(1)

Em 24 de Setembro de 2004, o Conselho aprovou a Posição Comum 2004/661/PESC que impõe medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia (1) referente a determinados funcionários que, sendo responsáveis pela abertura de investigações independentes e pela instauração de procedimentos criminais em razão dos crimes alegados, o não fizeram, e daqueles que o Relatório Pourgourides considera terem desempenhado um papel central nos desaparecimentos de quatro pessoas de reconhecida notoriedade, ocorridos na Bielorrússia em 1999/2000, e no seu subsequente encobrimento, aparentemente para obstruir à justiça.

(2)

Em 13 de Dezembro de 2004, o Conselho aprovou a Posição Comum 2004/848/PESC que altera a Posição Comum 2004/661/PESC (2) com a finalidade de alargar o âmbito das medidas restritivas às pessoas directamente responsáveis pelas fraudes nas eleições e no referendo que tiveram lugar na Bielorrússia em 17 de Outubro de 2004, bem como aos responsáveis por graves violações dos direitos humanos durante a repressão das manifestações pacíficas organizadas na sequência das eleições e o referendo na Bielorrússia.

(3)

Em 23 de Março de 2006, o Conselho Europeu condenou a acção levada a cabo nessa data pelas autoridades da Bielorrússia ao deterem manifestantes pacíficos que exerciam o seu direito legítimo de liberdade de reunião em protesto contra a forma como decorreram as eleições presidenciais realizadas na Bielorrússia a 19 de Março de 2006. O Conselho Europeu lamentou que as autoridades bielorrussas não tivessem honrado os compromissos assumidos no âmbito da OSCE em matéria de eleições democráticas, e considera que as eleições presidenciais foram, no essencial, marcadas por irregularidades.

(4)

O Conselho Europeu decidiu, por conseguinte, que a UE deveria adoptar medidas restritivas contra os responsáveis pelas violações das normas internacionais em matéria de eleições, incluindo o Presidente Lukashenko.

(5)

Deveriam igualmente ser adoptadas medidas restritivas contra os dirigentes e funcionários bielorrussos responsáveis pelas violações das normas internacionais em matéria de eleições e pela repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática.

(6)

As medidas restritivas impostas pela Posição Comum 2004/661/PESC e as medidas restritivas adicionais deverão ser consolidadas num único instrumento. Por conseguinte, a Posição Comum 2004/661/PESC deverá ser revogada.

(7)

No que se refere às medidas referidas no considerando 1, a UE vai rever a sua posição à luz da evolução futura da situação, tendo em conta o empenho das autoridades bielorrussas competentes numa investigação completa e transparente dos desaparecimentos e no julgamento dos responsáveis pelos crimes.

(8)

As medidas restritivas contra as pessoas directamente responsáveis pelas eleições e pelo referendo fraudulentos na Bielorrússia, de 17 de Outubro de 2004, e contra os responsáveis por graves violações dos direitos humanos na repressão de manifestantes pacíficos na sequência das eleições e do referendo, deverão ser revistas à luz das reformas introduzidas no Código Eleitoral para o adaptar aos compromissos assumidos no âmbito da OSCE e a outras normas internacionais para eleições democráticas, tal como recomenda a OSCE/ODIHR, e à luz das acções concretas empreendidas pelas autoridades para assegurar o respeito pelos direitos humanos em manifestações pacíficas.

(9)

As medidas restritivas contra as pessoas responsáveis pelas violações das normas internacionais em matéria de eleições durante o escrutínio de 19 de Março de 2006 e pela repressão violenta da sociedade civil nesse contexto deverão ser revistas tendo em vista a rápida libertação e reabilitação de todos os detidos políticos, e à luz das reformas introduzidas no Código Eleitoral para o adaptar aos compromissos assumidos no âmbito da OSCE e a outras normas internacionais em matéria de eleições democráticas, tal como recomenda a OSCE/ODIHR, e da forma como forem conduzidas futuras eleições, das acções concretas empreendidas pelas autoridades para respeitar os valores democráticos, o Estado de Direito, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, nomeadamente a liberdade de expressão e dos meios de comunicação social e a liberdade de reunião e de associação política,