9.3.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 62/12

(1)

Os artigos 16.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 e o Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (2), aplicam-se às exportações de determinados açúcares utilizados em certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas.

(2)

O n.o 6 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 dispõe que, no caso de uma restituição diferenciada, a restituição será paga logo que seja apresentada prova de que os produtos chegaram ao destino indicado no certificado ou a outro destino para o qual a restituição tenha sido fixada. A mesma disposição permite derrogações a esta regra desde que sejam estabelecidas condições que possam oferecer garantias equivalentes.

(3)

Nos termos do disposto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, o direito à restituição é adquirido aquando da importação num país terceiro determinado, sempre que seja aplicável uma taxa de restituição diferenciada para esse país terceiro. Os artigos 14.o, 15.o e 16.o desse regulamento estabelecem as condições de pagamento da restituição diferenciada, nomeadamente a documentação a apresentar como prova de chegada da mercadoria ao destino.

(4)

Se se tratar de uma restituição diferenciada, os n.os 1 e 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 estabelecem que uma parte da restituição, calculada utilizando a taxa mais baixa de restituição, será paga, a pedido do exportador, logo que seja produzida a prova de que o produto deixou o território aduaneiro da Comunidade.

(5)

O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados (3), assinado em Outubro de 2004, aplica-se provisoriamente desde 1 de Fevereiro de 2005 por força da Decisão 2005/45/CE do Conselho (4), relativa à celebração e à aplicação provisória daquele acordo.

(6)

Nos termos da Decisão 2005/45/CE, o açúcar (posições 1701, 1702 e 1703 do Sistema Harmonizado) utilizado no fabrico de determinados produtos agrícolas transformados exportados para a Suíça e o Liechtenstein deixou de ser elegível para restituições à exportação desde 1 de Fevereiro de 2005.

(7)

O acordo aprovado pela Decisão 2005/45/CE introduz disposições especiais em matéria de cooperação administrativa com o objectivo de combater irregularidades e fraudes no domínio aduaneiro, bem como no que se refere a restituições à exportação.

(8)

À luz dessas disposições e para evitar encargos financeiros desnecessários para os operadores nas suas relações comerciais com outros países terceiros, é conveniente estabelecer derrogações aos Regulamentos (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 800/1999, quando estes requeiram prova da importação no caso de restituições diferenciadas. É igualmente conveniente, quando não tenham sido fixadas restituições à exportação para os países de destino em questão, não ter esse facto em conta para efeito de determinação da taxa de restituição mais baixa.

(9)

Uma vez que as medidas estabelecidas pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, aprovado pela Decisão 2005/45/CE, são aplicáveis com efeitos desde 1 de Fevereiro de 2005, o presente regulamento aplicar-se-á com efeitos desde a mesma data.

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,