9.2.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 36/4

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1698/2005 estabeleceu um enquadramento jurídico único para o apoio ao desenvolvimento rural pelo Feader em toda a Comunidade. O Regulamento (CE) n.o 1974/2006 da Comissão (2) complementou esse enquadramento com normas de execução.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1698/2005 especifica, no artigo 38.o, n.o 2, que, no tocante aos pagamentos relacionados com a Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (3), devem ser estabelecidas regras de execução, incluindo o montante máximo do apoio.

(3)

Nos termos do artigo 11.o, n.o 7, da Directiva 2000/60/CE, os Estados-Membros devem estabelecer um programa de medidas para cada região hidrográfica até 22 de Dezembro de 2009. Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, da mesma directiva, tais medidas compreendem medidas básicas, incluindo as já necessárias para a execução da legislação da União para a protecção da água, como referido no artigo 11.o, n.o 3, da directiva, e, se necessário, medidas suplementares, como referido no artigo 11.o, n.o 4, que podem consistir em qualquer dos tipos de medidas constantes da parte B do anexo VI da directiva ou noutros tipos de medidas não constantes desse anexo. As medidas voluntárias e certas medidas obrigatórias podem já ser apoiadas ao abrigo dos artigos 31.o e 39.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, mas há que definir regras de execução do artigo 38.o, n.o 2, desse regulamento a fim de cobrir outras medidas obrigatórias.

(4)

Com vista a evitar uma sobreposição entre, por um lado, o apoio ao cumprimento de normas referido no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, que se destina a compensar as desvantagens temporárias dos beneficiários devidas à obrigação de se adaptarem a normas da União em certos domínios, e, por outro lado, o pagamento relacionado com a Directiva 2000/60/CE, ao abrigo do artigo 38.o do mesmo regulamento, destinado a compensar as desvantagens permanentes dos beneficiários devidas à obrigação de cumprirem as exigências específicas para realizar os objectivos ambientais desta directiva, é conveniente prever disposições que estabeleçam uma distinção com base nos tipos de operações em causa.

(5)

A Directiva 2000/60/CE estabelece princípios comuns e o quadro de acção da União no domínio da política da água. Toda a legislação da União sobre a água é coordenada no quadro dessa directiva, que revogou e substituiu diversas directivas sobre a água e cujos «programas de medidas» contêm medidas previstas por anteriores directivas sobre a água ainda em vigor, bem como medidas adicionais necessárias para realizar os objectivos da própria Directiva 2000/60/CE. Neste contexto, e uma vez que certas exigências formalmente relacionadas com a aplicação da Directiva 2000/60/CE decorrem substancialmente de outra legislação da União para a protecção da água e foram ou deveriam já ter sido executadas pelos Estados-Membros, os custos e a perda de rendimentos que possam presentemente ocorrer em consequência da execução dessas exigências não devem ser considerados elegíveis para compensação. Além disso, a Directiva 2000/60/CE estabelece, no seu artigo 4.o, n.o 9, que a aplicação das novas disposições da directiva deve garantir um nível de protecção pelo menos equivalente ao da legislação existente da União. Afigura-se, por conseguinte, proporcional e adequado excluir a compensação de custos e de perda de rendimentos no caso de exigências relacionadas com a aplicação da Directiva 2000/60/CE resultantes de outra legislação da União para a protecção da água, bem como apenas conceder apoio a exigências que excedam o nível de protecção da legislação da União existente no momento de adopção da directiva.

(6)

Além disso, parte da legislação relacionada com a aplicação da Directiva 2000/60/CE está já integrada na condicionalidade. Os beneficiários dos pagamentos ao abrigo do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 são já obrigados a respeitar os requisitos legais de gestão e as boas condições agrícolas e ambientais previstos, respectivamente, nos artigos 5.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (4), que estabeleceu regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e determinados regimes de apoio aos agricultores, e nos anexos II e III desse regulamento. Por conseguinte, é conveniente não conceder qualquer compensação no caso de exigências relacionadas com a aplicação da Directiva 2000/60/CE que constituam igualmente exigências de condicionalidade.

(7)

Em consequência da aplicação da Directiva 2000/60/CE podem ser introduzidos diferentes níveis de constrangimentos para os agricultores. Uma compensação permanente só deveria ser permitida em caso de desvantagens graves.

(8)

Há que fixar o montante máximo do apoio. Além disso, é conveniente fixar um montante mínimo de apoio permanente, para reflectir o facto de a compensação só dever ser concedida em casos de desvantagem grave, e prever a possibilidade de exceder o montante máximo, atendendo a circunstâncias específicas a justificar nos programas de desenvolvimento rural.

(9)

O Regulamento (CE) n.o 1974/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Desenvolvimento Rural,

1.

A seguir ao artigo 26.o é inserido o seguinte artigo 26.o-A:

«Artigo 26.o-A

1.   No que diz respeito à aplicação da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), os tipos de operação elegíveis para apoio ao abrigo do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 não são elegíveis para apoio ao abrigo do artigo 31.o desse regulamento.

2.   O apoio ao abrigo do artigo 38.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 relacionado com a Directiva 2000/60/CE só é concedido a respeito dos custos incorridos e da perda de rendimentos resultantes de desvantagens decorrentes de exigências específicas que:

3.   No que diz respeito ao montante do apoio anual, aplicam-se as seguintes condições:

Em derrogação do primeiro parágrafo, alínea b):

2.

O anexo II é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.