19.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 360/133

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano. Este mesmo regulamento define os subprodutos animais como matérias das categorias 1, 2 e 3, conforme os riscos decorrentes destes produtos.

(2)

Em conformidade com esse regulamento, os subprodutos animais que não sejam matérias das categorias 1 ou 3 são definidos como matérias da categoria 2, independentemente de quaisquer outras considerações quanto aos riscos decorrentes desses produtos. A utilização autorizada dos subprodutos animais para efeitos de alimentação animal depende da definição dessas matérias como matérias das categorias 1, 2 ou 3. Enquanto algumas matérias da categoria 3 podem ser utilizadas para efeitos de alimentação animal, as matérias da categoria 2 são geralmente excluídas dessa utilização.

(3)

No entanto, determinados subprodutos animais que podem ser considerados como representando um risco reduzido não entram na definição de matérias da categoria 3 no Regulamento (CE) n.o 1774/2002. A definição dessas matérias, que, por defeito, são matérias da categoria 2, não corresponde aos riscos decorrentes desses produtos.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 878/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece medidas de transição em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 para certos subprodutos animais classificados como matérias das categorias 1 e 2 e destinados a fins técnicos (2), foi adoptado a fim de permitir o prosseguimento da colocação no mercado, da exportação, da importação e do trânsito de determinados subprodutos animais definidos como matérias das categoria 1 e 2, destinados unicamente a fins técnicos.

(5)

O relatório sobre os subprodutos animais (3), adoptado pela Comissão em 21 de Outubro de 2005 e apresentado ao Conselho em 24 de Outubro de 2005, reflecte as dificuldades em termos da definição de determinadas matérias enquanto matérias da categoria 2 e prevê uma série de alterações ao Regulamento (CE) n.o 1774/2002 aquando da revisão desse diploma, a qual se prevê começar em finais de 2006.

(6)

Enquanto se aguarda essas alterações, deve ser possível utilizar certos subprodutos animais de baixo risco, presentemente definidos como matérias da categoria 2, para determinados efeitos de alimentação animal e para fins técnicos. Por conseguinte, o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 878/2004 deve ser alargado a fim de permitir a utilização de determinadas matérias de baixo risco da categoria 2 no fabrico de produtos técnicos e para determinados efeitos de alimentação animal.

(7)

O Regulamento (CE) n.o 878/2004 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

1)

O título passa a ter a seguinte redacção:

2)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento aplica-se aos seguintes subprodutos animais, definidos como matérias das categorias 1 e 2 no Regulamento (CE) n.o 1774/2002 e destinados exclusivamente a utilizações técnicas:

Contudo, o presente regulamento não se aplica a subprodutos animais derivados dos animais referidos no n.o 1, alínea a), subalíneas i) e ii), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002.

2.   O presente regulamento aplica-se aos seguintes subprodutos animais, definidos como matérias da categoria 2 no Regulamento (CE) n.o 1774/2002, em conformidade com o n.o 1, alínea g), do artigo 5.o do mesmo regulamento, destinados à alimentação de animais que não animais terrestres de criação, à alimentação de animais para produção de peles com pêlo ou para fins técnicos, incluindo para isco:

3)

É inserido o seguinte artigo 1.o-A:

«Artigo 1.o-A

Derrogação relativa aos documentos comerciais e certificados sanitários

Em derrogação ao disposto no ponto 1 do capítulo III do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, os subprodutos animais referidos no n.o 2 do artigo 1.o do presente regulamento podem ser fornecidos por retalhistas aos utilizadores finais, excepto a operadores económicos, sem serem acompanhados durante o transporte por um documento comercial ou, quando exigido pelo Regulamento (CE) n.o 1774/2002, um certificado sanitário.».

4)

Na segunda frase do artigo 2.o, a menção «alíneas c) e d) do artigo 1.o» é substituída pela menção «alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 1.o».

5)

Na segunda frase do artigo 3.o, a menção «alínea a) do artigo 5.o» é substituída pela menção «n.o 1 ou n.o 2, conforme apropriado, do artigo 5.o».

6)

A última frase do n.o 2 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

«No que se refere aos subprodutos animais referidos no n.o 1 do artigo 1.o, as remessas importadas e as remessas em trânsito serão transportadas sob controlo em conformidade com o procedimento de vigilância previsto no n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 97/78/CE do Conselho (5).

7)

O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5.o

Requisitos em matéria de rotulagem, entrega, manutenção de registos e tratamento

1.   Além dos requisitos de identificação previstos no capítulo I do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, todas as embalagens de subprodutos animais referidos no n.o 1 do artigo 1.o do presente regulamento ostentam um rótulo com a menção «PROIBIDA A UTILIZAÇÃO EM ALIMENTAÇÃO HUMANA E ANIMAL, ADUBOS, COSMÉTICOS, MEDICAMENTOS E DISPOSITIVOS MÉDICOS».

No entanto, no caso de subprodutos animais destinados a medicamentos em conformidade com a legislação comunitária, pode ser utilizado um rótulo diferente com a menção «APENAS DESTINADO A MEDICAMENTOS».

2.   Todas as embalagens de subprodutos animais referidos no n.o 2 do artigo 1.o ostentam um rótulo com a menção «NÃO DESTINADO AO CONSUMO HUMANO», excepto se forem expedidos em embalagens prontas para venda, indicando que o conteúdo se destina apenas à alimentação de animais de companhia ou para utilização como isco.

3.   Os subprodutos animais referidos no n.o 1 do presente regulamento são entregues numa unidade técnica para utilização dessas matérias, aprovada em conformidade com o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002.

Os subprodutos animais referidos no n.o 2 do artigo 1.o também podem ser entregues:

Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.o 811/2003 da Comissão, de 12 de Maio de 2003, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à proibição, no tocante ao peixe, da reciclagem intra-espécies, ao enterramento e à incineração de subprodutos animais bem como a determinadas medidas de transição (11), os subprodutos animais referidos no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o do presente regulamento podem também ser entregues para utilização como matérias para alimentação animal numa exploração ou estabelecimento de criação de animais aquáticos.

4.   O proprietário, o operador, ou os representantes destes, das unidades, explorações ou dos estabelecimentos referidos no n.o 3 do presente artigo devem:

8)

Na alínea b) do artigo 7.o, a menção «alínea c) do artigo 5.o» é substituída pela menção «n.o 3 do artigo 5.o».