26.2.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 49/26

(1)

Em 6 de Dezembro de 2007, o Conselho adoptou a Acção Comum 2007/805/PESC (1) que nomeou Koen VERVAEKE Representante Especial da União Europeia (REUE) junto da União Africana (UA).

(2)

Em 1 de Dezembro de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/898/PESC (2) que prorrogou o mandato do REUE até 28 de Fevereiro de 2010.

(3)

O mandato do REUE deverá ser prorrogado até 31 de Agosto de 2010. Pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, por recomendação da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), na sequência da entrada em vigor da decisão que cria o Serviço Europeu de Acção Externa.

(4)

O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum enunciados no artigo 21.o do Tratado,

1.

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

Representante Especial da União Europeia

O mandato de Koen VERVAEKE como REUE junto da UA é prorrogado até 31 de Agosto de 2010. O mandato do REUE pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, por recomendação da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), na sequência da entrada em vigor da decisão que cria o Serviço Europeu de Acção Externa.»

2.

No artigo 3.o, a parte introdutória do primeiro parágrafo e as alíneas a) e k) passam a ter a seguinte redacção:

«A fim de concretizar os aspectos de Política Externa e de Segurança Comum (PESC)/Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) dos objectivos a que se refere o artigo 2.o, o REUE tem por mandato:

3.

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.o

Execução do mandato

1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, actuando sob a autoridade da AR.

2.   O Comité Político e de Segurança (CPS) mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto do REUE com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direcção política ao REUE, no âmbito do seu mandato, sem prejuízo dos poderes da AR.»

4.

No artigo 5.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:

«1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Agosto de 2010 é de EUR 1 850 000.

2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são elegíveis a partir de 1 de Janeiro de 2009. As despesas são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União Europeia.»

5.

No artigo 6.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da sua equipa. A equipa disporá de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da sua equipa.»

6.

No artigo 9.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   A delegação da União e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico na região.»

7.

No artigo 10.o, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:

8.

O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 11.o

Apresentação de relatórios

O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos à AR e ao CPS. Se necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios escritos periódicos são distribuídos através da rede COREU. Por recomendação da AR ou do CPS, o REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros.»

9.

O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 12.o

Coordenação

O REUE promove a coordenação política global da União. Contribui para assegurar que todos os instrumentos da União no terreno sejam utilizados coerentemente para atingir os objectivos políticos da União. As actividades do REUE são coordenadas com as da Comissão, e bem assim, se adequado, com as de outros REUE que actuem na região. O REUE informa regularmente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.

É mantida in loco uma ligação estreita com os Chefes das delegações da União na região e com os Chefes de Missão dos Estados-Membros, que envidam todos os esforços no sentido de apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.»