edição especial em língua búlgara: Capítulo 03 Fascículo 078 p. 149 - 150
edição especial em língua romena: Capítulo 03 Fascículo 078 p. 149 - 150
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Document 32006D0926
2006/926/EC: Commission Decision of 13 December 2006 amending Decision 2001/881/EC as regards the list of border inspection posts in view of the accession of Bulgaria and Romania (notified under document number C(2006) 6454) (Text with EEA relevance)
2006/926/CE: Decisão da Comissão, de 13 de Dezembro de 2006 , que altera a Decisão 2001/881/CE no que respeita à lista dos postos de inspecção fronteiriços com vista à adesão da Bulgária e da Roménia [notificada com o número C(2006) 6454] (Texto relevante para efeitos do EEE)
2006/926/CE: Decisão da Comissão, de 13 de Dezembro de 2006 , que altera a Decisão 2001/881/CE no que respeita à lista dos postos de inspecção fronteiriços com vista à adesão da Bulgária e da Roménia [notificada com o número C(2006) 6454] (Texto relevante para efeitos do EEE)
JO L 354 de 14.12.2006, p. 52–53
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(BG, RO)
JO L 142M de 5.6.2007, p. 821–822
(MT)
No longer in force, Date of end of validity: 28/09/2009; revog. impl. por 32009D0821
Language
HTML
PDF
Official Journal
|
14.12.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 354/52 |
DECISÃO DA COMISSÃO
de 13 de Dezembro de 2006
que altera a Decisão 2001/881/CE no que respeita à lista dos postos de inspecção fronteiriços com vista à adesão da Bulgária e da Roménia
[notificada com o número C(2006) 6454]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2006/926/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 56.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
A Decisão 2001/881/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2001, que estabelece uma lista dos postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e produtos animais provenientes de países terceiros e que actualiza as regras pormenorizadas relativas aos controlos efectuados por peritos da Comissão (1) apresenta, no anexo, uma lista de postos de inspecção fronteiriços para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e produtos animais entrados na Comunidade provenientes de países terceiros («lista dos postos de inspecção aprovados»). |
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(2) |
A adesão da Bulgária e da Roménia, em 1 de Janeiro de 2007, resultará em consideráveis movimentações e alterações nas fronteiras da Comunidade com países terceiros vizinhos. |
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(3) |
Na sequência da adesão destes dois países, a Hungria deixará de ser a fronteira terrestre da Comunidade a sudeste e o posto de inspecção fronteiriço e ponto de passagem de fronteira em Nagylak, entre a Hungria e a Roménia, perderá a sua razão de ser. Em consequência, este posto deve ser suprimido da lista de postos de inspecção fronteiriços. Esta supressão consta do pacote de adaptações juridico-técnicas necessárias em razão do alargamento. |
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(4) |
Por outro lado, a fronteira entre a Grécia e a Bulgária deixará igualmente de ser uma fronteira com um país terceiro, perdendo também a sua razão de ser os postos de inspecção fronteiriços localizados em Ormenion e Promochonas. Em consequência, estes postos devem ser suprimidos da lista de postos de inspecção fronteiriços. Esta supressão consta também do pacote de adaptações juridico-técnicas necessárias em razão do alargamento. |
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(5) |
Todos os locais na Bulgária e na Roménia que foram propostos para postos de inspecção fronteiriços com países terceiros foram inspeccionados pelo Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão, que recomendou que os postos terminados de forma satisfatória fossem aprovados pela Comissão. Por conseguinte, esses locais devem ser incluídos na lista de postos de inspecção fronteiriços. |
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(6) |
A Decisão 2001/881/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
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(7) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 2001/881/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável sob reserva e a partir da data de entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2006.
Pela Comissão
Markos KYPRIANOU
Membro da Comissão
(1) JO L 326 de 11.12.2001, p. 44. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/414/CE (JO L 164 de 16.6.2006, p. 27).
ANEXO
O anexo da Decisão 2001/881/CE é alterado da seguinte forma:
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1) |
No que respeita à Bulgária, é inserido o seguinte entre as entradas relativas à Bélgica e à República Checa: «País: Bulgária
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2) |
No que respeita à Roménia, é inserido o seguinte entre as entradas relativas a Portugal e à Eslovénia: «País: Roménia
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