivo, a aplicação de uma taxa reduzida não é suscetível de criar distorções de concorrência no mercado do rum em França nem a fortiori no mercado único.

(7)

A presente decisão não prejudica a eventual aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado.

(8)

A Decisão n.o 189/2014/UE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

1)

No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   As taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo e as taxas reduzidas da VSS referidas no artigo 1.o que são aplicáveis ao rum referido no artigo 2.o são limitadas a:

2)

O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.o

A presente decisão é a aplicável de 1 de janeiro de 2014 até 31 de dezembro de 2020, com exceção: