20.2.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 51/19

(1)

A Directiva 2002/99/CE estabelece condições que asseguram que nenhuma fase da produção, transformação e distribuição de produtos de origem animal na Comunidade provoca a propagação de doenças transmissíveis aos animais. Com este objectivo, não só enumera vários tratamentos para inactivar o agente patogénico causador das doenças, como também, sobretudo, estabelece a marcação específica desses produtos sujeitos a restrições.

(2)

A directiva, no entanto, também prevê a possibilidade de estabelecer normas de execução específicas, incluindo a criação de uma marca de identificação especial exigida para a carne que não é autorizada a ser colocada no mercado por razões de sanidade animal.

(3)

A Directiva 2005/94/CE do Conselho, nomeadamente o n.o 1, alínea g), do artigo 23.o, dispõe que a carne de aves de capoeira originária de explorações localizadas em zonas de protecção não pode entrar no comércio intracomunitário ou internacional. Por essa razão, a referida carne deve, salvo decisão em contrário, ostentar a marca prevista no anexo II da Directiva 2002/99/CE do Conselho.

(4)

A Directiva 92/66/CEE do Conselho, de 14 de Julho de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle (3) nomeadamente o n.o 2, alínea f), subalínea i), do artigo 9.o e o n.o 4, alínea c), do mesmo artigo, requer que a carne derivada de aves de capoeira originárias de zonas de protecção ou de vigilância não entre no comércio intracomunitário e que ostente uma marca que corresponda à marca de identificação especial prevista no anexo II da Directiva 2002/99/CE do Conselho.

(5)

Determinados Estados-Membros informaram a Comissão de que a marca de identificação não tinha sido bem aceite pelos operadores e clientes do sector industrial. Por conseguinte, convém prever uma marca de identificação alternativa que os Estados-Membros podem decidir aplicar, em vez da marca prevista no anexo II da Directiva 2002/99/CE. Contudo, no interesse dos controlos, é importante que os Estados-Membros informem a Comissão de antemão, se decidirem aplicar a marca de identificação alternativa em caso de surto de gripe aviária ou de doença de Newcastle.

(6)

O Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (4), dispõe que se aplique uma marca de identificação a determinadas carnes de origem animal destinadas a ser colocadas no mercado.

(7)

O Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 (5), prevê a utilização temporária de marcas de identificação nacionais para os produtos de origem animal destinados ao consumo humano que só podem ser comercializados no território do Estado-Membro onde são produzidos.

(8)

A marca de identificação alternativa prevista na presente decisão deve ser claramente distinguível de outras marcas de identificação a aplicar a carne de aves de capoeira em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 ou (CE) n.o 2076/2005.

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

A marca de identificação alternativa; ou

b)

A marca nacional, se os produtos em causa tiverem sido produzidos em estabelecimentos em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2076/2005.