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Document 32007D0238
Council Decision 2007/238/CFSP of 19 April 2007 appointing the European Union Special Representative for Sudan
Decisão 2007/238/PESC do Conselho, de 19 de Abril de 2007 , que nomeia o Representante Especial da União Europeia para o Sudão
Decisão 2007/238/PESC do Conselho, de 19 de Abril de 2007 , que nomeia o Representante Especial da União Europeia para o Sudão
JO L 103 de 20.4.2007, p. 52–53
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO L 4M de 8.1.2008, p. 358–359
(MT)
No longer in force, Date of end of validity: 28/02/2010
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20.4.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 103/52 |
DECISÃO 2007/238/PESC DO CONSELHO
de 19 de Abril de 2007
que nomeia o Representante Especial da União Europeia para o Sudão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 5 do artigo 18.o, em conjugação com o n.o 2 do artigo 23.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 18 de Julho de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/556/PESC (1) relativa à nomeação do Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Sudão. |
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(2) |
Em 5 de Julho de 2006, o Conselho aprovou a Acção Comum 2006/468/PESC (2) que prorroga e revê o mandato do REUE para o Sudão. |
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(3) |
Em 15 de Fevereiro de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/108/PESC (3) que prorroga, até 30 de Abril de 2007, o mandato de Pekka HAAVISTO como REUE para o Sudão. O Conselho decidiu igualmente que o mandato do REUE para o Sudão deva, em princípio, ser prorrogado por um período de doze meses. |
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(4) |
Pekka HAAVISTO informou o Secretário-Geral/Alto Representante (SG/AR) da sua intenção de se demitir no final de Abril de 2007; assim sendo, deverá ser nomeado um novo REUE para o Sudão, a partir de 1 de Maio de 2007, pelo período do mandato por decorrer. |
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(5) |
O SG/AR recomendou que Torben BRYLLE seja nomeado novo REUE para o Sudão. |
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(6) |
O n.o 3 do artigo 49.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4) dispõe que um acto de base pode revestir nomeadamente a forma de decisão nos termos do n.o 5 do artigo 18.o do Tratado. |
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(7) |
O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá deteriorar-se e prejudicar os objectivos da Política Externa e de Segurança Comum, constantes do artigo 11.o do Tratado, |
DECIDE:
Artigo 1.o
Nomeação
Torben BRYLLE é nomeado Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Sudão, de 1 de Maio de 2007 a 29 de Fevereiro de 2008. Exercerá as suas funções nos termos do mandato e das modalidades definidas na Acção Comum 2007/108/PESC.
Artigo 2.o
Financiamento
1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE durante o período compreendido entre 1 de Maio de 2007 e 29 de Fevereiro de 2008 é de 1 700 000 EUR.
2. A gestão das despesas fica sujeita a um contrato entre o REUE para o Sudão e a Comissão. As despesas são elegíveis a partir de 1 de Maio de 2007.
Artigo 3.o
Reexame
O REUE para o Sudão apresentará ao Secretário-Geral/Alto Representante, ao Conselho e à Comissão um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato, em meados de Novembro de 2007.
Artigo 4.o
Produção de efeitos
A presente decisão produz efeitos na data da sua adopção.
Artigo 5.o
Publicação
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 19 de Abril de 2007.
Pelo Conselho
A Presidente
Brigitte ZYPRIES
(1) JO L 188 de 20.7.2005, p. 43.
(2) JO L 184 de 6.7.2006, p. 38.
(3) JO L 46 de 16.2.2007, p. 63.
(4) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).