23.12.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 344/3

(1)

A Decisão 2001/822/CE estabelece, no artigo 6.o do seu anexo III, que, no respeitante aos produtos do código pautal 1006, a cumulação da origem ACP/PTU é autorizada no âmbito de uma quantidade anual total de 160 000 toneladas, expressa em equivalente de arroz descascado, a qual inclui o contingente pautal de 125 000 toneladas de arroz originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) previsto no Acordo de Parceria ACP-CE. São inicialmente emitidos todos os anos certificados de importação para 35 000 toneladas de arroz originário dos países e territórios ultramarinos (a seguir designados por PTU) e, no âmbito desta quantidade, são emitidos certificados de importação num volume de 10 000 toneladas para as importações originárias dos PTU menos desenvolvidos, enumerados no anexo IB da mesma decisão. Todos os outros certificados de importação são atribuídos às importações originárias das Antilhas neerlandesas e de Aruba. Estas 35 000 toneladas de arroz reservadas para os PTU podem ser aumentadas desde que os Estados ACP não utilizem efectivamente as suas possibilidades de exportação directa ao abrigo do contingente pautal previsto no Acordo de Cotonu.

(2)

As disposições comerciais do Acordo de Parceria ACP-CE deixaram de ser aplicáveis em 1 de Janeiro de 2008, tendo o contingente pautal de arroz nele previsto sido substituído pelos regimes preferenciais previstos no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica (3). Nos termos do artigo 3.o, n.o 3, alínea a), desse regulamento, os regimes preferenciais relativos a produtos da posição pautal 1006 originários em determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados ACP e previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica mantêm-se em vigor apenas até 31 de Dezembro de 2009. Consequentemente, a partir de 1 de Janeiro de 2010 deixa de ser possível proceder a um eventual aumento do contingente PTU ligado à utilização de um contingente ACP, pelo que os contingentes PTU devem ser abertos anualmente para uma quantidade limitada a 35 000 toneladas.

(3)

Sem prejuízo das condições suplementares ou derrogações pertinentes para a gestão desses regimes de importação, é conveniente ter em conta as disposições dos regulamentos horizontais ou sectoriais de execução, nomeadamente os Regulamentos (CE) n.o 1342/2003 da Comissão, de 28 de Julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (4), (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (5), e (CE) n.o 376/2008 da Comissão, de 23 de Abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (6).

(4)

Com vista a assegurar uma gestão do mercado equilibrada, a emissão dos certificados de importação relativos aos contingentes de importação acima referidos deve ser escalonada ao longo do ano por vários subperíodos específicos, deve ser estabelecido o período de eficácia dos certificados e deve ser fixada uma quantidade máxima por pedido.

(5)

A conversão das quantidades correspondentes a estádios de transformação do arroz que não a do arroz descascado deve ser efectuada por meio da aplicação das taxas de conversão fixadas no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1312/2008 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2008, que fixa as taxas de conversão, as despesas de fabrico e o valor dos subprodutos relativos aos diversos estádios de transformação do arroz (7). É igualmente necessário prever a conversão das quantidades de trincas de arroz.

(6)

Para garantir uma gestão correcta dos contingentes de importação, o pedido de certificado de importação deve ser acompanhado pela constituição de uma garantia a um nível adaptado aos riscos inerentes.

(7)

A fim de optimizar a utilização dos contingentes em caso de aplicação de um coeficiente de atribuição, é conveniente prever que os direitos decorrentes dos certificados possam ser transferidos para cessionários que satisfaçam as condições de elegibilidade fixadas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.

(8)

Em conformidade com o artigo 6.o do anexo III da Decisão 2001/822/CE, os certificados não utilizados para importar arroz originário dos PTU menos desenvolvidos enumerados no anexo IB da mesma decisão devem ser disponibilizados para a importação de arroz originário das Antilhas Neerlandesas e Aruba. Para tal, é conveniente prever que no subperíodo de Setembro as quantidades não utilizadas para os PTU menos desenvolvidos possam ser atribuídas à importação de arroz originário das Antilhas Neerlandesas e Aruba.

(9)

Para garantir a correcta gestão dos contingentes, é conveniente derrogar do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 e adaptar as obrigações de notificação previstas nesse artigo.

(10)

Os direitos de importação sobre os produtos da posição pautal 1006 originários de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados ACP previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica são eliminados a partir de 1 de Janeiro de 2010, pelo que é necessário aplicar as medidas previstas pelo presente regulamento a partir dessa data.

(11)

O Regulamento (CE) n.o 1529/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, relativo à abertura e modo de gestão, em 2008 e 2009, dos contingentes pautais de importação de arroz originário dos Estados ACP que fazem parte da região CARIFORUM e dos países e territórios ultramarinos (PTU) (8), tornar-se-á obsoleto no final do período de contingentamento de 2009. Por tal motivo, deve ser revogado.

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

a)

25 000 toneladas originárias das Antilhas Neerlandesas ou Aruba;

b)

10 000 toneladas originárias dos países e territórios ultramarinos menos desenvolvidos (PTU) enumerados no anexo IB da Decisão 2001/822/CE.

a)

No segundo dia útil subsequente à emissão dos certificados de importação, das quantidades totais constantes dos certificados de importação que tenham emitido no mês anterior;

b)

No último dia de cada mês, incluindo as notificações «zero»: