28.2.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 61/15

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2247/2003 da Comissão (2) abre, numa base plurianual, para períodos compreendidos entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro, um contingente para a importação de certos produtos do sector da carne de bovino originários dos Estados ACP. Os produtos elegíveis para importação no âmbito deste contingente constam do anexo I desse regulamento.

(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (3), os requerentes de certificados de importação não devem apresentar mais de um pedido por cada número de ordem de contingente, em relação a um determinado período ou subperíodo de contingentamento pautal da importação. Além disso, nos termos do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/80 (4), sem prejuízo de outras disposições especiais, os certificados de importação serão pedidos para os produtos de uma das subposições da Nomenclatura Combinada, ou de um dos grupos das subposições da Nomenclatura Combinada, constantes de um travessão do anexo I. Atendendo à variedade de produtos que pode ser importada nos termos do Regulamento (CE) n.o 2247/2003, os requerentes devem poder subdividir por código ou grupo de códigos NC o pedido único a apresentar por número de ordem de contingente.

(3)

Para fins estatísticos, os certificados de importação emitidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2274/2003 devem especificar por código ou grupo de códigos NC as quantidades a que se referem.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 2247/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

1.

No artigo 4.o, é aditado ao n.o 2 o seguinte parágrafo:

«Em derrogação ao disposto no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95, os pedidos podem abranger, relativamente a cada número de ordem de contingente, um ou vários dos produtos dos códigos ou grupos de códigos NC constantes do anexo I do mesmo regulamento. Caso abranjam vários códigos NC, os pedidos devem especificar a quantidade solicitada por código ou grupo de códigos NC. Em todos os casos, nos pedidos de certificado e nos certificados devem ser indicados, na casa 16, todos os códigos NC e, na casa 15, a correspondente descrição.».

2.

No artigo 5.o, é aditado ao n.o 2 o seguinte parágrafo:

«Todos os certificados emitidos devem especificar as quantidades a que se referem, discriminadas por código ou por grupo de códigos NC.».