This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 32009E0509
Council Joint Action 2009/509/CFSP of 25 June 2009 amending and extending Joint Action 2007/406/CFSP on the European Union mission to provide advice and assistance for security sector reform in the Democratic Republic of the Congo (EUSEC RD Congo)
Acção Comum 2009/509/PESC do Conselho, de 25 de Junho de 2009 , que altera e prorroga a Acção Comum 2007/406/PESC relativa à Missão de aconselhamento e assistência da União Europeia em matéria de reforma do sector da segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo)
Acção Comum 2009/509/PESC do Conselho, de 25 de Junho de 2009 , que altera e prorroga a Acção Comum 2007/406/PESC relativa à Missão de aconselhamento e assistência da União Europeia em matéria de reforma do sector da segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo)
JO L 172 de 2.7.2009, p. 36–36
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 30/09/2009
|
2.7.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 172/36 |
ACÇÃO COMUM 2009/509/PESC DO CONSELHO
de 25 de Junho de 2009
que altera e prorroga a Acção Comum 2007/406/PESC relativa à Missão de aconselhamento e assistência da União Europeia em matéria de reforma do sector da segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Em 12 de Junho de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/406/PESC relativa à Missão de aconselhamento e assistência da União Europeia em matéria de reforma do sector da segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo) (1), que veio substituir a missão anteriormente estabelecida pela Acção Comum 2005/355/PESC (2). |
|
(2) |
Em 26 de Junho de 2008, o Conselho aprovou a Acção Comum 2008/491/PESC (3), que altera e prorroga a Acção Comum 2007/406/PESC até 30 de Junho de 2009. |
|
(3) |
Na sequência de consultas com as autoridades congolesas e outras partes interessadas, afigura-se necessário prorrogar a missão por um novo período e, em 12 de Maio de 2009, o Comité Político e de Segurança recomendou que a missão fosse prorrogada por um período adicional de três meses. |
|
(4) |
A Acção Comum 2007/406/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
APROVOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:
Artigo 1.o
A Acção Comum 2007/406/PESC é alterada do seguinte modo:
|
1. |
No n.o 1 do artigo 9.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à missão no período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Setembro de 2009 é de 8 450 000 EUR.». |
|
2. |
No artigo 16.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «É aplicável até 30 de Setembro de 2009.». |
Artigo 2.o
A presente acção comum entra em vigor na data da sua aprovação.
Artigo 3.o
A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2009.
Pelo Conselho
O Presidente
L. MIKO
(1) JO L 151 de 13.6.2007, p. 52.
(2) JO L 112 de 3.5.2005, p. 20.
(3) JO L 168 de 28.6.2008, p. 42.