ANEXO

CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA PELOS NAVIOS DA UNIÃO EUROPEIA NA ZONA DE PESCA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE

CAPÍTULO I

FORMALIDADES APLICÁVEIS AO PEDIDO E À EMISSÃO DAS AUTORIZAÇÕES DE PESCA

SECÇÃO 1

Emissão das autorizações de pesca

1.   Só os navios elegíveis podem obter uma autorização de pesca (licença de pesca) na zona de pesca de São Tomé e Príncipe.

2.   Para que um navio seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não devem estar proibidos de exercer actividades de pesca em São Tomé e Príncipe e devem encontrar-se em situação regular perante a administração de São Tomé e Príncipe, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas actividades de pesca em São Tomé e Príncipe, no âmbito dos acordos de pesca celebrados com a União Europeia. Além disso, devem respeitar as disposições do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 (1) relativas às autorizações de pesca.

3.   Os navios da União Europeia que solicitem uma autorização de pesca devem ser representados por um agente consignatário residente em São Tomé e Príncipe. O nome e o endereço desse representante devem ser mencionados no pedido de autorização de pesca.

4.   As autoridades competentes da União Europeia apresentam (por via electrónica) ao ministério responsável pelas pescas de São Tomé e Príncipe um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do Acordo de Parceria no domínio da pesca, pelo menos 15 dias úteis antes da data de início do período de validade solicitado. Salvo disposição contrária acordada na comissão mista, a autoridade competente da União Europeia para fins da aplicação do presente anexo é a Delegação da União Europeia no Gabão.

5.   Os pedidos são apresentados ao ministério responsável pelas pescas em conformidade com os formulários cujo modelo consta do apêndice 1. As autoridades de São Tomé e Príncipe tomam todas as medidas necessárias para assegurar que os dados recebidos no âmbito do pedido de autorização de pesca são tratados confidencialmente. Esses dados serão utilizados exclusivamente no âmbito da aplicação do Acordo de Parceria no domínio da pesca.

6.   Cada pedido de autorização de pesca é acompanhado dos seguintes documentos:

—	a prova de pagamento do adiantamento forfetário pelo respectivo período de validade,

—	qualquer outro documento ou atestado exigido nos termos das disposições específicas, aplicáveis ao tipo de navio por força do presente protocolo.

7.   A taxa é paga na conta indicada pelas autoridades de São Tomé e Príncipe, em conformidade com o n.o 8 do artigo 2.o do protocolo.

8.   As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.

9.   As autorizações de pesca para todos os navios são emitidas pelo ministério responsável pelas pescas de São Tomé e Príncipe e entregues aos armadores ou seus representantes, por intermédio da Delegação da União Europeia no Gabão, no prazo de 15 dias úteis após a recepção do conjunto dos documentos referidos no ponto 6.

10.   Se, no momento da sua assinatura, os serviços da Delegação da União Europeia não estiverem abertos, a autorização de pesca é transmitida directamente ao consignatário do navio com cópia para a Delegação.

11.   As autorizações de pesca são emitidas em nome de um navio determinado e não podem ser transferidas.

12.   Todavia, a pedido da União Europeia e em caso de força maior devidamente comprovado, a autorização de pesca de um navio é substituída por uma nova autorização de pesca estabelecida em nome de outro navio de categoria idêntica à do navio a substituir, como referido no artigo 1.o do protocolo, sem que seja devida uma nova taxa. Nesse caso, o cálculo do nível das capturas com vista à determinação de um eventual pagamento suplementar terá em conta a soma das capturas totais dos dois navios.

13.   O armador do navio a substituir, ou o seu representante, entrega a autorização de pesca anulada ao ministério de São Tomé e Príncipe responsável pelas pescas, por intermédio da Delegação da União Europeia no Gabão.

14.   A data de início de validade da nova autorização de pesca é a da entrega da autorização de pesca anulada ao ministério de São Tomé e Príncipe responsável pelas pescas. A Delegação da União Europeia no Gabão é informada da transferência da autorização de pesca.

15.   A autorização de pesca deve ser permanentemente mantida a bordo.

SECÇÃO 2

Condições das autorizações de pesca – taxas e adiantamentos

1.   As autorizações de pesca são válidas por um período de um ano.

2.   A taxa é fixada, para os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície, em 35 EUR por tonelada pescada na zona de pesca de São Tomé e Príncipe.

3.   As autorizações de pesca são emitidas após pagamento, às autoridades nacionais competentes, das seguintes taxas forfetárias:

—	6 125 EUR por atuneiro cercador, equivalentes às taxas devidas por 175 toneladas por ano,

—	2 275 EUR por palangreiro de superfície, equivalentes às taxas devidas por 65 toneladas por ano.

4.   O cômputo das taxas devidas a título do ano «n» é aprovado pela Comissão Europeia o mais tardar 60 dias a contar da data de aniversário do protocolo no ano «n + 1», com base nas declarações de capturas efectuadas pelos armadores e confirmadas pelos institutos científicos competentes para a verificação dos dados das capturas nos Estados-Membros, nomeadamente o IRD (Institut de recherche pour le développement), o IEO (Instituto Español de Oceanografía) e o IPIMAR (Instituto de Investigação das Pescas e do Mar), por intermédio da Delegação da União Europeia no Gabão.

5.   O cômputo é comunicado simultaneamente ao ministério responsável pelas pescas de São Tomé e Príncipe e aos armadores.

6.   Qualquer eventual pagamento suplementar (pelas quantidades capturadas acima de 175 toneladas no caso dos atuneiros cercadores e de 65 toneladas no caso dos palangreiros) é efectuado pelos armadores às autoridades nacionais competentes de São Tomé e Príncipe, o mais tardar três meses após a data de aniversário do protocolo do ano n + 1, na conta referida no ponto 7 da secção 1 do presente capítulo, na base de 35 EUR por tonelada.

7.   Contudo, se o cômputo final for inferior ao montante do adiantamento referido no ponto 3 da presente secção, o montante residual correspondente não pode ser recuperado pelo armador.

CAPÍTULO II

ZONAS DE PESCA

1.   Os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície da União Europeia que operem nas águas de São Tomé e Príncipe ao abrigo do presente protocolo podem exercer actividades de pesca nas águas situadas além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base.

2.   As coordenadas da zona económica exclusiva de São Tomé e Príncipe constam do apêndice 3.

3.   É proibida, sem discriminação, qualquer actividade de pesca na zona destinada à exploração conjunta entre São Tomé e Príncipe e a Nigéria, delimitada pelas coordenadas indicadas no apêndice 3.

CAPÍTULO III

ACOMPANHAMENTO E VIGILÂNCIA

SECÇÃO 1

Regime de registo das capturas

1.   Os capitães dos navios que operem nas águas de São Tomé e Príncipe ao abrigo do presente protocolo devem comunicar as capturas ao ministério de São Tomé e Príncipe responsável pelas pescas, por forma a permitir o controlo das quantidades capturadas, validadas pelos institutos científicos competentes em conformidade com o procedimento referido no presente anexo, capítulo I, secção 2, ponto 5. As modalidades de comunicação das capturas são as seguintes:

1.1.	Os navios da União que operem nas águas de São Tomé e Príncipe ao abrigo do presente protocolo devem preencher o diário de bordo (apêndice 2) todos os dias, relativamente a cada viagem realizada nas águas santomenses. O diário de bordo deve ser preenchido mesmo em caso de inexistência de capturas.

1.2.	Os capitães dos navios enviam as cópias do diário de bordo ao Ministério de São Tomé e Príncipe responsável pelas pescas, bem como aos institutos científicos indicados no ponto 4 da secção 2 do capítulo I.

2.   Em relação aos períodos em que o navio não tenha permanecido nas águas santomenses, o diário de bordo deve ser preenchido com a menção «Fora da ZEE de São Tomé e Príncipe».

3.   Os formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio ou pelo seu representante legal.

4.   Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, o Governo de São Tomé e Príncipe suspenderá a autorização de pesca do navio em falta até ao cumprimento da formalidade e aplicará ao armador do navio as sanções previstas pela regulamentação em vigor em São Tomé e Príncipe. A Comissão Europeia e o Estado-Membro de pavilhão são imediatamente informados desse facto.

5.   As declarações incluem as capturas efectuadas pelo navio durante cada maré e são comunicadas ao ministério de São Tomé e Príncipe responsável pelas pescas por via electrónica, com cópia para a Comissão Europeia, no final de cada maré e, em todos os casos, antes de o navio sair das águas de São Tomé e Príncipe. Cada um dos destinatários envia imediatamente ao navio, por via electrónica, avisos de recepção, com cópia recíproca.

6.   Os originais em suporte físico das declarações relativas a um período anual de validade da autorização de pesca, na acepção do presente anexo, capítulo I, secção 2, ponto 1, são comunicados ao ministério de São Tomé e Príncipe responsável pelas pescas no prazo de 45 dias seguintes ao final da última maré efectuada durante o referido período. São simultaneamente transmitidas à Comissão Europeia cópias em suporte físico.

7.   As Partes comprometem-se a envidar todos os esforços com vista a instaurar e tornar operacional um sistema de declaração das capturas baseado exclusivamente no intercâmbio electrónico do conjunto dos dados. Assim, as Partes devem prever a rápida substituição da versão da declaração de capturas em papel por uma versão em formato electrónico.

8.   Em caso de deficiência técnica do sistema electrónico de declaração das capturas após a sua entrada em funcionamento, as declarações das capturas devem efectuar-se em conformidade com os pontos 5 e 6 supra até ao restabelecimento do sistema.

SECÇÃO 2

Comunicação das capturas: entradas e saídas das águas de São Tomé e Príncipe

1.   Para fins do presente anexo, a duração da maré de um navio da União Europeia que opere nas águas de São Tomé e Príncipe ao abrigo do presente protocolo é definida do seguinte modo:

—	período que decorre entre uma entrada e uma saída da zona de pesca de São Tomé e Príncipe, ou

—	período que decorre entre uma entrada na zona de pesca de São Tomé e Príncipe e um transbordo nas águas de São Tomé e Príncipe, ou

—	período que decorre entre uma entrada nas águas de São Tomé e Príncipe e um desembarque em São Tomé e Príncipe.

2.   Os navios da União Europeia que operem nas águas de São Tomé e Príncipe ao abrigo do presente protocolo notificam, com pelo menos três horas de antecedência, as autoridades competentes de São Tomé e Príncipe, da sua intenção de entrar ou sair das águas de São Tomé e Príncipe.

3.   Aquando da notificação de entrada/saída da ZEE de São Tomé e Príncipe, os navios devem ainda comunicar simultaneamente a sua posição, bem como as capturas já presentes a bordo, sem prejuízo do disposto na secção 2. Essas comunicações devem ser feitas por correio electrónico ou por telecópia para os endereços e no formato estabelecidos no apêndice 4. Contudo, as autoridades competentes de São Tomé e Príncipe podem isentar desta obrigação os palangreiros de superfície que não disponham dos equipamentos técnicos de comunicação indicados acima e autorizá-los a transmitir estas informações por rádio. Estas comunicações são efectuadas prioritariamente por correio electrónico (dpescas1@cstome.net) ou por telecópia (++239 222828) ou, na falta destes, por rádio (código de chamada: 12.00 Hz, das 8 h às 10 h; 8 634 Hz, das 14 h às 17 h).

4.   Um navio surpreendido a pescar sem ter informado a autoridade competente de São Tomé e Príncipe é considerado um navio sem autorização de pesca e fica sujeito às consequências previstas pela lei nacional.

5.   O endereço de correio electrónico, os números de telecópia e de telefone, bem como as coordenadas rádio, são igualmente comunicados aquando da emissão da autorização de pesca.

SECÇÃO 3

Transbordos

1.   Os navios da União Europeia que operem nas águas de São Tomé e Príncipe ao abrigo do presente protocolo e efectuem um transbordo de capturas nas águas santomenses devem efectuar essa operação nas águas dos portos de São Tomé e Príncipe.

1.1.

Os armadores desses navios devem notificar as autoridades santomenses competentes, com pelo menos 24 horas de antecedência, das seguintes informações: — nome dos navios de pesca que devem efectuar um transbordo, — nome do cargueiro transportador, — tonelagem, por espécie, a transbordar, com menção da zona de captura, — dia do transbordo, — beneficiário das capturas transbordadas.

2.   O transbordo só é autorizado nas seguintes zonas: Fernão Dias, Neves, Ana Chaves.

3.   O transbordo é considerado uma saída das águas santomenses. Os navios devem apresentar às autoridades competentes de São Tomé e Príncipe as declarações de capturas e notificar a sua intenção de continuar a pescar ou de sair das águas santomenses.

4.   É proibida, nas águas santomenses, qualquer operação de transbordo de capturas não referida nos pontos supra. Os infractores expõem-se às sanções previstas pela regulamentação em vigor em São Tomé e Príncipe.

SECÇÃO 4

Controlo por satélite

Os navios da União Europeia que operem ao abrigo do presente protocolo devem ser vigiados, nomeadamente, através do sistema de controlo por satélite, sem discriminação, de acordo com as disposições a seguir enunciadas:

1.	Para fins da localização por satélite, as autoridades santomenses comunicam as posições geográficas dos limites da zona de pesca santomense aos representantes ou agentes dos armadores, bem como aos Centros de Controlo dos Estados de pavilhão.

2.

Com base no modelo constante do apêndice 4, as Partes procedem a uma troca de informações no respeitante aos endereços https e às especificações utilizadas nas comunicações electrónicas entre os seus Centros de Controlo, em conformidade com as condições estabelecidas nos pontos 4 e 6. Essas informações devem incluir, na medida do possível, os nomes, os números de telefone, de telex e de telecópia, bem como os endereços electrónicos, a utilizar para as comunicações gerais entre os Centros de Controlo.

3.	A posição dos navios é determinada com uma margem de erro inferior a 500 m e com um intervalo de confiança de 99 %.

4.

Sempre que um navio da União Europeia que opera ao abrigo do presente protocolo nas águas de São Tomé e Príncipe e é objecto de acompanhamento por satélite nos termos da legislação da União Europeia entrar na zona de pesca de São Tomé e Príncipe, as subsequentes comunicações de posição são imediatamente transmitidas pelo Centro de Controlo do Estado de pavilhão ao Centro de Vigilância das Pescas de São Tomé e Príncipe, com uma periodicidade máxima de 2 horas. Essas mensagens são identificadas como Comunicações de Posição.

5.

As mensagens referidas no ponto 4 são transmitidas por via electrónica no formato https, sem qualquer comunicação suplementar. Estas mensagens são comunicadas em tempo real, em conformidade com o formato do quadro do apêndice 4. 5.1. É proibido aos navios desligar o aparelho de localização por satélite quando operam nas águas santomenses.

6.

Em caso de deficiência técnica ou de avaria, que afecte o dispositivo de localização permanente por satélite instalado a bordo do navio de pesca, o capitão do navio transmite, em tempo útil, ao Centro de Controlo do Estado de pavilhão as informações previstas no ponto 4. Nestes casos, deve ser enviada uma Comunicação de Posição de 24 em 24 horas, enquanto o navio se encontrar nas águas de São Tomé e Príncipe. 6.1. O relatório de posição global inclui as posições horárias registadas pelo capitão do navio durante essas 24 horas. 6.2. O Centro de Controlo do Estado de pavilhão ou o próprio navio deve imediatamente transferir estas mensagens ao Centro de Vigilância das Pescas de São Tomé e Príncipe. 6.3. Em caso de necessidade ou de dúvida, as autoridades santomenses competentes podem solicitar ao Centro de Controlo do Estado de pavilhão informações complementares referentes a um navio específico.

7.	O equipamento defeituoso é consertado ou substituído logo que o navio termine a viagem de pesca e, em todos os casos, no prazo máximo de um mês. Findo esse prazo, o navio em causa não pode iniciar uma nova viagem de pesca antes da reparação ou substituição do equipamento.

8.

As componentes do suporte lógico (software) e físico (hardware) do sistema de localização por satélite devem ser infalsificáveis, isto é, não devem permitir a introdução ou retirada de falsas posições e não devem poder ser manipuladas. O sistema deve ser totalmente automático e estar sempre operacional, independentemente das condições ambientais. É proibido destruir, danificar, tornar inoperacional ou interferir com o sistema de localização por satélite. 8.1. O capitão do navio deve assegurar-se, em especial, de que: — os dados não sejam, em caso algum, alterados, — as antenas ligadas ao dispositivo de localização por satélite não sejam em caso algum obstruídas, — a alimentação eléctrica do dispositivo de localização por satélite não seja em caso algum interrompida, — o dispositivo de localização dos navios não seja retirado do navio ou do lugar em que tenha sido inicialmente instalado, — qualquer substituição do dispositivo de localização do navio por satélite seja imediatamente notificada às autoridades santomenses competentes. 8.2. Qualquer violação das obrigações acima mencionadas pode tornar o capitão e o armador responsáveis perante a lei e a regulamentação de São Tomé e Príncipe, desde que o navio opere nas águas de São Tomé e Príncipe.

9.

Os centros de controlo dos Estados de pavilhão vigiam as deslocações dos seus navios nas águas santomenses. Se a localização dos navios não for efectuada nas condições previstas, o Centro de Vigilância das Pescas de São Tomé e Príncipe é imediatamente informado desse facto e é aplicável o procedimento previsto no ponto 6.

10.

Os centros de controlo dos Estados de pavilhão e o Centro de Vigilância das Pescas de São Tomé e Príncipe devem cooperar para assegurar a aplicação destas disposições. Se o Centro de Vigilância das Pescas de São Tomé e Príncipe estabelecer que um Estado de pavilhão não transmite os dados em conformidade com o ponto 4, a outra Parte deve imediatamente ser informada. Esta última deve responder no prazo de 24 horas a contar da recepção da notificação, informando o Centro de Vigilância das Pescas de São Tomé e Príncipe dos motivos da não-transmissão e indicando um prazo razoável para o cumprimento das disposições em causa. Se não for dado cumprimento às disposições no prazo prescrito, as Partes devem resolver o litígio por escrito ou como previsto no ponto 14.

11.

Os dados de vigilância comunicados à outra Parte, em conformidade com as presentes disposições, destinam-se exclusivamente ao controlo e à vigilância pelas autoridades de São Tomé e Príncipe da frota da União Europeia que pesca ao abrigo do Acordo de Parceria no domínio da pesca. Esses dados não podem, em caso algum, ser comunicados a terceiros.

12.	As Partes acordam em trocar, a pedido de uma delas, informações relativas ao equipamento utilizado para a localização por satélite, a fim de verificar que cada equipamento é plenamente compatível com as exigências da outra Parte para efeitos das presentes disposições.

13.	As Partes acordam em rever estas disposições quando adequado, nomeadamente em caso de disfuncionamento ou anomalia relacionada com os navios. Estes casos devem ser notificados pela autoridade santomense competente ao Estado de pavilhão pelo menos 15 dias antes da reunião de revisão.

14.	Qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação das presentes disposições é objecto de consulta entre as Partes na comissão mista prevista no artigo 9.o do Acordo de Parceria no domínio da pesca.

CAPÍTULO IV

EMBARQUE DE MARINHEIROS

1.   Os armadores de atuneiros e de palangreiros de superfície contratam nacionais dos países ACP, nas condições e limites seguintes:

—	para a frota de atuneiros cercadores, durante a campanha de pesca atuneira na zona de pesca do país terceiro, pelo menos 20 % dos marinheiros embarcados devem ser de origem santomense ou, eventualmente, originários de um país ACP,

—	para a frota de palangreiros de superfície, durante a campanha de pesca na zona de pesca do país terceiro, pelo menos 20 % dos marinheiros embarcados devem ser de origem santomense ou, eventualmente, originários de um país ACP.

2.   Os armadores esforçam-se por embarcar marinheiros suplementares originários de São Tomé e Príncipe.

3.   Os armadores escolhem livremente os marinheiros a embarcar nos seus navios de entre os designados na lista dos marinheiros aptos e qualificados, disponível junto dos agentes co-signatários de São Tomé e Príncipe.

4.   O armador ou o seu representante comunica à autoridade competente de São Tomé e Príncipe os nomes dos marinheiros embarcados no navio em causa, com menção da sua inscrição no rol da tripulação.

5.   A declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho é aplicável de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios da União Europeia. Trata-se, nomeadamente, da liberdade de associação e do reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como da eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.

6.   Os contratos de trabalho dos marinheiros de São Tomé e Príncipe e dos países ACP, de que uma cópia é entregue ao Ministério do Trabalho, ao Ministério das Pescas e aos respectivos signatários, são estabelecidos entre o(s) representante(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes. Os contratos garantem aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes é aplicável, em conformidade com a lei aplicável, que inclui um seguro por morte, doença ou acidente.

7.   O salário dos marinheiros fica a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado de comum acordo entre os armadores ou seus representantes e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou seus representantes. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações dos respectivos países e, em caso algum, inferiores às normas da OIT.

8.   Os marinheiros contratados por um navio da União Europeia devem apresentar-se ao capitão do navio designado, na véspera da data proposta para o seu embarque. No caso de o marinheiro não se apresentar nas data e hora previstas para o embarque, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar esse marinheiro.

9.   Em caso de não-embarque de marinheiros santomenses ou dos países ACP por motivos diferentes do referido no ponto anterior, os armadores dos navios interessados devem pagar, por cada dia de maré nas águas santomenses, um montante forfetário fixado em 20 EUR por dia e por navio. O pagamento desse montante é efectuado nos prazos fixados no presente anexo, capítulo I, secção 2, ponto 4.

10.   Esse montante é utilizado para a formação dos marinheiros pescadores ACP e deve ser depositado na conta indicada pelas autoridades de São Tomé e Príncipe.

CAPÍTULO V

OBSERVADORES

1.   Os navios da União Europeia que operam ao abrigo do presente protocolo nas águas de São Tomé e Príncipe embarcam observadores designados pelo Ministério das Pescas de São Tomé e Príncipe, nas condições estabelecidas a seguir:

1.1.	A pedido das autoridades santomenses competentes, os navios da União Europeia recebem a bordo um observador por ela designado com a missão de verificar as capturas efectuadas nas águas de São Tomé e Príncipe.

1.2.

As autoridades santomenses competentes estabelecem a lista dos navios designados para embarcar um observador, assim como a lista de observadores designados para embarcar. Essas listas, actualizadas regularmente, são comunicadas à Comissão Europeia imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, de três em três meses no que se refere à sua eventual actualização.

1.3.	As autoridades santomenses competentes comunicam aos armadores interessados ou aos seus representantes o nome do observador designado para ser embarcado no navio no momento da emissão da licença ou, o mais tardar, 15 dias antes da data prevista para o embarque do observador.

2.   O tempo de presença do observador a bordo é de uma maré. Todavia, a pedido explícito das autoridades competentes santomenses, o embarque pode ser repartido por várias marés, em função da duração média das marés previstas para um navio determinado. O pedido é formulado pela autoridade competente aquando da comunicação do nome do observador designado para embarcar no navio em causa.

3.   As condições de embarque do observador são definidas de comum acordo entre o armador ou o seu representante e a autoridade competente.

4.   O observador é embarcado e desembarcado no porto escolhido pelo armador. O embarque é efectuado no início da primeira maré nas águas de pesca de São Tomé e Príncipe a seguir à notificação da lista dos navios designados.

5.   Os armadores em causa comunicam, no prazo de duas semanas e com um pré-aviso de dez dias, as datas e os portos da sub-região previstos para o embarque e o desembarque dos observadores.

6.   Caso o observador seja embarcado num país situado fora de São Tomé e Príncipe, as despesas de viagem do observador ficam a cargo do armador. Se um navio, a bordo do qual se encontra um observador, sair da zona de pesca de São Tomé e Príncipe, devem ser envidados todos os esforços para assegurar o seu repatriamento o mais rapidamente possível, a expensas do armador.

7.   Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas 12 horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar o observador em questão.

8.   O observador é tratado a bordo como um oficial. Quando o navio opera nas águas de São Tomé e Príncipe, o observador desempenha as seguintes tarefas:

8.1.	observa as actividades de pesca dos navios;

8.2.	verifica a posição dos navios que estejam a exercer operações de pesca;

8.3.	toma nota das artes de pesca utilizadas;

8.4.	verifica os dados sobre as capturas efectuadas nas águas de pesca de São Tomé e Príncipe constantes do diário de bordo;

8.5.	verifica as percentagens das capturas acessórias e faz uma estimativa do volume das devoluções das espécies de peixes comercializáveis;

8.6.	comunica à sua autoridade competente, por qualquer meio adequado, os dados de pesca, incluindo o volume das capturas principais e acessórias a bordo.

9.   O capitão toma todas as medidas, que sejam da sua responsabilidade, para garantir a segurança física e moral do observador no exercício das suas funções.

10.   São proporcionadas ao observador todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O capitão faculta-lhe o acesso aos meios de comunicação necessários para o desempenho das suas tarefas, aos documentos directamente ligados às actividades de pesca do navio, incluindo, nomeadamente, o diário de bordo e o caderno de navegação, bem como às partes do navio necessárias para facilitar o cumprimento das suas funções.

11.   Durante a sua permanência a bordo, o observador:

11.1.

toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem entravem as operações de pesca;

11.2.

respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao navio.

12.   No final do período de observação e antes de sair do navio, o observador estabelece um relatório de actividades, que é transmitido às autoridades santomenses competentes, com cópia para a Comissão Europeia. O observador assina-o em presença do capitão, que pode acrescentar ou mandar acrescentar quaisquer observações que considere úteis, seguidas da sua assinatura. Aquando do desembarque do observador, é entregue ao capitão uma cópia do relatório.

13.   O armador assegura, a expensas suas, o alojamento e a alimentação dos observadores em condições idênticas às dos oficiais, em conformidade com as possibilidades práticas do navio.

14.   O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo de São Tomé e Príncipe.

CAPÍTULO VI

CONTROLO

Os navios de pesca europeus devem respeitar as medidas e recomendações adoptadas pela ICCAT no referente às artes de pesca, às suas especificações técnicas e a qualquer outra medida técnica aplicável às respectivas actividades de pesca.

1.   Lista de navios

1.1.

A União Europeia mantém actualizado um projecto de lista dos navios para os quais foi solicitada uma autorização de pesca (licença de pesca) em conformidade com as disposições do presente protocolo. Essa lista é notificada às autoridades de São Tomé e Príncipe encarregadas do controlo da pesca, imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, aquando de cada actualização.

2.   Procedimentos de controlo

2.1.	Os capitães dos navios da União Europeia autorizados e que exercem actividades de pesca nas águas de São Tomé e Príncipe autorizam e facilitam a subida a bordo e o cumprimento das missões dos funcionários de São Tomé e Príncipe encarregados da inspecção e do controlo das actividades de pesca.

2.2.	A presença destes funcionários a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário para o desempenho das suas tarefas.

2.3.	Após cada inspecção e controlo, é entregue ao capitão do navio e à delegação da Comissão Europeia no Gabão uma cópia do relatório de inspecção.

2.4.	A fim de garantir a segurança dos procedimentos de inspecção, sem prejudicar a legislação de São Tomé e Príncipe, o controlo deve efectuar-se por forma a que as plataformas de inspecção e os inspectores sejam identificados como oficiais autorizados por São Tomé e Príncipe.

2.5.	Os capitães dos navios da União Europeia que efectuem operações de transbordo nas zonas de São Tomé e Príncipe referidas no ponto 2 da secção do capítulo III autorizam e facilitam o controlo dessas operações pelos inspectores de São Tomé e Príncipe.

CAPÍTULO VII

INFRACÇÕES

1.1.	As autoridades competentes de São Tomé e Príncipe informam o Estado de pavilhão e a Comissão Europeia, num prazo máximo de 24 horas, de qualquer inspecção em que tenha sido detectada uma infracção cometida por um navio da União Europeia.

1.2.	Ao mesmo tempo, é comunicado ao Estado de pavilhão e à Comissão Europeia um relatório sucinto sobre as circunstâncias e os motivos que conduziram a essa detecção.

2.   Auto de inspecção

2.1.	O capitão do navio deve assinar o auto relativo à ocorrência lavrado pela autoridade competente de São Tomé e Príncipe.

2.2.	A sua assinatura não prejudica os direitos e meios de defesa a que o capitão pode recorrer em relação à presumível infracção que lhe é imputada.

2.3.	O capitão deve conduzir o navio ao porto indicado pelas autoridades de São Tomé e Príncipe. Em caso de infracção menor, a autoridade competente de São Tomé e Príncipe pode autorizar o navio apresado a continuar as suas actividades de pesca.

3.   Reunião de concertação em caso de infracção

3.1.

Antes de prever a adopção de eventuais medidas contra o capitão ou a tripulação do navio ou qualquer acção contra a carga e o equipamento do navio, com excepção das destinadas à preservação das provas relativas à presumível infracção, é realizada uma reunião de concertação, no prazo de um dia útil após recepção das informações supramencionadas, entre a Comissão Europeia e as autoridades competentes de São Tomé e Príncipe, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa.

3.2.

Aquando da concertação, as Partes trocam entre si quaisquer documentos ou informações úteis, susceptíveis de contribuir para esclarecer as circunstâncias dos factos verificados. O armador, ou o seu representante, é informado do resultado da concertação, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.

4.   Resolução do apresamento

4.1.	Excepto nos casos previstos pela lei penal, deve procurar-se, antes de qualquer processo judicial, resolver a presumível infracção por transacção. Este processo termina, o mais tardar, três dias úteis após o apresamento.

4.2.	Em caso de transacção, o montante da multa aplicada é determinado em conformidade com a regulamentação de São Tomé e Príncipe.

4.3.

Se a questão não tiver sido resolvida por transacção e for apresentada à instância judicial competente, o armador deposita num banco designado pelas autoridades competentes de São Tomé e Príncipe uma caução bancária, fixada em função dos custos originados pelo apresamento, bem como do montante das multas e reparações de que são passíveis os responsáveis pela infracção.

4.4.

A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial. A caução é liberada logo que o processo seja concluído sem condenação. De igual modo, em caso de condenação em multa inferior à caução depositada, o saldo residual é liberado pelas autoridades competentes de São Tomé e Príncipe.

4.5.

O navio é libertado e a sua tripulação autorizada a sair do porto: — quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção, — quer imediatamente após o depósito da caução bancária referida no ponto 4.3 supra e sua aceitação pelas autoridades competentes de São Tomé e Príncipe, na pendência da conclusão do processo judicial.

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(1)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 33.