ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DE PROCESSO DO TRIBUNAL GERAL

O TRIBUNAL GERAL,

tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, designadamente o artigo 254.o, quinto parágrafo,

tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, designadamente o artigo 106.o-A, n.o 1,

tendo em conta o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, designadamente o artigo 63.o,

considerando que as informações ou peças pertinentes para decidir do litígio e confidenciais, apresentadas ao abrigo do artigo 105.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral e que não tenham sido devolvidas no decurso da instância, devem ser postas à disposição do Tribunal de Justiça para que este exerça plenamente a sua função de tribunal de recurso em caso de contestação da decisão do Tribunal Geral tomada no termo de um processo em que foi aplicado o regime específico do artigo 105.o,

considerando que, em contrapartida, essas informações ou peças devem ser devolvidas à parte principal que as apresentou, se não tiver sido interposto recurso da decisão do Tribunal Geral no prazo previsto pelo Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia,

considerando que, consequentemente, há que alterar o Regulamento de Processo do Tribunal Geral,

com o acordo do Tribunal de Justiça,

com a aprovação do Conselho, dada em 6 de julho de 2016,

ADOTA A SEGUINTE ALTERAÇÃO AO SEU REGULAMENTO DE PROCESSO:

Artigo 1.o

O n.o 10 do artigo 105.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral (1) passa a ter a seguinte redação:

Artigo 2.o

A presente alteração ao Regulamento de Processo, autêntica nas línguas referidas no artigo 44.o do referido regulamento, é publicada no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor no dia da sua publicação.

(1)  JO L 105 de 23.4.2015, p. 1.