32011D0899

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Decisão de execução - 2011/899 - EN - EUR-Lex

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Document 32011D0899

2011/899/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 21 de Dezembro de 2011 , que altera a Decisão 2009/861/CE relativa a medidas de transição ao abrigo do Regulamento (CE) n. ° 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à transformação de leite cru não conforme em determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária [notificada com o número C(2011) 9568] Texto relevante para efeitos do EEE

JO L 345 de 29.12.2011, p. 28–34 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

(HR)
⏵Este documento foi publicado numa edição especial (HR)
Edição especial em língua croata: Capítulo 13 Fascículo 048 p. 118 - 124

Legal status of the document No longer in force, Date of end of validity: 31/12/2015

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2011/899/oj

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Official Journal

29.12.2011

Jornal Oficial da União Europeia

L 345/28

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 2011

que altera a Decisão 2009/861/CE relativa a medidas de transição ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à transformação de leite cru não conforme em determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária

[notificada com o número C(2011) 9568]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2011/899/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1), nomeadamente o artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1)	O Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece regras específicas para os operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios de origem animal. Essas regras incluem requisitos de higiene para o leite cru e produtos lácteos.

(2)

A Decisão 2009/861/CE da Comissão (2) prevê determinadas derrogações aos requisitos definidos no anexo III, secção IX, capítulo I, subcapítulos II e III, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 para os estabelecimentos de transformação de leite da Bulgária enumerados nessa decisão. A referida decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2011.

(3)

Deste modo, alguns estabelecimentos de transformação de leite enumerados no anexo I da Decisão 2009/861/CE podem, em derrogação às disposições relevantes do Regulamento (CE) n.o 853/2004, transformar leite conforme e não conforme, desde que tal transformação seja efectuada em linhas de produção separadas. Além disso, alguns estabelecimentos de transformação de leite enumerados no anexo II da referida decisão podem transformar leite não conforme sem linhas de produção separadas.

(4)

A Bulgária informou a Comissão de que, desde a data de entrada em vigor da Decisão 2009/861/CE, a proporção de leite cru que cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 853/2004 entregue aos estabelecimentos de transformação de leite no Estado-Membro aumentou consideravelmente. A Bulgária estabeleceu igualmente um plano de acção que visa abranger toda a cadeia de produção de leite no Estado-Membro, assegurando a conformidade com as normas da UE.

(5)

No entanto, de acordo com o relatório apresentado pela Bulgária com base no artigo 5.o da Decisão 2009/861/CE e nas informações fornecidas pelas autoridades búlgaras na reunião do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal de 17 de Outubro de 2011, a situação do sector do leite na Bulgária não está ainda em conformidade com os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004.

(6)	Tendo em conta a situação actual, e a fim de não comprometer os esforços envidados pelas autoridades búlgaras, é conveniente prorrogar o período de aplicação das medidas previstas na Decisão 2009/861/CE.

(7)	A Bulgária deve prosseguir o processo iniciado no sentido de assegurar a conformidade do leite cru transformado pelos estabelecimentos constantes dos anexos da Decisão 2009/861/CE com os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004.

(8)	Nomeadamente, a Bulgária deve continuar a acompanhar a situação e a apresentar à Comissão relatórios periódicos sobre os progressos realizados no sentido de alcançar a plena conformidade com esses requisitos. Com base nas conclusões dos referidos relatórios, devem ser adoptadas medidas adequadas.

(9)	A Decisão 2009/861/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

(10)	As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2009/861/CE é alterada do seguinte modo:

1)	No artigo 2.o, a data «31 de Dezembro de 2011» é substituída por «31 de Dezembro de 2013»;

2)	No artigo 3.o, a data «31 de Dezembro de 2011» é substituída por «31 de Dezembro de 2013»;

O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5.o

1. A Bulgária deve apresentar à Comissão relatórios anuais sobre os progressos alcançados para assegurar a conformidade com o Regulamento (CE) n.o 853/2004 dos seguintes elementos:

a)	As explorações de produção de leite não conforme;

b)	O sistema de recolha e de transporte de leite não conforme.

O primeiro relatório anual deve ser apresentado à Comissão, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2012 e o segundo relatório anual, o mais tardar, até 31 de Outubro de 2013.

Os relatórios devem ser apresentados utilizando o formulário do anexo III.

2. A Comissão deve acompanhar de perto os progressos no sentido de assegurar a conformidade do leite cru transformado pelos estabelecimentos constantes dos anexos I e II com os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004.

Se a Comissão considerar, com base nos relatórios apresentados pela Bulgária, que a conformidade não é susceptível de ser alcançada até 31 de Dezembro de 2013, deve propor as medidas adequadas para corrigir a situação.»;

4)	No artigo 6.o, a data «31 de Dezembro de 2011» é substituída por «31 de Dezembro de 2013»;

5)	Os anexos I e II são substituídos pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2011.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão

(1) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

(2) JO L 314 de 1.12.2009, p. 83.

ANEXO

ANEXO I

Lista de estabelecimentos de transformação de leite autorizados a transformar leite conforme e não conforme, tal como referido no artigo 2.o

N.o	N.o veterinário	Nome do estabelecimento	Cidade/Rua ou Localidade/Região
1	BG 0412010	«Bi Si Si Handel» OOD	gr. Elena ul. «Treti mart» 19
2	BG 0612027	«Mlechen ray - 2» EOOD	gr. Vratsa kv. «Bistrets»
3	BG 0612043	ET «Zorov- 91 -Dimitar Zorov»	gr. Vratsa Mestnost «Parshevitsa»
4	BG 2012020	«Yotovi» OOD	gr. Sliven kv. «Rechitsa»
5	BG 2512020	«Mizia-Milk» OOD	gr. Targovishte Industrialna zona
6	BG 2112001	«Rodopeya - Belev» EOOD	gr. Smolyan, Ul. «Trakya» 20
7	BG 1212001	«S i S - 7» EOOD	gr. Montana «Vrachansko shose» 1
8	BG 2812003	«Balgarski yogurt» OOD	s. Veselinovo, obl. Yambolska

ANEXO II

Lista de estabelecimentos de transformação de leite autorizados a transformar leite não conforme, tal como referido no artigo 3.o

N.o	N.o veterinário	Nome do estabelecimento	Cidade/Rua ou Localidade/Região
1	BG 2412037	«Stelimeks» EOOD	s. Asen
2	0912015	«Anmar» OOD	s. Padina obsht. Ardino
3	0912016	OOD «Persenski»	s. Zhaltusha obsht. Ardino
4	1012014	ET «Georgi Gushterov DR»	s. Yahinovo
5	1012018	«Evro miyt end milk» EOOD	gr. Kocherinovo obsht. Kocherinovo
6	1112004	«Matev-Mlekoprodukt» OOD	s. Goran
7	1112017	ET «Rima-Rumen Borisov»	s. Vrabevo
8	1312023	«Inter-D» OOD	s. Kozarsko
9	1612049	«Alpina -Milk» EOOD	s. Zhelyazno
10	1612064	OOD «Ikay»	s. Zhitnitsa obsht. Kaloyanovo
11	2112008	MK «Rodopa milk»	s. Smilyan obsht. Smolyan
12	2412039	«Penchev» EOOD	gr. Chirpan ul. «Septemvriytsi» 58
13	2512021	«Keya-Komers-03» EOOD	s. Svetlen
14	0112014	ET «Veles-Kostadin Velev»	gr. Razlog ul. «Golak» 14
15	2312041	«Danim-D.Stoyanov» EOOD	gr. Elin Pelin m-st Mansarovo
16	2712010	«Kamadzhiev-milk» EOOD	s. Kriva reka obsht. N.Kozlevo
17	0712001	«Ben Invest» OOD	s. Kostenkovtsi obsht. Gabrovo
18	1512012	ET «Ahmed Tatarla»	s. Dragash voyvoda, obsht. Nikopol
19	2212027	«Ekobalkan» OOD	gr. Sofia bul «Evropa» 138
20	2312030	ET «Favorit- D.Grigorov»	s. Aldomirovtsi
21	2312031	ET «Belite kamani»	s. Dragotintsi
22	BG 1512033	ET «Voynov-Ventsislav Hristakiev»	s. Milkovitsa obsht. Gulyantsi
23	BG 1512029	«Lavena» OOD	s. Dolni Dębnik obl. Pleven
24	BG 1612028	ET «Slavka Todorova»	s. Trud obsht. Maritsa
25	BG 1612051	ET «Radev-Radko Radev»	s. Kurtovo Konare obl. Plovdiv
26	BG 1612066	«Lakti ko» OOD	s. Bogdanitza
27	BG 2112029	ET «Karamfil Kasakliev»	gr. Dospat
28	BG 0912004	«Rodopchanka» OOD	s. Byal izvor obsht. Ardino
29	0112003	ET «Vekir»	s. Godlevo
30	0112013	ET «Ivan Kondev»	gr. Razlog Stopanski dvor
31	0212037	«Megakomers» OOD	s. Lyulyakovo obsht. Ruen
32	0512003	SD «LAF-Velizarov i sie»	s. Dabravka obsht. Belogradchik
33	0612035	OOD «Nivego»	s. Chiren
34	0612041	ET «Ekoprodukt-Megiya- Bogorodka Dobrilova»	gr. Vratsa ul. «Ilinden» 3
35	0612042	ET «Mlechen puls - 95 - Tsvetelina Tomova»	gr. Krivodol ul. «Vasil Levski»
36	1012008	«Kentavar» OOD	s. Konyavo obsht. Kyustendil
37	1212022	«Milkkomm» EOOD	gr. Lom ul. «Al.Stamboliyski» 149
38	1212031	«ADL» OOD	s. Vladimirovo obsht. Boychinovtsi
39	1512006	«Mandra» OOD	s. Obnova obsht. Levski
40	1512008	ET «Petar Tonovski-Viola»	gr. Koynare ul. «Hr.Botev» 14
41	1512010	ET «Militsa Lazarova-90»	gr. Slavyanovo, ul.» Asen Zlatarev» 2
42	1612024	SD «Kostovi - EMK»	gr. Saedinenie ul. «L.Karavelov» 5
43	1612043	ET «Dimitar Bikov»	s. Karnare obsht. «Sopot»
44	1712046	ET «Stem-Tezdzhan Ali»	gr. Razgrad ul. «Knyaz Boris»23
45	2012012	ET «Olimp-P.Gurtsov»	gr. Sliven m-t «Matsulka»
46	2112003	«Milk- inzhenering» OOD	gr. Smolyan ul. «Chervena skala» 21
47	2112027	«Keri» OOD	s. Borino, obsht. Borino
48	2312023	«Mogila» OOD	gr. Godech, ul. «Ruse» 4
49	2512018	«Biomak» EOOD	gr. Omurtag ul. «Rodopi» 2
50	2712013	«Ekselans» OOD	s. Osmar, obsht. V. Preslav
51	2812018	ET «Bulmilk-Nikolay Nikolov»	s. General Inzovo, obl. Yambolska
52	2812010	ET «Mladost-2-Yanko Yanev»	gr. Yambol, ul. «Yambolen» 13
53	BG 1012020	ET «Petar Mitov-Universal»	s. Gorna Grashtitsa obsht. Kyustendil
54	BG 1112016	Mandra «IPZHZ»	gr. Troyan ul. «V.Levski» 281
55	BG 1712042	ET «Madar»	s. Terter
56	BG 2612042	«Bulmilk» OOD	s. Konush obl. Haskovska
57	BG 0912011	ET «Alada-Mohamed Banashak»	s. Byal izvor obsht. Ardino
58	1112026	«ABLAMILK» EOOD	gr. Lukovit ul. «Yordan Yovkov» 13
59	1312005	«Ravnogor» OOD	s. Ravnogor
60	1712010	«Bulagrotreyd-chastna kompaniya» EOOD	s. Yuper Industrialen kvartal
61	1712013	ET «Deniz»	s. Ezerche
62	2012011	ET «Ivan Gardev 52»	gr. Kermen ul. «Hadzhi Dimitar» 2
63	2012024	ET «Denyo Kalchev 53»	gr. Sliven ul. «Samuilovsko shose» 17
64	2112015	OOD «Rozhen Milk»	s. Davidkovo, obsht. Banite
65	2112026	ET «Vladimir Karamitev»	s. Varbina obsht. Madan
66	2312007	ET «Agropromilk»	gr. Ihtiman ul. «P.Slaveikov» 19
67	BG 1812008	«Vesi» OOD	s. Novo selo
68	BG 2512003	«Si Vi Es» OOD	gr. Omurtag Promishlena zona
69	BG 2612034	ET «Eliksir-Petko Petev»	s. Gorski izvor
70	BG 1812003	«Sirma Prista» AD	gr. Ruse bul. «3-ti mart» 51
71	BG 2512001	«Mladost -2002» OOD	gr. Targovishte bul. »29-ti yanuari» 7
72	0812030	«FAMA» AD	gr. Dobrich bul. «Dobrudzha» 2
73	0912003	«Koveg-mlechni produkti» OOD	gr. Kardzhali Promishlena zona
74	1412015	ET «Boycho Videnov - Elbokada 2000»	s. Stefanovo obsht. Radomir
75	1712017	«Diva 02» OOD	gr. Isperih ul. «An.Kanchev»
76	1712037	ET «Ali Isliamov»	s. Yasenovets
77	1712043	«Maxima milk» OOD	s. Samuil
78	1812005	«DAV - Viktor Simonov» EOOD	gr. Vetovo ul. «Han Kubrat» 52
79	2012010	«Saray» OOD	s. Mokren
80	2012032	«Kiveks» OOD	s.Kovachite
81	2012036	«Minchevi» OOD	s. Korten
82	2212009	«Serdika -94» OOD	gr. Sofia kv. Zheleznitza
83	2312028	ET «Sisi Lyubomir Semkov»	s. Anton
84	2312033	«Balkan spetsial» OOD	s. Gorna Malina
85	2312039	EOOD «Laktoni»	s. Ravno pole, obl. Sofiyska
86	2412040	«Inikom» OOD	gr. Galabovo ul. «G.S.Rakovski» 11
87	2512011	ET «Sevi 2000- Sevie Ibryamova»	s. Krepcha obsht. Opaka
88	2612015	ET «Detelina 39»	s. Brod
89	2812002	«Arachievi» OOD	s. Kirilovo, obl. Yambolska’
90	BG 1612021	ET «Deni-Denislav Dimitrov-Ilias Islamov»	s. Briagovo obsht. Gulyantsi
91	BG 2012019	«Hemus-Milk komers» OOD	gr. Sliven Promishlena zona Zapad
92	2012008	«Raftis» EOOD	s. Byala
93	2112023	ET «Iliyan Isakov»	s. Trigrad obsht. Devin
94	2312020	«MAH 2003» EOOD	gr. Etropole bul. «Al. Stamboliyski» 21
95	2712005	«Nadezhda» OOD	s. Kliment

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