This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 32014R1100
Commission Implementing Regulation (EU) No 1100/2014 of 17 October 2014 fixing the allocation coefficient to be applied to applications for export licences for cheese to be exported to the United States of America in 2015 under the quotas referred to in Commission Regulation (EC) No 1187/2009
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1100/2014 da Comissão, de 17 de outubro de 2014 , que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para os queijos a exportar em 2015 para os Estados Unidos da América no âmbito dos contingentes referidos no regulamento (CE) n. ° 1187/2009
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1100/2014 da Comissão, de 17 de outubro de 2014 , que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para os queijos a exportar em 2015 para os Estados Unidos da América no âmbito dos contingentes referidos no regulamento (CE) n. ° 1187/2009
JO L 300 de 18.10.2014, p. 46–48
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
18.10.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 300/46 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1100/2014 DA COMISSÃO
de 17 de outubro de 2014
que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para os queijos a exportar em 2015 para os Estados Unidos da América no âmbito dos contingentes referidos no regulamento (CE) n.o 1187/2009
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 103797/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O capítulo III, secção 2, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 da Comissão (2) estabelece o procedimento de atribuição dos certificados de exportação para os queijos a exportar para os Estados Unidos da América no âmbito dos contingentes referidos no artigo 21.o do mesmo regulamento. |
|
(2) |
As quantidades a que dizem respeito os pedidos de certificados de exportação são, para determinados contingentes e grupos de produtos, superiores às quantidades disponíveis para o ano de contingentamento de 2015. É conveniente, por conseguinte, determinar em que medida os certificados de exportação podem ser emitidos, fixando os coeficientes de atribuição a aplicar às quantidades solicitadas, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009. |
|
(3) |
As quantidades a que dizem respeito os pedidos de certificados de exportação são, para determinados grupos de produtos e contingentes, inferiores às quantidades disponíveis para o ano de contingentamento de 2015. Convém, portanto, repartir as quantidades restantes entre os requerentes proporcionalmente às quantidades solicitadas, através da fixação de um coeficiente de atribuição, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009. |
|
(4) |
Atendendo ao prazo previsto no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 para a fixação dos coeficientes de atribuição, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As quantidades a que dizem respeito os pedidos de certificados de exportação apresentados, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1187/2009, para os grupos de produtos e os contingentes identificados como «16-Tokyo e 16-, 17-, 18-, 20-, 21-Uruguay» na coluna 3 do anexo do presente regulamento, são afetadas dos coeficientes de atribuição constantes da coluna 5 do referido anexo.
Artigo 2.o
Os pedidos de certificados de exportação apresentados, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1187/2009, para os grupos de produtos e os contingentes identificados como «22-, 25-Tokyo e 22-, 25-Uruguay» na coluna 3 do anexo do presente regulamento são aceites para as quantidades solicitadas.
Podem ser emitidos certificados de exportação para quantidades suplementares distribuídas entre os requerentes por meio da aplicação dos coeficientes de atribuição constantes da coluna 6 do referido anexo, após aceitação pelo operador no prazo de uma semana a contar da publicação do presente regulamento e sob reserva da constituição da garantia exigida.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de outubro de 2014.
Pela Comissão
Em nome do Presidente,
Jerzy PLEWA
Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
(2) Regulamento (CE) n.o 1187/2009 da Comissão, de 27 de novembro de 2009, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no setor do leite e dos produtos lácteos (JO L 318 de 4.12.2009, p. 1).
ANEXO
|
Identificação do grupo, em conformidade com as notas suplementares do capítulo 4 da Nomenclatura Tarifária Harmonizada dos Estados Unidos da América (Harmonized Tariff Schedule of the United States of America) |
Identificação do grupo e do contingente |
Quantidades disponíveis para 2015 (em kg) |
Coeficiente de atribuição previsto no artigo 1.o |
Coeficiente de atribuição previsto no artigo 2.o |
|
|
Número da nota |
Grupo |
||||
|
(1) |
(2) |
(3) |
(4) |
(5) |
(6) |
|
16 |
Not specifically provided for (NSPF) |
16-Tokyo |
908 877 |
0,3350820 |
|
|
16-Uruguay |
3 446 000 |
0,1897723 |
|
||
|
7 |
Blue Mould |
17- Uruguay |
350 000 |
0,0910273 |
|
|
18 |
Cheddar |
18- Uruguay |
1 050 000 |
0,2367531 |
|
|
20 |
Edam/Gouda |
20- Uruguay |
1 100 000 |
0,2110757 |
|
|
21 |
Italian type |
21- Uruguay |
2 025 000 |
0,1326998 |
|
|
22 |
Swiss or Emmentaler cheese other than with eye formation |
22-Tokyo |
393 006 |
|
4,9125750 |
|
22-Uruguay |
380 000 |
|
12,6666666 |
||
|
25 |
Swiss or Emmentaler cheese with eye formation |
25-Tokyo |
4 003 172 |
|
1,6433382 |
|
25-Uruguay |
2 420 000 |
|
2,0166666 |
||